AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITOS AUTORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RESULTANTE DE DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - ECAD - SUA LEGITIMIDADE PARA COBRAR DIREITOS AUTORAIS - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TJDF. 1. Rejeita-se a preliminar de cerceio de defesa, por desentranhamento da contestação, quando esta é apresentada intempestivamente. 2. O ECAD tem legitimidade, ex lege, para fiscalizar e cobrar direitos autorais, sendo dispensável, para o exercício dessa competência legal, a prova da filiação de cada artista (Embargos Infringentes na APC número 26850, segunda C.C. do TJDFT, Desembargador Romão C. Oliveira). 3. Apelação conhecida e improvida. Decisão unânime.

Direito Administrativo - Vencimentos Plano Bresser, URPs de abril/maio/88, URP de fevereiro/89 e IPC de fevereiro/março/90. Plano Bresser. A jurisprudência do STF é no sentido de que, tendo entrado em vigor antes do final de junho de 1987, o Decreto-lei número 2.335, que revogou o Decreto-lei número 2.302/86 e alterou o sistema de reajuste de preços e salários, ao instituir a URP, o IPC de junho de 1987 (Plano Bresser) não é devido. URPs de abril/maio/88. A posição sustentada pelo STF é a de que o direito ao reajuste atinente às URPs de abril e maio de 1988 restringe-se ao valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% sobre os vencimentos dos aludidos meses, não cumulativamente, mas corrigidos monetariamente desde a data em que eram devidos até o seu efetivo pagamento. URP de fevereiro/89 (Plano Verão). O Plenário do STF reputou indevida a reposição relativa à URP de fevereiro de 1989, que foi suprimida pela Lei número 7.730 de 31/01/89. IPC de fevereiro/março/90 (Plano Collor). O STF, por sua primeira Turma, ao julgar, a 27/04/93, o RE número 158.241-3, DF, reconheceu o direito dos servidores do DF ao reajuste de 84,32%, com base na legislação local (Leis números 38/89 e 117/90).

EMENTA. GRATIFICAÇÃO DA LEI DOS QUINTOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. DIREITO ÀS ALTERAÇÕES DE PADRÃO. MANUTENÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. A jurisprudência já assentou que, em se tratando de relação de trato sucessivo, considera-se violado o direito, mês a mês, quando devida a prestação. Precedentes. Os quintos incorporados à remuneração com esta se identificam e seguem as mesmas regras, pois o direito incorporado diz respeito à gratificação, não a um valor nominal. As alterações da gratificação, seja em razão de majoração estipendiária, seja em virtude da reclassificação dos cargos em comissão, estendem-se a quem a tenha incorporado. Recurso improvido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTES PROVENIENTES DO PLANO BRESSER, DAS URPS DE ABRIL E MAIO DE 1988. FEVEREIRO DE 1.989 E DO PLANO COLLOR. Segundo jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, os servidores do Distrito Federal não têm direito aos reajustes provenientes do PLANO BRESSER e da URP de fevereiro de 1.989. Têm direito a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos de abril e maio de 1.988, não cumulativamente, bem como ao reajuste proveniente do PLANO COLLOR, corrigidos todos, monetariamente, desde a data em que se tornaram devidos até o efetivo pagamento. Apelação e Recurso de ofício providos em parte.

CONTRATO. NOTIFICAÇÃO. RESCISÃO NO PLANO FÁTICO. CLÁUSULA PREVISÍVEL DE PERDA DE PRESTAÇÃO PAGA. NULIDADE DE PLENO DIREITO EM FACE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. NÃO CONSIDERAÇÃO COMO PREFIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL EM DECORRÊNCIA DA NULIDADE DA CLÁUSULA. 1. A notificação pela promissária-vendedora ao promissário-comprador para o pagamento das prestações, sob pena de considerar-se rescindido o contrato e também já o considerar-se cancelado, leva à sua rescisão no plano fático. 2. É nula de pleno direito a cláusula que prevê a perda de todas as quantias pagas em razão da resolução do contrato, por aplicação do Código de Proteção ao Consumidor. 3. A cláusula que impôs a perda das prestações pagas não pode ser considerada como prefixação de perdas e danos, em decorrência de sua flagrante nulidade, em face do Código Protecionista, cabendo a via recondicional ou através de ação própria qualquer pretensão indenizatória. 4. O art. 924 do Código Civil somente é aplicável quando a cláusula penal for excessiva e o devedor houver pago parte da obrigação e não quando for ela nula de pleno direito.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - REVELIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EX OFFICIO - VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE RESERVA LEGAL - SUPRESSÃO DO ÍNDICE DE 84,32% (MARÇO/90) - LEGALIDADE. IRREDUTIBILIDADE - CONCEITO. 1- NÃO SE DECRETAM OS EFEITOS DA REVELIA SEM QUE EXISTA PEDIDO DA PARTE, A QUE ISTO APROVEITA, NESSE SENTIDO. 2- O ADMINISTRADOR PÚBLICO PRATICA OS ATOS PERMITIDOS EM LEI, NÃO AQUELES QUE A LEI NÃO VEDA. O VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO DEVE CORRESPONDER A PADRÃO FIXADO EM LEI. 3- O DECRETO-LEI 2.284/86 NÃO EXTINGUIU O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, APENAS INSTITUIU NOVO SISTEMA, DEPENDENTE DA EDIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO SUFICIENTE PARA O PREENCHIMENTO DA NORMA EM BRANCO. 4- A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS, PORQUE DE ÍNDOLE NOMINAL, NÃO IMPEDE O CONGELAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, INEXISTINDO DIREITO ADQUIRIDO À REPOSIÇÃO DECORRENTE DA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. 5- O PODER JUDICIÁRIO NÃO CRIA DIREITO, APENAS DECLARA E FAZ CUMPRIR O DIREITO JÁ EXISTENTE. A INJUSTIÇA DE LEI CONSTITUCIONAL NÃO PODE SER CORRIGIDA POR DECISÃO JUDICIAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. MAIORIA.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTOS - PLANO BRESSER. REAJUSTE COM BASE NA SISTEMÁTICA DO DECRETO-LEI NÚMERO 2.302/86. SUA REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI NÚMERO 2.335/87 - URP. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. QUESTÃO PRESCRICIONAL AFASTADA. O DECRETO-LEI NÚMERO 2.302/86 FOI REVOGADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO PELA CIRCUNSTÂNCIA DE QUE, ANTES DO FINAL DO MÊS DE JUNHO DE 1987, ENTROU EM VIGOR O DECRETO-LEI NÚMERO 2.335 QUE ALTEROU O SISTEMA DE REAJUSTE AO INSTITUIR A URP - UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS -, PORQUANTO ANTES DO FINAL DE JUNHO, O QUE HAVIA ERA SIMPLESMENTE UMA EXPECTATIVA DE DIREITO, UMA VEZ QUE O GATILHO DO REAJUSTE SÓ SE VERIFICAVA, SE FOSSE O CASO, NESSA OCASIÃO E NÃO ANTES (PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STF). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. UNÂNIME.

SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. PLANO BRESSER (26,06%). URP'S DE ABRIL E MAIO DE 1988 (16,19%). PRESCRIÇÃO. PLANO VERÃO (26,05%). PLANO COLLOR (84,32%). PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, CONFORME FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STF. URP'S DE ABRIL E MAIO DE 1988. DIREITO APENAS AO REAJUSTE DE 7/30 (SETE-TRINTA AVOS) DE 16,19% SOBRE OS VENCIMENTOS DE ABRIL E MAIO DE 1988, NÃO CUMULATIVIDADE, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE A DATA EM QUE SE TORNARAM DEVIDOS E ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, CONSOANTE TRANQUILA JURISPRUDÊNCIA DO STF. INDEFERIMENTO, TODAVIA, NO CASO, EM FACE DA PRESCRIÇÃO, DECRETADA, DAS DIFERENÇAS ANTERIORES A 07/03/89. PLANO COLLOR. NA ÓRBITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO DISTRITO FEDERAL, NÃO HOUVE INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA NÚMERO 154/90 E DA LEI NÚMERO 8.030/90. O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL, ASSEGURADO PELA LEI LOCAL NÚMERO 38/89, DE ACORDO COM O IPC, SÓ VEIO A SER REVOGADO PELA LEI LOCAL NÚMERO 117, DE 23 DE JULHO DE 1990, QUANDO O PERCENTUAL DE 84,32%, CORRESPONDENTE À INFLAÇÃO APURADA NO PERÍODO DE 16 DE FEVEREIRO A 15 DE MARÇO DE 1990, JÁ CONSTITUÍA DIREITO ADQUIRIDO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOCAIS. PRECEDENTE DO STF NO RE NÚMERO 159.228-1/DF, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. CELSO DE MELLO, UNÂNIME, 23/08/94. DEFERIMENTO, A PARTIR DE 01/04/90, DO REAJUSTE DE 84,32%.

PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE TEM SUA APLICAÇÃO RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE SER A QUESTÃO DEBATIDA UNICAMENTE DE DIREITO, OU DE DIREITO E DE FATO; SENDO QUE, NESTE ÚLTIMO CASO, DEVE A DÚVIDA RESIDIR EM CIRCUNSTÂNCIA QUE POSSA SER DISSIPADA PELO SIMPLES EXAME DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS, OU MEDIANTE ALGUMA ATIVIDADE INSTRUTÓRIA QUE DISPENSE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA (ARTIGO 330, INCISO I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). FORA DESSES CASOS CARACTERIZA-SE COMO CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, QUANDO SE VISLUMBRA QUE A PROVA DO FATO PODERÁ ALTERAR O RESULTADO DA DECISÃO, AINDA QUE MÍNIMA SEJA A POSSIBILIDADE. NO PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS HÁ A NECESSIDADE DE SOPESAR AS SITUAÇÕES FÁTICAS DE CADA GENITOR, PARA SE REGULAMENTAR DE FORMA EQUIVALENTE O DIREITO DE VISITA, CONSIDERANDO O INTERESSE PRINCIPAL QUE É O DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA. CASSADA A SENTENÇA.

CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO TENDO HAVIDO REQUERIMENTO DE PROVAS A SEREM PRODUZIDAS EM AUDIÊNCIA, POR SEREM OS RÉUS REVÉIS, NADA IMPEDE QUE O JUIZ PROFIRA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. O SANEAMENTO DO FEITO MOSTRA-SE DISPENSÁVEL QUANDO NÃO HOUVER TAL REQUERIMENTO DE PROVAS E INOCORRENTES PRELIMINARES A SEREM RESOLVIDAS. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. SE O CESSIONÁRIO DOS DIREITOS ORIUNDOS DA LOCAÇÃO NÃO ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO LOCATÍCIO PARA O SEU NOME, PARA QUE SE SUBROGASSE NOS DIREITOS DO ANTERIOR LOCATÁRIO E REGULARIZASSE SUA SITUAÇÃO JUNTO À PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, NÃO CABE SUA PRETENSÃO RESCISÓRIA OU EM PERDAS E DANOS, POSTO QUE EFETIVAMENTE NÃO HOUVE VIOLAÇÃO A DIREITO SEU DE PREFERÊNCIA À COMPRA DO IMÓVEL, JÁ QUE TAL POSSÍVEL DIREITO NÃO LHE FOI GARANTIDO EM RAZÃO DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA.

SERVIDORES DA POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL. PLANO BRESSER (26,06). URP'S DE ABRIL E MAIO DE 1988 (16,19%). PLANO VERÃO (26,05%). PLANO COLLOR (84,32%). A POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, INOBSTANTE ESTATUTO PRÓPRIO, TAMBÉM SE SUJEITA ÀS LEIS GERAIS REFERENTES A VENCIMENTOS, QUE ABRANGEM OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES. INCIDÊNCIA DO ART. 37, INC. X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, CONFORME FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STF. URP'S DE ABRIL E MAIO DE 1988. DIREITO APENAS AO REAJUSTE DE 7/30 (SETE-TRINTA AVOS) DE 16,19% SOBRE OS VENCIMENTOS DE ABRIL E MAIO DE 1988, NÃO CUMULATIVAMENTE, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE A DATA EM QUE SE TORNARAM DEVIDOS E ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, CONSOANTE TRANQUILA JURISPRUDÊNCIA DO STF. PLANO COLLOR. NA ÓRBITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO DISTRITO FEDERAL, NÃO HOUVE INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA NÚMERO 154/90 E DA LEI NÚMERO 8.030/90. O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL, ASSEGURADO PELA LEI LOCAL NÚMERO 38/89, DE ACORDO COM O IPC, SÓ VEIO A SER REVOGADO PELA LEI LOCAL NÚMERO 117, DE 23 DE JULHO DE 1990, QUANDO O PERCENTUAL DE 84,32%, CORRESPONDENTE À INFLAÇÃO APURADA NO PERÍODO DE 16 DE FEVEREIRO A 15 DE MARÇO DE 1990, JÁ CONSTITUÍA DIREITO ADQUIRIDO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOCAIS. PRECEDENTES DO STF NO RE NÚMERO 159.228-1/DF, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. CELSO DE MELLO, UNÂNIME, 23/08/94. DEFERIMENTO, A PARTIR DE 01/04/90, DO REAJUSTE DE 84,32%. INEXISTÊNCIA DE LIMITE ATÉ A PRIMEIRA DATA BASE SEGUINTE, PORQUE, NÃO RECONHECIDO O ÍNDICE EXPURGADO, NÃO FOI ELE INCLUÍDO EM QUALQUER DISCUSSÃO OU NEGOCIAÇÃO.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PLANOS BRESSER, VERÃO E URP'S DE ABRIL E MAIO/88 - DIREITO ADQUIRIDO PARCIALMENTE RECONHECIDO - SENTENÇA REFORMADA - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO RÉU E DA REMESSA OFICIAL. 1. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO COL. STJ E NO PRETÓRIO EXCELSO, INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO À DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DOS DENOMINADOS PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. 2. OS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL TÊM DIREITO AOS SETE PRIMEIROS DIAS DAS URP'S DE ABRIL E MAIO/88, SEM CUMULAÇÃO. 3. NA HIPÓTESE DE RECÍPROCO SUCUMBIMENTO, AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS SÃO PROPORCIONALMENTE REPARTIDOS ENTRE AS PARTES. 4. APELO DOS AUTORES IMPROVIDO. 5. APELAÇÃO DO RÉU E REMESSA OFICIAL PROVIDAS, EM PARTE.

ACIDENTE DE VEÍCULO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO CABIMENTO. EXCLUSÃO DO LITISDENUNCIADO. MATÉRIA PRECLUSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LAUDO PERICIAL, AÇÃO DE REGRESSO. NÃO CABE DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM AÇÃO IMPULSIONADA NO RITO SUMARÍSSIMO, EXCETO NA HIPÓTESE DO ART. 70, I, DO CPC. SE A EXCLUSÃO DO LITISDENUNCIADO É DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE O FEITO, O RECURSO ADEQUADO É O AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTARTE, SE NÃO SE AGRAVOU DAQUELA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, A DENUNCIAÇÃO DEIXOU DE EXISTIR, NÃO PODENDO, POIS, ESTAR SUJEITA A JULGAMENTO. EM ACIDENTE EM QUE SE ENVOLVEM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, APLICA-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL, SE VERIFICADO O DOLO OU CULPA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

SERVIDORES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PLANO BRESSER (26,06%). URP'S DE ABRIL E MAIO DE 1988 (16,19%). PLANO VERÃO (26,05%). PLANO COLLOR (84,32%). A POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, INOBSTANTE ESTATUTO PRÓPRIO, TAMBÉM SE SUJEITA ÀS LEIS GERAIS REFERENTES A VENCIMENTOS, QUE ABRANGEM OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES. INCIDÊNCIA DO ART. 37, INC. X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, CONFORME FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STF. URP'S DE ABRIL E MAIO DE 1988. DIREITO APENAS AO REAJUSTE DE 7/30 (SETE-TRINTA AVOS) DE 16,19% SOBRE OS VENCIMENTOS DE ABRIL E MAIO DE 1988, NÃO CUMULATIVAMENTE, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE A DATA EM QUE SE TORNARAM DEVIDOS E ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, CONSOANTE TRANQUILA JURISPRUDÊNCIA DO STF. PLANO COLLOR. NA ÓRBITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO DISTRITO FEDERAL, NÃO HOUVE INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA NÚMERO 154/90 E DA LEI NÚMERO 8.030/90. O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL, ASSEGURADO PELA LEI LOCAL NÚMERO 38/89, DE ACORDO COM O IPC, SÓ VEIO A SER REVOGADO PELA LEI LOCAL NÚMERO 117, DE 23 DE JULHO DE 1990, QUANDO O PERCENTUAL DE 84,32%, CORRESPONDENTE À INFLAÇÃO APURADA NO PERÍODO DE 16 DE FEVEREIRO A 15 DE MARÇO DE 1990, JÁ CONSTITUÍA DIREITO ADQUIRIDO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOCAIS. PRECEDENTES DO STF NO RE NÚMERO 159.228-1/DF, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. CELSO DE MELLO, UNÂNIME, 23/08/94. DEFERIMENTO, A PARTIR DE 01/04/90, DO REAJUSTE DE 84,32%. INEXISTÊNCIA DE LIMITE ATÉ A PRIMEIRA DATA BASE SEGUINTE, PORQUE, NÃO RECONHECIDO O ÍNDICE EXPURGADO, NÃO FOI ELE INCLUÍDO EM QUALQUER DISCUSSÃO OU NEGOCIAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DIFERENCIADO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DF. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PLEITO (INTELIGÊNCIA DA SÚMULA NÚMERO 339, DO C. STF). CABIMENTO DO MANDAMUS PARA EXAME DO SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A DECADÊNCIA NÃO HÁ DE SER PRONUNCIADA EM SE TRATANDO DE DIREITO QUE RESSURGE EM PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, IN CASU, VENCIMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS. O PODER JUDICIÁRIO É COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR FEITO ONDE SE PRETENDE DISCUTIR APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, RESTANDO AFASTADO O TEOR DA SÚMULA NÚMERO 339, DO C. STF, PORQUANTO A IMPETRAÇÃO NÃO OBJETIVA ISONOMIA SALARIAL, NEM SE VOLTA CONTRA AS DISTORÇÕES RESULTANTES DE RECLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS OCUPADOS PELOS IMPETRANTES. A VIA ELEITA É ADEQUADA PARA EXAME DO SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. O ÍNDICE DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS FOI DEVIDAMENTE APLICADO AOS IMPETRANTES, EM FACE DAS ANTECIPAÇÕES JÁ ANTERIORMENTE CONCEDIDAS, QUE FORAM ABATIDAS E COMPENSADAS DO PERCENTUAL PRETENDIDO, EM CONFORMIDADE COM O ATO NORMATIVO QUE AS DETERMINOU. SEGURANÇA DENEGADA.

REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CARRO ESTACIONADO EM FAIXA CENTRAL DA VIA ESTRUTURAL CRUZEIRO-TAGUATINGA, MOTIVADA POR PANE DE MOTOR CONSEQUENTE DE COLISÃO COM A GRADE DE PROTEÇÃO DO CANTEIRO QUE DIVIDE AS DUAS PISTAS - PASSAGEIRO ATINGIDO POR CAMINHÃO AO TENTAR SAIR DO VEÍCULO ESTACIONADO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA VÍTIMA - DEFESA DE MÉRITO FUNDADA EM CULPA CONCORRENTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO SINISTRADO - CUMULAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA CONTRA A ESTIPULAÇÃO DOS DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO PARA INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS NO DIREITO COMUM - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE IMPRENSA. 1. A VÍTIMA TEM LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A INDENIZAÇÃO DE DANOS CONSEQUENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, SENDO IRRELEVANTE O FATO DE NÃO LHE PERTENCER O VEÍCULO ENVOLVIDO NA COLISÃO. 2. A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE POSITIVADA EM LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO PELA CONTRAPARTE, HÁ DE TER-SE POR VERDADEIRA. 3. EVENTUAL CULPA CONCORRENTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA A VÍTIMA NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO AGENTE CAUSADOR DO DANO. SE EXISTENTE, CRIARIA APENAS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ELES. 4. OS DANOS MATERIAIS, POR SEU CARÁTER PATRIMONIAL E MENSURÁVEL, DEVEM SER REPARADOS O MAIS AMPLAMENTE POSSÍVEL, DE MODO A RECOMPOR INTEIRAMENTE A SITUAÇÃO ANTERIOR AO DANO. 5. OS DANOS MORAIS, POR SEU CARÁTER IDEAL, SÃO IMENSURÁVEIS. DADA A INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO PARA SUA ESTIPULAÇÃO NO DIREITO COMUM, IMPÕE-SE A ADOÇÃO ANALÓGICA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI DE IMPRENSA, ÚNICO DIPLOMA LEGISLATIVO EXISTENTE EM NOSSO DIREITO A RESPEITO DO TEMA. DEIXAR A SUA FIXAÇÃO AO PURO ARBÍTRIO DO JUIZ, NO CASO, CONSTITUI DESOBEDIÊNCIA AOS TERMOS EXPRESSOS DO ARTIGO QUARTO DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 6. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, PARA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS, DE ACORDO COM O VOTO MÉDIO.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - PROVA ORAL - ALEGAÇÃO DE CERCEIO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DESACOLHIMENTO - CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEIS - DESISTÊNCIA - DIREITO DO CONSORCIADO À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA, DEDUZIDA A TAXA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. SE A MATÉRIA É DE DIREITO E DE FATO, PORÉM NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA, INOCORRE CERCEIO DE DEFESA EM SE JULGANDO ANTECIPADAMENTE A LIDE. 2. CONFORME ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA, TEM A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LEGITIMIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO, QUER NO POLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, QUE NO POLO PASSIVO. 3. TEM O CONSORCIADO DESISTENTE O DIREITO DE RECEBER, EM DEVOLUÇÃO, AS QUANTIAS PAGAS, MONETARIAMENTE ATUALIZADAS E ACRESCIDAS DOS JUROS LEGAIS, DEDUZIDA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. 4. APELO IMPROVIDO.

EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - CONCUBINAGEM DA EX-ESPOSA ALIMENTADA - FATO PROVADO - AÇÃO PROCEDENTE - NÃO FAZ JUS AO AUXÍLIO OU PENSIONAMENTO POR PARTE DO EX-MARIDO A MULHER QUE TEM COMPANHEIRO ESPECIAL E DESTE RECEBE AJUDA PARA MANUTENÇÃO DE DESPESAS DOMÉSTICAS. A AMIGAÇÃO, AINDA QUE NÃO SOB O MESMO TETO, AGIGANTA-SE EM IMPORTÂNCIA, NESSE PASSO, DE MODO A CONFERIR AO ALIMENTANTE O DIREITO DE SE LIVRAR DO ENCARGO. NÃO É CONDIÇÃO AO DIREITO ALIMENTAR, NESSES CASOS, A ABSTINÊNCIA SEXUAL; A MULHER É LIVRE PARA ESCOLHER A VIDA QUE PREFERIR, MAS O USO DESSA LIBERDADE DE SE LIGAR A OUTRO HOMEM, FAZ NESSA OPÇÃO, PERCA ELA O DIREITO DE SER PENSIONADA PELO EX-MARIDO, PORTANTO NÃO SENDO JUSTO E NEM MORAL QUE ESTE SE OBRIGUE E CONTRIBUA FINANCEIRAMENTE PARA MULHER QUE DE FATO VIVE COM TERCEIRO.

PROCESSO E DIREITO CIVIL- CERCEAMENTO DE DEFESA- CONSÓRCIO- ENCERRAMENTO DE GRUPO CONSORCIAL- DEVOLUÇÃO DE CRÉDITO DOS CONSORCIADOS, NÃO-CONTEMPLADOS COM BEM PRETENDIDO, INFERIOR AO SEU VALOR DE MERCADO: IMPOSSIBILIDADE E ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1- INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA, QUANDO O MAGISTRADO JULGA ANTECIPADAMENTE A LIDE. AS PROVAS REQUERIDAS OU PROTESTADAS SÃO MERAS INFORMAÇÕES DOS INSTRUMENTOS DE QUE A PARTE DISPÕE PARA PROVAR OU COMPROVAR A MATÉRIA DA LIDE. SE ENTENDER QUE A AÇÃO NÃO NECESSITA DE NENHUMA PROVA POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE DIREITO OU DE DIREITO E DE FATO, NÃO É FACULDADE DO JUIZ JULGAR O PROCESSO, É DEVER. 2- O ENCERRAMENTO DE GRUPO DE CONSÓRCIO VERIFICA-SE NO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO, NÃO PODENDO SUPERAR A DURAÇÃO MÁXIMA ESTABELECIDA NAS PORTARIAS/NORMATIVAS. A PORTARIA 190/89 À DISPÕE O PRAZO DE 50 MESES PARA OS CONSÓRCIOS DE AUTOMÓVEIS, ULTILITÁRIOS, BARCOS E PIANOS. 3- CONSÓRCIO É UM PACTO EM QUE O INTERESSE PÚBLICO DE SUAS NORMAS ESTÁ ACIMA DO REGRAMENTO DAS ADMINISTRADORAS, EX VI ART.22, INC. XX DA CONSTITUIÇÃO. 4- ATÉ O ENCERRAMENTO DO GRUPO, O TOTAL DAS PRESTAÇÕES PAGAS, COM OS ABATIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE RESERVA E DO PERCENTUAL DA ADMINISTRAÇÃO, DEVE SER IGUAL A 100% DO VALOR DO VEÍCULO. APÓS ESSA DATA, TAL QUANTIA DEVE SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE, INCIDINDO JUROS LEGAIS SOBRE OS MESMOS. 5- SE HOUVER PREJUÍZO NO GRUPO CONSORCIAL, ESTE DEVE SER SUPORTADO PELA ADMINISTRADORA, QUE GERIU OS INTERRESES DOS CONSORCIADOS DE FORMA INADEQUADA E NÃO PELO CONSORCIADO, QUE PAGOU AS PRESTAÇÕES. POR TRATAR-SE DE POUPANÇA POPULAR, O CONSÓRCIO NÃO É ATIVIDADE DE RISCO. RISCO SOMENTE CORRE A ADMINISTRADORA QUE FAZ CONCESSÕES INDEVIDAS A ALGUNS CONSORCIADOS NA ÂNSIA DE LUCRO FÁCIL.

RESCISÃO DE CONTRATO - TEORIA DA IMPREVISÃO - NOTIFICAÇÃO - INVALIDADE DA CLÁUSULA DE PERDA DAS PARCELAS PAGAS EM FAVOR DO ALIENANTE - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - NÃO É A INFLAÇÃO, MAS OS INESPERADOS CHOQUES NA ECONOMIA COM CONFISCO DOS ATIVOS BANCÁRIOS, DEMISSÃO EM MASSA DE TRABALHADORES, ACHATAMENTO SALARIAL, ETC, QUE COMPROMETE A EQUIVALÊNCIA PRESTAÇÃO/SALÁRIO E A COMULATIVIDADE CONTRATUAL, ASSIM ENSEJANDO, NESSE NORTE, DADA A NOTÓRIA EXCEPCIONALIDADE FÁTICA, IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL, A RESILIÇÃO NEGOCIAL COM BASE NA IMPLÍCITA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. A NOTIFICAÇÃO VÁLIDA PRODUZ EFEITO E DEMARCA, NO FORO RESCISÓRIO, A PARCELA DE CULPA DE QUEM DE DIREITO. A CLÁUSULA QUE CONFERE AO VENDEDOR O DIREITO DE FICAR COM O NUMERÁRIO RECEBIDO, EM CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO, É NULA DE PLENO DIREITO, NÃO PODENDO, CASUISTICAMENTE, SER TRANSFORMADA POR ATO DO INTÉRPRETE, EM CLÁUSULA PENAL OU ARRAS, SOB PENA DE COMETER ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE CONTRATAR. BASTA O ACOLHIMENTO DE UM DOS FUNDAMENTOS PARA JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.