PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO E CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - CDC. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO DE DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. DOCUMENTOS HÁBEIS A PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA Nº 247 DO STJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação Cível interposta pela Caixa Econômica Federal - CEF em face da Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC/2015. 2. A ação monitória, regida pelo art. 700 do CPC/2015, pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. 3. De acordo com o verbete sumular nº 247 do STJ, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constituem documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória. 4. Compulsando os autos, constata-se que foi acostado o contrato de abertura de crédito em conta- corrente, assim como os demonstrativos de débitos relativos aos três empréstimos. 5. O último contrato apresentado pela CEF (Contrato nº 01002781136) é anterior ao contrato de abertura de crédito em conta-corrente firmado entre as partes. Intimada a se manifestar, a CEF optou por afirmar que a data correta do contrato é 13/04/2007, sem juntar qualquer documento comprobatório. Logo, sobre o referido contrato não houve a juntada de documentos indispensáveis para a propositura da ação monitória. 6. Contudo, em relação aos outros dois contratos, há nos autos documentos hábeis para o ajuizamento da demanda, conforme dispõe a já citada Súmula nº 247 do STJ. 7. A causa não está madura, não se encontrando o processo em condições de imediato julgamento, não podendo esta Turma Especializada decidir desde logo o mérito. 8. Sentença que deverá ser anulada, relativamente aos contratos nº 136731 e nº 124563, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. 9. Recurso parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA DA CITAÇÃO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CTN, ART. 174, INCISO I C/C ART. 156, INCISO V C/C ART. 113, § 1º . TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da sentença prolatada nos autos da presente Execução Fiscal, proposta em face de ARTEFATOS DE CIMENTO MARIO E FILHO LTDA, que julgou extinto o processo em razão da prescrição do crédito em cobrança, nos termos dos arts. 219, §5º e 269, inciso IV, ambos do CPC/1973 (fls. 103-106).A exequente/apelante alega (fls. 107-112), em síntese, que a demora na citação é imputável aos mecanismos do Judiciário. Ao final, sustenta ter diligenciado ao longo de todo o processo, a fim de que fosse efetivada a citação da parte executada, restando, pois, evidente, que a demora na citação não se deu em razão de inércia ou desídia da Fazenda Nacional, não podendo, por esse motivo, ser punida com a decretação da prescrição. Entende, deva ser aplicada ao caso, a inteligência da Súmula 106/STJ, motivos que requer a reforma da sentença. 2. Trata-se de crédito exequendo referente ao período de apuração ano base/exercício de 1995/1996, com vencimento entre 10/02/1995 e 10/01/1996 (fls. 04-11). A ação foi ajuizada em 04/10/2000, e o despacho citatório proferido em 10/01/2001 (fl.12).Verifica-se que, diante da tentativa frustrada de citação (fl. 14), o d. Juízo a quo determinou a suspensão do processo, nos termos do art. 40, da LEF (fl. 15), e deu ciência à exequente, em 13/05/2001 (fl. 15-v.).Somente em 19/05/2003, após transcorridos 02 (dois) anos ininterruptos sem que a Fazenda Nacional atuasse positivamente no feito, e após o transcurso de mais de 05 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito em cobrança, a exequente voltou a se manifestar no feito executivo (fls. 17).Oportuno ressaltar que em 19/10/2007 foi determinada a reunião das execuções fiscais 2006.51.10.000854-9 e 2000.51.10.009856-1, esta como autos principais (fl.45).Intimada a se manifestar, em 22/04/2010, na forma do §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (fl.77), a União não comprovou a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (fl. 85). Em 03/10/2013, ainda sem que houvesse sido efetivada a citação, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fls. 103-106). 3. In casu, o crédito tributário foi constituído com a data mais recente da constituição definitiva do crédito tributário, 10/01/1996 (fls. 04-11) e a ação foi ajuizada em 04/10/2000, sob a égide, portanto, da redação originária do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do CTN, o qual exigia a citação válida como marco interruptivo da prescrição.No caso, verifica-se que entre a data mais recente da constituição definitiva do crédito tributário, 10/01/1996, e a data da prolação da sentença, em 03/10/2013, transcorreram mais de 05 (cinco) anos e não foi efetivada a citação da parte executada.Todavia, ao contrário do que alega a Fazenda Nacional, esta deixou escoar o prazo prescricional, sem que tal inércia possa ser imputada ao Poder Judiciário. 4. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1120295/SP) firmou entendimento no sentido de que, em execução fiscal, a citação válida ou o despacho citatório, dependendo do caso, interrompe a prescrição e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, segundo a Corte, se houver inércia da exeqüente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação (AgRg no REsp 1237730/PR). 5. Assim, diante da ausência de citação no prazo de 5 (cinco) anos desde a constituição definitiva do crédito, sem que a demora possa ser imputada aos mecanismos inerentes à Justiça, não há como afastar a ocorrência da prescrição, não se aplicando ao presente caso o Enunciado de Súmula nº 106 do STJ, ou mesmo a regra do artigo 219, §1º, do CPC/73, visto que incumbe à parte autora promover a citação do réu (artigo 219, §2º, do CPC/73).É ônus do exequente informar corretamente o local onde o executado pode ser encontrado para receber a citação, assim como a localização dos bens passíveis de penhora, o que não ocorreu antes de esgotado o prazo prescricional. 6. Nos termos dos arts. 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 7. Valor da Execução Fiscal em 04/10/2000: R$ 3.184,15 (fl. 02). 8. Apelação desprovida.

Nº CNJ : 0009828-66.2016.4.02.0000 (2016.00.00.009828-0) RELATOR : Desembargador(a) Federal ALCIDES MARTINS AGRAVANTE : ADILSON BERTHUAM ADVOGADO : ES005715 - VLADIMIR CAPUA DALLAPICULA AGRAVADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL E OUTRO ORIGEM : 1ª VF Serra (01169740720144025055) EME NTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CREDITO CONSIGNADO. A RT. 3º DA LEI Nº 10.820/03. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADILSON BERTHUAM, em face de decisão que concedeu a cautelar inominada e determinou que o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em cinco dias suste os descontos futuros do empréstimo consignado que alega não ter assinado, e extinguiu o feito em face da mesma autarquia, nos termos do Enunciado 150 do STJ, declinando, por via d e consequência da competência da Justiça Federal para uma das Varas do Juizado Especial Estadual. 2. A decisão monocrática, de fls. 16/20, objeto de agravo interno, corretamente incluiu o INSS no polo passivo por ser esta instituição responsável pelo dever de zelar pela correção dos dados antes de proceder o d esconto, na esteira de julgado desta Corte. 3. Não é outro o entendimento sedimentado do STJ pela legitimidade do INSS para figurar no polo passivo de demandas cujo tema principal concerne a descontos indevidos referentes a empréstimos consignados, em razão do disposto no artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, que reforma a necessidade de autorização do t itular para manutenção das consignações. Precedentes desta Corte e do STJ. 4 . Agravo de instrumento provido e agravo interno prejudicado.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO POPULAR. COMPETÊNCIA. FORO. DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face da sentença que extinguiu a presente Ação Popular, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC/73, reconhecendo que "o foro competente para análise dos fatos apresentados é o da do local da prática dos referidos atos, no caso sub judice o da sede da ré pessoa jurídica de direito privado". Sem honorários e sem custas (Lei nº 9.289/96, art. 4º, inciso IV). 2. Dispõe o inciso LXXIII, do art. 5º, de nossa Carta Magna, que "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência". 3. O art. 5º da Lei nº 4.717/65, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, determina que a competência para processamento e julgamento da ação popular será aferida considerando-se a origem do ato impugnado. Logo, caberá à Justiça Federal apreciar a controvérsia se houver interesse da União, e à Justiça Estadual se o interesse for dos Estados ou dos Municípios. 4. Conforme o inciso I, do art. 99 do CPC/73 (CPC/2015, art. 51, I), para as causas em que a União for ré, é competente o foro da Capital do Estado. Ocorre que, no caso vertente, é necessário que esse dispositivo seja interpretado em conformidade com o § 2º, do art. 109 da Constituição Federal, de modo que, in casu, "poderá o autor propor a ação no foro de seu domicílio, no foro do local do ato ou fato, no foro da situação do bem ou no foro do Distrito Federal". Trata-se, portanto, de competência concorrente, ou seja, a ação pode ser ajuizada em quaisquer desses foros. 5. Logo, na hipótese dos autos, em que a ação popular foi proposta contra a União Federal, estou em que o conflito encontra solução no princípio da perpetuatio jurisdicionis, ou seja, não há que se falar em incompetência do Juízo Federal de Niterói/RJ, local do domicílio do autor, seja relativa, seja absoluta. Precedentes do STJ e desta Casa Regional: STJ, CC 107109/RJ, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator Ministro CASTRO MEIRA, julgado em 24.2.2010, 1 DJe 18/03/2010; STJ, CC 47950/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, julgado em 11.4.2007, DJ 7.5.2007 p. 252; TRF2, AC 0112898- 90.2014.4.02.5102, Terceira Turma Especializada, Relatora Desembargadora Federal LANA REGUEIRA, julgado em 5.9.2016, e-DJF2R 8.9.2016; TRF2, AC 0102486- 03.2014.4.02.5102, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 20.4.2016, e-DJF2R 26.4.2016). 6. Apelação provida. Sentença anulada

EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA NACIONAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40,§4,LEI 6.830/80. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, MERA FORMALIDADE. INTIMAÇÃO POR CONFIRMAÇÃO. LEI 11.419/2006. EQUIVALÊNCIA COM A INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade da reforma de sentença que, nos autos de ação de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no aritgo 40, §4º (e §5º), da Lei 6830/80, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito exequendo. - No caso dos autos, verifica-se que todas as etapas previstas para decretação da prescrição intercorrente foram cumpridas, senão vejamos: não encontrado o devedor ou bens passíveis de penhora, o Juízo a quo, em 27/01/2006(fls. 53), determinou a suspensão do feito pelo prazo de um ano e seu posterior arquivamento, na forma do art. 40, § 4º da LEF, sendo o exequente devidamente intimado (fls. 55). Em razão do decurso do prazo de um ano, ficou consolidado o entendimento do verbete nº 314 da Súmula de jurisprudência do STJ, sendo despicienda nova intimação. Após, decorreram mais de cinco anos sem qualquer medida efetiva para encontrar bens passíveis de penhora, tendo o Exequente sido intimado para alegação de eventual causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, nos termos do aludido art. 40, § 4º da LEF . Não sendo informado nenhum fato nesse sentido, a decretação da prescrição intercorrente é medida que se impõe. -Assim, a situação dos autos amolda-se àquela preconizada na referida Súmula 314 do STJ, que dispõe " em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". - N ã o h á q u e s e f a l a r q u e a a u s ê n c i a d o arquivamento prejudicaria o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, uma vez que o procedimento de 1 arquivamento é mera formalidade, que se afigura desnecessária para o início da contagem do prazo prescricional, que, em verdade, se dá com a prolação do despacho que determina a suspensão do processo e arquivamento dos autos, o que de fato ocorreu in casu, conforme decisão de fls.53, em 27/01/2006, em observância ao disposto no artigo 40, §4 da LEF. Precedente do STJ citado. - A intimação feita por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006, dispensa a publicação no órgão oficial, inclusive e l e t r ô n i c o . P o r c o n s e g u i n t e , a i n t i m a ç ã o p o r confirmação, prevista no art. 5º, §1º, é considerada pessoal, para todos os efeitos legais, com fulcro o art. 5º, §6º, da referida lei. - Recurso desprovido.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. REGIME MILITAR. CUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em perquirir i) se a autora faria jus a indenização por danos morais e ii) o termo inicial de cômputo dos juros de mora. 2. Faz-se necessário ressaltar que a jurisprudência do STJ vem entendendo que inexiste vedação para a acumulação da reparação econômica prevista na Lei nº 10.559/2002 com indenização por danos morais, porquanto se trata de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas: aquela visaria à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), ao passo que esta teria por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos da personalidade. 3. Verifica-se a evidente conduta ilícita da União, que violou os direitos fundamentais da parte autora, eis que, em razão de perseguição política, as autoridades que atuavam durante o regime de exceção democrática prenderam a autora por três vezes durante o período da Ditadura Militar (1968, 1969 e 1971), tendo vindo a sofrer inúmeras torturas físicas e psicológicas enquanto estava encarcerada, pelo que permanece até hoje em tratamento médico. 4. Os danos morais configuram-se em razão do abalo psíquico sofrido pela parte autora, haja vista ter tido sua integridade física e mental abaladas pela tortura sofrida no cárcere. Desta forma, o dano moral, no caso em tela, é decorrência lógica do fato, haja vista que, em virtude das torturas físicas e psicológicas, a autora permanece em tratamento médico em razão de doenças adquiridas, tais como: úlcera gástrica, colite crônica, hérnia de hiato e síndrome do pânico. 5. Quanto ao nexo de causalidade, este também resta configurado, na medida em que o evento danoso somente veio a ocorrer em virtude da conduta ilícita perpetrada pela União que, como visto, violou a integridade física e psíquica da parte autora, bem como seus direitos fundamentais mais básicos. 6. Sopesando o evento danoso - prisões arbitrárias e tortura física e psicológica - e a sua repercussão na esfera dos ofendidos, entende-se razoável, proporcional e equitativa reduzir o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização 1 do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros jurisprudenciais recentes, considerando, inclusive, que a autora já recebeu administrativamente a quantia de R$ R$ 296.304,66 (duzentos e noventa e seis mil e trezentos e quatro reais e sessenta e seis centavos) decorrente da reparação econômica, em caráter indenizatório, de prestação mensal, permanente e continuada concedida pela Comissão Especial dos Processos de Anistia, com efeitos retroativos, a partir de 26/05/1993 até a data do julgamento em 16/07/2002. 7. É assente na jurisprudência do STJ que, em se tratando de danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, nos termos do enunciado nº 54 da Súmula do STJ, e a correção monetária referente aos danos morais deve incidir a partir do arbitramento definitivo. 8. A atualização monetária deve ser calculada com base na Tabela de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e os juros de mora devem incidir, desde a data do evento danoso, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês por força do que determinava o artigo 1.062 do Código Civil de 1916; a partir de 11/01/2003, deve ser aplicada a taxa SELIC, ressalvada a não incidência de correção monetária, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil de 2002; a partir de 30/06/2009, data da publicação da Lei nº 11.960/2009, os juros de mora e a atualização monetária devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com base na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Após 25.03.2015, os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 9. Remessa necessária e recurso de apelação parcialmente providos para reduzir o valor da condenação a título de danos morais de R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil) para R$ 30.0000,00 (trinta mil reais) e determinar que a atualização monetária deva ser calculada com base na Tabela de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e os juros de mora devam incidir, desde a data do evento danoso, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês por força do que determinava o artigo 1.062 do Código Civil de 1916; a partir de 11/01/2003, deva ser aplicada a taxa SELIC, ressalvada a não incidência de correção monetária, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil de 2002; a partir de 30/06/2009, data da publicação da Lei nº 11.960/2009, os juros de mora e a atualização monetária devam observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com base na redação dada pela Lei nº 11.960/2009; após 25.03.2015, os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

APELAÇÃO. CIVIL. CEF. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS FIXADOS PARA ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS DOS DEPÓSITOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. TR. LEI Nº 8.036/90. APLICABILIDADE. RESP Nº 1.614.874. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, no bojo de ação movida por correntista visando à modificação do índice utilizado para a correção monetária dos valores depositados em sua conta do FGTS, julga improcedente o pedido formulado na inicial, haja vista estar a pretensão do demandante em desacordo com o entendimento firmado pelo STJ no Resp. nº 1.614.874, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 2. Não cabimento do sobrestamento do feito. Da exegese do art. 12-F da Lei nº 9.868/99, depreende-se que o STF, acaso vislumbre o preenchimento dos requisitos autorizativos da medida cautelar, tem a prerrogativa de determinar a suspensão de processos judiciais que versem sobre a matéria objeto da ADI. A contrário sensu, é de se entender que, não sendo deferida a aludida liminar, devem os processos tramitarem regularmente. Afinal, fosse a mera tramitação da ADI motivo suficiente a autorizar a suspensão de todos os processos judiciais envolvendo a matéria, careceria de fundamento a própria existência da medida cautelar. Ademais, o STJ, no julgamento do Res n.º 1.614.874/SC, entendeu que seria possível à Corte julgar o assunto, mesmo diante da existência da ADI 5.090/DF. 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento no sentido de que a controvérsia acerca da aplicação da TR como índice de correção monetária dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS é de natureza infraconstitucional (STF, 2ª Turma, ARE 921603, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 15.6.2016; STF, 2ª Turma, ARE 847732, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 9.3.2015). 4. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 11.4.2018, no julgamento do Recurso Especial REsp nº 1.614.874 - SC, em regime de recurso repetitivo, decidiu pela regularidade da utilização da TR como índice de correção monetária dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS. Foi fixada a seguinte tese, para fins do disposto no art. 1.036 do CPC/2015: "a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". Como cediço, o precedente formado no aludido decisum é de observância obrigatória pelos Juízes e Tribunais de segunda instância pátrios, ex vi dos artigos 927, III, e 1.039, ambos do CPC/2015. No mesmo sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0010494-61.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, e-DJF2R 28.8.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0140140-56.2016.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. VIGDOR TEITEL, e-DJF2R 3.9.2018. 5. A Lei 8.036/90, a qual regulamenta o FGTS, estabelece, em seu art. 13, que os depósitos efetuados nas contas vinculadas ao fundo serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança. A taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança é a Taxa Referencial (TR), ex vi do artigo 7º da Lei nº 8.660/93, sendo ela um indexador de juros de referência, instituída pela Medida Provisória nº 294, de 31 de janeiro de 1991 (depois transformada na Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991). Com efeito, à luz do quadro normativo vigente, tem-se que os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos depósitos de poupança (artigo 13 da Lei n. 8.036/90), que, a seu turno, são remunerados pela TR (artigo 7º, da Lei n. 8.660/93). 1 6. Considerando-se que, à vista da natureza institucional do fundo, a fórmula de correção dos valores depositados em conta vinculada do FGTS obedece a critérios legais expressos, não cabe ao Poder Judiciário substituir os indexadores escolhidos pelo legislador para a atualização dos referidos saldos, por outros que o titular da conta considera mais adequados, sob pena de, ao assim agir, violar o princípio constitucional da tripartição dos Poderes (art. 2º da CR/88), especialmente tendo em conta que a modificação do índice de correção monetária de tais valores vem sendo discutida no âmbito do Poder Legislativo, tramitando atualmente, sobre o tema, os Projetos de Leis nº 4.566/2008, 6.979/2013 e 7.037/2014. 7. Afigura-se impertinente a invocação, in casu, do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da aplicação da TR para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (EC 62/2010), porquanto a hipótese não guarda similitude fática e jurídica com o caso vertente. 8. A invocação genérica dos princípios constitucionais não se presta a afastar a conclusão do julgado e, assim, autorizar a mudança, por decisão judicial, de critério de correção monetária previsto em Lei, sobretudo, considerando a existência de precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. 9. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 44.000,00), na forma do art. 85, §2º, do CPC/2015, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados. Deve, contudo, ser observado o art. 98, §3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade de justiça. 10. Apelação não provida

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. 28,86%. EXECUÇÃO COLETIVA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação à execução. Título executivo decorrente da demanda coletiva nº 97.0106741-0, que condenou a executada/UFRJ ao pagamento da diferença do percentual de 28,86% a partir de janeiro de 1993. 2. A prescrição executiva é contada no prazo de 5 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado do decisium condenatório, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Tal prazo é passível da incidência de uma causa interruptiva, conforme prevê o art. 8º do mesmo diploma legal. Configurada a interrupção do prazo da prescrição executiva, a qual pode decorrer do ajuizamento de ação de execução coletiva, o prazo prescricional terá sua contagem reiniciada, pela metade, consoante dispõe o art. 9º do referido decreto, a p artir do ato que o interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. 3. O título judicial exequendo transitou em julgado em 20.09.2003. O SINTUFRJ ajuizou a execução coletiva dentro do prazo legal, tendo a UFRJ oposto os embargos à execução nº 2006.5101.015169-2, os quais foram julgados procedentes, extinguindo-se execução coletiva e determinando-se a efetivação da execução de forma autônoma e individualizada, a ser livremente distribuída, decisão essa que transitou em julgado em 2010. Proposta a execução individualizada em 2012, não há se falar em prescrição da pretensão executória, eis que observado o prazo de dois anos e meio disponível para tanto. Precedente: STJ, 5ª T urma, AGRESP 200901061997, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJE 13.02.2012. 4. A execução deve ser adstrita ao comando da decisão transitada em julgado, de forma que, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, se afigura inviável a alteração, na fase de execução, do que já se encontra imutável pelo trânsito em julgado, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada. (STJ, 2ª Turma, AgRg no RESP 1435.543-PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 1 5.05.2014). 5. No que concerne à correção monetária, o título executivo transitado em julgado foi silente quanto a esse ponto, não fixando qualquer índice. Na ausência de disposições específicas no título transitado em julgado acerca do critério de atualização do débito, cabível sua estipulação pelo juízo de executório. Caso no qual o j uízo de execução determinou a correção do débito pelo IPCA-E. 6. Em conclusão do julgamento do RE 870947 e, apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, afastando a incidência do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997. Ordem para aplicação do índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Em conseguinte, nas condenações impostas à Fazenda Pública, em relação à correção monetária, deverá se aplicado o IPCA-E, conforme previsto no item 4.2.1.1, do Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando-se a aplicação do 1 a rt. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 7. Conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; a) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da condenação de R$ 179.841,94, na forma do art. 85, §3º, I do CPC/2015, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, o bedecidos os limites previstos no artigo 85, § 3º, do CPC/2015 8 . Agravo de instrumento não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. AUSÊNCIA DE C I T AÇÃO V Á L I D A D A P E S SOA J UR Í D I C A E X ECU T ADA . REDIRECIONAMENTO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO SÖCIO. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar no 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição para a cobrança judicial do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. Somente após a vigência da LC no 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 3. Destaque-se que, consoante o disposto no art. 219, §1o, do CPC/73, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação (STJ, REsp 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21/05/2010). 4. O despacho de citação foi proferido antes da vigência da LC no 118/2005, não tendo o condão de interromper o prazo prescricional. 5. O marco inicial do prazo prescricional, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal para o sócio, é a data em que a exequente toma ciência da dissolução irregular da sociedade (no caso, 16/01/2009). A partir de então está autorizado o redirecionamento, consoante precedentes do STJ. 6. Ainda que não tenha ocorrido a citação da empresa executada e do sócio no prazo legal, não há que se falar em inércia da exequente, uma vez que esta, quando devidamente intimada, promoveu as medidas aptas à satisfação do seu 1 crédito, requerendo tempestivamente o redirecionamento da execução, e, uma vez que o sócio não foi não localizado, a sua citação por edital. 7. Não pode ser imputada à exequente qualquer responsabilidade a respeito da paralisação da execução fiscal, aplicando-se, ao caso, a Súmula 106 do STJ. 8. Apelação conhecida e provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL DE QUÍMICA. ATIVIDADE DE RECAUCHUTAGEM DE PNEUMÁTICOS. UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS INDUSTRIALIZADOS POR OUTRA EMPRESA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. INEXIGIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE QUÍMICO E INSCRIÇÃO NO CONSELHO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO E. STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. H ONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O cerne da controvérsia está em definir se o exercício da atividade de recauchutagem de pneumáticos torna obrigatória a inscrição da empresa no Conselho de Fiscalização de Química, e a presença, em seu q uadro de funcionários de um profissional da área. 2. A sentença, que analisou a questão à luz das pertinentes informações prestadas no laudo pericial, está em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela uniformização da interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, acerca da m atéria. 3. Diversamente do afirmado nas razões do Conselho apelante, ficou consolidado na mencionada Corte que "a atividade de recauchutagem de pneumáticos não envolve fabricação de produtos industriais obtidos por meio de rações químicas dirigidas, mas sim a utilização de produtos químicos industrializados por outra empresa, que lhe presta assistência técnica." (REsp 380318, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ 04.08.2003), de modo que a empresa que a executa não seria obrigada a contratar profissional de química h abilitado, tampouco a efetuar inscrição no Conselho Recorrente. 4. Tal entendimento foi inclusive veiculado no Informativo nº 209 do STJ, nos seguintes termos:A empresa que se dedica à atividade de recauchutagem de pneus não está obrigada a possuir químico em seus quadros profissionais e nem se registrar no Conselho Regional de Química - CRQ. (REsp 530.079-SC, R el. Min. Teori Albino Zavaski, julgado em 20/5/2004) 5. Diante da manutenção da sentença recorrida, cabível a condenação do apelante ao pagamento de h onorários recursais. 6. Em relação aos honorários recursais, o Eg. STF tem se manifestado no sentido de que o objetivo da sucumbência recursal prevista no NCPC é remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, e também, evitar a interposição de recursos protelatórios (ARE 711027 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe. 04/08/2017; ARE 964.347 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p / Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 25/10/2016). 7. Com base na orientação firmada pelos Tribunais Superiores, e considerando que, no caso dos autos, a sentença foi proferida em 22/06/2016, cabível a majoração da verba honorária de 10% (dez por cento) para 11% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, e §11, do NCPC. 8 . Apelação cível conhecida e não provida. 1 ACÓR DÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento à a pelação cível, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 07 / 02 /2018 (data do julgamento ). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Desembargador Federal Relator 2

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA DA CITAÇÃO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CTN, ART. 174, INCISO I C/C ART. 156, INCISO V C/C ART. 113, § 1º . TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinta a presente Execução Fiscal, proposta em face de SANSER MADEIRAS LTDA, com fundamento nos artigos 269, inciso IV, do CPC/73 por reconhecer a prescrição do crédito em cobrança (fls. 82-84). 2. A exequente/apelante alega (fls. 86-93), em síntese, que a sentença recorrida deve ser reformada, tendo em vista que não agiu de forma desidiosa. Aduz, outrossim, que a demora na ocorrência da citação não pode ser imputada à culpa da exequente, não podendo, por esse motivo, ser punida com a decretação da prescrição. Entende, deva ser aplicada ao caso, a inteligência da Súmula 106/STJ. Sustenta, por fim, que ¿O Juízo de primeiro grau, ao analisar o presente caso, levou em consideração unicamente o fator tempo para reconhecer a prescrição, desconsiderando o fato de não ter havido inércia da Fazenda Pública e de a execução ter sido ajuizada no prazo legal, razão pela qual merece reforma sua sentença.¿ 3. Trata-se de crédito exequendo (IRPJ e multas) referente ao período de apuração ano base/exercício de 1993 a 1994, constituído por termos de confissão espontânea em 30/01/1995 (fls. 04-12). A ação foi ajuizada em 12/07/1996, e o despacho citatório foi proferido em 06/08/1996 (fl. 13), portanto, antes da entrada em vigor da LC 118/2005, em razão do que, somente a citação válida interromperia o prazo prescricional. Intimada da tentativa frustrada de citação (fl. 1 16) em 26/02/1997, União limitou-se a requerer a suspensão do feito executivo (fl. 18), voltando a peticionar no processo em 31/07/1998 requerendo a inclusão dos sócios da empresa executada (fl. 30), que, deferida, restaram em mais duas diligências frustradas, em 25/09/1998 e 11/09/2000 (fls. 37 e 48). Após o processo permanecer paralisado em cartório por 03 (três) anos ininterruptos, a recorrente voltou a se manifestar no feito, sem, no entanto, atuar positivamente na demanda. Em 18/02/2013, ainda sem que houvesse sido efetivada a citação, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença extintiva, reconhecendo a ocorrência da prescrição (fls. 82-84). No caso, verifica-se que entre a data da constituição definitiva do crédito tributário, 30/01/1995, e a data da prolação da sentença, em 18/02/2013, transcorreram mais de 05 (cinco) anos e não foi efetivada a citação da parte executada. Dessa forma, tendo havido a inércia da União Federal, certo é que não se aplica ao caso o disposto na Súmula 106/STJ. 4. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1120295/SP) firmou entendimento no sentido de que, em execução fiscal, a citação válida ou o despacho citatório, dependendo do caso, interrompe a prescrição e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, segundo a Corte, se houver inércia da exequente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação (AgRg no REsp 1237730/PR). 4. No caso em análise é pois inegável a inércia da Fazenda em promover a citação antes do decurso do prazo prescricional quinquenal, contado desde a data da constituição do crédito até a prolação da sentença extintiva. É ônus do exequente informar corretamente o local onde o executado pode ser encontrado para receber a citação, assim como a localização dos bens passíveis de penhora, o que não ocorreu antes de esgotado o prazo prescricional. 5. Nos termos dos arts. 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 6. Valor da Execução Fiscal em 12/07/1996: R$ 2.305,82 (fl. 02). 7. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. CABIMENTO. ACÓRDÃO INTEGRADO PARA SUPRIR OMISSÃO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão de fls. 114/115 alegando que a decisão padece de 2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3. Embargos de declaração de Carolina Tavares de Paula: No caso de ocupação de bem público, inexiste posse propriamente dita. Dessa forma, além de não existir posse sobre os bens, a sentença proferida nos autos principais, datada de 1991, reconheceu o esbulho perpetrado. Soma-se a isso o fato de que a embargante não prova a sua posse à época do ajuizamento da ação, tampouco à época da aquisição dos imóveis pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS por meio de escritura lavrada em 14.1.50. 4. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 5. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4. 6. Embargos de declaração do Instituto Nacional do Seguro Social: conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; a) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017). 7. Tendo a sentença recorrida sido proferida em 21.9.2016, o acórdão de fls. 114/115 deve ser integrado para, suprindo omissão, majorar os honorários em prol do apelado, no caso concreto de 10% para 11% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, por não se tratar de causa complexa, atendendo ao caráter dúplice da norma, na exegese do STJ. Contudo, a exigibilidade de tais verbas permanece suspensa, em face da gratuidade de justiça deferida, nos termos do §3º do art. 98 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração opostos por Carolina Tavares de Paula não providos e embargos de declaração opostos pelo INSS providos para, integrando o acórdão, fixar a verba honorária recursal. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ACLARATÓRIOS. PERDA DE OBJETO NÃO IDENTIFICADA. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Insurgência contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu parcialmente a tutela para limitar o aumento do plano de saúde ao percentual de 13,31%, conforme concedido aos planos de saúde coletivos comercializados. Alegação de que o acórdão seria omisso, obscuro e contraditório, uma vez que não teria enfrentando os vários argumentos invocados pelo agravante. 2. Após a interposição dos embargos de declaração, veio aos autos notícia de que o Juiz a quo proferiu decisão, reconhecendo a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo, e declinando de sua competência em favor de uma das varas estaduais do Rio de Janeiro. Em casos similares, como por exemplo quando após a interposição de embargos de declaração, o Juiz a quo profere a sentença de mérito, esta 5ª Turma Especializada já deliberou, entendendo que a superveniência da sentença de procedência do pedido não prejudica o agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela", porque nesse caso está se tentando alterar algo que vai ter influência em relação aos efeitos em que a apelação será recebida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 01028375320144020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 14.1.2016). 3. Na origem, os autos permanecer no Juízo a quo, tendo a Associação, ora agravada/embargada, em face da decisão declinatória, apresentado apelação, cujo processamento foi indeferido, sob o fundamento de que não seria o recurso adequado, fato que ensejou a apresentação de embargos de declaração, os quais ainda se encontram pendentes de julgamento. Portanto, não tendo o Juiz a quo, ao declinar de sua competência, revogado a tutela de urgência concedida, permanece a mesma vigente, razão pela qual não há que se falar em perda de objeto do presente agravo de instrumento e, por corolário, dos respectivos embargos de declaração. 4. A embargante limita-se a se insurgir contra as conclusões a que chegou este Colegiado acerca do direito aplicável ao caso. Na verdade, o que se percebe é uma indignação da embargante quanto à interpretação dada pelos julgadores à norma aplicável ao caso. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do novo codex, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a 1 conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28/3/2017). 5. O entendimento pacífico é que as decisões devem ser fundamentadas suficientemente à elucidação da controvérsia, o que não é sinônimo de obrigatoriedade de manutenção expressa sobre todos os argumentos e dispositivos legais elencados, mas somente acerca daqueles considerados relevantes para o adequado julgamento (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 354.596, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJE 25.11.2013). 6. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097. Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014). 7. Embargos de declaração não providos.

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUMULA 393 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO COMPROVADA DE PLANO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento interposto por PETRÓTICA LABORATÓRIO E EQUIPAMENTOS LTDA ME contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. No caso, não existe demonstração da data da constituição do crédito tributário e tampouco da ocorrência de causas suspensivas da exigibilidade ou interruptivas da prescrição, razão pela qual se afigura inviável o reconhecimento de plano da prescrição. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Repetitivo REsp 1.120.295/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX), consolidou o entendimento que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário constitui-se na data do vencimento do crédito tributário declarado, mas não pago, ou na data da entrega da declaração, o que for posterior. A partir de tal entendimento, foi editada a Súmula nº 436 do STJ ("A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco."). 3. No julgamento do Repetitivo REsp n. 1.110.925/SP restou assentado que o conhecimento de matéria em sede de exceção de pré-executividade exige a presença de dois requisitos: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo magistrado e que a decisão dispense dilação probatória, sendo editada a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe: 07/10/2009). No mesmo sentido: (AgRg no REsp 712.041/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 04/11/2009; RESP 200501249769, STJ, Segunda Turma, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ 13/03/2006 PG:00293). 4. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RAT/FAP, DE TERCEIROS - TRINTA PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO EM RAZÃO DE DOENÇA OU ACIDENTE - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS - AVISO-PRÉVIO INDENIZADO E SEUS REFLEXOS - NÃO INCIDÊNCIA - INCIDÊNCIA DO FGTS - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA DECLARATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO. 1. Embora o empregador efetue o pagamento ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento em razão de doença ou acidente, essa verba não se destina a retribuir o seu trabalho, uma vez que não há contraprestação laboral. Assim, por não possuir natureza remuneratória, não deve incidir contribuição previdenciária sobre as quantias pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros trinta dias que antecedem o recebimento de auxílio- doença ou auxílio-acidente. 2. No julgamento do REsp nº 1.230.957/RS pela Primeira Seção do STJ, esta Corte consolidou entendimento no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre o adicional constitucional de férias, seja ele referente a férias gozadas ou indenizadas. 3. A não-incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado já se encontra sedimentada na Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.230.957/RS. 4. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual incabível a equiparação da sistemática de incidência da contribuição ao FGTS com a sistemática utilizada para efeito de incidência das contribuições previdenciárias e do imposto sobre a renda, porquanto irrelevante a natureza da verba trabalhista, se remuneratória ou indenizatória. Com efeito, de acordo com o disposto no art. 15, caput, e parágrafo 6°, da Lei n. 8.036/90, apenas as parcelas taxativamente arrolados no art. 28, § 9°, da Lei n. 8.212/91 estão excluídas da base de cálculo da contribuição para o FGTS. 5. Por força do disposto no artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007, a compensação somente pode ser realizada com valores relativos a tributo da mesma espécie, ou seja, mesma contribuição previdenciária. 6. O artigo 170-A do CTN, inserido pela LC nº 114/2001, que impõe a necessidade do trânsito em julgado da decisão que declarar o direito à compensação, somente é aplicável aos pedidos de compensação formulados após a sua vigência. 7. É cabível a incidência de juros equivalentes à Taxa SELIC, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995. Porém, como a SELIC não é apenas um sistema de juros, mas sim de juros e correção, não se pode cumular a SELIC com a correção monetária. 8. A obtenção de decisão judicial favorável, transitada em julgado, não confere ao contribuinte a 1 possibilidade de executar o julgado, optando livremente entre a restituição e a compensação tributária, pois proferida em mandado de segurança. 9. Apelação da União, remessa necessária e apelação da autora improvidas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ERRO M ATERIAL. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 3. Embargos de declaração não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinta a presente Execução F i s ca l , p r opos t a em f a ce de SCS TRANSPORTES COM E REPRESENTAÇÕRES LTDA e outros, com fundamento no art. 269, inciso IV, do CPC/1973, por reconhecer a prescrição do crédito em cobrança (fls. 124/125). 2. A exequente/apelante alega (fls.126/129), em síntese, que a sentença recorrida deve ser reformada, tendo em vista que em momento algum houve inércia da Fazenda Nacional por lapso superior a 5 anos, a justificar o reconhecimento da prescrição. Aduz, outrossim, que não decorreu o prazo previsto na Súmula 314, do STJ, para a ocorrência da prescrição intercorrente. 3. Como cediço, o prazo prescricional das contribuições sociais sofreu várias modificações em razão de sua natureza jurídica. Com efeito, por força da Constituição da República de 1988, as contribuições voltaram a possuir natureza jurídica de tributo (artigo 149 e artigo 195), aplicando-se-lhes, novamente, as disposições do CTN, concernentes aos prazos decadencial e prescricional. Destarte, quanto aos créditos com fatos geradores posteriores à entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, prevalece o prazo quinquenal, previsto no Código Tributário Nacional, para a constituição e para a cobrança dos créditos decorrentes das contribuições destinadas à seguridade Social. 4. Na hipótese, verifica-se que se trata de crédito exequendo relativo a contribuições sociais, referente ao período de apuração ano base/exercício de 1995, com vencimento entre 10/02/1995 e 11/01/1996 (fls. 04/11), portanto, constituído após a promulgação da Constituição Federal da República de 1988. A 1 ação foi ajuizada em 17/10/1997 e o despacho citatório foi proferido em 30/10/1997. 5. Após várias tentativas frustradas (fls. 14-v; 26-v e 32), a citação foi positivada na pessoa do co-responsável da executada, em 17/10/2002 (fl.62-v), interrompendo o fluxo do prazo prescricional e, em 16/10/2003, foi publicada a citação via edital (fl. 80-v). Diante do decurso do prazo, sem manifestação das partes, o D. Juízo a quo determinou a suspensão do feito executivo, nos termos do art. 40, da Lei 6830/80, em 13/11/2003 (fl. 82), com intimação da exequente em 28/11/2003 (fl. 82-v). Em 22/10/2012, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fl. 124/125). 6. Da data da intimação de suspensão do feito executivo (28/11/2003), até a data da prolação da sentença, em 22/10/2012 (fls. 124/125), transcorreram mais de 06 (seis) anos, sem que houvessem sido localizados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Em que pese tenham sido formulados, pela exequente, vários requerimentos de diligências, objetivando a localização de algum bem da executada, inclusive, alguns em data posterior ao feito executivo ter sido suspenso, nenhum deles resultou em diligência com resultado prático e objetivo, no sentido de localizar, efetivamente, algum bem da executada, que permitisse o prosseguimento do feito executivo. 7. O Superior Tribunal de Justiça tem o consolidado entendimento de que as diligências sem resultados práticos não possuem o condão de obstar o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, pelo que, não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do referido iter, o pronunciamento da mencionada prescrição, é medida que se impõe. 8. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, sem comprovação de nenhuma causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. Dessa forma, para que a prescrição intercorrente seja corretamente reconhecida, basta, tão somente, que seja observado o transcurso do prazo legal de 06 (seis) anos (referentes a um ano de suspensão mais cinco de arquivamento), sem que tenham sido localizados bens capazes de saldar o crédito em execução, o que se configurou na hipótese. 9. Nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e, consequentemente, a própria obrigação tributária, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao 2 introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. 10. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 11. Valor da Execução Fiscal em 26/05/1997: R$46.959,60 (fl. 02). 12. Apelação desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ. INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. PRECEDENTES STJ. INCISO II, ARTIGO 115, DA LEI Nº 8.112/91. NORMA RELATIVIZADA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 979/STJ. AFETAÇÃO AO RITO ESPECIAL DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. SUSPENSÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I - Agravada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que deferiu a tutela de urgência requerida, no sentido de ser suspenso o desconto incidente sobre a pensão por morte percebida pela demandante, a título de reposição ao erário. II - Restaram comprovados nos autos os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil/15: probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados, ante a idade avançada da impetrante e o desconto mensal no valor do benefício. III - Incabível a devolução dos valores recebidos de boa-fé pela segurada, a título de benefício previdenciário, haja vista a sua condição de hipossuficiência e a natureza alimentar da verba, em atenção ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Precedentes STJ. IV - Necessária a relativização das normas contidas no inciso II, do artigo 115, da lei nº 8.213/91, tendo em vista que não há como responsabilizar a impetrante pela devolução de valores ao erário, ante o equívoco da própria administração. V - Matéria objeto de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça - Tema 979, afetado ao rito especial dos artigos 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil/15, com a determinação de suspensão do processamento de todos os processos, que versem sobre a matéria, no intuito de aguardar a uniformização das normas, valorizando os princípios da isonomia e da segurança jurídica. VI - Decisão mantida, por não incorrer em teratologia, em descompasso com a Constituição Federal/88, em manifesta ilegalidade ou em abuso de poder, como também por não confrontar precedente segundo a sistemática do NCPC ou posicionamento 1 pacificado pelos membros desta corte ou tribunais superiores sobre a matéria. VII - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.