DIREITO CIVIL - SUCESSÃO - DOAÇÃO DE ASCENDENTE DE BENS MÓVEIS E DIREITOS: AFETAÇÃO DA LEGÍTIMA - DIREITOS AUTORAIS: MORAIS E PATRIMONIAIS: 1- A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS, MESMO QUE DESTINADOS A FORMAR UM TODO ÚNICO PARA UM FIM ESPECÍFICO A ALGUNS HERDEIROS EM DETRIMENTO DOS OUTROS, AFETANDO A LEGÍTIMA É NULA. 2- OS DIREITOS AUTORAIS, CLASSIFICADOS EM MORAIS E PATRIMONIAIS SÃO TRANSMITIDOS AOS HERDEIROS POR TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, CONSOANTE ART. 25, PAR. PRIMEIRO E ART. 42, PAR. PRIMEIRO DA LEI 5.988/73. 3 - A DISPONIBILIDADE DO DIREITO AUTORAL, EM MATÉRIA SUCESSÓRIA DEVE OBEDECER AO PRESCRITO NA LEI DE DIREITO AUTORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, AO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. É ILEGAL A DESTINAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS, POST MORTEM A DETERMINADOS HERDEIROS.

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTE COM PEDIDO DE LIMINAR. INAPLICABILIDADE SÚMULA 234 TFR. DIREITOS RELATIVOS E ABSOLUTOS. I- NÃO CABE AÇÃO CAUTELAR INCIDENTEMENTE À AÇÃO RESCISÓRIA PARA OBSTAR OS EFEITOS DA COISA JULGADA, MORMENTE SE NÃO CONFIGURADA A PECULIARIDADE, PARTICULARIDADE E EXCEPCIONALIDADE DE QUE TRATA A SÚMULA 234 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. II- OS DIREITOS ABSOLUTOS COMPORTAM, SE VEROSSÍMEIS, TUTELA CAUTELAR PROVISORIAMENTE SATISFATIVA, A SER CONFIRMADA NA AÇÃO PRINCIPAL. OS DIREITOS RELATIVOS NÃO COMPORTAM CAUTELA SATISFATIVA, SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL. III- AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DESRESPEITO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 10 DA LEI 8.112/90. CONCESSÃO DA ORDEM. A LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO, PARA FINS DE MANDADO DE SEGURANÇA, REPOUSAM NA DEMONSTRAÇÃO, DE PLANO, DE FATOS INCONTROVERSOS E INDUVIDOSOS. E O DESRESPEITO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, AO NOMEAR CANDIDATOS HABILITADOS NO CONCURSO PÚBLICO, CLASSIFICADOS EM ORDEM SUPERIOR À CLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE, A TODA EVIDÊNCIA, DESCORTINA DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PORQUANTO VIOLADOS OS ARTS. 37 DA CARTA MAGNA E 10 DA LEI 8.112/90.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. 1. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DE INTERESSE DE AGIR E DE INTERESSE PROCESSUAL. A APELADA CONCRETAMENTE ESTÁ ATINGIDA NO QUE CONSIDERA O SEU DIREITO. TEM INTERESSE DE AGIR E PROCESSUAL. A AÇÃO DE SEGURANÇA É PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PARA A HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO. PROFESSORA. CUMULAÇÃO DE CARGO. AGENTE ADMINISTRATIVO. CARGO TÉCNICO É AQUELE PARA CUJO EXERCÍCIO EXIGE-SE A APLICAÇÃO DE CONHECIMENTOS CIENTÍFICOS EM DETERMINADO RAMO DO CONHECIMENTO HUMANO. A FUNÇÃO DE AGENTE ADMINISTRATIVO É MERAMENTE BUROCRÁTICA, NÃO SE ENQUADRA NA CATEGORIA DE CARGO TÉCNICO A QUE SE REFERE O ART. 37, XVI, LETRA B, CF. CUMULAÇÃO DE CARGO ILEGAL. REMESSA E APELAÇÃO PROVIDAS. SEGURANÇA DENEGADA.

MAUS TRATOS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - VÍTIMA MENOR DE QUATRO ANOS DE IDADE - LESÕES CORPORAIS LEVES - VIOLÊNCIA PRATICADA QUANDO A CRIANÇA SE ENCONTRAVA DOENTE - PRETENDIDO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - TESE REPELIDA - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. UMA CRIANÇA, SOBRETUDO DOENTE, NÃO NECESSITA DE PUNIÇÃO, PORQUE NÃO COMETE FALTA ALGUMA QUANDO ADOECE. NECESSITA DE TRATAMENTO, DE ASSISTÊNCIA, DE DESVELO E DE CARINHO. O DIREITO PATERNO DE CORRIGIR E DISCIPLINAR DEVE SER EXERCIDO COM MODERAÇÃO E DE FORMA ADEQUADA, NADA AUTORIZANDO A VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA CRIANÇA DE TENRA IDADE, PORQUE A VIOLÊNCIA NÃO CORRIGE NEM EDUCA, E NÃO CONDIZ COM O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RENOVATÓRIA. LEGITIMIDADE PARA POSTULAÇÃO. 1 - A MORTE DE TODOS OS SÓCIOS INTEGRANTES DA LOCATÁRIA, PESSOA JURÍDICA, NÃO RETIRA A LEGITIMIDADE PARA FORMULAR O PEDIDO RENOVATÓRIO, PORQUE, COM RESPALDO NO ART. 20 DO CÓDIGO CIVIL E NO ART. 80 DA LEI 3.708, TOLERAM-SE, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS COMO É A MORTE, A EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE COM APENAS UM OU NENHUM SÓCIO, VIABILIZANDO-SE, NESTA ÚLTIMA HIPÓTESE, A CONTINUIDADE DA EMPRESA COM OS HERDEIROS, ATÉ QUE SE APERFEIÇOE SEU INGRESSO NA PESSOA JURÍDICA. 2 - PREENCHIDAS TODAS AS EXIGÊNCIAS PELA LOCATÁRIA, O DIREITO DE RENOVAR SUBORDINA A VONTADE DO LOCADOR, POSTO QUE CONSTITUI DIREITO POTESTATIVO DO LOCATÁRIO. 3 - APELO DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES: COMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO A ENTREGA DA OBRA: RESCISÃO CONTRATUAL DE PLENO DIREITO - DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO. 1 - SÃO COMPATÍVEIS ENTRE SI, PARA FINS DE CUMULAÇÃO, OS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES, UMA VEZ QUE ESTAS DECORREM NATURALMENTE DAQUELA. 2 - A NÃO-ENTREGA DO IMÓVEL NA DATA AVENÇADA IMPORTA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLENO DIREITO, MESMO QUE NÃO HAJA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL A ESSE RESPEITO, SENDO DESNECESSÁRIA A INTERPELAÇÃO DA PARTE FALTOSA PARA CARACTERIZAR-SE A RESOLUÇÃO RESPECTIVA. 3 - AS QUANTIAS EFETIVAMENTE PAGAS DEVERÃO SER DEVOLVIDAS COM CORREÇÃO, DE UMA SÓ VEZ, EM FAVOR DA AUTORA, EIS QUE ESTA NÃO DEU CAUSA A RESCISÃO DO CONTRATO.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - PROVIDÊNCIA PREVISTA COMO ARRESTO - VIABILIDADE DA CAUTELAR ATÍPICA - PODER GERAL DE CAUTELA - PRESENTES O PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI IURIS - CLÁUSULA POTESTATIVA LÍCITA - APLICABILIDADE DO ART. 191 DO CPC. 1. O ART. 191 DO CPC CONCEDE AOS LITISCONSORTES PRAZO ESPECIAL, DESDE QUE SEJAM ELES REPRESENTADOS POR ADVOGADOS DIVERSOS, POUCO IMPORTANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SEJAM OFERTADOS CONJUNTAMENTE. 2. O PODER DE DETERMINAR MEDIDAS ATÍPICAS É CHAMADO DE PODER CAUTELAR GERAL DO JUIZ, O QUAL SE SUJEITA AO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES GERAIS DA AÇÃO E DE CONDIÇÕES ESPECIAIS, REPRESENTADAS ESTAS PELO PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI IURIS. O PRIMEIRO, EXSURGE DA PROBABILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL A QUE SE SUJEITA O DIREITO, CARENTE DE PROTEÇÃO IMEDIATA, SE TIVESSE DE SUBMETER-SE ÀS EXIGÊNCIAS DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. O SEGUNDO, FUMUS BONI IURIS, SUSTENTA-SE NUM JUÍZO DE SIMPLES VEROSSIMILHANÇA, FORNECIDO PELA PLAUSABILIDADE DO DIREITO. 3. RESIDINDO A FUMAÇA DO BOM DIREITO NA OBRIGAÇÃO POR PARTE DOS AGRAVANTES EM COMPLEMENTAR A CONTRAGARANTIA POR ELES OFERTADA E O PERICULUM IN MORA NO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL NO PATRIMÔNIO DO AGRAVADO, LEGITIMA-SE A ADOÇÃO DE CAUTELAR INOMINADA PARA DECLARAR A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS AGRAVANTES, EM DECORRÊNCIA DO PODER CAUTELAR GERAL DO JUIZ. 4. O ARRESTO, NA SISTEMÁTICA DO CPC, É MEDIDA DESTINADA A APREENSÃO DE BENS COM A FINALIDADE DE GARANTIR FUTURA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, NÃO SENDO APLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS. 5. SE A CLÁUSULA, APESAR DE SUJEITA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE UMA DAS PARTES, DEPENDE, TAMBÉM, DE UM ACONTECIMENTO QUE ESCAPA À SUA ALÇADA, TEM-SE COMO LÍCITA, CONFIGURANDO CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. 6. NA HIPÓTESE DE ESTAR SUSPENSA A GARANTIA FEITA PELO ESTADO/GARANTE, NÃO PODERÁ SER EXIGIDA A CONTRAGARANTIA. A RAZÃO ONTOLÓGICA DA CONTRAGARANTIA É A EXISTÊNCIA PRIMEIRA DA GARANTIA. NÃO SE TRATANDO DE PRIORIDADE LÓGICA, NÃO SE PODE FALAR EM JUSTO RECEIO DE DILAPIDAÇÃO. AGRAVO PROVIDO.

PLANO BRESSER. SUSPENSÃO DAS URP'S. PLANO VERÃO. PLANO COLLOR. DIREITO ADQUIRIDO. LEI NÚMERO 38/89. DECLARA-SE O DIREITO ADQUIRIDO SE, QUANDO DO ADVENTO DA NOVA NORMA, TAL DIREITO JÁ SE INCORPORARA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR, COMO OCORREU COM A EDIÇÃO DO DECRETO-LEI NÚMERO 2.335/87, EM RELAÇÃO AO PLANO BRESSER, DO DECRETO-LEI NÚMERO 2.425/88, NO QUE TOCA À SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS URP'S DE ABRIL E MAIO DE 1988, DA LEI NÚMERO 7.730/89, ALUSIVO AO PLANO VERÃO, E À LEI 8.030/90, REFERENTE AO IPC DE MARÇO DE 1990. NESTA ÚLTIMA HIPÓTESE, AMPARA OS PLEITOS DOS SERVIDORES A LEI NÚMERO 38/89, ENTÃO EM VIGOR.

REAJUSTE SALARIAL DE SERVIDOR PÚBLICO - HAVENDO PREVISÃO SISTEMÁTICA DE DUAS CONDIÇÕES PARA ALTERAÇÃO SALARIAL, O ADIMPLEMENTO DE UMA DELAS JÁ CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO - O CHAMADO PLANO BRESSER: DECRETO-LEI 2335/87 - RETIROU 26% DOS SALÁRIOS DOS TRABALHADORES COM A INSTITUIÇÃO DA URP. PLANO VERÃO - A URP DECLARA PELA PORTARIA MINISTERIAL DE NÚMERO 354 DE 02.12.88 DO MF INTEGRA SALÁRIO DE SERVIDOR COMO DIREITO ADQUIRIDO - MEDIDA PROVISÓRIA NÃO REVOGA LEI: SUSPENDE SUA EFICÁCIA - LEI DE CONVERSÃO REVOGA DISPOSIÇÕES LEGAIS EX NUNC. PLANO BRASIL NOVO OU COLLOR I - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 84,32% NOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR EM ABRIL DE 1990 INTEGRALIZA DIREITO ADQUIRIDO - MEDIDA PROVISÓRIA 154 DE 16.03.90 NÃO REVOGA LEI 7830/89, SUSPENDEU OS SEUS EFEITOS - SUSPENSÃO EFICACIAL DE LEI POR MEDIDA PROVISÓRIA TEM PRAZO DECADENCIAL PARA CONVERSÃO EM LEI. O INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA É O MESMO DE SUA VIGÊNCIA. O PRAZO INCOATIVO DA DECADÊNCIA TEM INÍCIO EM DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO E FERIADOS: INTELIGÊNCIA DO ART. 125 DO CÓDIGO CIVIL - LEI DE CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA PUBLICADA A DESTEMPO É INCONSTITUCIONAL: A) QUANDO ABRANGE MATÉRIA FORA DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA; B) MATÉRIA DE LEI COMPLEMENTAR; RETROATIVIDADE PARA ATOS PRODUZIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA, PAR. ÚNICO DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO.

- DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DIREITO COMUM - ACIDENTE DE TRABALHO. CABE AO AUTOR DEMONSTRAR QUE O EMPREGADOR AGIU COM DOLO OU CULPA (ART. SETIMO, XXVIII, CF) - A PROVA COLHIDA NOS AUTOS DEMONSTRA QUE NÃO HOUVE CULPA DO APELADO NA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE - O AUTOR AGIU COM IMPRUDÊNCIA AO DEIXAR DE UTILIZAR O BASTÃO OU CEPO QUE SE ENCONTRAVA NO LOCAL À SUA DISPOSIÇÃO, PARA COMPRIMIR A CARNE A SER MOÍDA A FÊ-LO COM A MÃO, QUE FOI PUXADA PELAS LÂMINAS - NO CAMPO DA SEGURIDADE SOCIAL O AUTOR ENCONTRAVA-SE AMPARADO - NA AUSÊNCIA DE CULPA DO APELADO, A AÇÃO, QUE É DE DIREITO COMUM, NÃO TEM COMO PROSPERAR - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIAS - A TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS DE LOJA PARA O DEPÓSITO AO LADO NÃO ESTÁ SUJEITA A ICMS - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE GARANTIDO PELO ART. QUINTO, XXII, CF - A FALTA QUE TERIA COMETIDO O IMPETRANTE SERIA A DE NÃO TER PROCEDIDO À INSCRIÇÃO DO DEPÓSITO FECHADO, COM INFRINGÊNCIA DOS ARTS. 90, I E 91 DO RICM - O DIREITO DE PROPRIEDADE CONSTITUI PILAR BÁSICO DO REGIME DEMOCRÁTICO, FIGURANDO ENTRE AS GARANTIAS CONFERIDAS AO CIDADÃO PELA CONSTITUIÇÃO. O JUIZ, NO EXERCÍCIO DE SUA JURISDIÇÃO, NÃO PODE OMITIR-SE DO DEVER DE ASSEGURAR ESSE DIREITO, QUANDO FERIDO. SE O FAZ, CABE AO TRIBUNAL DIRETAMENTE SOCORRER A QUEM BUSCOU A PROTEÇÃO DO JUDICIÁRIO - MÉRITO - A APREENSÃO DE MERCADORIA SOMENTE PODE OCORRER QUANDO ESTIVER DESACOMPANHADA DE NOTA FISCAL E PARA A FINALIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE SEU PROPRIETÁRIO E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, OU, AINDA, SE ACOMPANHADA DE NOTAS FISCAIS FALSIFICADAS, OU, NO CASO DE CONTRABANDO - NÃO É DE SER ADMITIDA A APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS (SÚMULA 323, STF) - MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.

- DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA. 1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS - PRECLUSÃO - AS DECISÕES LIMINARES EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PRECLUEM PORQUE, TODO TEMPO, PODEM SER REVOGADAS OU MODIFICADAS - PRELIMINAR REJEITADA. 2) MÉRITO - LIMINAR PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - RESTRIÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - A APREENSÃO DE MERCADORIAS SOMENTE PODE OCORRER QUANDO ESTAS ESTIVEREM DESACOMPANHADA DE NOTA FISCAL E PARA A FINALIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE SEU PROPRIETÁRIO E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, OU, AINDA, SE ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS FALSIFICADAS, OU NO CASO DE CONTRABANDO - ILEGALIDADE DO ATO DE APREENSÃO DE MERCADORIAS - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTE O DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE TODOS OS BENS, INCLUSIVE OS MÓVEIS, QUE SÃO AS MERCADORIAS - SEGURANÇA CONCEDIDA.

1) JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA MERAMENTE DOCUMENTAL - MATÉRIA TÃO SOMENTE DE DIREITO. CABE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO HÁ PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DO PEDIDO E AINDA A MATÉRIA É TÃO SOMENTE DE DIREITO. 2) RESCISÃO DE CONTRATO - TEORIA DA IMPREVISÃO - INFLAÇÃO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. A INFLAÇÃO EM NOSSO PAÍS NÃO É FATO IMPREVISIVEL, UMA VEZ QUE SE ENCONTRA IMPREGNADA EM NOSSA ECONOMIA HÁ DECADAS. OCORRENDO A REVISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO DE INCORPORADORA, MEDIANTE PAGAMENTO A PRESTAÇÕES, IMPOÕE-SE A DEVOLUÇÃO, PELA VENDEDORA, DAS QUANTIAS PAGAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, CASO CONTRÁRIO CONTITUIRIA ENRIQUECIMENTO ILICITO, REFUTADO PELO NOSSO DIREITO POSITIVO. OS CUSTOS DA ADMINISTRAÇÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE DA PRÓPRIA VENDEDORA E FAZEM PARTE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO ECONÔMICO QUE EXPLORA.

ADMINISTRATIVO - INCIDÊNCIA DO IPC DE MARÇO DE 1990 NO CÁLCULO DE PROVENTOS DE SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. A MEDIDA PROVISÓRIA 154/90 E A LEI 8.030/90 NÃO RETROAGIRAM PARA ALCANÇAR DIREITO JÁ ADQUIRIDO. URP'S DE ABRIL E MAIO DE 1988 E FEVEREIRO DE 1989, VANTANGENS - DIREITO ADQUIRIDO. I- CONFIRMA-SE SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE ALICERÇADA EM JURISPRUDÊNCIA REMANSOSA, INCLUSIVE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEU CORRETA APLICAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI NO QUE DIZ RESPEITO À INCIDÊNCIA DO IPC DE MARÇO DE 1990 NOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS DE SERVIDORA DO DISTRITO FEDERAL, RESTANDO ASSENTADO QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 154/90 E A LEI Nº 8.030/90 NÃO RETROAGIRAM PARA ALCANÇAR DIREITO JÁ ADQUIRIDO. IGUALMENTE CORRETO ESTÁ O JULGADO MONOCRÁTICO NO PERTINENTE À CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO PAGAMENTO DAS VANTAGENS DAS URP'S DE ABRIL E MAIO DE 1988 E FEVEREIRO DE 1989. II- SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.

ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO IPC DE MARÇO DE 1990 NO CÁLCULO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS OU PROVENTOS DE SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA 154/90 E LEI 8.030 NÃO RETROAGIRAM PARA ALCANÇAR DIREITO JÁ ADQUIRIDO, URP'S DE ABRIL E MAIO DE 1988 E FEVEREIRO DE 1989, VANTAGENS - DIREITO ADQUIRIDO. CONFIRMA-SE SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE ALICERÇADA EM JURISPRUDÊNCIA REMANSOSA, INCLUSIVE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEU CORRETA APLICAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI NO QUE DIZ RESPEITO À INCIDÊNCIA DO IPC DE MARÇO DE 1990 NOS CÁLCULOS DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL, RESTANDO ASSENTADO QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 154/90 E A LEI Nº 8.030/90 NÃO RETROAGIRAM PARA ALCANÇAR DIREITO JÁ ADQUIRIDO. IGUALMENTE CORRETO ESTÁ O JULGADO MONOCRÁTICO NO PERTINETE À CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO PAGAMENTO DAS VANTAGENS DAS URP'S DE ABRIL E MAIO DE 1988 E FEVEREIRO DE 1989. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.

ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO IPC DE MARÇO DE 1990 NO CÁLCULO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS OU PROVENTOS DE SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA 154/90 E LEI 8.030 NÃO RETROAGIRAM PARA ALCANÇAR DIREITO JÁ ADQUIRIDO. URP'S DE ABRIL E MAIO DE 1988 E FEVEREIRO DE 1989. VANTAGENS - DIREITO ADQUIRIDO. CONFIRMA-SE SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE ALICERÇADA EM JURISPRUDÊNCIA REMANSOSA, INCLUSIVE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEU CORRETA APLICAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI NO QUE DIZ RESPEITO À INCIDÊNCIA DO IPC DE MARÇO DE 1990 NOS CÁLCULOS DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL, RESTANDO ASSENTADO QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 154/90 E A LEI Nº 8.030/90 NÃO RETROAGIRAM PARA ALCANÇAR DIREITO JÁ ADQUIRIDO. IGUALMENTE CORRETO ESTÁ O JULGADO MONOCRÁTICO NO PERTINENTE À CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO PAGAMENTO DAS VANTAGENS DA URPS DE ABRIL E MAIO DE 1988 E FEVEREIRO DE 1989. PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.

PLANO BRESSER - PLANO VERÃO - URP - DIREITO ADQUIRIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS. A SUPERVENIÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO POLÍTICA SALARIAL DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL NÃO ALTERAM SITUAÇÕES PREVIAMENTE DEFINIDAS NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR QUE CONSISTIU DIREITO ADQUIRIDO, IMUNE À RETROATIVIDADE DE LEIS NOVAS. É DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS SERVIDORES A PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS CHAMADOS PLANO BRESSER (26,06%) DO MÊS DE JUNHO DE 1987; DA URP DE ABRIL E MAIO DE 1988 E NAS REPERCUSSÕES POSTERIORES, DO CHAMADO PLANO VERÃO (26,05%). RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA CONCEDER POR INTEIRO O PEDIDO INICIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO. ADMISSIBILIDADE. ADMITE-SE O MANDADO DE SEGURANÇA COMO MEDIDA EFICAZ PARA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PRESENTES OS REQUISITOS DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, DECISÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL E PERIGO DA DEMORA. AÇÃO POSSESSÓRIA. UTILIZAÇÃO POR ADQUIRENTE DE IMÓVEL. CONCESSÃO DE LIMINAR. TRAÇOS DE BOM DIREITO EM FAVOR DA IMPETRANTE. CONCESSÃO DA ORDEM. MOSTRANDO-SE PRESENTES TRAÇOS DE BOM DIREITO EM FAVOR DA IMPETRANTE, QUANTO À ILEGALIDADE DA DECISÃO, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE DANOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, CONCEDE-SE A ORDEM EMPRESTANDO-SE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO, EM CUJA SEDE A QUESTÃO SERÁ MELHOR APRECIADA.

- AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - VALE REFEIÇÃO. PRELIMINARES: I) - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E REVELIA: SE HÁ OBSTÁCULO JUDICIAL A IMPEDIR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, ESTE DEVE SER CONSIDERADO. O ADVOGADO NÃO TEM CONDIÇÕES DE CONTESTAR AÇÃO SEM TER EM MÃOS OS AUTOS PARA EXAME DOS DOCUMENTOS E PORMENORES DA LIDE - REVELIA INEXISTENTE TAMBÉM PORQUE A INICIAL NÃO SE FEZ ACOMPANHAR DE DOCUMENTO DA CONVENÇÃO DE COMISSÃO DE 5% (ART. 320, III, CPC) - PRELIMINARES REJEITADAS. II) - CERCEAMENTO DE DEFESA: OS RÉUS NÃO REQUERERAM NO MOMENTO OPORTUNO A PROVA PERICIAL - PRECLUSO O SEU DIREITO DE PLEITEÁ-LA - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - COMISSÃO DE 5% SOBRE O FATURAMENTO DA FILIAL DE BRASÍLIA - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO RECLAMADO - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.