TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL) - RESPONSÁVEL PELO DÉBITO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Considerando que o Município do Rio de Janeiro ajuizou a execução fiscal em 15-12- 2014, antes do decurso de cinco anos, e que o despacho determinando a citação foi proferido em 30-04-2015, retroagindo à data do ajuizamento, não há que se falar em prescrição. 2 - Ademais, não se pode punir o exequente com a perda do direito de ação se não houve inércia de sua parte. É por essa razão que o STJ entende que a demora na citação em razão de mecanismos da justiça não pode prejudicar o autor da ação proposta dentro do prazo p rescricional (Súmula nº 106). 3 - A questão encontra-se pacificada desde o julgamento, pela Corte Superior, em sede de recurso especial repetitivo, do REsp nº 1.120.295/SP - Primeira Seção - Rel. Ministro L UIZ FUX - DJe 21-05-2010. 4 - O objeto da demanda é a cobrança da TCDL, não abrangida pela imunidade tributária, visto que esta só se aplica a impostos. Ademais, a TCLD instituída pela Lei Municipal nº 2.687/98, segundo orientação já firmada pelo STF, é constitucional, porquanto possui base de cálculo diversa de imposto, não afrontando o disposto no art. 145, § 2º, da Constituição F ederal. 5 - O STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.110.551/SP e 1.111.202/SP, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, ao versar sobre a sujeição passiva do IPTU (extensivo à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL), consolidou o entendimento de que o possuidor a qualquer título do imóvel e o proprietário (aquele que tem a propriedade registrada no RGI) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do tributo. Precedente: STJ - AgRg no AREsp nº 477.965/MG - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - Segunda Turma - DJe 14-04-2014. 6 - Cabe ao administrador público eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Forçoso concluir, portanto, pela responsabilidade atribuída ao INCRA, razão pela qual rejeita-se a alegação de nulidade da CDA, pois indicou perfeitamente o devedor. 7 - A Certidão de Dívida Ativa constitui-se em título executivo extrajudicial apto a, por si só, ensejar a execução, pois decorre de lei a presunção de certeza e liquidez, com efeito de prova pré-constituída, cabendo ao executado a produção de provas dos vícios que maculam o título executivo. 8 - Na hipótese dos autos, da leitura da CDA, verifica-se que todos os requisitos legais estão presentes, em observância ao § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80, sendo possível identificar a autarquia federal como proprietária do imóvel, seu endereço devidamente 1 individualizado, informações quanto às dívidas cobradas, fundamentação legal, não h avendo, portanto, justificativa plausível para anulabilidade do título executivo. 9 - Ademais, a simples ausência do nome do corresponsável na CDA, não macula o título, visto que, sendo o caso de redirecionamento da execução, a responsabilidade subsidiária ou solidária é prevista legalmente, a depender apenas de requerimento da exequente para o r egular prosseguimento da ação executiva. 1 0 - Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . A LEGAÇÃO DECADÊNC I A . RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (CPC, ART. 1022). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC, ART. 1.026, § 2º). EMBARGOS DE D ECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela agravante, objetivando suprir omissão que entende existente no acórdão de fls. 60/61. O acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento, confirmando a r. decisão recorrida que deu provimento aos embargos de declaração interpostos pela exequente, ora agravada, com efeitos infringentes, para afastar a declaração de d ecadência reconhecida anteriormente, relativamente à competência 02/1992. 2. A embargante sustenta, em síntese, a alegada decadência do crédito tributário em cobrança, destacando que o primeiro fato gerador se refere a 02/1992, com inscrição em dívida ativa em 29/10/1998. Argumenta, em resumo, acerca da boa- fé da executada; assevera que o acórdão embargado não analisou as questões subjetivas apresentadas, "nem o bom direito do embargante, nem tão pouco os atos arbitrariamente praticados pelo embargado." Alega, outrossim, que "Tal conduta fora omissa e, portanto, merece ser reparada, em observância aos princípios da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, Preservação da Empresa, R azoabilidade e Proporcionalidade". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de d ecisão manifestamente equivocada. 4. À luz desse entendimento, não há, no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a 1 cuja correção servem os embargos declaratórios, tendo sido apreciada e decidida a questão em foco de forma clara e fundamentada, em observância ao artigo 489 do CPC, concluindo, em consonância com o entendimento consolidado do eg. STJ, no sentido de que não ocorreu a alegada decadência. Isso porque: "No caso, o fato gerador mais remoto cobrado na CDA n. 55.736.850-2 é de fevereiro/1992, sendo certo que o prazo decadencial teve início no exercício seguinte, em 01/01/1993. Considerando que o crédito foi constituído em 02/12/1997, por meio de lançamento de débito confessado (fl. 254 dos autos de origem), conclui-se que não transcorreram cinco anos entre o início do prazo decadencial, em 01/01/1993 e a data da constituição do crédito, em 02/12/1997, razão pela qual não há que se f alar em decadência." 5. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e d o STJ. 6. Lembre-se, ainda, que de acordo com o Novo Código de Processo Civil, " consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais v entilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 7. No caso, pela leitura atenta das razões dos embargos de declaração em análise, observa-se que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade deste recurso, na media em que a recorrente limitou-se em trazer argumentações genéricas, sem indicar, especificamente, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. A recorrente apresenta, na verdade, mero inconformismo com o julgado, se valendo do argumento comum de que o mesmo não teria observado alguns questionamentos pontuais e subjetivos, afrontando importantes princípios constitucionais, como afirmou em mais de uma passagem n as suas razões recursais. 8. Condenação da embargante ao pagamento de multa, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da embargada (CPC, art. 1 .026, § 2º), ante o caráter protelatório dos embargos de declaração. 9. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa fixada em 1 % (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, § 2º).

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ART. 2º, DA LEI 6.830/80. ENDEREÇO INVÁLIDO. INFORMAÇÕES REQUERIDAS PELO JUÍZO A QUO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Trata-se de apelação interposta pela UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (22/24) tendo por objeto a sentença de fls. 18/19, que e julgou extinta a execução fiscal interposta em face de LUIZ CARLOS ZANON, objetivando a cobrança do crédito consubstanciado na CDA nº 70 6 13 024075-70 e nº 70 6 16 002263-44. 2) No presente processo, a certidão de dívida ativa traz o endereço incompleto do Executado e, mesmo apontando o número do processo administrativo, deixa de trazer aos autos informações imprescindíveis para a efetivação do direito de defesa do executado. 3) A concretização da presunção de certeza e liquidez da CDA e das informações contidas nela exige como conditio sine qua non o prévio procedimento administrativo, totalmente vinculado, que tenha dado oportunidade ao contribuinte e responsável, caso haja, de se manifestar e exercer o contraditório e a ampla defesa. 4) Sustenta a União que o endereço indicado na petição inicial é exatamente o constante no cadastro tributário da executada, cuja atualização é efetuada segundo informações da própria, defendendo que a não localização do domicílio constante dos cadastros da Receita Federal do Brasil dá margem à citação do mesmo por edital, nos termos da Súmula nº 414 do STJ, e não à extinção do processo. Contudo, tal alegação não encontra-se comprovada nos autos e, tampouco o CEP informado na CDA é válido. O que se vê é o fato de a Exequente, intimada, não trazer aos autos os elementos que lhe foram requisitados pelo Juízo, levando o Juízo a concluir pela ausência de certeza do título e, por consequência, extinguir a execução em nome da proteção à ampla defesa. (STJ - REsp: 1339331 SE 2012/0113767-1, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 26/11/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2013) (STJ, REsp 850930 / RJ, Primeira Turma, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 01/02/2007). 5) Apelação desprovida.

APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO JUNTO À CBTU PARA FINS DE ANUÊNIOS - IMPOSSIBILIDADE - ART. 103, INC. V, DA LEI N. 8.112/90. I - Apelação cível interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente o seu pedido, no sentido de que seja reconhecido o direito à contagem de tempo de serviço prestado à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, referente ao período de 12/03/1984 até 05/01/1999, para fins de anuênios. II - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o tempo de serviço anterior, prestado em sociedades de economia mista e empresas públicas, pode ser considerado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, não sendo computado para efeitos de adicional por tempo de serviço de servidor público estatutário. (STJ, 2ª Turma, AROMS 47.070, Rel. Min. ASSUSSETE MAGALHÃES, DJE 29.04.2016; STJ, 1ª Turma, AGARESP 66824, Rel. Min. SERGIO KUKINA, DJE 02.04.2013). III - Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTS. 98 A 102 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (CPC/2015). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AO GOZO DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO. CABIMENTO. ANULAÇÃO DE PROCESSO DE REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA. DESCABIMENTO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO DE NATUREZA COMPLEXA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES. APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO RGPS (LEI 8.213/91). MATÉRIA DECIDIDA PELO STF A PARTIR DO JULGAMENTO DO MI 721. LIMITES DO JULGADO QUE NÃO CONTEMPLAM O DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES/PERIGOSAS PARA COMUM, NEM SUA CONSEQUENTE AVERBAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA POR IDADE OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO E REEXAME OFICIAL CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. O cerne da controvérsia ora posta a deslinde cinge-se em analisar a possibilidade de revisão de ato administrativo de concessão de aposentadoria a servidor público que utilizou a conversão em comum do tempo de serviço trabalhado em locais ou condições insalubres. 2. O direito à gratuidade judiciária, em concretização ao direito constitucionalmente garantido de acesso à Justiça, está encartado e disciplinado nos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Para gozar dos benefícios da gratuidade judiciária, a interessada poderá postulá-los na petição inicial, mediante declaração de hipossuficiência, que, segundo a legislação processual, no caso das pessoas naturais, tem presunção de veracidade. Todavia, essa presunção não é absoluta, de modo que, diante de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da Justiça, o Juízo poderá indeferí-la, não sem antes instar a parte a comprovar que preenche as condições ao gozo do benefício. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou a respeito ao afirmar que "não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ-RT 686/185). 4. Perlustrando o caderno processual, extrai-se, especialmente da análise do comprovante de rendimentos encartada, que o demandante é servidor público federal, e percebia, em agosto de 2016, remuneração bruta no valor de R$ 5.209,08 (cinco mil, duzentos e nove reais e oito centavos), e líquida no valor de R$ 4.645,20 (quatro mil, seiscentos e quarenta e cinco eais e vinte centavos), o que importa em 1 renda mensal superior ao limite de isenção - R$ 1.903,98 (hum mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos) em abril de 2015 - para o imposto de renda e também superior a três salários mínimos, o que, na ausência de outros elementos de prova que demonstrem a hipossuficiência do apelado, não dá ensejo à concessão do benefício de gratuidade de justiça requerido, mormente diante da renda média auferida pelo trabalhador brasileiro. Demais disso, quando da impugnação da concessão do benefício pela ré, em sede de contestação, o autor, por ocasião de sua réplica, deixou de adunar documentos referentes às suas despesas mensais que permitissem a conclusão do comprometimento de sua renda salarial e da sua impossibilidade de suportar as despesas do processo. Por fim, veja-se que o autor sequer aventou a possibilidade de postular o parcelamento das despesas processuais, segundo o estatuído no § 6.º, do art. 98, do vigente Estatuto Processual Civil. 5. Tem sido orientação desta E. Corte adotar, como critério objetivo da presunção do estado de miserabilidade jurídica, o percebimento de renda mensal inferior a 03 (três) salários mínimos, valor esse também utilizado, via de regra, pela Defensoria Pública para o atendimento dos seus assistidos, e igualmente próximo ao valor do limite de isenção do imposto de renda, o que confirma a possibilidade de revogação do direito concedido. 6. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo quando se encontrem eles eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: da legalidade e da moralidade (inteligência da Súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal - STF). 7. Inicialmente, em casos semelhantes ao retratado nos autos, considerava-se que a decadência administrativa não se aplicava aos atos nulos, mas somente aos anuláveis. Nessa linha, havia vários julgados desta Corte. Entretanto, ante a firme jurisprudência do STJ sobre a temática em discussão, que sistematicamente tem entendido pela aplicação da decadência do direito de a Administração Pública de rever seus atos, tanto nos atos administrativos nulos quanto anuláveis, adere-se a essa atual compreensão daquele Tribunal de superposição. 8. A Constituição Federal, no capítulo que trata "Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos", enumerou, dentre outros princípios e garantias, aqueles consistentes no due process of law (devido processo legal), do contraditório e da ampla defesa. Dessarte, "ninguém será privado da liberdade de seus bens, sem o devido processo legal" (inciso LIV, do artigo 5.º); "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (inciso LV, do artigo 5.º). Na espécie, contudo, não há se falar em violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, porquanto o autor foi notificado para apresentar defesa nos autos do processo administrativo instaurado para o fim de revisão do ato que lhe concedeu aposentadoria, bem assim intimado da rejeição do seu recurso administrativo, como se extrai dos documentos adunados no caderno processual. 9. A aposentadoria de servidor público é ato complexo que só se aperfeiçoa com a análise de sua legalidade pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e o consequente registro. Portanto, somente a partir desse momento é que se começa a contar o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n.º 9784/99. No caso em comento, tendo a aposentadoria sido deferida em 19.03.2013 e iniciado o processo administrativo de revisão do aludido ato em 30.09.2014, descabe se falar em decadência do direito de a Administração Pública revisar o ato de concessão do benefício. 10. Enfrentando a questão relacionada ao direito à aposentadoria nas condições previstas no § 4.º do art. 40 da CF/88, carente, porém, de regulamentação legal, o STF, a partir do julgamento do Mandado de Injunção n.º 721, passou a preceituar que a omissão legislativa na regulamentação do referido dispositivo constitucional deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social 2 previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. Isso, porém, quando o próprio direito à aposentadoria especial restar obstaculado por força da omissão legislativa. 11. O suprimento normativo da questão ali tratada limitou-se a assegurar, nas hipóteses previstas no texto constitucional, o direito à aposentadoria especial mediante a aplicação dos arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, não indo além a ponto de também assegurar e normatizar o direito à conversão de tempo de serviço especial em comum. 12. Segundo a jurisprudência firmada no STF, não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial, condicionada à prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Apesar de ser permitida no RGPS, no serviço público é expressamente vedada a contagem de tempo ficto, com fundamento no art. 40, § 10, da Constituição ("A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício"). Nesse sentido: MI 3875 AgR/RS, Pleno, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 09/06/2011, DJe 03/08/2011". (AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.929 DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI) 13. O direito ao recebimento do adicional de periculosidade ou insalubridade não enseja o direito à obtenção da denominada aposentadoria especial ou contagem especial. Isto porque os pressupostos para a concessão de um e outro instituto são diversos. Conforme decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, o contato intermitente com o agente nocivo não é suficiente para afastar o direito à percepção do adicional. Entretanto, no que tange à aposentadoria, a lei previdenciária exige que a exposição ao agente nocivo se dê de forma habitual, permanente e não intermitente. Ou seja, os requisitos para a percepção do adicional se apresentam com um minus em relação àqueles fixados para a contagem de tempo especial. 14. A jurisprudência já se pacificou no sentido de que o simples recebimento dos adicionais de periculosidade ou insalubridade pelo servidor não é suficiente para conferir ao tempo de serviço a qualidade de ‘especial’ para fins de aposentadoria. 15. Com base no entendimento do STF de que não houve reconhecimento à contagem especial de tempo de serviço prestado no período após a instituição do Regime Jurídico Único, a Administração emitiu o Memorando-Circular n.º 06/2013, determinando, entre outras medidas, a suspensão do exame dos requerimentos de conversão de tempo de atividade exercida em condições especiais, referentes ao período estatutário, e o indeferimento de concessão de aposentadoria com a utilização desse tempo convertido, tendo em vista a impossibilidade de contagem ficta para fins de aposentadoria com fundamento nas regras instituídas pelas Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998, 41/2003 e 47/2005, por contrariar as disposições contidas no art. 40, § 10 , da Carta Constitucional, o que, ressalte-se, está correto. Houve, no caso, somente a correção de uma ilegalidade. A Orientação Normativa n.º 10, de 05/11/2010, determinou a conversão do tempo de serviço comum em especial, independentemente do período laborado, se celetista ou estatutário, sem amparo legal, tampouco judicial, posto que interpretou equivocadamente as decisões do STF, de forma que os atos com base nela praticados são nulos e, como tais, passíveis de revisão, nos termos do Enunciado n.º 473 da Súmula do STF. 16. Uma vez que a averbação deferida do tempo convertido prestado sob a égide da Lei n.º 8.112/1990 não tem amparo legal, tratando-se de ato nulo que não gera direito, não há como acolher o pedido para determinar a anulaçao do processo de revisão da aposentadoria do autor, sendo necessário recalcular o seu tempo de contribuição para verificar de quando a aposentadoria seria devida, nos termos em que requerida administrativamente. 17. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas. Sentença reformada. Autor condenado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, a teor do estatuído no art. 85, §§ 2.º e 3.º, inciso I, e § 4.º, inciso III, todos da vigente Lei de Ritos, diante da revogação do benefício da gratuidade de 3 justiça.

APELAÇÃO. CIVIL. CEF. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS FIXADOS PARA ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS DOS DEPÓSITOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. TR. LEI Nº 8.036/90. APLICABILIDADE. RESP Nº 1.614.874. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. VINCULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, no bojo de ação movida por correntista visando à modificação do índice utilizado para a correção monetária dos valores depositados em sua conta do FGTS, julga improcedente o pedido formulado na inicial, haja vista estar a pretensão do demandante em desacordo com o entendimento firmado pelo STJ no Resp. nº 1.614.874, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 2. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 11.4.2018, no julgamento do Recurso Especial REsp nº 1.614.874 - SC, em regime de recurso repetitivo, decidiu pela regularidade da utilização da TR como índice de correção monetária dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS. Foi fixada a seguinte tese, para fins do disposto no art. 1.036 do CPC/2015: "a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". Como cediço, o precedente formado no aludido decisum é de observância obrigatória pelos Juízes e Tribunais de segunda instância pátrios, ex vi dos artigos 927, III, e 1.039, ambos do CPC/2015. 3. A Lei 8.036/90, a qual regulamenta o FGTS, estabelece, em seu art. 13, que os depósitos efetuados nas contas vinculadas ao fundo serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança. A taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança é a Taxa Referencial (TR), ex vi do artigo 7º da Lei nº 8.660/93, sendo ela um indexador de juros de referência, instituída pela Medida Provisória nº 294, de 31 de janeiro de 1991 (depois transformada na Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991). Com efeito, à luz do quadro normativo vigente, tem-se que os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos depósitos de poupança (artigo 13 da Lei n. 8.036/90), que, a seu turno, são remunerados pela TR (artigo 7º, da Lei n. 8.660/93). 4. Considerando-se que, à vista da natureza institucional do fundo, a fórmula de correção dos valores depositados em conta vinculada do FGTS obedece a critérios legais expressos, não cabe ao Poder Judiciário substituir os indexadores escolhidos pelo legislador para a atualização dos referidos saldos, por outros que o titular da conta considera mais adequados, sob pena de, ao assim agir, violar o princípio constitucional da tripartição dos Poderes (art. 2º da CR/88), sobrelevando assinalar, no ponto, que a modificação do índice de correção monetária de tais valores vem sendo discutida no âmbito do Poder Legislativo, tramitando atualmente, sobre o tema, os Projetos de Leis nº 4.566/2008, 6.979/2013 e 7.037/2014. 5. Inaplicável ao caso vertente o entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado no bojo das ADIs 4425/DF e 4357/DF, acerca da inconstitucionalidade da aplicação da TR para fins de correção monetária dos precatórios e RPVs (EC 62/09), bem como das condenações impostas à Fazenda Pública (Lei 11.960/09), porquanto há diferenças substanciais entre os princípios e critérios que norteiam a definição do índice de correção monetária a incidir sobre valores decorrentes de condenações judiciais e os que orientam o estabelecimento do índice aplicável a importâncias depositadas em fundo de natureza institucional. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento no sentido de que a 1 controvérsia acerca da aplicação da TR como índice de correção monetária dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS é de natureza infraconstitucional, sendo incumbência do STJ, portanto, deliberar em definitivo sobre a questão, o que ocorrera no julgamento do (STF, 2ª Turma, ARE 921603, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 15.6.2016; STF, 2ª Turma, ARE 847732, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 9.3.2015). 6. Não havendo fixação de honorários sucumbenciais na origem, incabível a aplicação do disposto no art. 85, §11º, do CPC/2015. 7. Apelação não provida.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA SENTENÇA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1010, II E III, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito a execução fiscal, sob o fundamento da ilegitimidade passiva da parte executada. 2. Não observância do disposto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015, que impõe, como um dos requisitos para admissibilidade do recurso, a exposição dos fundamentos de fato e de direito relativos ao pedido de reforma da sentença. 3. As razões recursais devem impugnar de forma especificada os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional, sob pena de não conhecimento. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0157794-48.2015.4.02.5115, E-DJF2R 27.4.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0005919- 44.2013.4.02.5101, E-DJF2R 16.4.2018; e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0504320- 08.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 19.9.2017. 4. A regra disposta no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 aplica-se somente aos casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1.262.524/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 15.6.2018; e STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1.182.093/SC, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 20.3.2018). 5. O Juízo de origem não fixou verba honorária na sentença impugnada. Ausência dos requisitos autorizadores a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). 6. Apelação não conhecida.

ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. MULTA RESCISÓRIA. DISCUSSÃO ESTRANHA AO FEITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 13 DA LEI Nº 8.036/90 E ARTIGO 17 DA LEI Nº 8.177/91. DESPROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Quando do ajuizamento da demanda, em abril de 2014, o valor do salário mínimo nacional era de era de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), nos termos do Decreto nº 8.166/13, sendo, portanto, o valor máximo das causas dos Juizados Especiais Federais de R$ 43.440,00 (quarenta e três mil, quatrocentos e quarenta reais). Desta forma, verifica-se que o valor atribuído à causa, de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), ultrapassa o limite dos Juizados Especiais Federais, de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. In casu, se afigura a presença do interesse de agir, na medida em que o presente feito é instrumento hábil para que a parte autora, ora apelante, atinja os fins pretendidos, quais sejam, afastamento da TR como índice de correção monetária em conta de FGTS. 3. A alegação de ilegitimidade passiva da CEF para responder pela multa rescisória de 40% do FGTS é estranha à discussão do presente feito, em que se requer a substituição da TR como índice de atualização monetária, devendo, portanto, ser afastada. 4. No que tange ao prazo prescricional, convém esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, em acórdão de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (ARE 709.212, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, publicado em 19/02/2015), declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23, §5º, da Lei nº 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, tendo assentado entendimento no sentido de ser quinquenal o prazo para cobrança de dívidas relacionadas ao FGTS. Não se pode olvidar, noutro giro, que houve a modulação dos efeitos da referida decisão, atribuindo-lhe efeitos ex nunc (prospectivos). 5. No caso em apreço, como a ação foi ajuizada em 09/04/2014, antes da decisão proferida pelo STF, não há que se falar em aplicação da prescrição quinquenal, mas sim a trintenária, consoante disposto no Enunciado nº 210 da Súmula do STJ. 6. Cinge-se a controvérsia em aferir se deve ser afastada a aplicação da Taxa Referencial, adotando-se outro índice diverso sobre os depósitos efetuados em conta de FGTS de titularidade do apelante. 7. A correção dos valores constantes de saldos de contas fundiárias encontra-se prevista nos artigos 13, caput e 22, caput, da Lei nº 8.036/90. Verifica-se, desta forma, que existe expressa disposição legal acerca do índice de correção monetária a ser aplicado nas contas vinculadas 1 ao FGTS, de modo que não há que se falar em substituição da Taxa Referencial como índice para a correção das contas fundiárias por outro índice, como o IPCA ou o INPC, por exemplo. 8. "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice." (STJ, RESP 1.614.874, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, Disponibilizado em 14/05/2018). 9. A aplicação do índice previsto no artigo 13 da Lei nº 8.036/90 e artigo 17 da Lei nº 8.177/91 é legítima, não violando qualquer preceito constitucional, razão pela qual, ausente ainda deliberação do STF sobre o tema, não há que se falar em inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, ante posicionamento adotado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.614.874 - SC, julgado sob o rito dos "recursos representativos de controvérsia". 10. Verba honorária majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, §2º e §11, do Código de Processo Civil, cuja execução ficará suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida ao apelante. 11. Recurso de apelação desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. EFETIVA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA Nº 314 DO STJ. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 3. O STJ pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação da exequente tanto do despacho de suspensão da execução fiscal por ela mesma requerida, quanto do despacho que determina o arquivamento dos autos após transcorrido 1 (um) ano desde a suspensão do processo, na hipótese do art. 40 da LEF. 4. Segundo a Corte Superior, inclusive, a contagem do prazo prescricional se reinicia independentemente de despacho que formalize o arquivamento dos autos. 5. Ante o transcurso de 5 (cinco) anos após o término do prazo de suspensão do feito por 1 (um) ano, e caracterizada a inércia da exequente, a ocorrência da prescrição intercorrente resta evidente, consoante o teor da Súmula 314 do STJ. 6. Apelação conhecida e desprovida. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. 2. O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 3. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 4. Embargos de declaração não providos.

AGRAVO DE ISNTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE PENHORA NÃO VERIFICADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No que diz respeito ao princípio exposto no art. 805 do Código de Processo Civil de 2015, que diz que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado", cumpre ressaltar que cabe ao executado nomear bens à penhor, observada a ordem legal, sendo dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade afastá-la e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 805 do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, 1ª Seção, REsp 1.337.790, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.10.2013, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos decidiu sobre o tema 578. 2. No caso, tal como decidido no AG 00067944920174020000, interposto nos mesmos autos originários, não se verifica o alegado excesso de penhora, uma vez demonstrada a baixa liquidez dos imóveis penhorados oriunda de outras execuções fiscais e que dificulta a satisfação do crédito da União. 3. Diante da concorrência de créditos, que advém das dívidas do agravante, impõe-se a manutenção da medida impugnada, a fim de garantir a satisfação do crédito executado, nos autos do presente feito. Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: STJ, 2ª Turma, REsp 1.674.335, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 13.9.2017. 4. O processo executivo é norteado pelo princípio do resultado e, portanto, estando à dívida lastreada por título executivo certo, líquido e exigível, a despeito do princípio da menor onerosidade ao devedor, deve-se privilegiar a satisfação do crédito exequente. 5. Acerca da possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa, verifica-se que o ora agravante já opôs embargos à execução nº 200651030016708, cuja preliminar de ilegitimidade passiva ad causam foi julgada improcedente. 6. Não é possível a oposição de sucessivas exceções de pré-executividade com alegações diversas, de modo que toda a matéria em favor do excipiente deve ser deduzida de uma só vez, num mesmo incidente, sob pena de se reconhecer a ocorrência da preclusão consumativa. Isso porque não é admissível que o executado interrompa o curso do feito executivo a todo tempo, trazendo matérias que já poderiam ter sido alegadas quando da oposição do primeiro incidente, pois toda a matéria de defesa cabível de ser apreciada pela via da exceção de pré-executividade deve ser alegada num único incidente, em atendimento ao princípio da eventualidade, sob pena de preclusão. Nesse sentido: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 533.051, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11.5.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00046328620144020000, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, e-DJF2R 1.9.2014. 7. Agravo de instrumento não provido. 1

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ABATE- TETO. ACUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE PROFESSOR UNIVERSITÁRIO, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO POR MORTE. ACUMULAÇÃO EXPRESSAMENTE AUTORIZADA. ARTIGO 37, XI, CRFB/1988. EC Nº 41/2003. REMUNERAÇÕES CONSIDERADAS ISOLADAMENTE. 1. A controvérsia posta nos autos cinge-se em perquirir se a autora faz jus ao reconhecimento do direito à verificação do teto constitucional isoladamente em relação à remuneração do cargo público ocupado, dos proventos de aposentadoria e de pensão por morte acumulados licitamente, bem como à restituição dos valores descontados a título de abate-teto. 2. O STF, no julgamento do RE nº 602.043 e RE nº 612.975, na sessão de 27/04/2017, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe a consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". 3. O STJ pacificou o entendimento de que na acumulação legítima de cargos públicos, o limite remuneratório constitucional deve ser aplicado isoladamente sobre cada remuneração. (Precedentes: STJ, AgRg no RMS 32.917/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, DJe 30/03/2015 e STJ, AgRg no AgRg no RMS 33.100/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 07/05/2013, DJe 15/05/2013). 4. O Tribunal de Contas da União já se manifestou no sentido de que "O beneficiário da pensão não receberá melhor tratamento do que o instituidor. Da relação estabelecida em vida pelo instituidor com o Estado resulta o direito do beneficiário à pensão, cujo valor submete-se ao teto constitucional. De outra relação, constituída por outro servidor com o Estado, resulta o direito à remuneração, quando na atividade, e ao provento de aposentadoria, quando na inatividade. A cada uma das relações constituídas aplica-se, isoladamente, o teto constitucional. (Consulta nº 009.585/2004-9, Plenário, Relator Conselheiro Ubiratan Aguiar, Acórdão nº 2.079/2005, DOU 09/12/2005)". 5. A imposição do teto remuneratório ao somatório dos proventos de aposentadoria, da remuneração do cargo de professor ativo com a pensão por morte, em se tratando de regime contributivo, acarreta inegável enriquecimento sem causa da Administração Pública. 6. Depreende-se dos contracheques acostados aos autos que a autora possui três fontes de renda, quais sejam proventos de aposentadoria da Universidade Federal Rural do Rio de 1 Janeiro -UFRRJ, em decorrência de ter ocupado cargo público de professora de 3º grau, remuneração da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ proveniente da ocupação de cargo público como professora titular ativa, bem como proventos de pensão por morte da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, em razão do falecimento de seu cônjuge. 7. Da detida análise dos documentos, verificam-se os descontos a título de "abate-teto" sobre a remuneração proveniente da UFRJ, nos contracheques relativos ao cargo ativo permanente da autora, bem como sobre a pensão por morte percebida, uma vez que o somatório dos valores ali constantes ultrapassou o teto constitucional (artigo 37, XI, da CR/88). 8. Como as fontes de renda percebidas pela autora são legalmente acumuláveis, devem ser considerados individualmente para a aplicação do limite estipulado pela Constituição Federal de 1988 para o teto remuneratório dos servidores públicos, porquanto possuem naturezas jurídicas distintas, devendo ser restituídos os valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal e a eventual compensação de valores pagos administrativamente. 9. Apelação interposta pela parte ré desprovida, e apelação interposta pela autora provida para determinar que o abate-teto deva incidir individualmente em relação aos proventos de aposentadoria, à remuneração do cargo ativo e aos proventos de pensão por morte, observada a prescrição quinquenal e a eventual compensação de valores pagos administrativamente.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EXECUÇÃO FISCAL. 1. Pretendem os agravantes a reforma da decisão que deferiu o requerimento de redirecionamento da execução apenas aos créditos tributários, indeferindo o redirecionamento quantos aos créditos não tributários. 2. Nos termos do enunciado da Súmula nº 435 do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 3. No caso dos autos, embora tenham sido envidados todos os esforços na tentativa de localização da devedora, verificou-se que esta não mais se encontrava no local registrado na JUCERJA. 4. Sobre o tema, esta Corte já se manifestou no sentido da possibilidade do redirecionamento da execução em face do sócio, diante da presunção da dissolução irregular da sociedade empresária. Precedentes do STJ, no mesmo sentido. 5. Outrossim, cabe ressaltar que, segundo esclarecimento do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP/STJ, o Tema Repetitivo nº 981 somente afetou os autos que versam sobre o redirecionamento nas execuções fiscais em matéria tributária, o que não se enquadra à hipótese vertente. 6. Agravo de instrumento provido.

Nº CNJ : 0141601-94.2015.4.02.5102 (2015.51.02.141601-2) RELATOR : Desembargador(a) Federal ALCIDES MARTINS APELANTE : ANA MARIA CALHEIROS QUEIROZ ADVOGADO : RJ199832 - MARCELO RODRIGUES DA COSTA APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 04ª Vara Federal de Niterói (01416019420154025102) EME NTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/58. PRESCRIÇÃO. PRINÍCIPIO " TEMPUS REGIT ACTUM". FILHA SOLTEIRA NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. PAGAMENTO RETROATIVO. DATA DO REQURIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO. ADICIONAIS PROPTER LABOREM. INCORPORAÇÃO. I MPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação cível em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral objetivando a condenação do ente público ao pagamento de valores retroativos, relativos à cota parte da pensão por morte percebida, bem como os acréscimos dos adicionais de periculosidade, insalubridade, horas extras e, ainda a revisão do benefício, ao argumento de defasagem. 2. Nos termos da Súmula 340 do STJ, a lei a ser aplicada à concessão de pensão previdenciária é aquela vigente à da data do óbito do instituidor. Assim, tendo o ex-servidor falecido no ano de 1985, ou seja, sob a égide da Lei 3.373/58, há que se reconhecer o direito à filha solteira, ainda que maior de idade à época do óbito. Precedente STJ: EDcl no AREsp 784.422/RJ. 3. Da análise dos autos, verifica-se a informação constante no Ofício Nº 1160/2016 - COGEP/SAAD/SE/MT, da Coordenação de Gestão de Pessoas do Ministério dos Transportes, que a autora, ora apelada, formulou requerimento administrativo para a concessão da pensão por morte em 13/08/2007, tendo implantada apenas em 07/12/2012, ou seja, após 05 (cinco) anos do pedido. Evidente é o direito da apelada à percepção de sua cota parte, haja vista a existência de mais três beneficiários, conforme dados do SIAPE, desde a data do requerimento, não havendo que se falar em indébito decorrente de habilitação tardia, razão pela qual merece reforma a sentença no tocante à concessão dos valores retroativos, devendo-se, entretanto, observar a incidência da prescrição na h ipótese, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ. 4. No tocante ao pedido de incidência dos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade, tais não devem ser incorporados aos proventos, por possuírem caráter propter laborem e temporário, sendo aptos apenas à contagem especial para fins de aposentadoria, ressaltando que as referidas verbas são devidas ao empregado ou servidor enquanto presentes as condições insalubres ou penosas que a ensejaram. Inexiste previsão legal acerca de sua incorporação ao montante p ercebido a título de pensão por morte como requer a apelante. 5. Em relação ao argumento de que não teria havido revisão adequada, não logrou a apelante demonstrar a defasagem alegada, sendo certo que, nos termos do art. 333, I, do CPC/1973, aplicável à hipótese, ao autor compete fazer prova do fato constitutivo de seu direito, o que não se d esincumbiu a recorrente, devendo a sentença ser mantida também neste aspecto. 6 . Apelação parcialmente provida. 1

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 269, IV, do CPC, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 40, § 4º, da LEF. 2. A Lei nº 11.051/04, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, permitindo ao juízo reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, e decretá-la de imediato, tem por finalidade evitar que se perenizem processos de execução que se mostram inviáveis pela não localização do devedor e/ou bens penhoráveis, bem como pela inércia da parte Exequente, atendendo-se ao princípio constitucional da "razoável duração do processo" essencial à boa administração da justiça. Nesse diapasão, encontra-se pacificado o entendimento no sentido de que, para a caracterização da prescrição intercorrente, após a suspensão do feito por um ano, basta a paralisação do feito por mais de 5 (cinco) anos, contados da data do arquivamento sem baixa (Súmula 314 STJ). Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 227.638/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013; TRF - 2ª Região, AC 0000670-42.2000.4.02.5110, Relatora: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 12/06/2015. 3. Na espécie, consoante a decisão de fl. 11, a execução teve seu processamento suspenso após a tentativa frustrada de penhora on line, conforme Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores juntado às fls. 13/16, sendo a Fazenda devidamente intimada, em 03- 10-2008 (fl. 18). O arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40 § 2º da Lei 6.830/80, decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, sendo o marco inicial da contagem do prazo prescricional (Súmula 314/STJ). 1 4. Somente em 19-11-2014, após ter sido intimada para se manifestar sobre a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, quando já transcorridos mais de cinco anos da ciência da suspensão da execução, em 03-10-2008, veio a União requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, restando evidente que a providência foi requerida tardiamente. 5. Vale salientar que, em razões de recurso, não trouxe a Fazenda Nacional providência apta a alcançar algum bem dos devedores, muito menos evidenciou causa de interrupção ou suspensão da execução, logo, é de rigor a extinção do feito. 6. Apelação não provida.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DA OAB/RJ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DO PAGAMENTO. 1. Conflito negativo de competência cuja decisão declinatória do Juízo suscitado fundamentou- se no fato de o domicílio da parte ré em ação executiva proposta pela OAB/RJ para cobrança de anuidades ser o município de Niterói/RJ. 2. Em se tratando de execução fundada em título extrajudicial, distribuída na égide no CPC/73, a competência do juízo deve ser a do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (arts. 100, inc. IV, alínea "d", e 576, da referida lei), sendo possível, na linha de entendimento do STJ, que o exequente opte pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu (STJ, AgInt no AREsp 1.022.462 / SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 20/06/2017). 3. Considerando-se o disposto no art. 100, inc. IV, alínea "d", do CPC/73; o entendimento do STJ supra; inexistir menção da credora a qualquer erro na petição inicial ou no cadastro administrativo, e que o título extrajudicial executado constitui certidão de débito emitida pela OAB/RJ, na qual expressamente descrito que a obrigação deverá ser satisfeita exclusivamente no local de sua sede, no Centro da Cidade do Rio de Janeiro/RJ, resta afastada a incompetência do Juízo suscitado, pois o Rio de Janeiro é o local do pagamento. 4. Julgados desta Corte (AG 0010063-96.2017.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R 05/12/2017, e AG 0001987-83.2017.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R 07/08/2017). 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado (29ª Vara Federal - SJ/RJ).

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. LIMITE MINÍMO EXECUTÁVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ART. 6º DA LEI 12.514/2011. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em sede de execução de contribuição de interesse de categoria profissional referente aos anos de 2009 a 2012, extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. Conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, os requisitos de validade da CDA, nos quais se incluem o fundamento legal tanto do valor principal quanto dos juros e da correção monetária (art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80), constituem matéria de ordem pública, que podem ser verificados a qualquer tempo, inclusive de ofício, pelas instâncias ordinárias (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 249.793, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 30.9.2013). 3. As anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, espécie de "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF (Pleno, ADI 1.717-6, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.8.2003), sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução. 4. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que fixou os valores máximos e os parâmetros de atualização monetária das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral (art. 6º, §§1º e 2º), restou finalmente atendido o princípio da legalidade tributária estrita para a cobrança das anuidades. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, AC 0000122-20.2014.4.02.5112, EDJF2R 8.6.2016. 5. A Lei 12.514/2011, em homenagem ao princípio da irretroatividade da norma tributária, anterioridade de exercício e nonagesimal, somente é aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1.1.2013. Nesse sentido: TRF2, 5º Turma Especializada, AC 0097076-59.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 13.4.2018; TRF2, 5º Turma Especializada, AC 0029680-45.2016.4.02.5119, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 2.5.2018. 4. A Lei 5.517/68, na parte em que autoriza a fixação e majoração das anuidades devidas aos Conselhos de Classe por meio de resolução, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0060916-98.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 18.6.2018). 7. A indicação incorreta do fundamento legal que autoriza a exação de caráter tributário consubstancia-se em vício que, em sede de execução fiscal, não admite retificação, uma vez que tal procedimento caracterizar-se-ia como novo lançamento sem que, contudo, fosse conferido ao executado o direito à impugnação pela via administrativa. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 729600, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.9.2015; TRF2, AC 0000263-93.2005.4.02.5002, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 24.8.2017; TRF2, AC 0060916-98.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 18.6.2018. 8. Incabível a majoração de verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, quando ausente a sua fixação, desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos 1 EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). 9. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJULGADOS POR FORÇA DE DECISÃO PROFERIDA PELO EG. STJ. VÍCIO INEXISTENTE. - Os presentes embargos declaratórios foram opostos em face de acórdão proferido em sede de rejulgamento de embargos de declaração, por força de decisão proferida pelo Eg. STJ, que proveu o Recurso Especial nº 1.012.663 (fls. 320/324), determinando o retorno dos autos a este Tribunal, para se manifestar "acerca da questão dos juros remuneratórios". - No rejulgamento dos embargos de declaração, esta Eg. Oitava Turma Especializada proveu parcialmente o recurso, com efeitos infringentes, para "sanando a omissão apontada, dar provimento ao recurso de agravo interno para determinar a incidência dos juros remuneratórios sobre a diferença relativa ao expurgo inflacionário referente a janeiro de 1989, na conta poupança da autora". - No presente recurso, a embargante sustenta a ocorrência de omissão no acórdão prolatado no rejulgamento dos embargos de declaração, no tocante ao percentual fixado a título de verba honorária. - Os segundos embargos de declaração, diante de sua natureza integrativa em relação ao julgado imediatamente anterior, conforme dispõe o art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existente no acórdão que julgou os primeiros embargos declaratórios e não a expungir eventuais vícios ocorridos no julgado primitivo, porquanto tais questões já foram alcançadas pela preclusão. - Dessa forma, os presentes embargos não merecem acolhimento, uma vez que não dizem respeito à apreciação do acórdão anterior (rejulgamento dos primeiros embargos), mas sim, aponta vício que teria ocorrido no julgamento dos primeiros embargos contra o acórdão da apelação. - Ademais, o vício de omissão a ser sanado no rejulgamento dos embargos, por força da decisão proferida pelo Eg. STJ, diz respeito à questão relativa os juros remuneratórios, e não à verba honorária, que foi devidamente apreciada quando do 1 julgamento dos primeiros embargos de declaração. - Embargos declaratórios rejeitados.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. Agravo interno em face de decisão que negou seguimento a recurso especial, em razão de o tema em questão já ter sido objeto de pronunciamento definitivo pelo STJ, nos autos do REsp nº 1.186.513 (Temas 417 e 418). Foi assentado pelo STJ: "As alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger a partir de 26 de outubro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar.". O agravante pretende discutir o próprio julgamento do STJ no acórdão paradigma. Por outro lado, é inviável o sobrestamento de recurso especial ante a existência de repercussão geral perante o STF, quando a parte não interpôs concomitantemente recurso extraordinário. Assim, é manifesta a improcedência do presente recurso, de modo que se aplica o artigo 1.021 do CPC, para condenar o agravante ao pagamento de multa fixada em 1% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Agravo interno desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL COMO DECORRÊNCIA DA MAJORAÇÃO DO VALOR DO TETO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE Nºs 20/98 E 41/2003. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL. JUROS E CORREÇÃO. INTEGRAÇÃO DE OFÍCIO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária, ora conhecida, e apelação em face de sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. 2. A autora possui, a toda evidência, interesse de agir, uma vez que postula a readequação de seu benefício e não direito alheio, o que não se confunde com o fato de o direito postulado ser reflexo da limitação verificada na aposentadoria do instituidor, que tendo sido concedido no período denominado "buraco negro", foi posteriormente objeto de revisão, com sua renda mensal inicial, revisada, limitada ao teto. 3. Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial, mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas. Precedentes. 4. No que toca ao termo inicial da prescrição quinquenal das parcelas, esta Corte passou a perfilhar a orientação do eg. STJ, no sentido de que: "(...) a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco o ajuizamento da ação individual. Precedente (...)" (STJ, AgInt nno REsp 1.642.625/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 12/06/2017 - grifo nosso). 5. No que tange ao mérito propriamente dito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de 1 readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. 6. Note-se que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 7. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno do salário de benefício, sem qualquer distorção, calculando-se através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, procedendo-se em seguida a devida atualização com aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. 8. Em suma, é possível extrair do julgado exarado pelo eg. STF, que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. 9. Esta é de fato a melhor exegese. Sobretudo porque o teto não integra o critério de cálculo, mas configura linha de corte que, se alterada, deve aproveitar a todos que, comprovadamente, se sujeitaram ao limitador e sofreram prejuízo quanto ao valor original do benefício. 10. O direito de readequação dos valores dos benefícios submetidos ao redutor em função da majoração do teto previdenciário (Ecs nºs 20/98 e 41/2003) não está restrito aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991 (data em que deveria estar em vigor o PCBPS de acordo com o art. 59 do ADCT) em observância ao regime jurídico da atual Constituição. 11. O eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a 2 orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. 12. Acresça-se, ainda, que atento ao teor do julgado do eg. STF, e em observância a essência do que restou deliberado pelo Pretório Excelso, compreendo não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. 13. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no voto proferido pelo Min. Gilmar Mendes (RE 564.354/SE), hipótese, que no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 14. Em suma, como leciona Fábio Zambitte:"(...) Não raramente, após a elaboração da média do salário-de-benefício, até pelo fato de os valores serem atualizados mês a mês, pode acontecer de o montante final ser superior ao teto vigente do salário-de-benefício. Por exemplo, a média do segurado pode ser fixada em R$ 2.000,00, em época, hipoteticamente falando, na qual o limite máximo do salário-de-benefício era fixado em R$ 1.800,00, e não em R$ 2.000,00. Ou seja, em tal caso, a renda mensal do segurado será quantificada a partir da base da cálculo de R$ 1.800,00, por ser o teto máximo do salário-de-benefício vigente. Mas imaginem que algum tempo depois o teto foi elevado para R$ 2.500,00. Ora, com o novo teto, o valor de R$ 2.000,00, que fora excluído do cálculo, pode ser reincluído, haja vista a adequação ao novo limite máximo da legislação. A idéia é que os valores acima do limite ficariam 'guardados' como uma prerrogativa do segurado; um valor ao qual, em tese, faz jus, mas não o recebe por estar acima do limite máximo, mas que, de forma latente, permanece agregado ao patrimônio da pessoa".[2] 15. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor do salário de benefício, em sua concepção originária, uma vez que revisado, foi submetido ao teto por ocasião do cálculo inicial, conforme se extrai da devida interpretação dos documentos de fls. 21/23, onde consta a informação que o salário base foi apurado acima do teto e colocado no teto (fl. 23), fazendo a parte autora jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 16. A verba honorária deve ser majorada no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação (a ser fixado na liquidação - art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), nos termos do art. 3 85, § 11 do CPC/2015 17. Cabível a integração do julgado em relação à incidência dos consectários legais, particularmente no que se refere a aplicação da Lei 11.960/2009, sendo importante registrar que tal abordagem não está atrelada ao recurso do INSS, mas se impõe por se tratar de matéria de ordem pública, de modo que eventual manifestação do órgão julgador contrária ao interesse da autarquia, quanto a esse ponto específico (juros e correção monetária), não implicará reformatio in pejus. 18. O eg. STJ assentou entendimento no sentido de que o tema relativo à incidência de juros e correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, devendo por isso o v. aresto se adequar as decisões de cunho vinculantes. 19. No que toca à disciplina dada pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos juros e à correção monetária aplicáveis às condenações em face da Fazenda Pública, o eg. STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do disposto no art. 5º da Lei nº 11.960/2009, considerando incongruente com o sistema constitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária. 20. Resumidamente, é possível afirmar que o STF, por ocasião do julgamento das ADIS 4.357 e 4.425, e posteriormente com a modulação dos efeitos, estabeleceu a seguinte disciplina para o pagamento de precatórios: 1) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. 2) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF); a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança e c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 21. As decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade, todavia, tinham por objeto a discussão acerca do sistema de atualização monetária e juros aplicáveis aos precatórios, enquanto a disposição do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 possui alcance muito mais amplo, já que cuida das condenações em geral em face da Fazenda Pública, daí porque, mais recentemente, a Suprema Corte, instada a decidir sobre a questão, por ocasião do julgamento do RE 870947, assentou, resumidamente, que:a) Foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório, devendo ser adotado o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). b) Em relação aos juros de mora, o STF manteve o índice de remuneração da poupança no tocante aos débitos de natureza não tributária. 22. Registre-se que as decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99, bem como no § 2º do art. 102 da CRFB/88. 4 23. O CPC, por seu turno, determina aos juízes e tribunais, em seu art. 927, III, dentre outras coisas, a observância dos acórdãos em incidentes de resolução de demandas repetitivas e em julgamentos de recursos extraordinário e especial repetitivos, cabendo, inclusive, reclamação nos termos do art. 988, IV, do mesmo código. 24. Considerando que as condenações em face da Fazenda Pública recaem, em grande parte dos casos, sobre relações de trato sucessivo, é de se registrar a necessidade de aplicação do postulado segundo o qual tempus regit actum às normas incidentes sobre tais relações, sobretudo aquelas atinentes a juros e correção monetária, as quais devem ter aplicação de imediato, sem retroatividade, assim como, de igual modo, as interpretações de cunho vinculante que os órgãos do Poder Judiciário vierem a firmar sobre a interpretação de tais normas jurídicas. 25. No caso em tela, portanto, é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 26. Remessa necessária e apelação conhecidas, mas desprovidas. Acórdão integrado de ofício quanto à incidência de juros e correção.