Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - PRAZO RAZOÁVEL DE 60 DIAS PARA A CONCESSÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO INPC - IMPOSSIBILIDADE - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A VARIAÇÃO DA MOEDA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - PRAZO RAZOÁVEL DE 60 DIAS PARA A CONCESSÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO INPC - IMPOSSIBILIDADE - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A VARIAÇÃO DA MOEDA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:18/05/2004
Data da Publicação:26/05/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO-EXIGÊNCIA DE ESTAR FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAIS SUPERIORES - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO PELO TEMPO EM QUE TRABALHOU INDEVIDAMENTE - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO-EXIGÊNCIA DE ESTAR FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAIS SUPERIORES - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO PELO TEMPO EM QUE TRABALHOU INDEVIDAMENTE - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/05/2004
Data da Publicação:17/05/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO - VIOLAÇÃO DO ART. 180, § 1º, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO - VIOLAÇÃO DO ART. 180, § 1º, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO.'
Data do Julgamento:04/05/2004
Data da Publicação:24/05/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - INDENIZAÇÃO - CONSIDERADO RAZOÁVEL O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA O EXAME DA PRETENSÃO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR MÓDICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - INDENIZAÇÃO - CONSIDERADO RAZOÁVEL O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA O EXAME DA PRETENSÃO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR MÓDICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/04/2004
Data da Publicação:20/05/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TRABALHADOR BRAÇAL QUE NÃO PODE MAIS EXERCER ATIVIDADE FÍSICA - ART. 42 DA LEI N. 8.213/91 - BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA - § 1° DO ART. 42 DA LEI N. 8.213/91 - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO INSS - AUTONOMIA ESTADUAL - DESCABIMENTO - LEI ESTADUAL N. 2.185/00 - NEGADO PROVIMENTO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TRABALHADOR BRAÇAL QUE NÃO PODE MAIS EXERCER ATIVIDADE FÍSICA - ART. 42 DA LEI N. 8.213/91 - BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA - § 1° DO ART. 42 DA LEI N. 8.213/91 - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO INSS - AUTONOMIA ESTADUAL - DESCABIMENTO - LEI ESTADUAL N. 2.185/00 - NEGADO PROVIMENTO. '
Data do Julgamento:11/05/2004
Data da Publicação:17/05/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA - DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - CINCO MESES E VINTE E OITO DIAS - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INAPLICÁVEL - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA IGPM/FGV PELO IPC - RECURSO DA AUTORA - PROVIDO - RECURSO DO RÉU - PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA - DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - CINCO MESES E VINTE E OITO DIAS - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INAPLICÁVEL - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA IGPM/FGV PELO IPC - RECURSO DA AUTORA - PROVIDO - RECURSO DO RÉU - PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:23/03/2004
Data da Publicação:06/04/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO APÓS O PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DO TEMPO EM QUE TRABALHOU DURANTE O PERÍODO QUE ULTRAPASSOU OS 30 (TRINTA) DIAS DA EFETIVAÇÃO DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV - MANTIDA - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO APÓS O PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DO TEMPO EM QUE TRABALHOU DURANTE O PERÍODO QUE ULTRAPASSOU OS 30 (TRINTA) DIAS DA EFETIVAÇÃO DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV - MANTIDA - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/04/2004
Data da Publicação:06/05/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - SEGURADO QUE JÁ GOZA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.528/97 - VEDADA - HONORÁRIOS - MINISTÉRIO PÚBLICO - QUESTÃO PREJUDICADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - SEGURADO QUE JÁ GOZA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.528/97 - VEDADA - HONORÁRIOS - MINISTÉRIO PÚBLICO - QUESTÃO PREJUDICADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/04/2004
Data da Publicação:06/05/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE APOSENTADORIA - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS PARA O DEFERIMENTO - SEVIDOR QUE PERMANECEU TRABALHANDO COMPULSORIAMENTE - ABUSO DE PODER - CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - DEVIDA - EMBARGOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE APOSENTADORIA - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS PARA O DEFERIMENTO - SEVIDOR QUE PERMANECEU TRABALHANDO COMPULSORIAMENTE - ABUSO DE PODER - CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - DEVIDA - EMBARGOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:15/03/2004
Data da Publicação:30/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO PELO TEMPO EM QUE A SERVIDORA TRABALHOU INDEVIDAMENTE - NÃO-EXIGÊNCIA DE FUNDAR-SE EM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAIS SUPERIORES - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IGPM-FGV EM VEZ DO INPC - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A PERDA DO PODER DE COMPRA DA MOEDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO PELO TEMPO EM QUE A SERVIDORA TRABALHOU INDEVIDAMENTE - NÃO-EXIGÊNCIA DE FUNDAR-SE EM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAIS SUPERIORES - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IGPM-FGV EM VEZ DO INPC - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A PERDA DO PODER DE COMPRA DA MOEDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/03/2004
Data da Publicação:13/04/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO APÓS O PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DO TEMPO EM QUE TRABALHOU DURANTE O PERÍODO QUE ULTRAPASSOU OS 30 (TRINTA) DIAS DA EFETIVAÇÃO DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV - MANTIDA - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO APÓS O PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DO TEMPO EM QUE TRABALHOU DURANTE O PERÍODO QUE ULTRAPASSOU OS 30 (TRINTA) DIAS DA EFETIVAÇÃO DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV - MANTIDA - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/03/2004
Data da Publicação:30/04/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE APOSENTADORIA - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS PARA O DEFERIMENTO - SEVIDOR QUE PERMANECEU TRABALHANDO COMPULSORIAMENTE - ABUSO DE PODER - CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - DEVIDA - EMBARGOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE APOSENTADORIA - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS PARA O DEFERIMENTO - SEVIDOR QUE PERMANECEU TRABALHANDO COMPULSORIAMENTE - ABUSO DE PODER - CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - DEVIDA - EMBARGOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:15/03/2004
Data da Publicação:20/04/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO APÓS O PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DO TEMPO EM QUE TRABALHOU DURANTE O PERÍODO QUE ULTRAPASSOU OS 30 (TRINTA) DIAS DA EFETIVAÇÃO DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV - MANTIDA - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO APÓS O PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DO TEMPO EM QUE TRABALHOU DURANTE O PERÍODO QUE ULTRAPASSOU OS 30 (TRINTA) DIAS DA EFETIVAÇÃO DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV - MANTIDA - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/03/2004
Data da Publicação:19/04/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INDEFERIDA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO ACOLHIDO - DECADÊNCIA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO IMPETRANTE - SÚMULA 430 DO STF - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ARTIGOS 8º E 18º DA LEI Nº 1.533/51.'
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INDEFERIDA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO ACOLHIDO - DECADÊNCIA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO IMPETRANTE - SÚMULA 430 DO STF - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ARTIGOS 8º E 18º DA LEI Nº 1.533/51.'
Data do Julgamento:05/04/2004
Data da Publicação:19/04/2004
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - AMPUTAÇÃO DO ANTEBRAÇO DIREITO - TRABALHADOR BRAÇAL - INVALIDEZ ABSOLUTA - APOSENTADORIA CONCEDIDA - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - AMPUTAÇÃO DO ANTEBRAÇO DIREITO - TRABALHADOR BRAÇAL - INVALIDEZ ABSOLUTA - APOSENTADORIA CONCEDIDA - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/03/2004
Data da Publicação:16/04/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO - NÃO-EXIGÊNCIA DE FUNDAR-SE EM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAIS SUPERIORES - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO PELO TEMPO EM QUE A SERVIDORA TRABALHOU INDEVIDAMENTE - ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS - INEXISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO - NÃO-EXIGÊNCIA DE FUNDAR-SE EM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAIS SUPERIORES - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO PELO TEMPO EM QUE A SERVIDORA TRABALHOU INDEVIDAMENTE - ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS - INEXISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/04/2004
Data da Publicação:16/04/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
