Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO - VIOLAÇÃO DO ART. 180, § 1º, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO - JUROS DE MORA - DECISÃO RETIFICADA EM PARTE - RECURSO IMPROVIDO E REEXAME PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO - VIOLAÇÃO DO ART. 180, § 1º, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO - JUROS DE MORA - DECISÃO RETIFICADA EM PARTE - RECURSO IMPROVIDO E REEXAME PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:14/10/2003
Data da Publicação:19/12/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - INEXIGÊNCIA DE FUNDAR-SE EM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAIS SUPERIORES - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO PELO TEMPO TRABALHADO INDEVIDAMENTE - UTILIZAÇÃO DO IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - INEXIGÊNCIA DE FUNDAR-SE EM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAIS SUPERIORES - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO PELO TEMPO TRABALHADO INDEVIDAMENTE - UTILIZAÇÃO DO IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/12/2003
Data da Publicação:19/12/2003
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - INEXIGÊNCIA DE FUNDAR-SE EM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAIS SUPERIORES - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO PELO TEMPO TRABALHADO INDEVIDAMENTE - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - INEXIGÊNCIA DE FUNDAR-SE EM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAIS SUPERIORES - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO PELO TEMPO TRABALHADO INDEVIDAMENTE - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/12/2003
Data da Publicação:19/12/2003
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - SEGUIMENTO NEGADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO PELO TEMPO EM QUE TRABALHOU INDEVIDAMENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - SEGUIMENTO NEGADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO PELO TEMPO EM QUE TRABALHOU INDEVIDAMENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/12/2003
Data da Publicação:19/12/2003
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO - INEXIGÊNCIA DE FUNDAR-SE EM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAIS SUPERIORES - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO PELO TEMPO EM QUE A SERVIDORA TRABALHOU INDEVIDAMENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IGPM-FGV EM VEZ DO INPC - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A PERDA DO PODER DE COMPRA DA MOEDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO - INEXIGÊNCIA DE FUNDAR-SE EM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAIS SUPERIORES - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO PELO TEMPO EM QUE A SERVIDORA TRABALHOU INDEVIDAMENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IGPM-FGV EM VEZ DO INPC - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A PERDA DO PODER DE COMPRA DA MOEDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/12/2003
Data da Publicação:19/12/2003
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'EMBARGOS INFRINGENTES - SERVIDORA PÚBLICA - INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS - LAPSO DE SEIS MESES ENTRE O REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA E O DEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO - DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'EMBARGOS INFRINGENTES - SERVIDORA PÚBLICA - INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS - LAPSO DE SEIS MESES ENTRE O REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA E O DEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO - DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/11/2003
Data da Publicação:09/12/2003
Classe/Assunto:Embargos Infringentes / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA CONCESSÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - TRABALHO COMPULSÓRIO - CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA CONCESSÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - TRABALHO COMPULSÓRIO - CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Data do Julgamento:28/10/2003
Data da Publicação:25/11/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA CONCESSÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - TRABALHO COMPULSÓRIO - CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA CONCESSÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - TRABALHO COMPULSÓRIO - CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Data do Julgamento:28/10/2003
Data da Publicação:25/11/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CUMULADA COM DANO MORAL - SERVIDOR PÚBLICO - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - OCORRÊNCIA SOMENTE DO DANO MATERIAL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CUMULADA COM DANO MORAL - SERVIDOR PÚBLICO - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - OCORRÊNCIA SOMENTE DO DANO MATERIAL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:21/10/2003
Data da Publicação:18/11/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CUMULADA COM DANO MORAL - SERVIDOR PÚBLICO - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - OCORRÊNCIA SOMENTE DO DANO MATERIAL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CUMULADA COM DANO MORAL - SERVIDOR PÚBLICO - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - OCORRÊNCIA SOMENTE DO DANO MATERIAL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:21/10/2003
Data da Publicação:18/11/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CUMULADA COM DANO MORAL - SERVIDOR PÚBLICO - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - OCORRÊNCIA SOMENTE DO DANO MATERIAL - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CUMULADA COM DANO MORAL - SERVIDOR PÚBLICO - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - OCORRÊNCIA SOMENTE DO DANO MATERIAL - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:21/10/2003
Data da Publicação:18/11/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CUMULADA COM DANO MORAL - SERVIDOR PÚBLICO - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - OCORRÊNCIA SOMENTE DO DANO MATERIAL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CUMULADA COM DANO MORAL - SERVIDOR PÚBLICO - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - OCORRÊNCIA SOMENTE DO DANO MATERIAL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:21/10/2003
Data da Publicação:18/11/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CUMULADA COM DANO MORAL - SERVIDOR PÚBLICO - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - OCORRÊNCIA SOMENTE DO DANO MATERIAL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CUMULADA COM DANO MORAL - SERVIDOR PÚBLICO - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - OCORRÊNCIA SOMENTE DO DANO MATERIAL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:21/10/2003
Data da Publicação:18/11/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CUMULADA COM DANO MORAL - SERVIDOR PÚBLICO - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - OCORRÊNCIA SOMENTE DO DANO MATERIAL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CUMULADA COM DANO MORAL - SERVIDOR PÚBLICO - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - OCORRÊNCIA SOMENTE DO DANO MATERIAL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:21/10/2003
Data da Publicação:18/11/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO - VIOLAÇÃO DO ART. 180, § 1º, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA, PARA SER INDENIZADA POR TODO O PERÍODO TRABALHADO - DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL DOS VALORES RELATIVOS AOS VENCIMENTOS COMO SE APOSENTADO FORA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO - VIOLAÇÃO DO ART. 180, § 1º, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA, PARA SER INDENIZADA POR TODO O PERÍODO TRABALHADO - DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL DOS VALORES RELATIVOS AOS VENCIMENTOS COMO SE APOSENTADO FORA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:14/10/2003
Data da Publicação:14/11/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO - VIOLAÇÃO DO ART. 180, § 1º, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO - VIOLAÇÃO DO ART. 180, § 1º, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/10/2003
Data da Publicação:14/11/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - APOSENTADORIA - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À INICIATIVA PRIVADA - POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESPEITADA A RECIPROCIDADE DE TEMPO - LEI ESTADUAL Nº 355/82 E DECRETO Nº 6.555/92 - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - APOSENTADORIA - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À INICIATIVA PRIVADA - POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESPEITADA A RECIPROCIDADE DE TEMPO - LEI ESTADUAL Nº 355/82 E DECRETO Nº 6.555/92 - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/11/2003
Data da Publicação:13/11/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - FALTA DE NEXO CAUSAL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - FALTA DE NEXO CAUSAL - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/10/2003
Data da Publicação:12/11/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO DO VALOR PELO IPC/IBGE - JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE RETIFICADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO DO VALOR PELO IPC/IBGE - JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE RETIFICADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:14/10/2003
Data da Publicação:07/11/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - ATRASO DA ADMINISTRAÇÃO NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA - INDEVIDA - PRECEDIDA DE ATOS DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E ASCENSÃO FUNCIONAL - COMPLEXIDADE - JUSTIFICADA A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO - PROVIMENTO.'
Ementa
'EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - ATRASO DA ADMINISTRAÇÃO NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA - INDEVIDA - PRECEDIDA DE ATOS DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E ASCENSÃO FUNCIONAL - COMPLEXIDADE - JUSTIFICADA A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:13/10/2003
Data da Publicação:05/11/2003
Classe/Assunto:Embargos Infringentes / Assunto não Especificado
