Administrativo e Constitucional - Mandado de segurança - Quintos Servidor Público - Decreto DF 16.345/95 - 1. Os impetrantes incorporaram aos seus vencimentos valores de gratificação pelo exercício de cargos em comissão ou de funções de direito, chefia e assessoramento - Pretende a Administração local, com o ato impugnado, que essas vantagens não acompanhem os valores que forem fixados em lei pelo exercício dos mesmos cargos ou funções, mas, ao contrário, que o seu reajuste se proceda pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos - 2. O Decreto 16.345/95 é ato administrativo geral concreto que constitui ameaça e justo receio para os impetrantes de ocorrer reajuste diferenciado para aqueles que estão exercendo cargo em comissão ou função gratificada, e para a mesma gratificação incorporada aos seus vencimentos - Direito assegurado em lei que somente poderia ser alterada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, dada a autonomia política e administrativa desta Unidade Federada - A Câmara Legislativa, ao editar a Lei 197/91, manda aplicar aos servidores do Distrito Federal o Regime Único dos Servidores Federais tendo presente os direitos e vantagens nele conferidos - A retirada de direitos pela lei federal não se aplica aos servidores do Distrito Federal, dada a sua autonomia política e administrativa - Direito líquido e certo - Segurança concedida - Maioria.

Administrativo e Constitucional - Mandado de segurança - Quintos Servidor Público - Decreto DF 16.345/95 - 1. Os impetrantes incorporaram aos seus vencimentos valores de gratificação pelo exercício de cargos em comissão ou de funções de direito, chefia e assessoramento - Pretende a Administração local, com o ato impugnado, que essas vantagens não acompanhem os valores que forem fixados em lei pelo exercício dos mesmos cargos ou funções, mas, ao contrário, que o seu reajuste se proceda pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos - 2. O Decreto 16.345/95 é ato administrativo geral concreto que constitui ameaça e justo receio para os impetrantes de ocorrer reajuste diferenciado para aqueles que estão exercendo cargo em comissão ou função gratificada, e para a mesma gratificação incorporada aos seus vencimentos - Direito assegurado em lei que somente poderia ser alterada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, dada a autonomia política e administrativa desta Unidade Federada - A Câmara Legislativa, ao editar a Lei 197/91, manda aplicar aos servidores do Distrito Federal o Regime Único dos Servidores Federais tendo presente os direitos e vantagens nele conferidos - A retirada de direitos pela lei federal não se aplica aos servidores do Distrito Federal, dada a sua autonomia política e administrativa - Direito líquido e certo - Segurança concedida - Maioria.

Constitucional e Administrativo - Mandado de Segurança - Servidor Público - Lei em tese - Inocorrência - Autoridade coatora - Legitimidade - Quintos - Direito líquido e certo - Supressão que depende de lei local - Improvimento da remessa oficial. 1. Se o ato administrativo resulta da aplicação de lei com efeito concreto, cabível se mostra o mandado de segurança. 2. Afirmando a autoridade coatora que seu ato, embora lesivo ao direito do impetrante, decorreu de simples aplicação da lei, sua legitimidade para figurar no polo passivo do processo é indiscutível. 3. A vantagem denominada quintos fora incorporada ao patrimônio do servidor, constituindo-se, pois, direito líquido e certo. 4. A legislação federal relativa a vantagens salariais não se aplica aos servidores do Distrito Federal, que dispõe de órgão legislativo próprio. 5. Remessa oficial improvida.

Direito Administrativo - Mandado de Segurança - Cartório de Registro de Imóveis - Irregularidade praticada por funcionário celetista - Comissão de Inquérito presidida por Juiz de Direito - Compete ao Poder Judiciário, no dever de fiscalização, instaurar processo administrativo disciplinar objetivando apurar faltas e irregularidades praticadas por serventuários do Cartório, de qualquer categoria, Titular o prepostos, estatutários ou celetistas (art. 37 da Lei 8.935/94) - inexistência de ilegalidade no ato da autoridade coatora que assegurou ao impetrante amplo direito de defesa previsto na Constituição - Segurança denegada.

PLANOS ECONÔMICOS - PERDAS SALARIAIS - PLANOS BRESSER, VERÃO E PLANO COLLOR - DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR DO DF EM RELAÇÃO AO PLANO COLLOR, EXTENDIDO INCLUSIVE AOS MILITARES - É hoje pacífico o entendimento, por força de decisões superiores, sobre a inocorrência de direito adquirido em relação aos servidores públicos no pertinente ao Plano Bresser, tal qual - na mesma linha - a postulação referente à URP de fevereiro de 1989/Plano Verão. Entretanto induvidosa a prefalada figura do direito adquirido, aos funcionários públicos do Distrito Federal, por força da Lei/DF número 117/90, quando já incorporado aos salarial de 84,32%, com seus respectivos reflexos, inclusive alcançando os servidores militares, por força de disposição constitucional (CF, arts. sexto, parágrafo segundo, 21, XIV, 37, X e 42).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUINTOS. ATO DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINARES. MÉRITO: CONFIGURAÇÃO DE LESÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS RELATIVAS AOS QUINTOS. APLICAÇÃO INDEVIDA DE MEDIDA PROVISÓRIA AOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. AFRONTA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. I - O ato da autoridade coatora que determinou a aplicação aos servidores do Distrito Federal de dispositivos de Medida Provisória que, ao extinguirem as vantagens previstas os arts. 62, parágrafos segundo e quinto da Lei número 8112/90 e parágrafos terceiro e onze da Lei 8911/94, não complementaram a Lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais e, sim, modificaram-na, fere a autonomia legislativa constitucional do Distrito Federal. II - Ocorrência de lesão ao direito líquido e certo dos impetrantes à percepção das vantagens reajustados nos mesmos patamares aplicáveis às funções exercidas. III- Os efeitos financeiros da concessão do direito dos impetrantes deverão retroagir à data da lesão, e não à data da impetração.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUINTOS. ATO DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINARES. MÉRITO: CONFIGURAÇÃO DE LESÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS RELATIVAS AOS QUINTOS. APLICAÇÃO INDEVIDA DE MEDIDA PROVISÓRIA AOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. AFRONTA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. I - O ato da autoridade coatora que determinou a aplicação aos servidores do Distrito Federal de dispositivos de Medida Provisória que, ao extinguirem as vantagens previstas os arts. 62, parágrafos segundo e quinto da Lei número 8112/90 e parágrafos terceiro e onze da Lei número 8911/94, não complementaram a Lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais e, sim, modificaram-na, fere a autonomia legislativa constitucional do Distrito Federal. II - Ocorrência de lesão ao direito líquido e certo dos impetrantes à percepção das vantagens reajustados nos mesmos patamares aplicáveis às funções exercidas. III - Os efeitos financeiros da concessão do direito dos impetrantes deverão retroagir à data da lesão, e não à data da impetração.

URP - ABRIL E MAIO DE 1988. SUSPENSÃO INDEVIDA. URP - FEVEREIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). APLICAÇÃO DA LEI NÚMERO 7.730/89. Declara-se o direito adquirido se, quando do advento da nova norma, tal direito já se incorporara ao patrimônio jurídico do servidor, como ocorreu com a edição do Decreto-lei número 2.425/88, no que toca à suspensão do pagamento das URP's de abril e maio de 1.988. Não há direito adquirido à URP de fevereiro de 1.989 porque a Lei número 7.730/89, editada antes do início de fevereiro, apanhou as parcelas a este correspondentes, não se podendo cogitar de retoroação. Jurisprudência consagrada do STF.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. VENCIMENTOS - PLANO BRESSER. REAJUSTE COM BASE NA SISTEMÁTICA DO DECRETO-LEI NÚMERO 2.302/86. SUA REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI NÚMERO 2.335/87 - URP. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. O Decreto-Lei número 2.302/86 foi revogado, não havendo que se falar em direito adquirido pela circunstância de que, antes do final do mês de junho de 1987, entrou em vigor o Decreto-Lei número 2.335 que alterou o sistema de reajuste ao instituir a URP - Unidade de Referência de Preços -, porquanto antes do final de junho, o que havia era simplesmente uma expectativa de direito, uma vez que o gatilho do reajuste só se verificava, se o fosse o caso, nessa ocasião e não antes (precedentes jurisprudencial do STF).

- PLANOS ECONÔMICOS. URP DE FEVEREIRO DE 1989. Até o advento da Lei número 7.730, de 31 de janeiro de 1989, resultante da conversão da Medida Provisória número 32, de 15 do mesmo mês, salários, vencimentos, soldos e benefícios devidos a servidores civis e militares ou por morte destes eram realizados mensalmente pela Unidade de Referência de Preços (URP), calculada em face à variação do Índice de Preços ao Consumidor do trimestre anterior e aplicada nos subsequentes - art. terceiro e oitavo do Decreto-lei número 2.335/87. A Lei número 7.730/89, porque editada do início do mês de fevereiro de 1989, apanhou as parcelas a este correspondentes, não se podendo cogitar de retroação. O período pesquisado para o efeito de fixação do índice alusivo ao reajuste não se confunde com o elemento temporal referente à aquisição do direito às parcelas a serem corrigidas. Mostra-se inconstitucional ato de tribunal que importe na outorga de tal direito, ainda que isto aconteça sob fundamento de estar-se reconhecendo a aquisição segundo certas normas legais, mormente quando frente a diploma que, ao disciplinar a reposição, fazê-lo de forma limitada quanto aos efeitos financeiros, como ocorreu com a edição da Lei número 7.923/89, cujos artigos primeiro e segundo jungiram o direito às parcelas devidas após primeiro de novembro de 1989. PRECEDENTE STF Min. MARCO AURÉLIO.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. REQUISITOS. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. EFICÁCIA ESTENDIDA AOS SUCESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA. I - A ação de petição de herança é o instrumento processual cabível apenas ao sucessor, excluído da divisão dos bens, para pleitear o reconhecimento judicial da sua qualidade de herdeiro, bem como a restituição da herança que lhe foi frustrada. Possui natureza declarativa e, igualmente, de índole reivindicatória e incidental. II - Possui como requisitos para o acolhimento da demanda: a) que o autor comprove sua qualidade de herdeiro; b) que os bens pertençam à herança; c) que os mesmos se achem em poder do réu. III - Reconhece-se a carência de ação do cessionário dos direitos hereditários, por se tratar de ação personalíssima. IV - A cessão de direitos efetuada pelo de cujus com cláusula de extensão da sua eficácia aos sucessores acarreta a ilegitimidade desses para postular a reivindicação de bens da herança. V - Não se conhece do recurso cuja hipótese não se adequa aos fins teleológicos do art. 191 do diploma processual civil.

PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. ACIDENTE DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE DIREITO COMUM. 1. Aduzindo-se na inicial estarem os fatos alicerçados em negligência, imprudência ou imperícia do serviço médico mantido pela Ré, bem como excluindo-se a ocorrência de algum acidente de trabalho como fato gerador da enfermidade, não cuida a espécie de ação de acidente de trabalho. 2. A competência do Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho assenta-se em dois pressupostos básicos e cumulativos: 1) o fato, ainda que diga respeito a indenização de direito comum, deve decorrer de acidente de trabalho; 2) resultar de dolo ou culpa do empregador ou de seus prepostos. Evidenciado que o mal experimentado pela parte não decorreu de acidente de trabalho, originando-se de causas outras, afasta-se a competência especializada. Inteligência do art. 30, da Lei 8.185, de 14.05.91, alterada pela Lei 8.047, de 10.01.92. Conflito procedente. Unânime.

CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA CIVIL - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - REPROVAÇÃO - DIREITO DE AÇÃO - PRAZO PREVISTO NA LEI 7515/86 - PRECRIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. O direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Direta do Distrito Federal e nas suas Autarquias prescrever em 01 (um) ano, a contar da data em que foi publicada a homologação do resultado final. (Inteligência do Art. primeiro da Lei 7.515/86). Não tendo sido o direito de ação exercitado no prazo legal, acolhe-se a arguição de prescrição, o que, de consequência, conduz à extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do Art. 269, IV do CPC.

Direito Constitucional e Administrativo - Planos Econômicos - Ação proposta por seis (6) autores, os cinco primeiros servidores da Fundação Educacional do Distrito Federal e o último funcionário do Distrito Federal - Duas lides no mesmo processo - Litisconsórcio ativo inadequado, que não deveria ter sido admitido - Acolhimento da apelação da FEDF em relação aos cinco (5) primeiros autores para declarar a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a lide - As vantagens pleiteadas dizem respeito a período em que os autores não tinham obtido a condição de funcionários públicos estatutários - Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as reclamações quanto a direito e vantagens ocorridas anteriormente à passagem para o regime único de ex-celetistas - Súmula 97 do STJ - Precedentes do Tribunal de Justiça. - Recurso do Distrito Federal - Rejeitada a preliminar de prescrição - Mérito - URPs de abril e maio de 1988 (16,19%) - Reconhecimento do direito com relação aos 7 primeiros dias de abril e maio de 1988, não cumulativamente - Honorários advocatícios - Fixação proporcional - Custas processuais - O Distrito Federal é isento - Apelação conhecida e provida parcialmente - Recurso dos autores - Prejudicado o dos cinco (5) primeiros - Quanto ao do sexto autor (Giovani Alcemir Nunes) decidiu-se: 1. URP de fevereiro/89 (26,05%) - Indevida - 2. IPC de fevereiro e março de 1990 (84,32%) - Reconhecido aos funcionários do Distrito Federal (RE número 125.228-1-DF, STF) - Apelação provida em parte.

(PRELIMINAR) APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA FINAL. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÃO PELO DJ. - INEFICÁCIA DE PUBLICAÇÃO INDEVIDA. - A republicação indevida, de intimação às partes da sentença final, não tem o efeito de devolver o prazo recursal da primeira publicação, já exaurido. - Recurso intempestivo do réu a que não se conhece. MÉRITO APELAÇÃO. VENDA DE IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. EFEITOS. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. - Se a lide tem por objeto questões de ordem contratual, a questão atinente é de direito e comporta julgamento antecipado. - A notificação premonitória, para constituição em mora do devedor, sendo questão de direito obrigacional, não exige, para sua validade, ser dirigida a cada um dos cônjuges. - A cláusula contratual que prevê retenção, em percentual gradativo, das prestações pagas, quando da rescisão contratual, é nula de pleno direito porque, estando em desacordo com o sistema de proteção do consumidor, é considerada ofensiva deste e, portanto exagerada ou abusiva - art. 51, XII, XV e parágrafo primeiro, I e II c/c o 53 da Lei número 8.078/90. - A correção monetária devida é a legalmente prevista e não aquela estipulada no contrato rescindido.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUINTOS. ATO DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINARES. MÉRITO: CONFIGURAÇÃO DE LESÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS RELATIVAS AOS QUINTOS. APLICAÇÃO INDEVIDA DE MEDIDA PROVISÓRIA AOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. AFRONTA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. I - A superveniência da Lei número 5.021/66 atingiu os ditames da Súmula número 271 (STF). O pagamento de vantagens de servidores públicos devidas no writ será objeto de liquidação em execução e processado por meio de precatório. Não merece acolhimento a arguição de violação da Lei número 4348/64 e Lei número 5021/66. II- O ato da autoridade coatora que determinou a aplicação aos servidores do Distrito Federal de dispositivos de Medida Provisória que, ao extinguirem as vantagens previstas os arts. 62, parágrafos segundo e quinto da Lei número 8112/90 e parágrafos terceiro a 11 da Lei número 8911/94, não complementaram a Lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais e, sim, modificaram-na, fere a autonomia legislativa constitucional do Distrito Federal. III- Ocorrência de lesão ao direito líquido e certo dos impetrantes à percepção das vantagens reajustados nos mesmos patamares aplicáveis às funções exercidas. IV - Os efeitos da concessão do direito dos impetrantes deverão retroagir à data da lesão, e não à data da impetração.

POLICIAIS MILITARES DO DF. REAJUSTES SALARIAIS. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988 (16,19%). URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). IPC DE FEVEREIRO E MARÇO DE 1990 (84,32%). - O Decreto-Lei número 2.425, publicado em 08.04.88, não retroage para revogar o direito adquirido à URP referente aos sete dias anteriores quando ainda vigorava o Decreto-Lei 2.335/87 que a deferia. - A revogação da Lei número 2.335/87 pela de número 7.830/89, antes do momento da consumação dos respectivos fatos idôneos à aquisição dos direitos ao reajuste de vencimentos por aquela previstos, não ofende a garantia constitucional do direito adquirido. Reajuste de 26.05% indevido. - Os servidores federais, aos quais se equiparam os policiais militares do D.F., porque mantidos pela União, não têm direito adquirido ao recebimento do reajuste de 84,32%, uma vez que a MP número 154 foi editada em momento anterior ao da consumação dos fatos aptos à sua aquisição.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. I- O DISTRITO FEDERAL não possui legitimidade ativa ad causam para postular direito concernente à TERRACAP, empresa pública, por se tratar, esta, de órgão autônomo, com personalidade jurídica de direito privado, responsável por sua auto-administração. Ao DISTRITO FEDERAL, ainda que acionista majoritário, não se reconhece a condição de substituto processual. II- A questão de ilegitimidade da parte, por força do disposto no art. 295, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelecida como causa de indeferimento liminar da petição inicial, é passível de conhecimento ex officio pelo magistrado, apresentando-se despicienda a alegação da parte adversa.

LITISPENDÊNCIA. POSTULAÇÃO INDIVIDUAL E POR ASSOCIAÇÃO. CASO EM QUE NÃO SE CONFIGURA. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO VERÃO. PLANO COLLOR. Pode se considerar inexistente a figura da litispendência se o Autor, embora beneficiário de postulação judicial feita por Associação, ingressa em separado. O direito individual, no caso, se sobrepõe, prejudicando a postulação coletiva com relação ao Autor. Ressai sobranceira a manifestação do Supremo Tribunal Federal entendendo inexistir direito adquirido dos servidores públicos às diferenças ocasionadas pelo Plano Verão (URP fevereiro/89). A Lei Local 38/89 teve destinação específica aos servidores civis por entender que os policiais estão submetidos à lei federal por força do art. 21, inciso XIV, C.F.. Não gerou nenhum efeito em relação aos servidores que dela não foram beneficiários, pelo que inaplicável o entendimento do STF no RE 1259228-1-DF que garantiu direito adquirido no que pertine ao Plano Collor, unicamente aos destinatários da referida Lei 38/89.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. VENCIMENTOS - PLANO BRESSER. REAJUSTE COM BASE NA SISTEMÁTICA DO DECRETO-LEI NÚMERO 2.302/86. SUA REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI NÚMERO 2.335/87 - URP. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. O Decreto-Lei número 2.302/86 foi revogado, não havendo que se falar em direito adquirido pela circunstância de que, antes do final do mês de junho de 1987, entrou em vigor o Decreto-Lei número 2.335 que alterou o sistema de reajuste ao instituir a URP - Unidade de Referência de Preços -, porquanto antes do final de junho, o que havia era simplesmente uma expectativa de direito, uma vez que o gatilho do reajuste só se verificava, se fosse o caso, nessa ocasião e não antes (precedente jurisprudencial do STF),