CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DA OAB/RJ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DO PAGAMENTO. 1. Conflito negativo de competência cuja decisão declinatória do Juízo suscitado fundamentou- se no fato de o domicílio da parte ré em ação executiva proposta pela OAB/RJ para cobrança de anuidades ser o município de Petrópolis/RJ. 2. Em se tratando de execução fundada em título extrajudicial, distribuída na égide no CPC/73, a competência do juízo deve ser a do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (arts. 100, inc. IV, alínea "d", e 576, da referida lei), sendo possível, na linha de entendimento do STJ, que o exequente opte pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu (STJ, AgInt no AREsp 1.022.462 / SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 20/06/2017). 3. Considerando-se o disposto no art. 100, inc. IV, alínea "d", do CPC/73, o entendimento do STJ supra e que o título extrajudicial executado constitui certidão de débito emitida pela OAB/RJ, na qual expressamente descrito que a obrigação deverá ser satisfeita exclusivamente no local de sua sede, no Centro da Cidade do Rio de Janeiro/RJ, resta afastada a incompetência do Juízo suscitado, pois o Rio de Janeiro é o local do pagamento. 3. Julgados desta Corte (AG 0010063-96.2017.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R 05/12/2017, e AG 0001987-83.2017.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R 07/08/2017). 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado (14ª Vara Federal - SJ/RJ).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA FAZENDA NACIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO P ROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinta a presente Execução Fiscal, em razão do pagamento, nos termos do art. 794, inciso I do CPC/1973 (fls. 6 9/70 e 78). 2. A exequente/apelante alega (fl. 81/86), em síntese, que a sentença deve ser reformada, tendo em vista que, tendo a União encaminhado ofício à Receita Federal do Brasil (fl. 62), a fim de analisar a documentação juntada pelo executado na exceção de pré-executividade, em que alegou a quitação da dívida, até o momento não houve despacho conclusivo do órgão de origem. Aduz, outrossim, que torna-se necessário, ainda, revisar os lançamentos pela autoridade administrativa, uma vez que a ocorrência de erro nos dados podem ser sanados através da substituição da respectiva CDA, sob pena de violarem o devido processo legal, em decorrência da ausência de análise administrativa, em relação à alegação de pagamento e idoneidade da documentação juntada pela executada, motivo pelo qual, requer a reforma da decisão que extinguiu o feito. 3 . Contrarrazões às fls. 90/93, pela improcedência do recurso de apelação. 4. Pois bem. Na hipótese, não se pode confirmar de plano, sem que haja dilação probatória, que o crédito foi, realmente, quitado. Isso porque, conforme se infere do trecho acima transcrito, o processo foi extinto, reconhecendo o pagamento da dívida, em razão da não manifestação da União acerca da existência ou não de saldo remanescente. Tratando-se de crédito público, portanto, de direito indisponível, em que pese à demora da Fazenda Nacional em responder, definitivamente, a respeito do pagamento, ou não, do crédito em cobrança, não é dado ao Juiz reconhecer a quitação do débito, uma vez que depende do encontro de contas e da utilização de dados que só a Receita Federal d etém. 5. É cediço, que, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade, via instrumental de origem doutrinária, presta-se à defesa do executado, formulada na própria execução, com rígidos contornos, no qual o executado pode alegar matérias conhecíveis de ofício pelo juízo, que 1 demonstrem, de plano, o vício do título objeto da execução (STJ, REsp nº 1.299.604/MA, Terceira Turma, Relator Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, DJe 23/10/2015; STJ, AgRg-REsp nº 1.378.957/RS, Segunda Turma, Relator Ministro OG FERNANDES, DJe 25/06/2015). Esse entendimento encontra-se consolidado no verbete da Súmula nº 393 do STJ, cujo enunciado dispõe, verbis: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às m atérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 6. Esta Corte Regional firmou o entendimento no sentido de que a alegação de pagamento do débito fiscal exige dilação probatória, o que torna inviável sua discussão em sede de exceção de pré-executividade, de tal forma que o e xecutado deve se utilizar dos embargos à execução fiscal para dirimir o conflito. 7. Repise-se, por oportuno, que a rejeição da exceção de pré-executividade não implica juízo definitivo a respeito da matéria, uma vez que, posteriormente, poderá ser livremente debatida, com possibilidade de ampla fase probatória, em e mbargos à execução. 8 . Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE D ECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 3 . Embargos de declaração não providos.

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS. PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A questão controvertida nos autos diz respeito à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 15 de março de 2017, por maioria de votos decidiu no julgamento do RE 240785 que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), em julgamento proferido em Repercussão Geral, de modo que se faz necessário se alinhar ao novel entendimento do Excelso Pretório, mormente pelo fato de ter sido exarado em julgamento representativo de controvérsia, de observância obrigatória. 3. Não há qualquer distinção nos autos que admita o afastamento do entendimento proferido pela Suprema Corte que, em sua função típica, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, ao fundamento de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas na Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 4. Em síntese, prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido de que a arrecadação do "ICMS" não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. A tese de repercussão geral fixada foi a de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1122126, pelo Min. Benedito Gonçalves, decidiu que "a declaração eventualmente obtida no provimento mandamental possibilita, também, o aproveitamento de créditos anteriores ao ajuizamento da impetração, desde que não atingidos pela prescrição". O Supremo Tribunal Federal (RE nº 566.621 em repercussão geral), e o Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.269.570, em sede de recurso repetitivo), decidiram que as ações de repetição/compensação de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação, ajuizadas a partir de 09.06.2005, sujeitam-se ao prazo prescricional quinquenal previsto na LC 118/2005. Já para as ações propostas antes de 09.06.2005, o prazo prescricional para a repetição/compensação é de dez anos, a partir do fato gerador, conjugando-se os arts. 150, § 4º, e 168, I c/c 156, VII, do CTN. No caso em tela, verifica-se que o mandado de segurança foi impetrado em 13/04/2017, depois, portanto, da 1 entrada em vigor da LC nº 118/05, razão pela qual se constata a prescrição da pretensão de compensação ou restituição dos créditos anteriores a 13/04/2012. 6. Com relação à compensação, embora a Lei nº 11.457/2007, ao criar a SRFB, tenha validamente afastado, em seu art. 26, parágrafo único, a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/96 às contribuições sociais previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas a, b e c, da Lei nº 8.212/91, conforme precedente do STJ (2ª Turma, AgRg no REsp 1425405/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.09.2014), em 30/06/2018, a Lei nº 13.670/2018 revogou esta restrição originária, que não mais subsiste. De qualquer sorte, havendo nova alteração na lei antes de iniciado o procedimento de compensação, a mesma deverá ser observada pela parte, uma vez que a legislação aplicável é aquela vigente ao tempo do encontro de contas. 7. Finalmente, o art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar nº 104/2001, exige o trânsito em julgado da decisão final proferida na ação para que seja efetivada a compensação do crédito reconhecido judicialmente, e aplica-se a todos os casos em que o ajuizamento da ação tenha ocorrido a partir do início de sua vigência (10/01/2001), conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1.164.452/MG, representativo de controvérsia (STJ, 1ª Seção, REsp 1.164.452, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 02.09.2010). 8. Considerando a data a impetração do mandamus (13/04/2017), a compensação de tributo objeto de discussão judicial apenas poderá ser promovida após o trânsito em julgado (art. 170- A, do CTN), podendo os indébitos apurados de PIS e COFINS ser compensados com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96. 9. O art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 estabelece que "a partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada". Desse modo, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC para a recomposição da correção monetária e juros de mora, a partir do recolhimento indevido, observando-se, a prescrição, a contar da impetração do mandado de segurança. 10) Recurso da Fazenda Nacional desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: ELETRICIDADE (TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS). APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE LABOR COMUM PRESTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. CONVERSÃO EM ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER. RECURSO DO INSS E REMESSA DESPROVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos no Decreto nº 2.172/97, sua condição especial permanece reconhecida pela Lei nº 7.369/85 e pelo Decreto nº 93.412/86, entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ (6ª Turma, AgRg no REsp 1184322/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, Dje de 22/10/2012). Registre-se ainda que, em se tratando de risco por eletricidade, é irrelevante que a exposição habitual do trabalhador se desse de forma permanente ou intermitente, para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado. Isso porque o fato de o contato com o agente de risco não se fazer presente durante toda a jornada de trabalho não lhe suprime a habitualidade, pois basta uma fração de segundo para que a eletricidade possa tornar efetivo o risco de óbito ao qual submete-se o trabalhador a ela exposto. 2. No caso em apreço, o PPP às e-fls. 25/27, emitido em 08/10/2015, retificado em 08/11/2017 (e-fls. 131/133), pela empresa LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, informa que o autor, nos cargos de TÉCNICO EM ELETRICIDADE, TÉCNICO EM OPERAÇÃO DE SUBSTAÇÕES e TÉCNICO DE CAMPO, no período de 01/11/1984 a 17/02/2011, ficou exposto à eletricidade acima de 250 volts, de forma habitual e permanente. 3. Merece, assim, ser mantida a sentença no que tange ao reconhecimento do tempo de labor especial do autor, bem como à sua conversão em tempo de labor comum relativo ao período de 29/04/1995 a 31/08/2009. 4. No que tange ao pedido de conversão em especial dos tempos comuns trabalhados até 28/04/1995, para que seja convertido o seu benefício de aposentadoria por tempo de 1 contribuição integral em aposentadoria especial, também não merece reparos a sentença. 5. A Lei nº 9.032, de 28/04/1995, ao alterar o parágrafo 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, vedou, a partir de então, a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão de aposentadoria especial. 6. Sobre o assunto já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.034 - PR, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, no sentido de que "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". (EDcl no REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 7. Restou estabelecido no referido julgamento que é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum e que o sistema previdenciário vigente após a Lei 9.032/1995, somente admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 8. Somente se reunidos os requisitos para a aposentadoria anteriormente à vigência da Lei 9.032/1995 é que será cabível a conversão do tempo de serviço comum em especial para fins de concessão da aposentadoria especial. 9. No caso, os períodos reconhecidos como especiais de 01/11/1984 a 29/04/1995 (Processo nº 0022816-31.2012.4.02.5151) e 30/04/1995 a 31/08/2009 (DER - e-fls. 29), totalizam 24 anos e 10 meses, inferior, portanto, ao mínimo de 25 anos para a concessão da aposentadoria especial. Considerando, ainda, que o autor reuniu os requisitos para a aposentadoria quando em vigor o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, que afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial e restringiu à hipótese exclusiva de conversão de tempo especial em comum, não faz jus à concessão da aposentadoria especial na DER (31/08/2009). 10. Não obstante, reputo possível e necessária a análise do período posterior ao avaliado pelo d. Juízo a quo, considerando que a jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido da possibilidade de reafirmação da DER, caso o segurado da Previdência Social implemente os requisitos ao benefício previdenciário postulado após a data do requerimento e, mesmo durante o curso da ação judicial, pela necessidade de consideração de fatos supervenientes que possam influenciar no julgamento do direito postulado, bem como por alusão aos princípios que regem o direito previdenciário. 11. O autor/apelante continuou a trabalhar na mesma atividade considerada especial após a DER - 31/08/2009, conforme comprova o Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado às e-fls. 131/133, o que confere, ao segurado em tela, a possibilidade de auferir a 2 Aposentadoria Especial pleiteada com reafirmação da DER para a data em que implementou 25 anos de trabalho especial. 12. Consideradas as informações constantes do PPP de e-fls. 131/133, emitido em 08/11/2017, no sentido de que o autor/apelante continuou exercendo as mesmas atividades de "TÉCNICO EM ELETRICIDADE, TÉCNICO EM OPERAÇÃO DE SUBSTAÇÕES e TÉCNICO DE CAMPO", que vinha exercendo desde 01/11/1984, como empregado da LIGHT S/A, as quais o expunham à eletricidade acima de 250 volts, de forma habitual e permanente, impõe-se a consideração desse fato superveniente, conforme entendimento acima esposado. 13. Verifica-se, assim, a implementação dos requisitos à aposentadoria especial pleiteada com reafirmação da DER para 31/10/2009, quando o autor/apelante completou exatos 25 (vinte e cinco) anos de trabalho sujeito a condições especiais prejudiciais à saúde, nos termos do disposto no art. 57 da Lei nº 8.213/91. 14. Sucumbência mínima do pedido. Honorários devidos pelo INSS em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC, observado o Enunciado 111 da Súmula do STJ. 15. Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas. Apelação do autor parcialmente provida. Retificação da sentença, de ofício, em relação à correção monetária, para adequá- la ao julgado proferido pelo STF, nos autos do RE nº 870.947/SE.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO DO PRAZO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. 1 - Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN). 2 - O prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal conta-se (i) nas hipóteses de lançamento por homologação, da data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior (especificamente nos casos em que não há, nos autos, comprovação quanto à data da entrega da declaração que originou a cobrança, o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento do crédito tributário anotada na CDA); (ii) tratando-se de lançamento de ofício, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação pessoal do devedor quanto à constituição do crédito. Precedentes do STJ. 3. O pedido de parcelamento do débito é ato de reconhecimento da dívida pelo devedor e interrompe o prazo prescricional (art. 174, IV, do CTN), o qual só volta a fluir em caso de inadimplemento. Nesse sentido os seguintes precedentes do STJ: Primeira Turma, AgRg no Ag nº 1.382.608/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 09/06/2011; Primeira Turma, AgRg no REsp nº 1.233.183/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10/05/2011. 1.233.183/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10/05/2011. 4. A data em que a exigibilidade do crédito tributário é restabelecida, com o consequente reinício da contagem do prazo de prescrição quinquenal, depende de cada legislação de parcelamento. 5. As planilhas juntadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional "constituem prova idônea, dotada de presunção de veracidade e legitimidade" (STJ, REsp. nº 1.298.407/DF, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC - arts. 1.036 e seguintes do NCPC), razão pela qual, salvo prova conclusiva em contrário produzida pelo contribuinte, os dados nelas constantes devem ser considerados para aferição das datas de adesão e rescisão de programas de parcelamento. 6. No caso, as planilhas juntadas pela Exequente revelam que a Executada aderiu a programa de parcelamento do crédito na mesma data da constituição do crédito tributário, ou seja, em 06/11/1998, com rescisão em 20/09/1999, e, posteriormente, aderiu ao REFIS, em 28/04/2000, interrompendo-se, nestas datas, o prazo prescricional. Ainda de acordo com as informações apresentadas pela Exequente, em 19/03/2004 houve a rescisão do REFIS (termo inicial do restabelecimento da exigibilidade do débito). Constata-se, portanto, 1 que não havia se consumado a prescrição na data do ajuizamento da ação, em 10.08.2007. 7. Remessa necessária e apelação da União Federal a que se dá provimento. a c ó r d ã o Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, _____/______/ 2017 (data do julgamento). LETICIA DE SANTIS MELLO Relatora 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. EXCEPCIONALIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora sobre valores de vendas efetuadas por cartão de crédito da empresa Agravada, sob o fundamento de se tratar de medida excepcional, que só deve ser deferida quando comprovado o esgotamento dos meios de localização de bens empresa executada. 2. Ao contrário do que afirma a recorrente, o STJ entende que a penhora sobre o cartão de crédito equivale à penhora realizada sobre o faturamento da empresa (art. 835, X, do CPC) e não a penhora sobre dinheiro (art. 835, I, do CPC), posto que a constrição dar-se-á sobre o produto de uma operação empresarial. 3. Mesmo antes de o CPC/2015 prever a possibilidade de penhora sobre o faturamento, o eg. STJ tinha jurisprudência predominante no sentido de aceitar tal modalidade de penhora, desde que não encontrados outros bens penhoráveis (excepcionalidade) e que o valor não comprometa o funcionamento da empresa executada, sendo considerado como razoável 5% do faturamento mensal. Precedentes do STJ desta eg. Corte. 4. No caso em tela, como exposto pelo Juízo a quo, "apenas foram tentadas as restrições por meio do sistema BACENJUD e RENAJUD, tendo restado infrutíferas. Não houve, portanto, esgotamento das diligências por parte da exequente para que a medida excepcional pudesse ser adotada". 5. Não comprovado o exaurimento das tentativas de localização de bens do executado/devedor, deve ser indeferida a penhora da renda proveniente de vendas realizadas através de cartão de crédito da empresa executada. 6. Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRECEDENTE. RESP 1.230.957/RS, JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CPC. RE 565.160/SC. REPERCUSSÃO G E R A L . R E S E R V A D E P L E N Á R I O . D E C L A R A Ç Ã O D E INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. Da leitura do v. acórdão e do respectivo voto condutor, verifica-se, de forma clara, o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente e terço constitucional de férias; e incide sobre o salário-maternidade e férias. In casu, o parâmetro utilizado para não incidência da contribuição previdenciária patronal foi a natureza não remuneratória, indenizatória ou compensatória das rubricas questionadas; e para a incidência foi a natureza salarial das verbas postas em questão, nos termos da jurisprudência pacífica do Colendo STJ. 1 3. Bastaria o ilustre patrono da parte autora proceder a uma leitura atenta aos auto, especialmente à fl. 666, para verificar que a questão acerca da prescrição quinquenal foi devidamente analisada. 4. No que diz respeito ao terço constitucional de férias, em nenhum momento foi utilizado na fundamentação do voto condutor do acórdão, precedente do Regime Estatutário dos Servidores Públicos, mas, sim, especialmente em relação ao REsp 1.230.957/RS, julgado sob a égide do art. 543-C do CPC, que reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a verba acima mencionada. 5. Em relação ao que restou julgado no REsp 1.322.945/DF sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional foram acolhidos, para determinar a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas em face de possuir natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT. 6. O Plenário do Excelso Pretório ao julgar o RE 565.160/SC, da Relatoria do Min. Marco Aurélio (DJE 23/08/2017), sob o regime da repercussão geral (TEMA 20), cujo acórdão transitou em julgado em 31/08/2017, decidiu que: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 7. O fundamento adotado decorre a interpretação do § 11 do art. 201 da CRFB, que dispõe que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. 8. O Excelso Pretório não analisou a natureza das verbas, se remuneratórias ou indenizatórias, para fins de incidência ou não da contribuição, bem como, não houve manifestação expressa de que as únicas verbas que não incidiria a contribuição previdenciária são as previstas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91. 9. Quanto a alegada omissão acerca da reserva de plenário, uma vez que o julgado afastou a aplicação de preceitos legais, malferindo, assim, o disposto no art. 97 da Constituição Federal, bem como a Súmula Vinculante nº 10 do STF, não deve prevalecer. 10. Colendo STJ, em casos semelhantes, firmou o entendimento no sentido de 2 que não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (CRFB/88, art. 97) e/ou ao Enunciado nº 10, da Súmula vinculante do STF, quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência daquela Corte Superior. 11. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 12. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022 do CPC/15, não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende a embargante. 13. Ambos os embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETORNO DO STJ - SUPRESSÃO DE OMISSÃO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ART. 1º, I, DA LC Nº 84/96 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO QUANDO A RELAÇÃO JURÍDICA DE PAGAMENTO É REALIZADA ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - RECURSO PROVIDO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os presentes autos retornaram do STJ para reexame dos embargos de declaração opostos pela parte autora, especificamente para que haja manifestação expressa sobre a alegação contida no item III.3 do recurso, referente às NFLD’s nºs 35.441.916-1 e 35.441.917-0, no sentido de que não seria possível aplicar o art. 1º, I, da LC nº 84/96 às intermediadoras de planos de saúde, que não estariam enquadradas na referida hipótese de incidência tributária. 2. Da leitura das decisões que mantiveram os respectivos lançamentos, verifica-se que ambos foram realizados com fundamento no art. 1º, I da LC nº 84/96, que instituiu a contribuição social devida pelas pessoas jurídicas, inclusive cooperativas (contribuintes), na base de 15% (alíquota) sobre os pagamentos efetuados aos segurados empresários, autônomos e avulsos, isto é, a pessoas físicas sem vínculo empregatícios (fato gerador). 3. De acordo com o contrato social da embargante, seu objeto social consiste no " gerenciamento de planos de assistência médica, hospitalar e odontológica, atuantes nas áreas de saúde e de medicina de grupo, oferecendo planos de saúde pessoais ou de grupo", sendo todas as notas fiscais que embasaram o lançamento emitidas por uma cooperativa médica à empresa autora. 4. Trata-se, portanto, de relação jurídica estabelecida entre duas pessoas jurídicas, diferentemente da previsão contida na norma tributária, cujo fato gerador exige relação estabelecida entre uma pessoa jurídica, de um lado (contratante), e uma física, de outro (segurado prestador do serviço). 5. Essa distinção foi determinante para o STJ, ao examinar a referida regra de incidência tributária, firmar entendimento no sentido de que não há possibilidade de se exigir a exação prevista no art. 1º, I, da LC nº 84/96, quando os pagamentos realizados pelos planos de saúde, tidos como base de incidência da contribuição, não forem realizados diretamente aos médicos prestadores do serviço (pessoas físicas), mas sim às cooperativas que, posteriormente, realizarão o respectivo repasse (quando então haveria a incidência tributária). 6. Entender de modo diverso, autorizando a exigência da exação quando a relação jurídica de pagamento tiver como credor e devedor pessoas jurídicas, representaria ofensa ao princípio da legalidade tributária, em interpretação ampliativa da norma de incidência, o que não se admite. 7. Assim, incabível a subsunção da norma contida no art. 1º, I, da LC nº 84/96, indicada como fundamento legal dos lançamentos ora em exame, aos fatos por eles colhidos (pagamentos 1 efetuados pela autora a cooperativas médicas). 8. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para reconhecer a nulidade das NFLD’s nºs 35.441.916-1 e 35.441.917-0, mantendo-se o provimento parcial da apelação e da remessa em relação aos demais lançamentos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÓCIO-GERENTE OU ADMINISTRADOR AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR E DOS FATOS GERADORES. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO NÃO VAI DE ENCONTRO A QUALQUER DECISÃO TOMADA PELO STJ NO SENTIDO DE UNIFORMIZAR O ENTENDIMENTO SOBRE A QUESTÃO CATALOGADO NO TEMA 981. 1. O objeto do presente agravo cinge-se em determinar a legitimidade do sócio administrador FRANCISCO JOSE MACHADO DE SANT'ANNA em figurar no polo passivo da demanda executiva. O juízo a quo, em sede de exceção de pré-executividade, indeferiu seu pedido de exclusão do polo passivo da execução fiscal e determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação de seus bens. 2. A UNIÃO propôs ação de execução fiscal para cobrança de débitos fiscais, no valor originário de R$ 2.016.538,32 (dois milhões, dezesseis mil, quinhentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), em face da sociedade empresária, MACHADO DE SANT"ANNA ENGENHARIA LTDA., a qual não foi localizada no endereço indicado pelo Fisco, tendo sido redirecionada, posteriormente, ao sócio FRANCISCO JOSE MACHADO DE SANT'ANNA. 3. A jurisprudência consolidada do STJ tem entendido possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, quando comprovado que agiu com excesso de poderes, infração de lei, do contrato social ou dos estatutos, bem assim no caso de dissolução irregular da empresa. É o que se infere do precedente abaixo colacionado, julgado sob a sistemática repetitiva (art. 543-C do CPC). 4. Alega o agravante que a empresa executada pode ser localizada, não tendo sido dissolvida irregularmente. Para isso, sustenta que, além de já ter sido localizada pela exequente em outra demanda judicial, houve recente alteração contratual registrada na JUCERJA comunicando a mudança de endereço. No entanto, compulsando os autos da demanda judicial a qual o agravante se refere (Execução Fiscal nº 0514997-49.2006.4.02.5101), constata-se que o Oficial de Justiça, em cumprimento ao mandado de penhora, ao se dirigir ao endereço que consta na referida alteração contratual, não cumpriu a diligência pois verificou que naquele local funcionavam duas empresas independentes. Uma delas, um escritório de advocacia (Guimarães Garcia e Santoro Almeida Advogados) e a outra, a empresa Churchil Business Center. Assim, tal fato não influencia a conclusão exarada na decisão agravada, uma vez que a sociedade também não foi localizada no endereço constante na alteração contratual. 5. A Primeira Seção da r. Corte Superior editou a Súmula nº 435, com o seguinte enunciado: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução 1 fiscal para o sócio-gerente." 6. Depreende-se da documentação juntada aos principais, que o Sr. FRANCISCO JOSE MACHADO DE SANT'ANNA, detinha a qualidade de administrador desde 07/04/1980, sem constar na certidão da JUCERJA seu desligamento. Como os débitos possuem vencimento entre 02/1997 à 02/2001 e a certidão negativa foi datada de 2012, o Sr. Francisco é sócio contemporâneo à dissolução irregular e aos fatos geradores, restando evidente a responsabilidade do mesmo, o que legitima o redirecionamento da execução para tal sócio. 7. Destaca-se que, embora o tema esteja sendo discutido no STJ, na hipótese dos autos, o sócio figurarou nessa condição tanto na ocasião do fato gerador, quanto na ocasião da dissolução irregular e, assim, qualquer seja o entendimento exarado pelo Tribunal Superior, é possível a responsabilização na hipótese. 8. Agravo de instrumento improvido.

EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO. SÚMULA 210 DO STJ. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. ART. 40 DA LEF. PERÍODO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. TRINTA ANOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. A execução envolve a cobrança de contribuição ao FGTS, que não possui natureza tributária. 2. Nesse aspecto, em tais hipóteses, não incide o CTN, que é lei complementar, mas sim a LEF, não havendo que se falar, por conseguinte, na necessidade de efetiva citação para fins de interrupção da prescrição, como determinado pela redação originária do art. 174 do CTN. 3. Logo, na cobrança de crédito cuja natureza não é tributária, o próprio despacho que determina a citação já interrompe a prescrição, a teor da expressa previsão contida no art. 8º, § 2º, da LEF. 4. Durante muito tempo, estabeleceu-se, por meio de disposições legais e jurisprudenciais, ser trintenário o prazo prescricional para as ações de cobrança das contribuições ao FGTS. 5. A respeito do tema, foi editada a Súmula nº 210 do STJ, segundo a qual "a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos". 6. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento do ARE 709212/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, em 13/11/2014, alterando seu próprio entendimento, fixou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para as ações de cobrança das contribuições ao FGTS, declarando a inconstitucionalidade, incidenter tantum, dos dispositivos legais que fixavam o prazo prescricional de 30 (trinta) anos. 7. Ocorre, porém, que, visando à garantia da segurança jurídica, por se tratar de modificação da jurisprudência firmada por vários anos, foi estabelecida a modulação dos seus efeitos, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. 8. Portanto, em virtude da atribuição de efeitos prospectivos, a referida decisão é inaplicável ao caso em tela, na medida em que ainda não decorreu o prazo de cinco anos a partir da referida decisão do Supremo Tribunal Federal. 9. Dessa forma, aplica-se ao caso dos autos o entendimento anterior firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, notadamente a partir do julgamento, pelo Pleno, do Recurso Extraordinário nº 100.249/SP. 10. Com base no julgamento acima mencionado, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que os prazos decadencial e prescricional das ações concernentes à contribuição ao FGTS são trintenários, devido à sua natureza de contribuição social, afastando-se a aplicação das disposições contidas nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, ainda que os débitos sejam anteriores à Emenda Constitucional nº 8/77. 1 11. Não há que se falar em prescrição intercorrente, a justificar a extinção da execução fiscal, na medida em que não houve decurso do prazo de trinta anos após a causa interruptiva da prescrição até a prolação da sentença. 12. Deve ser observado, em relação à matéria, que o reconhecimento da prescrição intercorrente, previsto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, somente poderá ocorrer após o transcurso do período de arquivamento dos autos, que deverá ser de trinta anos no caso de créditos de FGTS, acompanhando o prazo prescricional estabelecido para a cobrança dos valores desta natureza. 13. Apelação conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ERRO MATERIAL. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 3. Embargos de declaração não providos.

EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 12% AO ANO. NÃO CABIMENTO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1- Trata-se de apelação contra a sentença que rejeitou os presentes embargos à monitória " reconhecendo a existência do crédito da autora da ação monitória, na R$82.683,93 (oitenta e dois mil, seiscentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos), valor este atualizado para 22/09/2015 (fls. 147/153)", originário de 2 (dois) contratos particulares de abertura de crédito à pessoa física para financiamento de materiais de construção e outros pactos, acostados às fls. 8/16 e fls. 17/23. 2. Consoante o Enunciado da Súmula n. 539 do STJ (Dje 15/06/2015) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963- 17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", sendo esta a hipótese em exame, tendo em vista a previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada à luz do que foi decidido no julgamento do REsp nº 973.827, da Relatoria do Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 24.09.2012, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, entendimento este consolidado no Enunciado da Súmula n. 541 do STJ (Dje 15/06/2015), segundo o qual "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 3. O Superior Tribunal de Justiça, adotada a sistemática prevista no art.543-C do CPC, no julgamento do REsp nº 1061530/RS, da Relatoria da Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 10.03.2009, assentou, quanto aos juros remuneratórios, em contratos bancários, as seguintes orientações: " a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.". No caso em exame, a parte Ré não logrou 1 comprovar cabalmente que a hipótese esteja enquadrada em situação excepcional que justifique a revisão, pelo Judiciário, da taxa de juros remuneratórios praticadas pela CEF, qual seja, 1,75% a.m. 4- Apelação desprovida

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FICAL. INMETRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. SÚMULA 314 DO STJ. TERMO INICIAL. DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO. REQUERIMENTO QUE NÃO PROMOVEU O EFETIVO ANDAMENTO DO FEITO. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO VEICULADO PELO EXEQUENTE. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o feito com base no art. 269, IV do CPC/1973, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Nos termos do §2º do art. 40 da LEF, "decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis,o Juiz ordenará o arquivamento dos autos". E, de acordo com o §4º desse mesmo artigo, "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 3. Nos termos da súmula 314 do STJ, em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. 4. Entendimento jurisprudencial no sentido de que, suspenso o curso da execução com a ciência do exequente, o arquivamento do feito é automático, não dependendo de despacho formal que o efetive. 5. O processo foi suspenso, a pedido do exequente, em 22/08/2006, sendo válido ressaltar que, em casos tais, torna-se desnecessário intimar a Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por ela mesma solicitada. 6. Após o desarquivamento dos autos, operado por meio da interposição da petição datada de 14/11/2006, seguiram-se inúmeras diligências no sentido de encontrar bens do devedor passíveis de constrição, todas infrutíferas. 7. Entendimento do STJ e desta E. Corte Regional no sentido de que os requerimentos para realização de diligências que se mostrarem infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. 8. Correta a sentença apelada ao reconhecer a consumação da prescrição intercorrente, tendo em vista que, desde a suspensão do feito, em 22/08/2006, até a prolação da sentença, em 04/04/2016, transcorreram mais de 6 anos, correspondentes ao período de suspensão de 1 ano acrescido do prazo prescricional de 5 anos. 9. Apelação desprovida. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÕES DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. INFOJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. QUEBRA SIGILO FISCAL. DILIGÊNCIAS A CARGO DO CREDOR. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de aplicação do sistema INFOJUD para a localização de bens penhoráveis. 2. O STJ havia firmado entendimento de que exequente deveria buscar, através de todas as formas possíveis, a localização de bens do devedor, e que, apenas em caráter excepcional, após o exaurimento de todas as medidas disponíveis ao credor, se admitiria a consulta ao banco de dados da Receita Federal para se ter acesso às declarações de imposto de renda do devedor, pois as informações lá existentes são protegidas pelo sigilo fiscal. Nesse sentido: STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 1386116, Rel. MIn. RAUL ARAÚJO, DJe 10.5.2011). 3. Não se desconhece a existência de recentes decisões monocráticas do STJ no sentido da ausência da necessidade de esgotamento das diligências extrajudiciais para que se tenha acesso às informações sobre a existência de bens do devedor em suas declarações de imposto de renda, através do sistema INFOJUD. Confira-se: Resp 1.586.392, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22.3.2016; AREsp 829121, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.03.2016. As referidas decisões, entretanto, não enfrentaram a questão da quebra de sigilo fiscal pela utilização do sistema INFOJUD. 4. A 5ª Turma Especializada desta Corte Regional, ponderando a garantia constitucional da inviolabilidade dos dados fiscais e os princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, pacificou o entendimento de que a quebra de sigilo fiscal não deve ser permitida indiscriminadamente e assentou que a utilização do sistema INFOJUD revela-se justificada no caso de insucesso das buscas de bens pelo credor pelos meios menos gravosos ao devedor, quais sejam, diligência de penhora negativa, realizada por oficial de justiça, se for o caso; consultas infrutíferas aos sistemas BACENJUD e RENAJUD; bem como certidões emitidas por Cartórios de Registros de Imóveis da comarca de domicílio da parte devedora (AG 2015.00.00.013532-5, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 13.4.2016; AG 0011829-58.2015.4.02.0000, Rel. p/ acórdão Des. Fed. MARCELLO GRANADO, E-DJF2R 16.3.2016). 5. No caso vertente, não merece reforma a decisão atacada, pois a agravante não demonstrou ter empreendido as diligências cabíveis para a localização de bens penhoráveis acima destacadas. Embora conste dos autos o insucesso das consultas aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, não há nos autos a juntada de certidão emitida por Cartório de Registro de Imóveis da comarca de domicílio dos devedores. 6. Agravo de instrumento não provido. 1

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO DO PRAZO ANTES E APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. 1 - Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN). 2 - O prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal conta-se (i) nas hipóteses de lançamento por homologação, da data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior (especificamente nos casos em que não há, nos autos, comprovação quanto à data da entrega da declaração que originou a cobrança, o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento do crédito tributário anotada na CDA); (ii) tratando-se de lançamento de ofício, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação pessoal do devedor quanto à constituição do crédito. Precedentes do STJ. 3. Ajuizada a execução, de acordo com o art. 174, I, do CTN, a interrupção da prescrição ocorre com o "despacho do juiz que ordenar a citação".Cabe ressaltar, que, mesmo nos casos ajuizados antes da LC nº 118/05, a nova redação do art. 174, I, do CTN aplica-se para os casos em que o despacho tenha sido proferido já na vigência desta lei (STJ, REsp 999901/RS, julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia - art. 543-C do CPC/73 e art. 1036 do NCPC, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 10/06/2009). 4. A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, na forma do art. 219, § 1º, do CPC/73 e do art. 240, 1§ º, do NCPC. 5. O pedido de parcelamento do débito é ato de reconhecimento da dívida pelo devedor e interrompe o prazo prescricional (art. 174, IV, do CTN), o qual só volta a fluir em caso de inadimplemento. Nesse sentido os seguintes precedentes do STJ: Primeira Turma, AgRg no Ag nº 1.382.608/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 09/06/2011; Primeira Turma, AgRg no REsp nº 1.233.183/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10/05/2011. 1.233.183/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10/05/2011. 6. A data em que a exigibilidade do crédito tributário é restabelecida, com o consequente reinício da 1 contagem do prazo de prescrição quinquenal, depende de cada legislação de parcelamento. 7. Caso em que os dados constantes das planilhas juntadas pela Apelada às fls. 178/187 da execução fiscal atestam que a Apelante aderiu a programas de parcelamento simplificado ao longo do ano de 2003, vindo a rescindir os acordos em 10/01/2005, 11/08/2005 e 11/03/2006. Vê-se, assim, que não havia se consumado o prazo de 05 anos na data do ajuizamento da ação, que se deu em 20/03/2006, considerando que o despacho ordenando a citação da Executada foi proferido na vigência da LC nº 118/05 em 15/12/2006 - fl. 64 da Execução Fiscal, interrompendo a prescrição com efeitos retroativos à data da propositura da ação. 8. Apelação a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, a presente execução fiscal, nos termos do Art. 269, IV, do CPC, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente, com fulcro no Art. 40, § 4º, da LEF. 2. 2. A Lei nº 11.051/04, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, permitindo ao juízo reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, e decretá-la de imediato, tem por finalidade evitar que se perenizem processos de execução que se mostram inviáveis pela não localização do devedor e/ou bens penhoráveis, bem como pela inércia da parte Exequente, atendendo-se ao princípio constitucional da "razoável duração do processo" essencial à boa administração da justiça. Nesse diapasão, encontra-se pacificado o entendimento no sentido de que, para a caracterização da prescrição intercorrente, após a suspensão do feito por um ano, basta a paralisação do feito por mais de 5 (cinco) anos, contados da data do arquivamento sem baixa (Súmula 314 STJ). Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 227.638/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013; TRF - 2ª Região, AC 0000670-42.2000.4.02.5110, Relatora: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 12/06/2015. 3. Na espécie, observa-se que a execução fiscal teve seu processamento suspenso, na forma do artigo 40, caput da Lei 6.830/80, conforme consignado no despacho de fl. 11 do qual a Exequente foi devidamente intimada em 03-10-2008 (fl. 18). O arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40 § 2º da Lei 6.830/80, decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, sendo o marco inicial da contagem do prazo 1 prescricional (Súmula 314/STJ). 4. Registre-se a patente inércia da Exequente que intimada do conteúdo do despacho que indeferiu seu requerimento de fl. 19, não se manifestou e nem tampouco retornou aos autos para requerer qualquer outra providência apta à satisfação do seu crédito deixando transcorrer o prazo prescricional quinquenal incidente na espécie. 5. Vale salientar que, em razões de recurso, não trouxe a Fazenda Nacional providência apta a alcançar algum bem dos devedores, muito menos evidenciou causa de interrupção ou suspensão da execução, de forma que não demonstrou o prejuízo e, em consequência, é de rigor a extinção do feito. 6. Apelação não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)