Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REFORMA POR INCAPACIDADE FÍSICA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS COMO SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS QUE OBJETIVA A APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REFORMA POR INCAPACIDADE FÍSICA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS COMO SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS QUE OBJETIVA A APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/03/2004
Data da Publicação:16/04/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO - NÃO-EXIGÊNCIA DE FUNDAR-SE EM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAIS SUPERIORES - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO PELO TEMPO EM QUE A SERVIDORA TRABALHOU INDEVIDAMENTE - ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS - INEXISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO - NÃO-EXIGÊNCIA DE FUNDAR-SE EM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAIS SUPERIORES - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO PELO TEMPO EM QUE A SERVIDORA TRABALHOU INDEVIDAMENTE - ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS - INEXISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/04/2004
Data da Publicação:16/04/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA - DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - CINCO MESES E VINTE E OITO DIAS - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INAPLICÁVEL - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA IGPM/FGV PELO IPC - RECURSO DA AUTORA - PROVIDO - RECURSO DO RÉU - PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA - DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - CINCO MESES E VINTE E OITO DIAS - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INAPLICÁVEL - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA IGPM/FGV PELO IPC - RECURSO DA AUTORA - PROVIDO - RECURSO DO RÉU - PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:23/03/2004
Data da Publicação:06/04/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - APOSENTADORIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO TRABALHO PRESTADO - RECURSO DE APELAÇÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR OU NÃO PACIFICADA - POSSIBILIDADE - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IGPM - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - APOSENTADORIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO TRABALHO PRESTADO - RECURSO DE APELAÇÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR OU NÃO PACIFICADA - POSSIBILIDADE - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IGPM - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/03/2004
Data da Publicação:11/03/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA - DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - NOVE MESES E VINTE E TRÊS DIAS - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO - DANO MATERIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INCABÍVEL - RECURSO DO RÉU - INTEMPESTIVO - RECURSO DA AUTORA E SUA ADVOGADA - PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA - DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - NOVE MESES E VINTE E TRÊS DIAS - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO - DANO MATERIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INCABÍVEL - RECURSO DO RÉU - INTEMPESTIVO - RECURSO DA AUTORA E SUA ADVOGADA - PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/03/2004
Data da Publicação:06/04/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - SEGUIMENTO NEGADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO PELO TEMPO EM QUE A SERVIDORA TRABALHOU INDEVIDAMENTE - NÃO-EXIGÊNCIA DE FUNDAR-SE EM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAIS SUPERIORES - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IGPM-FGV EM VEZ DO INPC - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A PERDA DO PODER DE COMPRA DA MOEDA DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - SEGUIMENTO NEGADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO PELO TEMPO EM QUE A SERVIDORA TRABALHOU INDEVIDAMENTE - NÃO-EXIGÊNCIA DE FUNDAR-SE EM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAIS SUPERIORES - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IGPM-FGV EM VEZ DO INPC - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A PERDA DO PODER DE COMPRA DA MOEDA DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/03/2004
Data da Publicação:06/04/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE APOSENTADORIA - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS PARA O DEFERIMENTO - SEVIDOR QUE PERMANECEU TRABALHANDO COMPULSORIAMENTE - ABUSO DE PODER - CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - DEVIDA - EMBARGOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE APOSENTADORIA - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS PARA O DEFERIMENTO - SEVIDOR QUE PERMANECEU TRABALHANDO COMPULSORIAMENTE - ABUSO DE PODER - CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - DEVIDA - EMBARGOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:08/03/2004
Data da Publicação:05/04/2004
Classe/Assunto:Embargos Infringentes / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - APOSENTADORIA - BENEFÍCIO PREJUDICADO POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO QUE DEVERIA SER PREENCHIDO PELO EMPREGADOR - ALEGAÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS NÃO SEREM SUFICIENTES PARA DECISÃO - AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - APOSENTADORIA - BENEFÍCIO PREJUDICADO POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO QUE DEVERIA SER PREENCHIDO PELO EMPREGADOR - ALEGAÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS NÃO SEREM SUFICIENTES PARA DECISÃO - AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/03/2004
Data da Publicação:01/04/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - DANO MATERIAL - SOMA DOS VENCIMENTOS NO PERÍODO TRABALHADO PELO AUTOR - SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO IPC - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A VARIAÇÃO DA MOEDA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - DANO MATERIAL - SOMA DOS VENCIMENTOS NO PERÍODO TRABALHADO PELO AUTOR - SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO IPC - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A VARIAÇÃO DA MOEDA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:23/03/2004
Data da Publicação:01/04/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - PRAZO RAZOÁVEL DE 60 DIAS PARA A CONCESSÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO INPC - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A VARIAÇÃO DA MOEDA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - PRAZO RAZOÁVEL DE 60 DIAS PARA A CONCESSÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO INPC - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A VARIAÇÃO DA MOEDA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:23/03/2004
Data da Publicação:01/04/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - TRANSCURSO DE MENOS DE TRÊS MESES ENTRE O REQUERIMENTO E CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO - INOCORRÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - TRANSCURSO DE MENOS DE TRÊS MESES ENTRE O REQUERIMENTO E CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO - INOCORRÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/03/2004
Data da Publicação:30/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - DANO MATERIAL - SOMA DOS VENCIMENTOS NO PERÍODO TRABALHADO PELA AUTORA -PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - DANO MATERIAL - SOMA DOS VENCIMENTOS NO PERÍODO TRABALHADO PELA AUTORA -PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:09/03/2004
Data da Publicação:25/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - DANO MATERIAL - SOMA DOS VENCIMENTOS NO PERÍODO TRABALHADO PELA AUTORA - SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO IPC - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A VARIAÇÃO DA MOEDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - DANO MATERIAL - SOMA DOS VENCIMENTOS NO PERÍODO TRABALHADO PELA AUTORA - SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO IPC - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A VARIAÇÃO DA MOEDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:09/03/2004
Data da Publicação:25/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - DANO MATERIAL - SOMA DOS VENCIMENTOS NO PERÍODO TRABALHADO PELA AUTORA - SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO IPC - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A VARIAÇÃO DA MOEDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - DANO MATERIAL - SOMA DOS VENCIMENTOS NO PERÍODO TRABALHADO PELA AUTORA - SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO IPC - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A VARIAÇÃO DA MOEDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:09/03/2004
Data da Publicação:25/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
