SERVIDORES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PLANO BRESSER (26,06%). URP'S DE ABRIL E MAIO DE 1988 (16,19%). PLANO VERÃO (26,05%). PLANO COLLOR (84,32%). A POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, INOBSTANTE ESTATUTO PRÓPRIO, TAMBÉM SE SUJEITA ÀS LEIS GERAIS REFERENTES A VENCIMENTOS, QUE ABRANGEM OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES. INCIDÊNCIA DO ART-37, INC-X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, CONFORME FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STF. URP'S DE ABRIL E MAIO DE 1988. DIREITO APENAS AO REAJUSTE DE 7/30 (SETE-TRINTA AVOS) DE 16,19% SOBRE OS VENCIMENTOS DE ABRIL E MAIO DE 1988, NÃO CUMULATIVAMENTE, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE A DATA EM QUE SE TORNARAM DEVIDOS E ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, CONSOANTE TRANQUILA JURISPRUDÊNCIA DO STF. PLANO COLLOR. NA ÓRBITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO DISTRITO FEDERAL, NÃO HOUVE INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA NÚMERO 154/90 E DA LEI NÚMERO 8.030/90. O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL, ASSEGURADO PELA LEI LOCAL NÚMERO 38/89, DE ACORDO COM O IPC, SÓ VEIO A SER REVOGADO PELA LEI LOCAL NÚMERO 117, DE 23 DE JULHO DE 1990, QUANDO O PERCENTUAL DE 84,32%, CORRESPONDENTE À INFLAÇÃO APURADA NO PERÍODO DE 16 DE FEVEREIRO A 15 DE MARÇO DE 1990, JÁ CONSTITUÍA DIREITO ADQUIRIDO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOCAIS. PRECEDENTE DO STF NO RE NÚMERO 159.228-1/DF, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. CELSO DE MELLO, UNÂNIME, 23/08/94. DEFERIMENTO, A PARTIR DE 01/04/90, DO REAJUSTE DE 84,32%.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE OBSTÁCULOS CRIADOS PELO LOCADOR AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PURGA DA MORA - PEDIDO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. 1. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA NULIDADE EM RAZÃO DO DIREITO ASSEGURADO AO LOCATÁRIO PELA ATUAL LEI DAS LOCAÇÕES URBANAS DE EFETUAR O DEPÓSITO DA QUANTIA DEVIDA, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO CÁLCULO DO CONTADOR DO JUÍZO. 2. BENFEITORIAS REALIZADAS CONTRA EXPRESSA VEDAÇÃO CONTRATUAL, SEM INDICAÇÃO DE SUA NATUREZA, NÃO ASSEGURAM DIREITO DE RETENÇÃO. 3. NO MÉRITO, COMPROVADO O LONGO E INJUSTIFICADO ATRASO NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, A CONSEQUÊNCIA É O DESPEJO. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. VENCIMENTOS - URP'S REFERENTES A ABRIL E MAIO DE 1988 - DIREITO DOS SERVIDORES AO VALOR CORRESPONDENTE A 7/30 (SETE TRINTA AVOS). PLANO VERÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO PAGAMENTO DE URP CORRESPONDENTE A FEVEREIRO DE 1989. I - OS SERVIDORES FAZEM JUS APENAS, PELA APLICAÇÃO DA URP, AO VALOR CORRESPONDENTE A 7/30 (SETE TRINTA AVOS) DE 16,19% SOBRE OS VENCIMENTOS DE ABRIL E MAIO DE 1988, NÃO CUMULATIVAMENTE, MAS CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE A DATA EM QUE ERAM DEVIDOS ATÉ O SEU EFETIVO PAGAMENTO, UMA VEZ QUE RESTOU AFASTADA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. PRIMEIRO, CAPUT, DO DECRETO-LEI NÚMERO 2.425/88, CONFORME ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II - HAVENDO O INDEXADOR SIDO EXTINTO EM 15 DE JANEIRO DE 1989, DATA DA EDIÇÃO DA MP NÚMERO 32, QUE VEIO A CONVERTER-SE NA LEI NÚMERO 7.730 DE 31 DE JANEIRO DE 1989, RESTOU AFASTADA A AQUISIÇÃO DE DIREITO QUE SOMENTE SE APERFEIÇOARIA DENTRO DO MÊS SEGUINTE, PELO QUE IMPROCEDE A COBRANÇA DA URP CORRESPONDENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DAQUELE ANO.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. VENCIMENTOS - URP'S REFERENTES A ABRIL E MAIO DE 1988 - DIREITO DOS SERVIDORES AO VALOR CORRESPONDENTE A 7/30 (SETE TRINTA AVOS). PLANO VERÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO PAGAMENTO DE URP CORRESPONDENTE A FEVEREIRO DE 1989. I - OS SERVIDORES FAZEM JUS APENAS, PELA APLICAÇÃO DA URP, AO VALOR CORRESPONDENTE A 7/30 (SETE TRINTA AVOS) DE 16,19% SOBRE OS VENCIMENTOS DE ABRIL E MAIO DE 1988, NÃO CUMULATIVAMENTE, MAS CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE A DATA EM QUE ERAM DEVIDOS ATÉ O SEU EFETIVO PAGAMENTO, UMA VEZ QUE RESTOU AFASTADA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-PRIMEIRO, CAPUT, DO DECRETO-LEI NÚMERO 2425/1988, CONFORME ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II - HAVENDO O INDEXADOR SIDO EXTINTO EM 15 DE JANEIRO DE 1989, DATA DA EDIÇÃO DA MP NÚMERO 32, QUE VEIO A CONVERTER-SE NA LEI NÚMERO 7730 DE 31 DE JANEIRO DE 1989, RESTOU AFASTADA A AQUISIÇÃO DE DIREITO QUE SOMENTE SE APERFEIÇOARIA DENTRO DO MÊS SEGUINTE, PELO QUE IMPROCEDE A COBRANÇA DA URP CORRESPONDENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DAQUELE ANO.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. VENCIMENTOS - PLANO VERÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO PAGAMENTO DE URP CORRESPONDENTE A FEVEREIRO DE 1989. IPC DE FEVEREIRO/MARÇO DE 1990 - DIREITO ADQUIRIDO PELOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. I - HAVENDO O INDEXADOR SIDO EXTINTO EM 15 DE JANEIRO DE 1989, DATA DA EDIÇÃO DA MP NÚMERO 32, QUE VEIO A CONVERTER-SE NA LEI NÚMERO 7.730 DE 31 DE JANEIRO DE 1989, RESTOU AFASTADA A AQUISIÇÃO DE DIREITO QUE SOMENTE SE APERFEIÇOARIA DENTRO DO MÊS SEGUINTE, PELO QUE IMPROCEDE A COBRANÇA DA URP CORRESPONDENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DAQUELE ANO. II - O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, ASSEGURADO PELA LEI DISTRITAL NÚMERO 38/89, SÓ VEIO A SER REVOGADO PELA LEI DISTRITAL NÚMERO 117, DE 23 DE JULHO DE 1990, ÉPOCA EM QUE O PERCENTUAL DE 84,32%, CORRESPONDENTE À INFLAÇÃO APURADA NO PERÍODO DE 16 DE FEVEREIRO A 15 DE MARÇO DE 1990, JÁ SE INTEGRARA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS AGENTES PÚBLICOS LOCAIS, UMA VEZ QUE OS EFEITOS REVOCATÓRIOS GERADOS PELA LEI NÚMERO 8.030/90 RESTRINGIRAM-SE, NO PLANO DA ORGANIZAÇÃO FEDERATIVA BRASILEIRA, À DIMENSÃO POLÍTICO-INSTITUCIONAL DA UNIÃO FEDERAL, REVELANDO-SE INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DO DISTRITO FEDERAL, CUJA AUTONOMIA, FUNDADA NO PRÓPRIO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, CONFERE-LHE O PODER DE DISPOR, COM EXCLUSIVIDADE, SOBRE A POLÍTICA REMUNERATÓRIA DOS SEUS PRÓPRIOS SERVIDORES.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. VENCIMENTOS - URP'S REFERENTES A ABRIL E MAIO DE 1988 - DIREITO DOS SERVIDORES AO VALOR CORRESPONDENTE A 7/30 (SETE TRINTA AVOS). PLANO VERÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO PAGAMENTO DE URP CORRESPONDENTE A FEVEREIRO DE 1989. I - OS SERVIDORES FAZEM JUS APENAS, PELA APLICAÇÃO DA URP, AO VALOR CORRESPONDENTE A 7/30 (SETE TRINTA AVOS) DE 16,19% SOBRE OS VENCIMENTOS DE ABRIL E MAIO DE 1988, NÃO CUMULATIVAMENTE, MAS CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE A DATA EM QUE ERAM DEVIDOS ATÉ O SEU EFETIVO PAGAMENTO, UMA VEZ QUE RESTOU AFASTADA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. PRIMEIRO, CAPUT, DO DECRETO-LEI NÚMERO 2.425/88, CONFORME ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II - HAVENDO O INDEXADOR SIDO EXTINTO EM 15 DE JANEIRO DE 1989, DATA DA EDIÇÃO DA MP NÚMERO 32, QUE VEIO A CONVERTER-SE NA LEI NÚMERO 7.730 DE 31 DE JANEIRO DE 1989, RESTOU AFASTADA A AQUISIÇÃO DE DIREITO QUE SOMENTE SE APERFEIÇOARIA DENTRO DO MÊS SEGUINTE, PELO QUE IMPROCEDE A COBRANÇA DA URP CORRESPONDENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DAQUELE ANO.

AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSORA APOSENTADA - CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS ANTES DE APOSENTADORIA - NATUREZA JURÍDICA DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - REVOGAÇÃO DO ART-162 CÓD. CIV. PELO ART-330 DO CPC. SE A FUNCIONÁRIA TRABALHOU EFETIVAMENTE, FAZ JUS AO DIREITO DE USUFRUIR AS FÉRIAS - INTEGRAIS OU PARCIAIS. UMA VEZ APOSENTADA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE AS GOZAR, PODE CONVERTER EM PECÚNIA O DIREITO RESPECTIVO, JÁ QUE NÃO O FAZENDO HÁ LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA ORDINÁRIA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO TEM O CONDÃO DE INVIABILIZAR O DIREITO NELE CONSAGRADO, NEGANDO-SE A REALIDADE SOCIAL QUE ANIMOU O LEGISLADOR. A CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS TEM NATUREZA JURÍDICA DE INDENIZAÇÃO. O ART-162 DO CÓD. CIVIL FOI REVOGADO PELO ART-330 DO CPC, RAZÃO PORQUE A PRESCRIÇÃO SÓ PODE SER ALEGADA POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE SE VIOLAR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. É QUE O DISPOSITIVO PROCESSUAL ACOLHEU O PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE OU CONCENTRAÇÃO, SEGUNDO CABE AO RÉU ALEGAR NA RESPOSTA TODA MATÉRIA DE DEFESA, TANTO DE CARÁTER FORMAL, COMO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.

AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSORA APOSENTADA - CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS ANTES DE APOSENTADORIA - NATUREZA JURÍDICA DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - REVOGAÇÃO DO ART-162 DO CÓDIGO CIVIL PELO ART-330 DO CPC. SE A FUNCIONÁRIA TRABALHOU EFETIVAMENTE, FAZ JUS AO DIREITO DE USUFRUIR AS FÉRIAS - INTEGRAIS OU PARCIAIS. UMA VEZ APOSENTADA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE AS GOZAR, PODE CONVERTER EM PECÚNIA O DIREITO RESPECTIVO, JÁ QUE NÃO O FAZENDO HÁ LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA ORDINÁRIA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO TEM O CONDÃO DE INVIABILIZAR O DIREITO NELE CONSAGRADO, NEGANDO-SE A REALIDADE SOCIAL QUE ANIMOU O LEGISLADOR. A CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS TEM NATUREZA JURÍDICA DE INDENIZAÇÃO. O ART-162 DO CÓDIGO CIVIL FOI REVOGADO PELO ART-330 DO CPC, RAZÃO PORQUE A PRESCRIÇÃO SÓ PODE SER ALEGADA POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE SE VIOLAR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. É QUE O DISPOSITIVO PROCESSUAL ACOLHEU O PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE OU CONCENTRAÇÃO, SEGUNDO CABE AO RÉU ALEGAR NA RESPOSTA TODA MATÉRIA DE DEFESA, TANTO DE CARÁTER FORMAL, COMO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.

FÉRIAS PROPORCIONAIS - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL - CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DIREITO ADQUIRIDO DO TRABALHADOR - JURUS MORATÓRIOS - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - 1) QUALQUER QUE SEJA A CAUSA DE CESSAÇÃO DO CONTRATO OU VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O TRABALHADOR FAZ JUS A COMPETENTE REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL, A TÍTULO DE FÉRIAS, INCLUINDO O 1/3 CONSTITUCIONAL, JÁ QUE TAL AQUISIÇÃO CONTA-SE DIA A DIA NA ANUALIDADE TRABALHADA. A TRANSMUDAÇÃO NO REGIME JURÍDICO NO VÍNCULO DO EMPREGO, POR FORÇA DA LEI NÚMERO 8.112/90, NÃO SOFRE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE, ASSEGURADO, POIS, AO TRABALHADOR, A CONTAGEM SEQUENCIAL DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR. 2) OS JUROS MORATÓRIOS, OS QUE CONSTITUEM A INDENIZAÇÃO PELO RETARDAMENTO NO PAGAMENTO DO DIREITO (CC, ART. 1064), SÃO NA ESPÉCIE COMO AS ÁGUAS DOS RIOS EM DIREÇÃO AO MAR, DELES NÃO SUBTRAINDO O DEVEDOR EM MORA. 3) NÃO HÁ FALAR EM EXTINÇÃO DO DIREITO SE INALCANÇADO ESTE PELO LAPSO PRESCRICIONAL CORRESPONDENTE.

MEDIDAS ECONÔMICAS. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. I- CONSIDERAM-SE PRESCRITAS TÃO-SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO LEGAL, CONFIGURANDO-SE INADMISSÍVEL A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, EM SENDO A OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. (INTELIGÊNCIA DA SÚMULA NÚMERO 85, DO C. STJ). II- URP DE JUNHO DE 1987(26,06% - PLANO BRESSER). URP'S DE ABRIL E MAIO DE 1988(16,19%). URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05% - PLANO VERÃO). MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. IPC DE MARÇO DE 1990(84,32% - PLANO COLLOR). DIREITO ADQUIRIDO, EM FACE DA LEI DISTRITAL NÚMERO 38. PRECEDENTES DO STJ E STF. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.

MEDIDAS ECONÔMICAS GOVERNAMENTAIS. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. I - CONSIDERAM-SE PRESCRITAS TÃO-SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO LEGAL, CONFIGURANDO-SE INADMISSÍVEL A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, EM SENDO A OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. (INTELIGÊNCIA DA SÚMULA NÚMERO 85, DO C. STJ). II - URP DE JUNHO DE 1997 (26,06% - PLANO BRESSER). URP'S DE ABRIL E MAIO DE 1988 (16,19%). URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05% - PLANO VERÃO). MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. IPC DE MARÇO DE 1990 (84,32% - PLANO COLLOR). DIREITO ADQUIRIDO, EM FACE DA LEI DISTRITAL NÚMERO 38. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PRELIMINAR REJEITAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.

PLANO BRASIL NOVO OU COLLOR I - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 84,32% NOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR EM ABRIL DE 1990 INTEGRALIZA DIREITO ADQUIRIDO - MEDIDA PROVISÓRIA 154 DE 16.03.90 NÃO REVOGA LEI 7.830/89, SUSPENDEU OS SEUS EFEITOS - SUSPENSÃO EFICACIAL DE LEI POR MEDIDA PROVISÓRIA NÃO IMPEDE A AQUISIÇÃO DE DIREITO - MEDIDA PROVISÓRIA TEM PRAZO DECADENCIAL PARA CONVERSÃO EM LEI. O INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA É O MESMO DE SUA VIGÊNCIA - O PRAZO INCOATIVO DA DECADÊNCIA TEM INÍCIO EM DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO E FERIADOS : INTELIGÊNCIA DO ART-125 DO CÓDIGO CIVIL - LEI DE CONVERSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA PUBLICADA A DESTEMPO É INCONSTITUCIONAL: A) QUANDO ABRANGE MATÉRIA FORA DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA; B) MATÉRIA DE LEI COMPLEMENTAR. RESÍDUO INFRACIONÁRIO DE 5% - MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1990, CONFORME ART-1 E ART-2 DA LEI DISTRITAL NÚMERO 38/90. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA MP NÚMERO 154/90 - NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A UM DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO RECLAMADO - ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEMANDA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A REPARAÇÃO DE DANOS RESULTANTE DE ATO ILÍCITO, DEVE SER A MAIS AMPLA POSSÍVEL, O QUE, ENTRETANTO, NÃO DISPENSA A PARTE DE PROVAR A EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO RECLAMADO (CPC, ART. 333, INC. I). 2. AUSENTE A PROVA, DE QUE SE COGITA, A CONSEQUÊNCIA É A REJEIÇÃO DO DIREITO ORIUNDO DO FATO NÃO PROVADO, POIS, NO CASO CONCRETO, NÃO SE TRATA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, MAS SIM, SUBJETIVA. 3. APELO IMPROVIDO.

- DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DEPUTADOS DISTRITAIS QUE ATRIBUEM AO SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO OMISSÃO EM FORNECER-LHES SENHAS PERSONALIZADAS PARA ACESSO AO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA PARA OS ESTADOS E MUNICÍPIOS - SIAFEM - EXAME DA QUESTÃO SOB O ÂNGULO DA OBSERVÂNCIA DAS LEIS - A LEI ORGÂNICA DO DF (ARTIGOS 60, XVI E 155), A LEI NÚMERO 519, DE 02.08.93 (ART. 48, PARÁG. ÚNICO) E O DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 17/93 (ART. QUINTO) ASSEGURAM A PRERROGATIVA À CÂMARA LEGISLATIVA E NÃO AOS PARLAMENTARES INDIVIDUALMENTE - NO CAMPO CONSTITUCIONAL A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DA UNIÃO É EXERCIDA PELO CONGRESSO NACIONAL MEDIANTE CONTROLE EXTERNO E PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DE CADA PODER (ART. 70) - O CONTROLE EXTERNO EXECUTA-SE PELO CONGRESSO NACIONAL COM O AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - ESTE AGE POR INICIATIVA PRÓPRIA, OU DA CÂMARA TÉCNICA OU DE INQUÉRITOS (ART. 71, IV) - O PODER LEGISLATIVO REPRESENTA-SE PELAS SUAS MESAS DE DIREÇÃO - MESMO PEDIDOS DE INFORMAÇÕES A MINISTRO DE ESTADO SÃO ENCAMINHADOS PELAS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL (ART. QUINTO, PAR. SEGUNDO) E A CONVOCAÇÃO DAQUELES PARA EXPOR ASSUNTO DE RELEVÂNCIA PROCEDE-SE POR ELAS OU POR COMISSÕES (PAR. PRIMEIRO) - PRINCÍPIOS TRANSPOSTOS PARA O DISTRITO FEDERAL (ART. 75, CF) - ACESSO GERAL E PERMANENTE AO SIAFEM - CONSTITUI PRERROGATIVA DA MESA DA CÂMARA LEGISLATIVA, COM O AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - FORNECIMENTO DA SENHA DO SIAFEM À CÂMARA LEGISLATIVA E AO TRIBUNAL DE CONTAS DE ACESSO AMPLO, IRRESTRITO E PERMANENTE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE OBTENÇÃO INDIVIDUAL DA SENHA DE ACESSO POR DEPUTADO DISTRITAL - DIREITO ASSEGURADO À CÂMARA LEGISLATIVA REPRESENTADA PELA MESA DIRETORA - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

PLANO BRESSER - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - JURISPRUDÊNCIA DO STF (RE 144.756-7-DF) - URPs DE ABRIL E MAIO DE 1988 - EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF, RE 146-5-DF, OS APELADOS FAZEM JUS AO REAJUSTE CALCULADO PELO SISTEMA DO ART. OITAVO, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO DECRETO LEI NÚMERO 2.335, REFERENTE AOS SETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 1988, E AO IGUAL VALOR, NÃO CUMULATIVAMENTE, NO MÊS DE MAIO DO MESMO ANO. - URP DE FEVEREIRO DE 1989, INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - JURISPRUDÊNCIA DO STF( ADIN 694-1-DF) IPC DE FEVEREIRO E MARÇO (84,32%) - DIREITO ADQUIRIDO - JURISPRUDÊNCIA DO STF (RE 1259228-1-DF). APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. CUSTAS PROCESSUAIS - DECRETO-LEI 500/69. É DE SER CONFIRMADA A SENTENÇA QUE CONDENOU O DISTRITO FEDERAL A PAGAR VANTAGENS SUPRIMIDAS COM O ADVENTO DO DENOMINADO PLANO BRESSER, EIS QUE A JURISPRUDÊNCIA FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE JÁ HAVIA DIREITO ADQUIRIDO PELOS SERVIDORES NO MOMENTO EM QUE O MENCIONADO PLANO ECONÔMICO PASSOU A VIGER. A ESTAGNAÇÃO SALARIAL IMPOSTA PELO DECRETO-LEI NÚMERO 2.425/88, QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO DAS URP'S REFERENTES AOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988, ATENTA CONTRA O DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR, ANTE A INCORPORAÇÃO OPERADA NO SEU PATRIMÔNIO JURÍDICO. O DISTRITO FEDERAL ESTÁ ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI NÚMERO 500/69. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDAS, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. UNÂNIME. A SITUAÇÃO JURÍDICA ATINENTE À URP DE FEVEREIRO DE 1989 É IDÊNTICA, DEVENDO PREVALECER O MESMO RACIOCÍNIO EXPENDIDO PARA A CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL QUANTO AS URP'S REFERENTES AOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. MAIORIA.

- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR - PERMISSÃO DE USO - GRANJA DO TORTO - 1. RECURSOS DA AUTORA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 1. PRELIMINARES: A)INTEMPESTIVIDADE DAS CONTESTAÇÕES - MANDADO DE CITAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS EM 20.11.89. PRAZO SUSPENSO EM 20.12.89 QUANDO TRANSCORRIDO 30 DIAS. REINÍCIO EM 01.02.90 E COMPLETANDO-SE 40 DIAS EM 10.02.90, EM VIRTUDE DA PRORROGAÇÃO DEFERIDA - RESPOSTAS APRESENTADAS ATEMPADAMENTE - B)NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - OMISSÃO SUPRIDA A POSTERIORI, COM MANIFESTAÇÃO DO MP, DANDO CIÊNCIA DA AÇÃO E REQUERENDO O SEU PROSSEGUIMENTO; C) NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AS ALEGAÇÕES - O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA AS ALEGAÇÕES, NÃO CONTAMINA DE NULIDADE O PROCESSO, PRIMEIRO PORQUE A LEI ADJETIVA CIVIL EM VIGOR É POSTERIOR À LEI 4.717/65 E PREVÊ O CONHECIMENTO DIRETO DO PEDIDO PELO JUIZ, QUE PROFERIRÁ SENTENÇA QUANDO A QUESTÃO DE MÉRITO FOR UNICAMENTE DE DIREITO, OU, SENDO DE DIREITO E DE FATO, NÃO HOUVER NECESSIDADE DE PROVA EM AUDIÊNCIA. SEGUNDO, PORQUE NÃO SE VERIFICOU PREJUÍZO PARA O APELANTE, POSTO QUE A MATÉRIA QUE PODERIA DEDUZIR EM ALEGAÇÕES, NATURALMENTE QUE A EXPÔS NAS RAZÕES DA APELAÇÃO, DEVENDO DELA CONHECER O TRIBUNAL, QUE REEXAMINARÁ OS FATOS E TODO O DIREITO INCIDENTE (ART. 515, CPC); D) CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVAS - O QUE A APELANTE PRETENDE DEMONSTRAR COM A REQUISIÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CERTIDÕES E NOTAS DE EMPENHO) JÁ SE ENCONTRA PROVADO NOS AUTOS, ATRAVÉS DE DOCUMENTOS POR ELA MESMA JUNTADOS - A CAUSA PETENDI DA AÇÃO POPULAR É, CONFORME A INICIAL, A ILEGALIDADE E A LESIVIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO CONSUBSTANCIADO NO TERMO DE PERMISSÃO DE USO, CUJA NULIDADE É EXPRESSAMENTE PEDIDA - A NULIDADE ALEGADA ESTÁ NA FORMAÇÃO DO ATO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SUA BOA OU MÁ EXECUÇÃO - IMPERTINENTES, PORTANTO, QUAISQUER PROVAS QUE SE DESTINEM A DEMONSTRAR O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELA PERMISSIONÁRIA, O QUE CONDUZIRIA À RESCISÃO OU REVOGAÇÃO DO ATO E NÃO À SUA NULIDADE, COMO PRETENDIDA - PRELIMINARES REJEITADAS - 2. MÉRITO - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - OFENSA AO ART. 175, CF - IMPROCEDÊNCIA - O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, NA ESPÉCIE, É A PROMOÇÃO DE EVENTOS DESTINADOS A INCREMENTAR A AGROPECUÁRIA DA REGIÃO, ATIVIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS SERVIÇOS PÚBLICOS REGULADOS PELO ART. 175, CF - O ATO PRECÁRIO - UTILIZAÇÃO DE PRÓPRIO DO PODER PÚBLICO PARA FINALIDADE DEFINIDA - FOI PRATICADO NA CONFORMIDADE DA LEI (ART. 24 DA LEI 4545/64) - LESIVIDADE - A DESTINAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES É EXATAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÕES DE ANIMAIS, LEILÕES E OUTROS EVENTOS DA ESPÉCIE, QUE A PERMISSIONÁRIA SE COMPROMETEU A EFETUAR, CONFORME DISPOSTO EM CLÁUSULA DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO - LESIVIDADE NÃO CARACTERIZADA - APELAÇÕES DESPROVIDAS - RECURSO ADESIVO - CONDENAÇÃO DA AUTORA NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - UTILIZAÇÃO DA AÇÃO POPULAR PARA DEFESA DE INTERESSES COMERCIAIS PRIVADOS - SITUAÇÃO EMBARAÇOSA DA AUTORA, QUE NÃO CHEGA A CONSTITUIR MÁ-FÉ, POR AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DESTA - ISENÇÃO DE CUSTAS E ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDOS (ART. 5, LXXIII, CF) - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

DIREITOS AUTORAIS. ARRECADAÇÃO. ECAD. LEGITIMIDADE ATIVA. A AUTORIZAÇÃO DADA AO ECAD PARA A ARRECADAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS DECORRE DA LEI QUE INSTITUIU, UMA VEZ QUE IMPOSSÍVEL SE TORNA OBTER AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE CADA AUTOR, INTÉRPRETE, BAILARINO, COREÓGRAFO E OUTROS, QUE PARTICIPAM DO RATEIO DA VERBA ARRECADADA. OUTRO TANTO, O EGRÉGIO STJ JÁ PROCLAMOU QUE SÃO DEVIDOS DIREITOS AUTORAIS PELA RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA DE MÚSICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (SÚMULA 63), EM QUE A RECORRENTE SE ENQUADRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE SE DESACOLHE. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MAIORIA.

PLANO BRESSER. SUSPENSÃO DAS URP'S. PLANO VERÃO. PLANO COLLOR. DIREITO ADQUIRIDO. LEI NÚMERO 38/89. DECLARA-SE O DIREITO ADQUIRIDO SE, QUANDO DO ADVENTO DA NOVA NORMA, TAL DIREITO JÁ SE INCORPORARA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR, COMO OCORREU COM A EDIÇÃO DO DECRETO-LEI NÚMERO 2.335/87, EM RELAÇÃO AO PLANO BRESSER, DO DECRETO-LEI NÚMERO 2.425/88, NO QUE TOCA À SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS URP'S DE ABRIL E MAIO DE 1988, DA LEI NÚMERO 7.730/89, ALUSIVO AO PLANO VERÃO, E À LEI NÚMERO 8.030/90, REFERENTE AO IPC DE MARÇO DE 1990. NESTA ÚLTIMA HIPÓTESE, AMPARA OS PLEITOS DOS SERVIDORES A LEI NÚMERO 38/89, ENTÃO EM VIGOR.

DIREITO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PROAGRO - 1. O APELANTE NÃO TEVE O RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À APLICAÇÃO DO PROAGRO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS ASSUMIDAS NA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ADMISSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA, STJ - 3. JUROS CONTRATUAIS DE 4% AO MÊS - NÃO SE TRATA DE JUROS MORATÓRIOS, MAS DE TAXA ALTERNATIVA QUE SUBSTITUI A DEFINIDA COM ENCARGOS FINANCEIROS, NO CASO DE AUSÊNCIA DE PONTUALIDADE, OU DE RENDIMENTO DE TODA A DÍVIDA, QUE É A HIPÓTESE INCORRIDA - SÚMULA 596, STF - PROCEDÊNCIA - 4. CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTRATO QUE PREVÊ A CORREÇÃO PELA REMUNERAÇÃO DOS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA E, SUBSIDIARIAMENTE, IPC, IGP OU QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CONHECIMENTO PÚBLICO CALCULADO REGULARMENTE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVE-SE ADOTAR A VARIAÇÃO DA ORTN, OTN, BTN ATÉ JANEIRO/91 E, A PARTIR DE FEVEREIRO O IPC, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM APLICAÇÃO DE CORREÇÃO LIVREMENTE AVENÇADA PELAS PARTES - NESSE CASO PREVALECE O ÍNDICE CONVENCIONADO - ATO JURÍDICO PERFEITO - DIREITO ADQUIRIDO - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.