PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO(S) TÍTULO(S) EM COBRANÇA NA EXECUÇÃO FISCAL DE ORIGEM. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (CPC, ART. 1022). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC, ART. 1.026, § 2º). EMBARGOS DE D ECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos por NAVAL TRADE REPRESENTAÇÕES E CONSULTORIA LTDA e SKTI PADA BHATTACHARYA, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, objetivando que seja suprida omissão e corrigido erro material que alegam existentes no acórdão de fls. 108/111. O acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento, confirmando a r. decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré- executividade oposta pelos executados, ora recorrentes, reconheceu a legitimidade passiva do sócio Skti Pada Bhattachaya e, também, afirmou não constatar, de plano, nenhum dos vícios apontados nos títulos em execução; aliás, verificou que as Certidões de Dívida Ativa em cobrança preenchem todos os r equisitos legais. 2. Os embargantes alegam a necessidade dos presentes embargos de declaração para fins de prequestionamento da matéria. Argumentam, em resumo, acerca da boa-fé dos executados; asseveram que o acórdão embargado não analisou as questões subjetivas apresentadas, "nem o bom direito do embargante, nem tão pouco os atos arbitrariamente praticados pela embargada." Alegam, outrossim, que "Tal conduta fora omissa e, portanto, merece ser reparada, em observância aos princípios da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, Preservação da E mpresa, Razoabilidade, Proporcionalidade e Legalidade estrita." 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se sua utilização 1 também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de d ecisão manifestamente equivocada. 4. À luz desse entendimento, não há, no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a cuja correção servem os embargos declaratórios, tendo sido apreciada e decidida a questão em foco de forma clara e fundamentada, em observância ao artigo 489 do CPC, concluindo, em consonância com o entendimento consolidado do eg. STJ (Súmula nº 435), no sentido da legitimidade passiva do sócio Skti Pada Bhattachaya, em razão da dissolução irregular da sociedade executada e, afirmou que não é possível constatar, de plano, nenhum dos vícios apontados nos títulos em execução; aliás, as Certidões de Dívida Ativa em cobrança preenchem todos o s requisitos legais. 5. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e d o STJ. 6. Lembre-se, ainda, que de acordo com o Novo Código de Processo Civil, " consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais v entilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 7. No caso, pela leitura atenta das razões dos embargos de declaração em análise, observa-se que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade deste recurso, na media em que a recorrente limitou-se em trazer argumentações genéricas, sem indicar, especificamente, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. Os recorrentes apresentam, na verdade, mero inconformismo com o julgado, se valendo do argumento comum de que o mesmo não teria observado alguns questionamentos pontuais e subjetivos, afrontando importantes princípios constitucionais, como afirmaram em mais de u ma passagem nas suas razões recursais. 8. Condenação dos embargantes ao pagamento de multa, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da embargada (CPC, art. 1 .026, § 2º), ante o caráter protelatório dos embargos de declaração. 9. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa fixada em 1 % (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, § 2º).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IBGE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MP 2.180. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão foi claro em afirmar que "não há que se falar em inexigibilidade do título ao argumento de que os exequentes não comprovaram o domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator da decisão executada, uma vez que o título executivo judicial formou-se na ação nº 2000.51.01.003299-8, ajuizada em fevereiro/2000, antes da vigência da MP nº 2.180-35/2001, que deu nova redação ao artigo 2º-A, da Lei nº 9.494/97 e do art. 16 da LACP, e as alterações promovidas não podem retroagir para alcançar feitos antes propostos". 2. Não há que se falar na omissão que viabiliza a oposição dos aclaratórios quando há manifestação expressa "acerca dos temas necessários à solução da lide", ainda que a E. Turma "não tenha acolhido os argumentos suscitados pelos recorrentes" (STJ, AgRg no AREsp 79179 / SP, Terceira Turma, Min. Rel. Antonio Carlos Ferreira, DJe 01/08/2014), bastando ao órgão julgador que "decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais" (STJ, AgRg no AREsp 139241 / SP, Quarta Turma, Min. Luis Felipe Salomão, DJe 01/08/2014). 3. Eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei. Os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão. 4. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. 5. Recentemente decidiu o STJ, a nova regra prevista no § 1º, IV, do artigo 489, do CPC, entendendo não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir. 6. Embargos declaratórios não providos. 1

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO DO PRAZO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. 1 - Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN). 2 - O prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal conta-se (i) nas hipóteses de lançamento por homologação, da data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior (especificamente nos casos em que não há, nos autos, comprovação quanto à data da entrega da declaração que originou a cobrança, o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento do crédito tributário anotada na CDA); (ii) tratando-se de lançamento de ofício, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação pessoal do devedor quanto à constituição do crédito. Precedentes do STJ. 3 - O pedido de parcelamento do débito é ato de reconhecimento da dívida pelo devedor e interrompe o prazo prescricional (art. 174, IV, do CTN), o qual só volta a fluir em caso de inadimplemento. Nesse sentido os seguintes precedentes do STJ: Primeira Turma, AgRg no Ag nº 1.382.608/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 09/06/2011; Primeira Turma, AgRg no REsp nº 1.233.183/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10/05/2011. 1.233.183/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10/05/2011. 4 - A data em que a exigibilidade do crédito tributário é restabelecida, com o consequente reinício da contagem do prazo de prescrição quinquenal, depende de cada legislação de parcelamento. 5 - As planilhas juntadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional "constituem prova idônea, dotada de presunção de veracidade e legitimidade" (STJ, REsp. nº 1.298.407/DF, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC - arts. 1.036 e seguintes do NCPC), razão pela qual, salvo prova conclusiva em contrário produzida pelo contribuinte, os dados nelas constantes devem ser considerados para aferição das datas de adesão e rescisão de programas de parcelamento. 6 - No caso, os dados constantes das planilhas anexadas pela Exequente atestam que a Executada aderiu a programa de parcelamento entre 13/02/2007 e 18/03/2007, interrompendo, assim, o prazo prescricional, 1 com reinício a partir da data de rescisão do acordo, qual seja, 18/03/2007. 8 - Constata-se que não havia se consumado a prescrição na data do ajuizamento da ação, em 14/08/2009. 8 - Remessa necessária e apelação da União Federal a que se dá provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SEM DEPÓSITO OU GARANTIA DO JUIZO. RECURSO D ESPROVIDO. 1. A Agravante se insurge contra decisão que indeferiu a suspensão da exigibilidade do crédito, decorrente de multa aplicada pelo IBAMA, por falta de monitoramente de descarte na plataforma P-34, entre os meses de junho de 2008 e dezembro/2009, independente de caução o u depósito. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), assentou que "a mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN" (STJ, 1ªSEÇÃO, REsp 1137497/CE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 2 7/04/2010). 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que só o depósito integral e em dinheiro é apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário, Súmula 112/STJ (Precedentes: AgInt no REsp.1.576.817/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 11.4.2017; (AgInt no TP 178/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 21/06/2017). Entendimento aplicado aos créditos de natureza tributária e não tributária (STJ, AREsp 388150, Dec. Monocrática, Min. Napoleão N unes Maia Filho, Dje De 19/10/2017). 4. Os atos administrativos são presumidamente legítimos, presunção que não restou afastada nem pelo processo administrativo, o qual, pelo menos à primeira vista, não apresenta q ualquer vício, nem pelo conteúdo dos autos originários ou do presente recurso. 5. Sem oferecimento de garantia idônea e suficiente e ante a ausência das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, aplicado por analogia aos créditos de natureza não tributária, não há que se determinar a suspensão da exigibilidade da multa, a emissão de Certidão Negativa ou P ositiva com efeitos de negativa e nem obstar a inscrição do nome da Agravante no CADIN. 6. Não restou demonstrado qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois não basta o temor subjetivo da parte a justificar o deferimento do pedido, mas sim a presença de elementos objetivos que levem ao convencimento de que um dano efetivo ocorrerá ou se agravará, se a tutela jurisdicional não for concedida, o que não é o caso dos autos. 7 . Recurso desprovido. ACÓR DÃO Visto e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. 1 Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator c onstante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2018 (data do julgamento). Reis F riede Rela tor 2

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. LEI Nº 8.213/91. ART. 201, § 7, II DA CF/88. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVA MATERIAL EXISTENTE CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE NÃO DESCARACTERIZA O TRABALHO DOS DEMAIS SEGURADOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CUSTAS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA DA LEI 9.974/13. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDO. I. A aposentadoria por idade rural está prevista nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II. É firme a jurisprudência da 3ª Seção do STJ no sentido de que, tendo em vista as peculiaridades do labor rural para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos. III. Diante da prova documental vasta, bem como de prova testemunhal do exercício do labor rural, o autor faz jus à concessão da aposentadoria por idade rural. Precedentes deste Tribunal. IV. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1.304.479/SP, de relatoria do Min. Herman Benjamim, julgado em 10.10.2012 (Dj de 19/12/2012), consignou que o "trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). V. Não há na Lei Estadual 9.974/2013, a qual versa sobre Regimento das Custas do Estado do Espírito Santo, previsão de isenção do pagamento de custas judiciais pela autarquia 1 federal, razão por que não há como se acolher o pedido do INSS quanto ao não pagamento das despesas processuais. Precedentes deste Tribunal. VI. Remessa Necessária e Apelação Cível a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO-GERENTE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO REPETITIVO. POSSIBLIDADE EM CASO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. N ECESSÁRIA A CONSTATAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal, para responsabilização do sócio gerente, por não se tratar de débito tributário, sendo inaplicáveis as d isposições previstas no art. 135 do CTN. 2. O STJ, em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036, CPC/2015), firmou entendimento no sentido de que é possível o redirecionamento da execução fiscal de dívida não tributária no caso de dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, prosseguindo a execução sobre o patrimônio dos sócios (STJ, 1ª Seção, REsp 1.371.128, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 10.9.2014). E ainda em conformidade com a jurisprudência daquela Corte, necessária a constatação pelo Oficial de Justiça do encerramento das atividades sociais para presunção da dissolução irregular da empresa e, por consequência, a responsabilidade dos gestores, ressalvado o direito de contradita em embargos à execução, legitimando o redirecionamento da execução fiscal em face do seu administrador. Precedentes desta Corte: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0007340-12.2014.4.02.0000, E-DJF2R 22.8.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00032136020164020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 29.4.2016; 5ª Turma Especializada, AG 201500000035203, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, EDJF2R 16.6.2015; 8ª Turma Especializada, R el. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, AG 2016.00.00.000800- 9, E-DJF2R 27.4.2016. 3. A dissolução da sociedade, sem a observância dos preceitos legais, considera-se irregular, pois tal conduta impede o Fisco e eventuais credores de buscar a satisfação do crédito no patrimônio da sociedade. Assim, o sócio-gerente, como responsável pela administração da sociedade, torna-se também responsável pelos créditos inadimplidos pela pessoa jurídica, quando deixa de zelar pelo encerramento regular da s ociedade. 4. A dissolução irregular baseou-se na certidão do oficial de justiça na qual foi certificado que a sociedade não foi localizada no endereço diligenciado, o que é indício de dissolução irregular, apta a permitir o r edirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente à época da dissolução. 5 . Agravo de instrumento provido. 1 Acór dão Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente j ulgado. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2017. Ricardo P erlingeiro Desembarga dor Federal 2

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO INFIRMADA. CRÉDITO CONSTITUÍDO POR DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SUMULA 435 DO STJ. MULTA DE MORA. AFASTAMENTO DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO (TEMA 962 E 981) 1. Apelação do Executado incluído no polo passivo contra sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução nos quais postulava a irregularidade do redirecionamento da execução fiscal contra si. 2. A inscrição representa ato de controle administrativo da legalidade do crédito, a cargo da autoridade competente, formalizado através de termo, com observância dos requisitos do artigo 2º, §5º, da LEF. Dela decorre a presunção de certeza e liquidez do crédito inscrito, que somente se afasta mediante prova inequívoca ou preclusão da oportunidade para seu oferecimento, situações que não se verificam na hipótese. Confira-se, no sentido de que a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa é relativa, admitindo prova em contrário, nos moldes do artigo 3º da Lei de Execução Fiscal: EREsp nº 702.232/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 26.09.2005; AgRg no REsp nº 720.043/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ de 14.11.2005. E, em complemento, a necessidade de que tal prova deve ser inequívoca, confira-se: REsp 977.704-SP, Rel. originário Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para acórdão Min. Luiz Fux, julgado em 2/12/2008. 3. Dessa forma, é de se rejeitar a alegação da Apelante, eis que o crédito foi regularmente constituído, permanecendo a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, pois todos os requisitos obrigatórios previstos na Lei nº 6.830/80, bem como no CTN, estão contidos na CDA, ou seja, todos os encargos que incidem no cálculo do crédito e suas fundamentações legais, bem como a forma de cálculo, não deixando qualquer incerteza que possa afastar sua liquidez e certeza, na forma do art. 204 do CTN. 4. Verifica-se ainda, que o débito foi constituído através de declarações efetuadas pelo próprio contribuinte devedor. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295/SP (Rel. Min. Luiz Fux), submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário constitui-se a partir da entrega da declaração do sujeito passivo reconhecendo o débito fiscal. Inteligência da Súmula nº 436 do STJ. 5. Quanto à aplicação do princípio da insignificância, cabe destacar que se trata de faculdade da Administração Pública, não podendo o Julgador aplicá-la de oficio, ademais, o caso versa sobre dívida de R$ 157.118,94, em janeiro de 2012. 1 6. Quanto ao redirecionamento da execução fiscal é pacífico na jurisprudência o entendimento de que a certidão emitida pelo Oficial de Justiça, atestando que a pessoa jurídica executada não mais funciona no endereço constante do cadastro junto ao Fisco, configura indício de dissolução irregular apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal para os sócios administradores e a deflagrar o termo inicial do prazo prescricional. Inteligência da Sumula 435 do STJ. 7. Não se trata de hipótese de suspensão do processo determinada nos recursos representativos da controvérsia relativos aos Temas 962 e 981, que cuidam das hipóteses de redirecionamento. Isso porque, a dívida em cobrança é relativa ao período de 11/2005 e 02/2008. Conforme se vê do documento da JUCERJA (fls.54 dos autos da execução fiscal nº 0000415-43.2012.4.02.5117, o Apelante passou a integrar a sociedade em 29/10/1990, e, a partir de 15/04/1998 passou a ocupar o cargo de sócio gerente, situação que perdurou até a dissolução irregular. Portanto, era sócio gerente tanto à época do fato gerador quanto da dissolução irregular. 8. Quanto à incidência da multa de mora de 20%, aplicada com base no art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96, já restou pacificado na jurisprudência que a mesma não tem caráter confiscatório, e é proporcional e adequada, pois visa evitar a elisão fiscal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 582.461, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 18/08/2011; RE 596.429, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 25/10/2012 9. Apelação à qual se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CEF. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. SAC. ANATOCISMO NÃO CONFIGURADO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HONORÁRIOS. ART. 98, § 3º, CPC/2015. 1. Lide envolvendo o pedido de revisão de cláusulas contratuais de contrato de financiamento de imóvel. Apelação diz respeito à pretensão de manutenção da gratuidade judiciária, de isenção da condenação em honorários advocatícios, ou a suspensão da sua exigibilidade, além do pedido de incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), do afastamento da prática de anatocismo, do sistema de amortização adotado, da cobrança de taxas operacionais e dos juros aplicados, os quais considera ilegais, onerando excessivamente o contrato. 2. Não havendo notícias nos autos de que tenha se alterado a situação de hipossuficiência econômica dos autores, que ensejou a concessão da gratuidade na primeira instância, resta deferido o benefício da gratuidade de justiça previsto no art. 98 do CPC/2015. 3. O CDC incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço, em seu art. 3º, § 2º, tratando- se a hipótese de relação de consumo, conforme súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. O contrato de adesão não implica, necessariamente, a existência de cláusulas leoninas, devendo haver prova mínima da abusividade ou onerosidade excessiva. 5. Saliente-se o princípio do pacta sunt servanda, como regra, em razão da natureza jurídica do contrato enquanto fonte obrigacional, devendo ser observados os seus preceitos quando celebrado de modo a atender aos pressupostos e requisitos necessários à sua validade. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 200951030021250, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2 19.8.2014. 6. O contrato prevê o Sistema de Amortização Constante (SAC), o qual se caracteriza por abranger prestações consecutivas, decrescentes e com amortizações constantes, o qual não pressupõe capitalização de juros, já que a prestação é recalculada e não reajustada, o valor da prestação será sempre suficiente para o pagamento da totalidade dos juros e, por isso, não haverá incorporação de juros ao capital. Ausência de anatocismo. 7. Inexiste vedação legal para a cobrança de Taxa de Administração, desde que prevista contratualmente, conforme entendimento do E. STJ. 8. Ausência de abusividade dos juros se parte não comprovou que a cobrança se deu em dissonância com o pactuado ou acima da taxa praticada pelo mercado, frisando-se que a taxa anual de juros incidente no contrato em apreço é de 11,3865% (nominal) e 11,9999% (efetiva). 9. Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei da Usura, nos termos da Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal (STF), dependendo a eventual redução de comprovação do abuso. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1092298, Rel. Min. RAUL 1 ARAÚJO, DJe 31.5.2012; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 200951010211150, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 28.9.2011. 10. Quanto aos honorários advocatícios a que foi condenado o autor, cumpre observar que, na forma do disposto no § 2º do art. 98 do CPC/2015, a gratuidade judiciária não afasta a condenação ou a responsabilidade do beneficiário pelas custas processuais e honorários sucumbenciais, restando, entretanto, suspensa a exigibilidade, por até 5 anos, enquanto persistir a hipossuficiência econômica do beneficiário, conforme § 3º do mesmo dispositivo, e como já previa o art. 12 da Lei n. 1.060/50. 11. Apelação parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRRF. CONVENÇÃO BRASIL-HOLANDA. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. CABIMENTO. LUCRO OPERACIONAL. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL e Remessa Necessária em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé, que julgou procedente o pedido, concedendo a ordem para assegurar à Impetrante que efetue o pagamento, crédito e/ou remessa de valores à empresa GlobalSantaFe BV, em contraprestação por serviços técnicos sem a transferência de tecnologia, na forma estabelecida pela Cláusula 7ª da Convenção Brasil-Holanda, sem se sujeitar à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte. 2. A Apelante sustentou que: não existe hierarquia entre tratados internacionais e leis internas; o art. 98 do CTN tem aplicação restrita aos tratados de natureza contratual; a legislação brasileira que estabelece a obrigação de retenção de imposto de renda incidente sobre remessas para exterior, para pagamento de serviços de assistência técnica, é posterior à Convenção Brasil - Holanda; a Convenção Brasil-Holanda não regulamenta a tributação dos contratos de assistência técnica e o artigo 7º da referida convenção é genérico, enquanto a legislação interna é específica quanto à tributação de remessas para pagamento de serviços de assistência técnica prestados por empresa sediada no exterior. Defendeu, ainda, que as remessas da apelada para o exterior não são definidas como royalties pelo art. 12, item 3, da Convenção, na medida em que não há prova de que têm como causa o pagamento pela prestação dos serviços contratados previstos na aludida norma. 3. Existe uma Convenção firmada entre o Brasil e a Holanda (internalizada pelo Decreto Legislativo n. 60/90) que tem por escopo evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Imposto sobre a Renda. Seu artigo 7º prevê que os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado; a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante, por meio de um estabelecimento permanente ali situado. Se a empresa exerce suas atividades na forma indicada, seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem atribuíveis àquele estabelecimento permanente. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o preceito do artigo 98 do CTN não representa uma supremacia das normas de direito internacional em detrimento do direito positivo interno. No entendimento do STJ o preceito do dispositivo aplica-se aos chamados tratados internacionais contratuais, mas não se aplica aos tratados normativos, que estabelecem normas gerais. Sendo assim, eventual conflito entre a lei interna e um tratado seria resolvido a favor deste (norma especial), adotando-se, portanto, o princípio da especialidade. À luz do entendimento do STJ, portanto, o Tratado Brasil-Holanda, por ser norma específica a respeito de incidência tributária do Imposto de Renda, deve ser considerado como norma em 1 vigor e com a plena aplicabilidade. 5. Quanto à tese da União de que as remessas da apelada para o exterior não são definidas como royalties pelo art. 12, item 3, da Convenção também não tem amparo se analisadas à luz da jurisprudência. Isso porque, no julgamento do REsp nº 1.161.467, de 17/05/2012, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a expressão "lucros", prevista na Convenção, corresponde ao lucro operacional, ou seja, o resultado das atividades que constituam o objeto da pessoa jurídica, o que engloba os valores pagos em decorrência da prestação de serviços. 6. Apelação e Reexame Necessário a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. PENHORA DE VALORES RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. ARTIGOS 835 E 866 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de valores recebíveis de cartão de crédito, com expedição de oficio às operadoras de cartão de crédito. 2. Conforme entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a penhora de valores recebíveis de vendas do executado, realizadas por meio de cartão de crédito equipara- se à penhora de faturamento, previsto no artigo 835, inciso X, do Código de Processo Civil/2015 (Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 946558 / RS, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 09/11/2016; STJ, AgRg no AREsp 134175 / SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Primeira Turma, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016; STJ, AgRg no REsp 1348462 / RS, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 23/02/2016, DJe 04/03/2016). 3. Conforme prevê o artigo 866 do CPC/2015, é possível a penhora sobre o faturamento, desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: i) que o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; (ii) seja promovida a nomeação de administrador; (iii) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 4. In casu, conforme se verifica na análise dos originais, apenas houve uma tentativa frustrada de penhora pelo sistema BACENJUD, não configurando, portanto, o esgotamento dos esforços do exequente na busca de outros bens passíveis de garantir a execução, podendo, ainda, valer- se de outros meios disponíveis para a localização de bens penhoráveis. 5. Negado provimento ao agravo de instrumento.

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PASSEREIFORMES. POSSE IRREGULAR. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. PROVIMENTO. 1. O conceito de meio ambiente foi trazido pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e cria o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), sendo inovador por estender a proteção jurídica a todos os elementos da natureza de forma interativa e integral. Contudo, foi a Carta Magna de 1988 que consagrou em definitivo o meio ambiente enquanto direito difuso pertencente à categoria dos direitos fundamentais, atribuindo- lhe configuração jurídica diferenciada ao classificá-lo, no artigo 225, caput, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. 2. A autonomia e elevada proteção ao meio ambiente garantida pela nova ordem constitucional fizeram com que a responsabilidade civil nessa seara fosse instituída como objetiva pelo ordenamento jurídico, sendo desnecessário aferir o elemento subjetivo do agente poluidor, conforme se verifica do art. 14, §1º da Lei 6.938/81. 3. A responsabilidade por danos ao meio ambiente é prevista no art. 225, §3º da Constituição Federal e, por haver independência entre as esferas civil, penal e administrativa, impera o entendimento de que eventuais condenações em uma ou outra não obstam o prosseguimento de processos nem implicam, necessariamente, punição nas demais. Desse modo, regra geral, as esferas de responsabilização são incomunicáveis, a não ser, segundo o STJ, no caso de absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria (STJ, 2ª Turma, REsp 1.407.649, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.5.2016; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.519.722, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.8.2015). 4. Dos documentos colacionados é possível aduzir que o ora apelado foi autuado, em 08/11/2012, por "manter em cativeiro espécimes da fauna silvestre brasileira em desacordo com a licença ou autorização expedida", conforme se lê da decisão administrativa recursal, em desconformidade com o art. 24 do Decreto n. 6.514/08, sendo imputada multa no valor de R$ 7.300,51. 5. A ação fiscalizatória do IBAMA deu azo também à posterior denúncia do autuado na esfera penal, em que o réu foi absolvido pelos crimes a ele imputados, de uso de anilhas falsas e manutenção dos pássaros em cativeiro sem autorização do IBAMA (art. 296, §1º, Código Penal e art. 29, §1º, III c/c §4º, I da Lei 9.605/98). Naquele processo, o juízo entendeu improcedente a pretensão punitiva estatal ante a inexistência de prova de ter o ora apelado concorrido para as infrações penais, a teor do art. 386, V do CPP. 6. Na demanda criminal, cujo julgamento se deu em conjunto com outras ações penais que 1 versavam sobre fatos símiles, imputados também a outros réus, considerou-se demonstrado que todos, compradores dos passeriformes em condições irregulares, desconheciam a prática criminosa na qual estavam incorrendo, tendo sido condenado apenas o agente que lhes vendeu os animais, este sim criador amadorista de pássaros registrado no IBAMA. 7. Em que pese a absolvição criminal, não se discute a materialidade dos fatos, que reconhecidamente ocorreram. Ainda que a posse irregular dos passeriformes derive exclusivamente do fato de que foram repassados por terceiro de má-fé, fato é que o apelado mantinha consigo os espécimes silvestres, sem qualquer autorização do órgão ambiental competente, conduta suficiente a ensejar a penalidade administrativa constante do art. 24 do Decreto n. 6.514/08, que gerou o ato de infração objeto do pleito anulatório. 8. A absolvição criminal por insuficiência de provas não tem influência na apuração de responsabilidade na esfera administrativa, o que somente ocorreria no caso de categórico reconhecimento da inexistência do fato ou negativa da autoria. 9. Recurso de apelação provido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1-O recurso de apelação foi interposto por ARPLAM PLÁSTICOS LTDA, em face da sentença prolatada às fls. 93/95, que extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, face à constatação da litispendência. 2-A apelante alega em suma: 1) a nulidade da penhora de 5% sobre a renda, tendo em vista o depósito de 30% realizado na esfera administrativa; 2) a existência de conexão entre e os presentes embargos e a ação declaratória ajuizada perante à 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, processo nº 0013468-52.2006.402.5101, bem como a necessidade de remessa da execução fiscal ao juízo prevento ou a suspensão do processo. 3-A execução foi proposta pela União Federal para a cobrança de IRPJ, CSLL e multas, referente ao período de apuração de 12/97, inscritos em dívida ativa sob os números 70.2.06.004431-51 e 70.6.06.008285-67 (processo administrativo nº 15374-001499/00-84). Segundo se extrai dos autos, a autuação decorrente da dedução indevida de despesas de serviços de desenvolvimento de sistemas de processamento de dados como despesas operacionais. 4-Nos embargos se alegou o seguinte, em suma: 1) a existência de dupla garantia; 2) a legalidade da dedução, já que a RIR/94 autoriza a amortização de determinados custos como despesas operacionais, principalmente quando os serviços forem contratados para prestação periódica e anual; 3) a necessidade de amortização (depreciação) anual dos valores dos bens; 4) a legislação não impõe ao contribuinte a comprovação a aplicação, finalidade e necessidade dos serviços prestados para a dedução das despesas operacionais e administrativas. 5-Na ação ordinária anulatória, autuada em 12.07.06, foi pleiteada a anulação do débito relativo ao processo administrativo nº 15374.001499/00-84, com a conseqüente restituição do valor depositado, corrigidos pela Taxa Selic ou a compensação do referido valor com valores vincendos de IRPJ ou CSLL. 6-Nos termos do art. 337 do CPC/15 incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar, dentre outros a litispendência, que nada mais é que a reprodução de ação anteriormente ajuizada e se verifica na existência de dois ou mais processos, concomitantes, contendo as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. O reconhecimento da litispendência causa a extinção do segundo processo, uma vez que um de seus principais efeitos é impedir o ajuizamento de causa idêntica perante juízo diverso. Cumpre destacar que a litispendência também pode ser conhecida de ofício pelo magistrado. 7-Os embargos ajuizados em 2011 induzem litispendência em relação à ação anulatória do débito fiscal, proposta em 2006, já que as demandas possuem identidade de partes, causa de 1 pedir e pedido. Inclusive, já foi proferida sentença de mérito na ação anulatória, julgando-se improcedente o pedido formulado pelo autor. 8-É possível que o devedor se antecipe ao ajuizamento da execução fiscal e promova, em caráter preventivo, pedido de reconhecimento de nulidade do título executivo ou a desconstituição do crédito, sendo que ações dessa espécie, conforme já decidiu o STJ, possuem a mesma natureza dos embargos à execução, de modo que a repetição de seus fundamentos configura litispendência (REsp 722.820/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 13/03/2007, DJ 26/03/2007 p. 207). 9-Além disso, em casos de conexão entre a ação anulatória do débito execução fiscal, a reunião somente é possível no juízo da execução fiscal, por se tratar de competência em razão da matéria, portanto, absoluta. Outrossim, não é possível a reunião dos processos para julgamento conjunto quando um já tiver sido julgado, como ocorreu, no caso. Nesse sentido a Súmula nº 235 do STJ: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" (Súmula 235 do STJ)". 10-Apelação improvida.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária, que entendo existente, e de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinta a presente Execução Fiscal, proposta em face de ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA., com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC/2015, c/c o art. 40, §4º da Lei 6830/80, por reconhecer a prescrição do crédito em cobrança (fls. 56/57). 2. A exequente/apelante alega (fls. 59/67), em síntese, que a sentença recorrida deve ser reformada, tendo em vista que "a Fazenda Nacional agiu diligentemente na persecução de seu crédito, tendo levado a efeito a indisponibilidade de bens da parte devedora executada, restando, por conseguinte, descaracterizada a prescrição intercorrente". 3. Como cediço, o prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreu várias modificações em razão de sua natureza jurídica. Com efeito, por força da Constituição da República de 1988, as contribuições voltaram a possuir natureza jurídica de tributo (artigo 149 e artigo 195), aplicando-se-lhes, novamente, as disposições do CTN, concernentes aos prazos decadencial e prescricional. Destarte, quanto aos créditos com fatos geradores posteriores à entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, prevalece o prazo quinquenal, previsto no Código Tributário Nacional, para a constituição e para a cobrança dos créditos decorrentes das contribuições destinadas à seguridade Social. 4. Na hipótese, verifica-se que se trata de crédito exequendo relativo a 1 contribuições previdenciárias, referentes ao período de apuração ano base/exercício de 2000, com vencimentos entre 15/03/2000 e 12/04/2001 (fls. 04/17), portanto, constituído após a promulgação da Constituição Federal da República de 1988. A ação foi ajuizada em 14/04/2005. 5. O despacho citatório foi proferido em 02/05/2006 (fl. 02), interrompendo o fluxo do prazo prescricional - conforme o disposto no Código Tributário Nacional, em seu art. 174, parágrafo único, inciso I, com redação dada pela LC n. 118/2005 - que retroagiu à data da propositura da ação, em 20/04/2005 (NCPC, art. 240, § 1º). 6. Após uma tentativa infrutífera (fl. 20), a citação foi positivada, na pessoa do sócio-representante da executada, em 05/09/2007 (fl. 40), sendo a exequente intimada a se manifestar (fl. 43), nada requerendo (fl. 44). Diante disso, o D. Juízo a quo determinou a suspensão do feito executivo (fl. 43), com intimação da União em 05/09/2008 (fl. 44). Em 22/05/2017, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fl. 56/57). 7. Da data da intimação de suspensão do feito executivo (em 05/09/2008) até a data da prolação da sentença (em 22/05/2017), transcorreram mais de 08 (oito) anos, sem que houvessem sido localizados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Em que pese tenha havido vários requerimentos da exequente (fls. 22; 25 e 50/54), no sentido de se localizar algum bem da executada, inclusive, em data posterior ao feito executivo ter sido suspenso, em 28/07/2008, com intimação da Fazenda Nacional em 05/09/2008, nenhum deles resultou em diligência com resultado prático e objetivo, no sentido de localizar, efetivamente, algum bem da executada, que permitisse o prosseguimento do feito executivo. 8. O Superior Tribunal de Justiça tem o consolidado entendimento de que as diligências sem resultados práticos não possuem o condão de obstar o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, pelo que, não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do referido iter, o pronunciamento da mencionada prescrição, é medida que se impõe. 9. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, sem comprovação de nenhuma causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. Dessa forma, para que a prescrição intercorrente seja corretamente reconhecida, basta, tão somente, que seja observado o transcurso do prazo legal de 06 (seis) anos (referentes a um ano de suspensão mais cinco de arquivamento), sem que 2 tenham sido localizados bens capazes de saldar o crédito em execução, o que se configurou na hipótese. 10. Nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e, consequentemente, a própria obrigação tributária, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. 11. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 12. Valor da Execução Fiscal em 14/03/2005: R$ 241.843,53 (fl. 02). 13. Remessa e apelação desprovidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CANCELAMENTO DO REGISTRO DA EMPRESA, APÓS O ENCERRAMENTO DO REGIME DE DIREÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO REGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA OS SÓCIOS- ADMINISTRADORES. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CORRESPONSÁVEIS. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8.º, CPC/2015. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia ora posta a deslinde cinge-se em analisar a admissibilidade do redirecionamento da execução fiscal, fundado na dissolução irregular da empresa executada, em desfavor de sócios-corresponsáveis. 2. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.371.128/RS, submetido à sistemàtica dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), consolidou o entendimento de que, " em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente. No primeiro caso, por aplicação do art. 135, do CTN. No segundo caso, por aplicação do art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA." 3. A orientação do STJ é no sentido de que a inteligência do Enunciado n.º 435 da sua Súmula ("Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio- gerente.") seria também aplicável às execuções fiscais de dívida ativa de natureza não tributária. 4. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que a certidão emitida pelo Oficial de Justiça, atestando que a pessoa jurídica executada não mais funciona no endereço constante do cadastro junto ao Fisco, configura indício de dissolução irregular apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal para os sócios/corresponsáveis e a deflagrar o termo inicial do prazo prescricional. 5. Na hipótese em testilha, a exequente requereu o redirecionamento da execução para os sócios- gerentes da empresa executada, diante da constatação do encerramento irregular da devedora, eis que, conquanto a diligência citatória tenha restado positiva, a empresa executada não se manifestou nos autos, seja para promover o débito exequendo, seja para oferecer bens à penhora, o que foi deferido pelo Juízo a quo, por meio da decisão ora agravada. Sucede que, no caso em comento, não há que se falar em dissolução irregular da empresa executada, pois, conforme demonstrado pela própria exequente no 1 petitório em que formulou o requerimento de redirecionamento da execução, a ANS emitiu, em 30 de setembro de 2016, a Resolução Operacional n.º 2.079, decretou o encerramento do Regime de Direção Fiscal, com o posterior cancelamento do registro da operadora-executada. 6. O cancelamento do registro de operadora de plano de saúde, após o encerramento do regime de direção fiscal, é medida administrativa de caráter especial, que se aplica às sociedades que operam no mercado supervisionado, configurando, portanto, uma forma de dissolução regular da sociedade. 7. A própria Lei n.º 9.656/98 prevê, em seu art. 24-A, que os administradores das operadoras de planos privados de assistência à saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial, independentemente da natureza jurídica da operadora, ficarão com todos os seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades. Assim, nada impede que a exequente, ora agravada, após a cessação do regime de direção fiscal, caso não tenha recebido o seu crédito, demonstre a prática de atos previstos no art. 135 do CTN, a fim de redirecionar a execução fiscal aos sócios-administradores à época da decretação do regime. Todavia, na espécie, e por ora, inadmissível é o redirecionamento da execução para os sócios-gerentes da executada, uma vez que em nenhum momento a exequente fez qualquer alusão a atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, que justificariam o redirecionamento. 8. O mero encerramento das atividades da empresa - decorrente, gize-se, pelo cancelamento do seu registro por deliberação da própria ANS -, sem ativos capazes de responder pelo débito, não autoriza, por si, o redirecionamento da execução, uma vez que não se presume irregular. De toda forma, é ônus da exequente demonstrar que o descumprimento da obrigação se deu através atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 9. Na hipótese em apreço, devido ao redirecionamento da execução fiscal, os agravantes tiveram de constituir advogado e vir se defender nos autos, culminando no reconhecimento que ora se dá à sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do processo de oriegm. Tomando como base o princípio da causalidade e consoante apreciação equitativa, razoável a fixação dos honorários advocatícios em montante a bem remunerar o causídico pelos serviços prestados. 10. o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.185.036/PE, julgado sob o regime de recurso repetitivo, fixou a tese de que é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade, como no caso em tela. 11. O art. 26 da Lei n.º 6.830/80 é aplicável apenas quando a extinção ocorre antes da citação do devedor por iniciativa da Fazenda Pública. 12. Considerando a dignidade da profissão e em observância ao princípio da causalidade, fica a agravada condenada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com supedâneo no art. 85, § 8.º, da vigente Lei de Ritos. 13. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DO ART. 174 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS E DE SEUS BENS. ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1 - Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN). 2 - O prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal conta-se (i) nas hipóteses de lançamento por homologação, da data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior (especificamente nos casos em que não há, nos autos, comprovação quanto à data da entrega da declaração que originou a cobrança, o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento do crédito tributário anotada na CDA); (ii) tratando-se de lançamento de ofício, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação pessoal do devedor quanto à constituição do crédito. Precedentes do STJ. 3 - Nos processos em que o despacho ordenando a citação foi proferido antes do início da vigência da LC nº 118/05, a interrupção da prescrição ocorrerá com a citação do devedor. Nos processos posteriores a essa lei, a interrupção ocorrerá com a prolação do despacho que a ordenar. 4 - Em ambos os casos, a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, tendo em vista a aplicação subsidiária do Código de Processo civil às execuções fiscais. 5 - Na hipótese, o início do prazo prescricional se deu em 07/05/1995, 30 (trinta) dias após a notificação do contribuinte quanto ao auto de infração. Caso em que a citação da pessoa jurídica Executada foi realizada em 01/04/1996, com retroação dos efeitos interruptivos da prescrição para a data do ajuizamento da ação, em 23/02/1996. Portanto, não consumada a prescrição para a cobrança dos débitos, na forma do art. 174 do CTN. 6 - Não configurada a prescrição de que trata o art. 174 do CTN, é possível ao magistrado, ainda assim, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, desde que preenchidos, no caso concreto, os requisitos dispostos no art. 40 da Lei nº 6.830/80. 7 - Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004, o Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme se observa dos precedentes que deram origem ao Enunciado nº 314 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 8 - Nos termos do art. 40 da LEF, não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, a execução deverá ser 1 suspensa por 1 (um) ano, após o que os autos deverão ser arquivados, pelo prazo de 5 (cinco) anos sem baixa na distribuição. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo após o arquivamento o, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas para a localização de bens do devedor, não há óbice ao reconhecimento da prescrição. 9 - A Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo, por força do que dispõe o art. 40, §1º, da LEF. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública quanto à suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. 10 - A simples ausência de referência ao art. 40 da LEF no despacho que determina a suspensão do processo, ou mesmo a menção de arquivamento ao invés de suspensão, configura, quando muito, erro formal, que não traz qualquer consequência para a execução a ponto de sugerir à Fazenda que os seis anos ininterruptos em que porventura permaneceu inerte (um ano de suspensão e cinco de arquivamento) não importariam no reconhecimento da prescrição. 11 - Transcorridos cinco anos desde a data do arquivamento, a Fazenda será intimada para que se pronuncie sobre a eventual ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, após o que o juízo poderá, de ofício, reconhecer a prescrição (art. 40, §4º, Lei nº 6.830/80). No entanto, a nulidade decorrente da ausência dessa intimação dependerá da demonstração de prejuízo à Fazenda. 12 - Caso em que o processo foi suspenso pela primeira vez em 04/04/1997, a pedido da Exequente, sem que fossem encontrados bens do devedor aptos à garantia da execução até a prolação da sentença, em 26/02/2014. Prescrição intercorrente consumada. 13 - Remessa necessária a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. D ESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido d e consulta ao sistema INFOJUD. 2- O Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud, no que tange à desnecessidade de exaurimento das diligências para localização de bens do devedor, também deve ser estendido ao sistema Infojud, haja vista tratar-se de meio à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Precedentes: STJ, REsp 1667529/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29/06/2017; STJ, REsp 1667420/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 14/06/2017; STJ, AgInt no REsp 1 636161/PE, Primeira Turma, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 11/05/2017. 3- Precedentes desta Corte no mesmo sentido: TRF2, AG 201700000098027, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, E-DJF2R 04/10/2017; TRF2, AG 201700000010409, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 04/10/2017; TRF2, AG 201600000083391, Quarta Turma E specializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 11/05/2017. 4 - Agravo de instrumento provido, para deferir a utilização do sistema INFOJUD.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS COMO ESPECIAIS. IMPOSSIBIL IDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. DESCABIMENTO. I - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial, poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79), exceto para o ruído (nível de pressão sonora elevado) e calor, para os quais se exigia a apresentação de LTCAT ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova. Posteriormente ao Decreto nº 2.172/97, faz-se mister a apresentação de Laudo Técnico. Precedentes: STJ - AgRg no REsp 1139074 / RJ - 2009/0087092-9 - Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ - Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da Publicação/Fonte DJe - 22/06/2015; REsp 1151363 / MG - Relator: Ministro JORGE MUSSI - Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO - Data da Publicação/Fonte : DJe 05/04/2011 RT vol. 910 p. 529; e STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0081021-0 - Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA - Data da Publicação/Fonte DJe 05/05/2014. II - A utilização do PPP como documento apto a comprovar o tempo de serviço especial está prevista na Instrução Normativa do INSS n. 84, editada em 17/12/2002, e republicada em 22/01/2003. III - A habitualidade, permanência, não intermitência ou ocasionalidade da exposição da Autora aos agentes nocivos podem ser presumidas, mas desde que inerentes às próprias atividades por ele exercidas, indissociável da produção do bem ou da prestação de serviço, conforme disposto no artigo 65 do Decreto nº. 3.048/99. IV - O recebimento do adicional de insalubridade, seja através de reclamação trabalhista, seja por concessão direta do empregador, não é hábil, por si só, a caracterizar o período de labor como especial ou garantir o direito à aposentadoria especial, pois os pressupostos para a concessão de um e de outro instituto são diferentes, sendo certo que a lei previdenciária, ao contrário da legislação trabalhista, exige que a exposição ao agente nocivo se dê de forma habitual, permanente e não intermitente. Precedentes: STJ - EARESP 200702630250, CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) - SEXTA TURMA, DJE DATA: 02/03/2009 RIOBTP VOL.:00238 PG:00155 e TRF2 - AC 201050010001919, Desembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::03/03/2011 - Página::80. V - Descabe o pedido de concessão de aposentadoria especial, uma vez demonstrado nos 1 autos que a atividade desenvolvida pela Autora não pode ser enquadrada como especial, tanto pelo não enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79), quanto pelo fato de o PPP acostado aos autos não revelar a exposição da Autora, ao executar funções tipicamente administrativas em hospital, a bactérias, fungos, vírus, e etc, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, com prejuízo efetivo à saúde ou à integridade física. VI - Apelação desprovida. Sentença confirmada.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. No julgamento do RE nº 565.160/SC, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese para fins de repercussão geral: "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 2. A superveniência da tese firmada pelo STF de que os ganhos habituais do trabalhador estão dentro do âmbito de incidência constitucional da contribuição previdenciária não interfere na verificação da existência ou não de caráter remuneratório em relação a cada uma das verbas pagas pelas empresas a seus empregados. Essa verificação - que constitui matéria de índole legal, deve observar, entre outros parâmetros, os que foram estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.230.957/RS, realizado sob o rito dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73 e arts. 1.036 e segs. do CPC/15). 3. A contribuição previdenciária não incide sobre as seguintes rubricas: auxílio-doença e auxílio acidente nos primeiros 15 dias de afastamento, terço constitucional de férias gozadas, aviso prévioindenizado e salário família, não tendo sido efetuado pedido em relação a férias indenizadas e ao respectivo adicional. Precedentes do STF e do STJ. 4. A contribuição previdenciária incide sobre as seguintes rubricas: férias gozadas, adicionais de horas- extras, noturno, as insalubridade e periculosidade; gratificação de função; anuênio, biênio e triênio; e férias gozadas. Jurisprudência do STJ 5. A contribuição previdenciária incide, ainda, sobre pagamentos relativos ao salário maternidade, ressalvado o posicionamento pessoal da Relatora. Arguição de inconstitucionalidade relativa à incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade rejeitada pelo Órgão Especial deste TRF (incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 2011.51.20.000212-7, relator Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA, DJe de 02/03/2015). 6. A compensação das contribuições indevidamente recolhidas deverá ser feita apenas com débitos relativos à própria contribuição previdenciária, e não com tributos de qualquer espécie, em razão da vedação do art. 26 da Lei nº 11.457/07, como bem salientou a sentença. Ressalvada, em todo caso, a possibilidade de que, no momento da efetivação da compensação tributária, o contribuinte se valha da legislação superveniente que lhe seja mais benéfica, ou seja, que lhe assegure o direito a compensação mais ampla. Precedentes do STJ. 7. O indébito deverá ser acrescido da Taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, desde cada pagamento indevido, até o mês anterior ao da compensação/restituição, em que incidirá a taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 8. Apelação da União Federal a que se nega provimento. Remessa necessária a que se nega provimento. Apelação da Impetrante a que nega provimento. 1

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. .DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECRIÇÃO QUINQUENAL SUSPENSA EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE CONCERNENTE À ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não assiste razão à autora no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL 1 MARQUES, DJe de 12/06/2017). Portanto, fica mantida a sentença na parte em que acolheu a prescrição apenas em relação às prestações anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. III. No mérito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. V. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. VI. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VII. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VIII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. 2 IX. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. X. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. XI. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 20/22, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XII. No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Ag. Interno no REsp 1.364.928/MG, DJe de 02/03/2017). No caso em tela, portanto, é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. Merece o julgado, portanto, ser modificado quanto a este ponto. XIII. Recursos desprovidos, com modificação, de ofício, da parte concernente à atualização das diferenças.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)