'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO APÓS O PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DO TEMPO EM QUE TRABALHOU DURANTE O PERÍODO QUE ULTRAPASSOU OS 30 (TRINTA) DIAS DA EFETIVAÇÃO DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV - MANTIDA - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO APÓS O PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DO TEMPO EM QUE TRABALHOU DURANTE O PERÍODO QUE ULTRAPASSOU OS 30 (TRINTA) DIAS DA EFETIVAÇÃO DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV - MANTIDA - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/02/2004
Data da Publicação:19/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - SEGUIMENTO OBSTADO - NÃO-EXIGÊNCIA DE FUNDAR-SE EM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAIS SUPERIORES - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO - TRABALHO INDEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM-FGV EM VEZ DO INPC - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A PERDA DO PODER DE COMPRA DA MOEDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - SEGUIMENTO OBSTADO - NÃO-EXIGÊNCIA DE FUNDAR-SE EM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAIS SUPERIORES - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO - TRABALHO INDEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM-FGV EM VEZ DO INPC - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A PERDA DO PODER DE COMPRA DA MOEDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/03/2004
Data da Publicação:19/03/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - SEGUIMENTO OBSTADO - NÃO-EXIGÊNCIA DE FUNDAR-SE EM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAIS SUPERIORES - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO - TRABALHO INDEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM-FGV EM VEZ DO INPC - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A PERDA DO PODER DE COMPRA DA MOEDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - SEGUIMENTO OBSTADO - NÃO-EXIGÊNCIA DE FUNDAR-SE EM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAIS SUPERIORES - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO - TRABALHO INDEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM-FGV EM VEZ DO INPC - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A PERDA DO PODER DE COMPRA DA MOEDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/03/2004
Data da Publicação:19/03/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - APOSENTADORIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO TRABALHO PRESTADO - RECURSO DE APELAÇÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR OU NÃO PACIFICADA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - APOSENTADORIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO TRABALHO PRESTADO - RECURSO DE APELAÇÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR OU NÃO PACIFICADA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/03/2004
Data da Publicação:18/03/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - FALTA DE NEXO CAUSAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - FALTA DE NEXO CAUSAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/02/2004
Data da Publicação:15/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL - DEMORA QUE SUPERA 60 DIAS DA FORMULAÇÃO DO PEDIDO - INDENIZAÇÃO DO TEMPO QUE EXCEDE ESSE PRAZO, TIDO COMO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO, EM QUE O SERVIDOR PRESTOU SERVIÇO SEM PRECISAR - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL - DEMORA QUE SUPERA 60 DIAS DA FORMULAÇÃO DO PEDIDO - INDENIZAÇÃO DO TEMPO QUE EXCEDE ESSE PRAZO, TIDO COMO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO, EM QUE O SERVIDOR PRESTOU SERVIÇO SEM PRECISAR - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. '
Data do Julgamento:02/03/2004
Data da Publicação:15/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'EMBARGOS INFRINGENTES - INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL - SUPERAÇÃO DO PRAZO DE 30 DIAS FIXADO NO ART. 180, § 1º, DA LEI 1.102/90 - PAGAMENTO DE SALÁRIOS DO QUE EXCEDE ESSE PRAZO, EM QUE O SERVIDOR PODERIA GANHAR SEM PRESTAR SERVIÇO - ENTENDIMENTO RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'EMBARGOS INFRINGENTES - INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL - SUPERAÇÃO DO PRAZO DE 30 DIAS FIXADO NO ART. 180, § 1º, DA LEI 1.102/90 - PAGAMENTO DE SALÁRIOS DO QUE EXCEDE ESSE PRAZO, EM QUE O SERVIDOR PODERIA GANHAR SEM PRESTAR SERVIÇO - ENTENDIMENTO RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/02/2004
Data da Publicação:05/03/2004
Classe/Assunto:Embargos Infringentes / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO - NÃO-EXIGÊNCIA DE FUNDAR-SE EM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAIS SUPERIORES - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO PELO TEMPO EM QUE A SERVIDORA TRABALHOU INDEVIDAMENTE - FATO DANOSO DEMONSTRADO - OMISSÃO DO ESTADO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO - NÃO-EXIGÊNCIA DE FUNDAR-SE EM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAIS SUPERIORES - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO PELO TEMPO EM QUE A SERVIDORA TRABALHOU INDEVIDAMENTE - FATO DANOSO DEMONSTRADO - OMISSÃO DO ESTADO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/03/2004
Data da Publicação:05/03/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO - NÃO-EXIGÊNCIA DE FUNDAR-SE EM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAIS SUPERIORES - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO PELO TEMPO EM QUE A SERVIDORA TRABALHOU INDEVIDAMENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IGPM-FGV EM VEZ DO INPC - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A PERDA DO PODER DE COMPRA DA MOEDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO - NÃO-EXIGÊNCIA DE FUNDAR-SE EM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAIS SUPERIORES - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO PELO TEMPO EM QUE A SERVIDORA TRABALHOU INDEVIDAMENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IGPM-FGV EM VEZ DO INPC - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A PERDA DO PODER DE COMPRA DA MOEDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/03/2004
Data da Publicação:05/03/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - PROVIMENTO NEGADO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO-EXIGÊNCIA DE FUNDAR-SE EM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAIS SUPERIORES - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO PELO TEMPO EM QUE A SERVIDORA TRABALHOU INDEVIDAMENTE - FATO DANOSO DEMONSTRADO - OMISSÃO DO ESTADO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - PROVIMENTO NEGADO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO-EXIGÊNCIA DE FUNDAR-SE EM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAIS SUPERIORES - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO PELO TEMPO EM QUE A SERVIDORA TRABALHOU INDEVIDAMENTE - FATO DANOSO DEMONSTRADO - OMISSÃO DO ESTADO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/03/2004
Data da Publicação:05/03/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - FALTA DE NEXO CAUSAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - FALTA DE NEXO CAUSAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/02/2004
Data da Publicação:04/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - TERMO INICIAL DO RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REVOGAÇÃO ANTERIOR DO BENEFÍCIO PELO INSS - LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA COMO CAUSA DA INCAPACIDADE A MESMA APONTADA ANTERIORMENTE - PATOLOGIA PROGRESSIVA E IRREVERSÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQÜITATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - TERMO INICIAL DO RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REVOGAÇÃO ANTERIOR DO BENEFÍCIO PELO INSS - LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA COMO CAUSA DA INCAPACIDADE A MESMA APONTADA ANTERIORMENTE - PATOLOGIA PROGRESSIVA E IRREVERSÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQÜITATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/02/2004
Data da Publicação:04/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - PRAZO RAZOÁVEL - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS INCISOS XXXV, LIV, LV E 37, TODOS DA CF/88 - DECISÃO COM BASE NO ART. 557 DO CPC - VULNERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E DA LEGALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - PRAZO RAZOÁVEL - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS INCISOS XXXV, LIV, LV E 37, TODOS DA CF/88 - DECISÃO COM BASE NO ART. 557 DO CPC - VULNERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E DA LEGALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/02/2004
Data da Publicação:26/02/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - NÃO-OBSERVÂNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL EM RELAÇÃO À APOSENTADORIA - FUNDO FIEL - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - NÃO-OBSERVÂNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL EM RELAÇÃO À APOSENTADORIA - FUNDO FIEL - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/02/2004
Data da Publicação:19/02/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - INEXIGÊNCIA DE FUNDAR-SE EM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAIS SUPERIORES - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO PELO TEMPO TRABALHADO INDEVIDAMENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IGPM-FGV EM VEZ DO INPC - ADMISSIBILIDADE - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - INEXIGÊNCIA DE FUNDAR-SE EM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAIS SUPERIORES - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO PELO TEMPO TRABALHADO INDEVIDAMENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IGPM-FGV EM VEZ DO INPC - ADMISSIBILIDADE - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/02/2004
Data da Publicação:13/02/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO - INEXIGÊNCIA DE FUNDAR-SE EM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAIS SUPERIORES - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO PELO TEMPO EM QUE A SERVIDORA TRABALHOU INDEVIDAMENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IGPM-FGV EM VEZ DO INPC - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A PERDA DO PODER DE COMPRA DA MOEDA DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO - INEXIGÊNCIA DE FUNDAR-SE EM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAIS SUPERIORES - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO PELO TEMPO EM QUE A SERVIDORA TRABALHOU INDEVIDAMENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IGPM-FGV EM VEZ DO INPC - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A PERDA DO PODER DE COMPRA DA MOEDA DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/12/2003
Data da Publicação:06/02/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO - DEMORA INJUSTIFICADA NO PROCESSO DE APOSENTADORIA - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO - IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO - DEMORA INJUSTIFICADA NO PROCESSO DE APOSENTADORIA - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/12/2003
Data da Publicação:06/02/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
