TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO DO PRAZO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. 1 - Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN). 2 - O prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal conta-se (i) nas hipóteses de lançamento por homologação, da data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior (especificamente nos casos em que não há, nos autos, comprovação quanto à data da entrega da declaração que originou a cobrança, o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento do crédito tributário anotada na CDA); (ii) tratando-se de lançamento de ofício, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação pessoal do devedor quanto à constituição do crédito. Precedentes do STJ. 3. O pedido de parcelamento do débito é ato de reconhecimento da dívida pelo devedor e interrompe o prazo prescricional (art. 174, IV, do CTN), o qual só volta a fluir em caso de inadimplemento. Nesse sentido os seguintes precedentes do STJ: Primeira Turma, AgRg no Ag nº 1.382.608/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 09/06/2011; Primeira Turma, AgRg no REsp nº 1.233.183/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10/05/2011. 1.233.183/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10/05/2011. 4. A data em que a exigibilidade do crédito tributário é restabelecida, com o consequente reinício da contagem do prazo de prescrição quinquenal, depende de cada legislação de parcelamento. 5. As planilhas juntadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional "constituem prova idônea, dotada de presunção de veracidade e legitimidade" (STJ, REsp. nº 1.298.407/DF, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC - arts. 1.036 e seguintes do NCPC), razão pela qual, salvo prova conclusiva em contrário produzida pelo contribuinte, os dados nelas constantes devem ser considerados para aferição das datas de adesão e rescisão de programas de parcelamento. 6. No caso, embora o crédito tributário tenha sido constituído definitivamente no vencimento em 03/03/1999, em relação ao crédito mais antigo, e em 29/12/1999, em relação ao crédito mais recente, os dados constantes das planilhas juntadas pela Apelante às fls. 68-70 atestam que a Executada aderiu ao 1 programa de parcelamento previsto na Lei nº 10.684/2003 em 30/11/2003, interrompendo-se, nesta data, o prazo prescricional. De acordo com as informações apresentadas pela Apelante, em 04/09/2005, houve a rescisão do acordo de parcelamento (termo inicial do restabelecimento da exigibilidade do débito, nos termos dos arts. 7º e 12 da Lei nº 10.684/2003). 7. Em 02/10/2009, a Executada requereu adesão ao parcelamento nos termos da Lei 11.941/2009, que veio a se consolidar somente em 29/06/2011. Ainda de acordo com as informações da planilha, em 24/02/2014, houve rescisão do acordo de parcelamento (termo inicial do restabelecimento da exigibilidade do débito, nos termos dos art. 1º, § 9º, da Lei 11.941/2009). Prescrição não consumada. 8. Apelação da União Federal a que se dá provimento. a c ó r d ã o Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, _____/______/ 2017 (data do julgamento). ERIK NAVARRO WOLKART Relator 2

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Alegação de que o acórdão padece de contradição, posto que, segundo o embargante, a decisão contraria diretamente dispositivo constitucional, que veda expressamente contagem de tempo de contribuição fictício para fins de aposentadoria, bem como à legislação federal que assegura a autotutela, com o dever de anulação dos atos administrativos ilegais. Prequestionamento da matéria, para fins de interposição dos recursos extraordinários. 2. Restou consignado na fundamentação do voto que "exsurge ao caso o preceito da proteção da confiança legítima, aplicável quando as condições postas pela própria Administração Pública tenham levado o interessado a crer na efetiva segurança e na imutabilidade de eventual situação irregular que lhe era proporcionada, preservando-se os efeitos dos atos administrativos decorrentes. [...] Na espécie, conforme já mencionado, a própria Administração havia deferido a contagem de tempo especial ao apelado, que permaneceu recebendo o respectivo benefício por 3 anos sem qualquer oposição. Não houve, no caso vertente, qualquer indício de dolo ou má-fé por parte do interessado para levar a Administração a erro. Ao contrário, verifica-se que requereu sua aposentadoria, e teve o benefício concedido regularmente. [...] Diante das circunstâncias específicas do caso concreto, não se afigura legítimo que, após conceder e pagar o benefício em discussão por três anos sem qualquer sinalização de irregularidade, pretenda a autoridade administrativa desconstituir a aposentadoria do recorrido e exigir seu retorno ao trabalho. Assim, deve ser reconhecida a proteção da confiança legítima em seus efeitos ex tunc e ex nunc, mantendo-se integralmente a aposentadoria já concedida, sem necessidade de devolução de quaisquer valores pretéritos". Portanto, o que se percebe é uma indignação da embargante quanto à interpretação dada pelos julgadores à norma aplicável ao caso. 3. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 4. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do novo codex, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão (STJ, 3ª Turma, AREsp 797.358, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017). 1 5. As decisões devem ser fundamentadas suficientemente à elucidação da controvérsia, o que não é sinônimo de obrigatoriedade de manutenção expressa sobre todos os argumentos e dispositivos legais elencados, mas somente acerca daqueles considerados relevantes para o adequado julgamento (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 354.596, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJE 25.11.2013). 6. A simples afirmação do recorrente de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014. 7 . Embargos de declaração não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À CONTA DO PIS DE TITULARIDADE DO AUTOR. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 372 DO C. STJ. RECURSO PROVIDO 1 - Agravo de Instrumento contra decisão que determinou a apresentação da documentação relativa à conta do PIS em nome do autor, inclusive os comprovantes referentes aos saques realizados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 2 - Nos termos do enunciado nº 372 da súmula de jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, não cabe aplicação de multa cominatória na ação de exibição de documentos, porquanto esta se submete a procedimento específico. A mesma tese foi ratificada, em sede de recurso especial repetitivo, estendendo-se também para a hipótese de exibição incidental de documento em sede de ação cognitiva (REsp 1333988/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 11/04/2014). 3 - Com a mudança legislativa fruto da Lei nº 13.105/2015, o C. Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se manifestar acerca da questão, assentando que a Súmula nº 372/STJ subsiste inteiramente no novo modelo jurídico inserido pelo CPC/15, haja vista que a própria lei, em seu art. 400, traz como efeito da não apresentação de documento em juízo a presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar, sem prejuízo, caso necessário, de eventual medida de busca e apreensão. Precedentes. 4 - Havendo descumprimento injustificado da determinação judicial, em se tratando de ação cautelar de exibição, o magistrado poderá ordenar a busca e apreensão do documento ou, nas hipóteses de exibição incidental de documento, sendo disponível o direito, poderá aplicar a presunção de veracidade (art. 400 do CPC), a qual será relativa. 5 - In casu, em observância à supracitada orientação jurisprudencial do C. STJ, firmada no enunciado da súmula 372 e em sede de recurso repetitivo, conquanto haja recalcitrância da CEF em cumprir o determinado na sentença há mais de dois anos, revela-se incabível a imposição de multa cominatória antes de frustrada anterior expedição de busca e apreensão. 6 - Merece reforma a decisão agravada para se afastar a multa cominatória aplicada. 7- Agravo de Instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 8º da Lei nº 6.830/80 prevê a possibilidade da citação do executado por edital em sede de execução fiscal, quando não se lograr êxito na via postal e for frustrada a localização do executado por oficial de justiça. 2. A jurisprudência dominante do STJ é no sentido de que, após a tentativa de citação por oficial de justiça, é cabível a citação editalícia (STJ, 2ª Turma, RESP 201202129652, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 06/11/2012), tendo sido editada sobre o tema a Súmula nº 414 do STJ. 3. No caso em tela, a citação por edital ocorreu após o resultado negativo da diligência citatória. 4. Diante da informação, prestada por oficial de justiça, de que o executado não mais residia no endereço declinado na inicial, eventual expedição de AR teria resultado igualmente negativo. 5. Tendo em vista que a notificação do executado se deu em 22/03/2008, por meio de edital, e a ação foi proposta em 18/01/2012, dentro do lustro prescricional, não restou configurado o fenômeno da prescrição. 6. Apelação conhecida e desprovida.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO DO PRAZO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. 1 - Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN). 2 - O prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal conta-se (i) nas hipóteses de lançamento por homologação, da data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior (especificamente nos casos em que não há, nos autos, comprovação quanto à data da entrega da declaração que originou a cobrança, o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento do crédito tributário anotada na CDA); (ii) tratando-se de lançamento de ofício, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação pessoal do devedor quanto à constituição do crédito. Precedentes do STJ. 3. O pedido de parcelamento do débito é ato de reconhecimento da dívida pelo devedor e interrompe o prazo prescricional (art. 174, IV, do CTN), o qual só volta a fluir em caso de inadimplemento. Nesse sentido os seguintes precedentes do STJ: Primeira Turma, AgRg no Ag nº 1.382.608/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 09/06/2011; Primeira Turma, AgRg no REsp nº 1.233.183/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10/05/2011. 1.233.183/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10/05/2011. 4. A data em que a exigibilidade do crédito tributário é restabelecida, com o consequente reinício da contagem do prazo de prescrição quinquenal, depende de cada legislação de parcelamento. 5. As planilhas juntadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional "constituem prova idônea, dotada de presunção de veracidade e legitimidade" (STJ, REsp. nº 1.298.407/DF, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC - arts. 1.036 e seguintes do NCPC), razão pela qual, salvo prova conclusiva em contrário produzida pelo contribuinte, os dados nelas constantes devem ser considerados para aferição das datas de adesão e rescisão de programas de parcelamento. 6. No caso, as planilhas juntadas pela Apelante revelam que a pessoa jurídica Executada aderiu ao programa de parcelamento previsto no Simples Nacional em 17/06/2008. Ainda de acordo com as informações apresentadas pela Apelante, em 18/02/2012, houve a rescisão do acordo de parcelamento (termo inicial do restabelecimento da exigibilidade do débito). Constata-se, portanto, que não havia se 1 consumado a prescrição na data do ajuizamento da ação, em 18/10/2012. 7. Apelação da União Federal a que se dá provimento. a c ó r d ã o Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2018 (data do julgamento). FABÍOLA UTZIG HASELOF Juíza Federal Convocada Relatora 2

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. Da leitura do v. acórdão e do respectivo voto condutor, verifica-se, de forma clara, o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença e terço constitucional de férias. In casu, o critério utilizado para não incidência da contribuição previdenciária patronal foi a natureza não remuneratória, indenizatória ou compensatória das rubricas questionadas; nos termos da jurisprudência pacífica do Colendo STJ, especialmente em relação ao REsp 1.230.957/RS, julgado sob a égide do art. 543-C do CPC/73. 3. Quanto a alegada omissão acerca da reserva de plenário, uma vez que o julgado afastou a aplicação de preceitos legais, malferindo, assim, o disposto no art. 97 da Constituição Federal, bem como a Súmula Vinculante nº 10 do STF, não deve prevalecer. 4. O Colendo STJ, em casos semelhantes, firmou o entendimento no sentido de que não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (CRFB/88, art. 1 97) e/ou ao Enunciado nº 10, da Súmula vinculante do STF, quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência daquela Corte Superior. 5. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 6. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022 do CPC/15, não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende a embargante. 7. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ERRO MATERIAL. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 3. O CPC/15 consagrou, em seu art. 1.025, a regra do prequestionamento ficto, ou seja, a simples interposição de embargos, a despeito de sua inadmissão ou rejeição, é suficiente para que a matéria suscitada seja admitida nos tribunais superiores. 4. Embargos de declaração não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO. CEF/EMGEA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Apelação contra a sentença que, nos autos da ação sumária de cobrança de cotas condominiais, julgou procedente o pedido para condenar a apelante a pagar as cotas em atraso, assim como as que se vencerem e não forem liquidadas. 2. Descabimento da alegação de que o caso seria de indeferimento da petição inicial por não ter a ação sido adequadamente instruída. O pleito tem por objeto a cobrança de cotas condominiais não adimplidas, sendo a prova negativa. Além disso, o Juiz a quo, expressamente, ressalvou, no dispositivo da sentença recorrida, que a apuração das cotas em aberto se dará na fase de execução, razão pela qual não há que se falar em prejuízo sofrido pela defesa por conta da não juntada de balancetes, atas de assembleias, planilhas de débito, etc. 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem decidindo no sentido de que, mesmo que o processo anterior tenha sido extinto sem resolução do mérito, a exceção dos incisos II e III, a citação válida possui o condão de interromper o curso do prazo prescricional, ante a aparência de correta propositura da ação" (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201451011830174, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 13.5.2015). Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 316.215/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 18.6.2013; STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 286.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 6.6.2013. No caso, houve a citação válida de parte que realmente detinha a legitimidade passiva quando da propositura da ação, e não apenas de parte que possuía a aparência para tanto. 4. Os encargos de condomínio configuram modalidade de ônus real, devendo o adquirente do imóvel responder por eventual débito existente, tratando-se de obrigação propter rem, que tem previsão no art. 12, § 1º, da Lei nº 4.591/64 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00840096120164025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 31.10.2017). 5. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUTONOMIA DAS VERBAS ADVOCATICIAS. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUIAIS. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 406/2016 DO CJF. PRECEDENTES DESTA SEGUNDA TURMA E DO STJ. 1. O § 8º, do art. 100, da CF/88 veda o fracionamento dos valores de execução contra a Fazenda Pública para fins de enquadramento no regime simplificado das Requisições de Pequeno Valor. 2. A separação do montante devido a título de honorários advocatícios do valor principal da execução, todavia, não representa violação ao referido dispositivo constitucional, pois verbas honorárias decorrem de relação jurídica autônoma que, inclusive, pode ser executada de maneira independente, nos termos do art. 23 da Lei 8.906/2004 (EOAB). Esse entendimento foi sedimentado através da edição da Súmula Vinculante 47 pelo STF. 3. Tal raciocínio deve ser aplicado tanto para os honorários sucumbenciais quanto para aqueles decorrentes de contrato com a parte patrocinada. É essa a determinação do art. 18, da Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal. 4. Nesse mesmo sentido, os precedentes desta e. 2ª Turma Especializada e da 2ª Turma e do c. STJ: TRF2, 2ª Turma Especializada, AgI 0003647-49.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, e-DJF2r 03.08.2017; STJ 2ª Turma, REsp 1657321, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 02.05.2017. 5. Agravo de instrumento não provido.

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. RECONHECIMENTO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE PREJUDICIAL À SAÚDE PASSÍVEL DE AVERBAÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL SUFICIENTE À CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DA ESPÉCIE 42 EM 46, A PARTIR DA CITAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária e apelação do INSS em face de sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou procedente, em parte, o pedido, em ação objetivando a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42) em especial (espécie 46), mediante o reconhecimento do desempenho de atividade especial no período de 06/03/1997 a 08/05/2013, além do já reconhecido na via administrativa entre 15/05/1986 a 05/03/1997. 2. O direito à aposentadoria especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza insalubre da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade. 3. O tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade insalubre, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado, mas no que tange ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, aplica-se a lei em vigor quando da concessão da aposentadoria, independentemente do regime jurídico vigente na época da prestação do serviço. Precedentes do eg. STJ. 4. Assinale-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da 1 mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), exigindo-se, posteriormente, com a edição da Lei 9.528/97, laudo técnico pericial. 5. Quanto à validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP para efeito de comprovação de efetiva a exposição a agente nocivo, importa gizar que o referido formulário, criado pela Lei 9.528/97, constitui documento que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a futura concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo apto à comprovação do exercício de atividade insalubre, inclusive quanto a períodos anteriores a sua criação, desde que conste do mesmo a descrição dos agentes nocivos caracterizadores da insalubridade bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação (médico ou engenheiro do trabalho). Precedentes desta Corte 6. Da análise dos autos, afigura-se correta a sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou procedente, em parte, o pedido, para condenar o INSS na conversão da aposentadoria por tempo de contribuição do autor em especial, a partir da citação, uma vez que o autor logrou comprovar o exercício de atividade prejudical à saúde no período de 06/03/1997 a 08/08/2013, além do que já fora reconhecido no âmbito administrativo, de modo a perfazer mais de 25 anos de tempo especial, conforme documentação anexada aos autos (PPP de fls. 26/27) que registra a exposição ao agente nocivo eletricidade, em intensidade superior a 250 volts, durante toda a jornada de trabalho. 7. Importa gizar que embora o agente eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos no Decreto nº 2.172/97, ou seja, desde 06/03/1997, sua condição especial permanece reconhecida pela Lei nº 7.369/85 e pelo Decreto nº 93.412/86. Precedentes. 8. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência no sentido de que é admissível o reconhecimento da condição especial do labor exercido, ainda que não inscrito em regulamento, uma vez comprovada essa condição, a teor da Súmula 198 do ex-TFR, segundo a qual é sempre possível o reconhecimento da especialidade no caso concreto, por meio de perícia técnica. (TRF-2ª Região, Segunda Turma Especializada, Processo 201150010032684, APELRE - 549346, Relator(a): Desembargador Federal Messod Azulay Neto, Fonte: E-DJF2R - Data::12/09/2012 - Página::137). 9. Registre-se que não procede a alegação de que seria necessária a comprovação não só do risco, mas da concretização de prejuízo à saúde, no que tange ao agente nocivo eletricidade, visto que não se extrai da orientação do eg. STJ no REsp 1306113/SC, na sistemática dos recursos repetitivos, que o Colegiado do eg. STJ tenha declarado a necessidade da comprovação da insalubridade nestes termos, sendo possível inferir que basta para tal caracterização a exposição a "(...) fatores de risco reconhecidos". 10. Por outro lado, embora não se desconheça o fato de que o Plenário do STF, no 2 julgamento do ARE 664.335 (em regime de repercussão geral), assentou entendimento de que o uso de equipamento de proteção individual eficaz se presta, em regara, à descaracterização da insalubridade, com exceção do agente nocivo ruído, verifica-se, no entanto, que, no caso concreto, o registro de uso de EPI eficaz no PPP de fls. 26/27 não pode ser admitido ante as observações constantes no próprio documento, no sentido de que não seria possível comprovar a entrega e a utilização dos EPIs pelos empregados e tampouco os resultados de dosimetrias eventualmente realizadas em datas anteriores a junho de 1988, mormente levando-se em conta a conclusão de que EPI não elimina a exposição ao risco. 11. Hipótese em que a senença deve ser confirmada, por seus jurídicos fundamentos. 12. Apelação do INSS e remessa necessária conhecidas e desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ERRO MATERIAL. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 3. Embargos de declaração não providos.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O INSS NÃO TEM ISENÇÃO DE CUSTAS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. SENTENÇA MANTIDA. I - O benefício previdenciário de salário-maternidade é regido e disciplinado pela Lei nº 8.213/91, mais especificamente pela norma subjacente ao dispositivo inserto no art. 39. II - A Constituição da República em seu art. 201, II, bem como o art. 71 da mencionada Lei, garante à segurada da Previdência Social o salário maternidade, sendo certo que tais preceitos não estabelecem qualquer distinção em relação às seguradas (sejam elas empregada, trabalhadora avulsa, empregada doméstica, contribuinte individual, facultativa ou segurada especial), garantido, assim, a proteção à maternidade, de forma ampla e indistinta, que se estende, por óbvio, aos cuidados com o recém-nascido. III - Sendo um benefício previdenciário, o salário maternidade pressupõe a qualidade de segurado, que decorre da filiação (vínculo capaz de gerar direito a prestações quando ocorridos certos fatos determinantes previstos em lei), a que se soma a carência, se for o caso, e a ocorrência do evento determinante (nascimento). Com a materialização deste, surge a pretensão à prestação. Desta forma, para fazer jus ao benefício de salário maternidade, deve a autora comprovar os seguintes requisitos: 1) o nascimento de seu filho; 2) a qualidade de segurada. Destaque-se, ainda, que o referido benefício é devido à segurada gestante durante o período de 120 (cento e vinte) dias, tendo como termo a quo o período de 28 dias antes do parto e a data da ocorrência deste. IV - No caso concreto, é possível concluir, pela documentação juntada aos autos, que a autora apresentou início razoável de prova material capaz de comprovar o labor rural, dentre estes a certidão de casamento de fls. 20, em que consta a profissão da autora e de seu marido como sendo lavradores, casamento este realizado 07 (sete) anos antes do requerimento do benefício (fl. 14), além da prova testemunhal que corroborou com os demais documentos juntados, revestindo-se de força probante o bastante para permitir 1 aquilatar o desenvolvimento do labor rurícola (fls. 71/73), fato que permite a concessão do benefício de salário maternidade, conforme requerido na inicial. V - Vale ressaltar que a jurisprudência considera como início de prova material a Certidão de Casamento:" Este Tribunal Superior, entendendo que o rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, aceita como início de prova material do tempo de serviço rural as Certidões de óbito e de casamento, qualificando como lavrador o cônjuge da requerente de benefício previdenciário. (STJ, AgRg no Ag 1399389/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 28/06/2011). (grifei e sublinhei) VI - Quanto as custas judiciais, no estado do Espírito Santo não há isenção de custas para o INSS, pois anteriormente já não era reconhecida a isenção de custas em vista do que prescrevia a Lei Estadual n.º 4.847/93, situação que embora alterada temporariamente pela Lei 9.900/2012, veio a ser restabelecida pela Lei Estadual nº 9.974/2013. Precedentes. VII - No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, no caso em tela, devem ser observadas, de ofício, as decisões proferidas pelo STF no RE 870947 (Tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção, e do STJ no REsp 1495146 MG (Tema 905), que definiu a correção monetária pelo INPC, por disposição legal expressa (art. 41-A da Lei 8.213/91) (Tema 905 fixado em regime de recursos repetitivos pelo eg. STJ), além de juros aplicáveis às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. VIII - Por fim, tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, aplica-se o § 11 do art. 85, razão pela qual o apelante deve ser condenado ao pagamento de honorários recursais, que fixo em 1%, de modo que o percentual fixado em primeira instância, a princípio, em 10% será majorado, passando para 11% sobre o valor da condenação. IX - Apelação conhecida, mas não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE VIA BACEN-JUD. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. "SOBRA SALARIAL". IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV E X, DO CPC/73. PRECEDENTES DO STJ. DESBLOQUEIO. RECURSO PROVIDO. I - Agravo de Instrumento contra decisão que manteve o bloqueio de ativos financeiros em seu nome realizado através do sistema BACENJUD. II - A controvérsia a ser dirimida consiste em saber se o saldo existente em conta corrente que excede ao montante do último depósito da verba de natureza salarial seria também impenhorável. III - De acordo com o art. 649, inciso IV, do CPC/73, em princípio, o valor correspondente à verba de natureza alimentar depositada em conta bancária do executado é impenhorável, havendo uma única exceção legal prevista no §2º, do art. 649 do CPC/73, referente ao pagamento de prestações alimentícias. Ocorre que a hipótese dos autos não se amolda à mencionada exceção, devendo, por conseguinte, ser observada a regra da impenhorabilidade dos rendimentos de natureza alimentar, cujo caráter absoluto impede a penhora, ainda que parcial, dos valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de pensão por parte da devedora. Precedentes do STJ. IV - A Agravante se desincumbiu do ônus de comprovar que a quantia penhorada é oriunda de verba alimentar, tendo juntado para tanto o extrato mensal da conta em que ocorreu a penhora, evidenciando que os valores ali depositados foram oriundos de salário. V - Ainda que se entenda que as verbas alimentares não consumidas integralmente na época em que foram recebidas entram na esfera de disponibilidade do devedor e podem, consequentemente, vir a ser penhoradas − posto que as "sobras salariais" consistiriam pequenas reservas de capital poupadas, equiparáveis, em tese, a investimento ou poupança −, há que se observar, em qualquer caso, o limite de 40 (quarenta) salários mínimos previsto no inciso X, do art. 649 do CPC/73. Precedentes do STJ e deste TRF. VI - Tendo sido demonstrada a natureza alimentar e, portanto, impenhorável das verbas penhoradas, via BACEN-Jud, no caso em análise, e, ainda, sendo a quantia bloqueada inferior a 40 (quarenta) salários mínimos deve ser reformada a decisão agravada, para se determinar o imediato desbloqueio dos valores nas contas de titularidade da Agravante. VII - Agravo de Instrumento conhecido e provido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO INICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEPÓSITO. INTIMAÇÃO. 1 - Cuida-se de AGRAVO INTERNO, interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento apresentando por RONALDO DE ALMEIDA CASTRO a fim de determinar que o prazo para o oferecimento dos embargos deve se iniciar após a formalização e intimação da penhora, nos termos do entendimento consolidado do STJ. 2 - Segundo a Fazenda Nacional, a tese da agravante não está consolidada no colendo STJ, pois existem vários julgados no sentido de que o prazo para a oposição de embargos do devedor deve ser contado a partir da data em que foi efetuado o depósito judicial da quantia executada. 3 - Não obstante o art. 16, I, da Lei 6.830/80 disponha que o executado oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, a Corte Especial do STJ entendeu que, efetivado o depósito em garantia pelo devedor, é aconselhável seja ele formalizado, reduzindo-se a termo, para dele tomar conhecimento o juiz e o exequente, iniciando-se o prazo para oposição de embargos a contar da data da intimação do termo, quando passa o devedor a ter segurança quanto à aceitação do depósito e a sua formalização. 4 - Agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL não provido.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REINICIO DA CONTAGEM APÓS RESCISÃO DO ACORDO. PROPOSITURA DA AÇÃO E CITAÇÃO DO EXECUTADO OCORRIDAS DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 174 DO CTN. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA SUCESSORA TRIBUTÁRIA. PRAZO CONTADO A PARTIR DA DATA DO RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO. 1-Os recursos de apelação foram interpostos pela Companhia Brasileira de Multimídia - CBM e pela União Federal/Fazenda Nacional, visando à reforma da sentença proferida às fls. 117/119, que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal, em decorrência da prescrição. A Companhia Brasileira de Multimídia - CBM requer a majoração a verba honorária, de acordo com os critérios indicados no art. 85 do CPC/15, tendo em vista que o valor de R$ 1.000,00 arbitrado na sentença corresponde a menos de 1% do crédito executado. A União Federal, por sua vez, alega que a dívida esteve parcelada até 20.05.04, sendo tempestivo o ajuizamento da execução fiscal em abril de 2005. 2-Da análise dos autos constata-se o seguinte, em síntese:1-Em 14.04.05 a União Federal propôs execução fiscal em face da Agência J.B. Serviços de Imprensa S/A para a cobrança de IRPJ lançado por Termo de Confissão Espontânea em 26.06.90, no valor consolidado de R$ 39.700,66; 2- A ordem de citação foi expedida em 09.01.06 e, em 13.09.06 o executado indicou bem à penhora. Em 25.03.08 foi proferido despacho determinando a regularização da representação processual da executada, abrindo-se vista a exequente para que se manifestasse sobre a nomeação de bens à penhora. A executada cumpriu a determinação judicial em 16.04.08. A União manifestou-se em 11.11.08;3-Em 29.05.12 foi determinada a intimação da exequente para que se manifestasse sobre o andamento do feito; 3- Em 10.09.13 a União Federal requereu, com fundamento na decisão firmada pelo STJ, que reconheceu a sucessão de todas as empresas do grupo JB pelas empresas de Nelson Tanure, (REsp. nº 1.326.201) a citação das sucessoras JB Comercial S A e Cia Brasileira de Multimídia; 4- Em 25.08.15 foi proferida decisão determinado a citação das empresas JB Comercial S/A e Cia Brasileira de Multimídia, como sucessoras da empresa executada. Em 27.01.16 foi oposta a exceção de pré- executividade pela CBM, onde alegou a ilegitimidade passiva e a prescrição. A sentença foi proferida em 16.08.17, dado o transcurso de prazo superior a cinco anos da data do lançamento, em 26.06.90, e o ajuizamento da execução fiscal, em 14.04.05. 3-O instituto da prescrição tem como principal propósito impedir que a possibilidade de acolhimento de uma pretensão legítima seja perpetuada indefinidamente no tempo, acarretando um prejuízo maior à segurança jurídica e à estabilização das relações, de modo que o direito não sirva de ferramenta para "assombrar" eternamente o devedor. É claro que não estamos 1 falando, aqui, de uma verdadeira corrida contra o tempo, de forma irracional e sem temperamentos, a impedir, inclusive, a perseguição regular de crédito que não foi espontaneamente adimplido, e cuja satisfação, por imposição do próprio ordenamento jurídico, não dispensa o ajuizamento da respectiva ação de execução fiscal, visto que o ato administrativo de constituição do crédito não é dotado de autoexecutoriedade. 4-A primeira delas (prescrição da pretensão executiva), tem início com a constituição definitiva do crédito (que pode ser a declaração do próprio sujeito passivo, para os tributos lançados por homologação; o vencimento do prazo de notificação do auto de infração sem recolhimento ou impugnação; ou o vencimento do prazo de recolhimento após a conclusão do processo administrativo), e as causas de interrupção estão previstas no próprio art. 174 do CTN (despacho ordenador da citação, para as execuções fiscais propostas a partir da vigência da LC nº 118/05; protesto ou qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; e qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe no reconhecimento do débito pelo devedor). Tempestivamente ajuizada a demanda executiva com interrupção desse primeiro prazo prescricional pelo despacho ou pela citação (art. 174, I, do CTN), teria início a contagem da prescrição intercorrente (ou no curso do processo), dispondo a exequente do prazo de 5 anos para localização do devedor (ou corresponsáveis) e/ou seus bens, ressalvadas, por óbvio, as demoras que não lhes forem imputáveis, nos termos da Súmula nº 106 do STJ. 5-Como o lançamento ocorreu em 26.06.90 e a execução fiscal foi proposta em 14.04.05, o magistrado a quo acolheu a prescrição da pretensão executória. Ocorre que, segundo demonstram os documentos às fls. 140/429, o executado ingressou em programas de parcelamento em 28.06.90 (fl. 151), 25.08.94 (fl. 265) e 25.02.00, cuja exclusão ocorreu em 01.06.04 (fl. 356). O parcelamento do débito suspendeu a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, IV, do CTN) e acarretou a interrupção da prescrição quinquenal (CTN - art. 174, parágrafo único, IV), cuja fluência foi retomada a contar da data da rescisão do acordo (Súmula nº 248 do extinto TFR), em 01.06.04. 6-À época do ajuizamento da execução fiscal, a citação pessoal do devedor constituía causa hábil a interromper a prescrição e somente após a publicação da Lei Complementar nº 118/2005, em 09.06.05, a prescrição passou a ser interrompida pelo despacho que ordena a citação em execução fiscal, logo, a prescrição deve ser afastada, pois o curso da prescrição foi reiniciado em 2004, a execução fiscal foi proposta em 14.04.05 e a citação da executada ocorreu em 2006. 7-Considerando que a Terceira Turma do STJ reconheceu a sucessão do Grupo JB pelas empresas controladas pelo empresário Nelson Tanure, bem como a existência de confusão patrimonial entre as empresas do conglomerado, à ocasião da apreciação do REsp. nº 1.326.201/RJ, em maio de 2013, e que de acordo com o princípio universal da actio nata o termo inicial da prescrição é o momento da ocorrência da lesão ao direito, o prazo para o redirecionamento começou a ser contado a partir desse julgamento, o que afasta a possibilidade de arguição de prescrição sob esse fundamento, já que o pedido de citação das sucessoras também foi formulado em 2013. 8-Apelação da União Federal provida. Julgada prejudicada a apelação interposta por Companhia Brasileira de Multimídia - CBM.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO FUNDADO EM INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. ENUNCIADO Nº 435 DA SÚMULA DO STJ. SÓCIO QUE INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO TANTO À ÉPOCA DO FATO GERADOR QUANTO DA PRESUMIDA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CASOS NÃO ABRANGIDOS PELA SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STJ. TEMA 981. 1. Nos autos dos Recursos Especiais nº 1645333/SP, nº 1643944/SP e nº 1645281/SP, o STJ determinou o sobrestamento das execuções fiscais em que haja discussão quanto à legitimidade do sócio-gerente da sociedade executada, nos casos de dissolução irregular, para responder pelo crédito cobrado (tema nº 981). 2. Nos referidos recursos, o Superior Tribunal de Justiça irá decidir se é possível a responsabilização do sócio que: (i) exercia poderes de administração da sociedade na data em que configurada a dissolução irregular e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência na data da fato gerador; ou (ii) exercia poderes de gerência na data da dissolução irregular, mas não na época do fato gerador. 3. Na hipótese, conforme se verifica pela certidão da JUCERJA de fl. 135 da execução fiscal, o sócio para o qual a União pretende redirecionar a execução fiscal integrava o quadro societário da empresa na época do fato gerador e no momento da presumida dissolução irregular da sociedade, não havendo que se falar em suspensão da execução fiscal em análise. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar a inclusão do sócio SANDRO MORET DE LACERDA no polo passivo da Execução Fiscal nº 0506757-66.2009.4.02.5101. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, de de 2017. LETICIA DE SANTIS MELLO Relatora 1

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. MOTIVAÇÃO. VERIFICADO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTENTE. CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. TAXA SELIC. 1. Apelação interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Três Rios, que, em sede de embargos à execução, julgou improcedente o pedido para que fosse anulado o processo administrativo que culminou na aplicação da penalidade objeto de cobrança. 2. O caso em exame se reduz a averiguar (i) se houve violação à ampla defesa, ao contraditório e à motivação no processo administrativo e (ii) se é inconstitucional a aplicação da Taxa SELIC. 3. Com efeito, no que tange à irresignação quanto à violação à ampla defesa e ao contraditório, infere-se das cópias do processo administrativo que foi oportunizado à Embargante prévia manifestação acerca da sanção, bem como ressalvado expressamente o seu direito de recorrer ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, o que foi devidamente exercido. 4. No mesmo sentido, a alegação de violação à motivação, de igual modo, não merece prosperar. Isso porque na decisão administrativa constata-se que houve apreciação das teses defensivas (inclusive acolhendo parte delas) com a devida, e extensa, fundamentação adotada pela autoridade administrativa para justificar a sanção aplicada. 5. Não se identifica, portanto, nenhuma irregularidade formal, ficando claro, pois, que o processo administrativo foi conduzido em consonância às disposições legais, afastando-se, assim, qualquer alegação de violação ao contraditório, à ampla defesa e a fundamentação. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma, AC 2013.51.01.018621-2, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 14.9.2016; TRF2, 6ª Turma, AC 2013.51.01.018632-7, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 19.7.2016. 6. Consoante dispõe o art. 333, I, do CPC/73, o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, sendo necessário que este demonstre em juízo a ocorrência dos fatos alegados na inicial. A Embargante não apresentou qualquer prova inequívoca tendente a afastar a presunção de certeza e liquidez do título, tampouco com relação à alegação de nulidade, inexistindo, nos autos, documentos aptos a comprovar suas alegações. 7. Frise-se, ainda, que o ato ora atacado, por possuir índole administrativa, goza das presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, próprias dessa categoria de atos jurídicos. Trata-se, como cediço, de presunção iuris tantum, isto é, de natureza relativa, passível, portanto, de prova em contrário, a qual, como também é de trivial sabença, compete àquele que alega a nulidade do ato administrativo. (TRF2, 6ª Turma 1 Especializada, AC 0050123-42.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 27.9.2017) 8. Todavia, da análise dos autos, não se vislumbram elementos probatórios robustos, a ponto de autorizar o afastamento das sobreditas presunções, para fins de se declarar a nulidade aqui alvejada. No mesmo diapasão é o entendimento desta Turma Especializada: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010039182, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, E-DJF2R 27.5.2014, TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200850010070364, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 27.2.2013, tal como desta Eg. Corte: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201051010152870, Rel. Des. Fed. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 18.9.2012; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 200751010294422, Rel. Des. Fed. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 20.9.2012. 9. Outrossim, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos dos arts. 204 do Código Tributário Nacional e 3º da lei nº 6.830/80, sendo que tal presunção, no caso concreto, não foi ilidida por prova inequívoca. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 1565825/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.2.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0028061- 80.2016.4.02.5119, E-DJF2R 8.11.2017; 10. Por derradeiro, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº1.073.846/SP, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, e sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, decidiu que a taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no art. 13, da Lei n° 9.065/95. (STJ, 1ª Seção, REsp 1073846 SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18.12.2009; STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 557.594 RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.10.2014). 11. Apelação não provida. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2018. Ricardo Perlingeiro Desembargador Federal 2

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. COMPROVAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PELO IPCA-E E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS. ARTIGO 85, §§ 2º e 3º, I e 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. TUTELA ANTECIPADA. I. Para o reconhecimento de exercício de atividade especial, deve ser observado o enquadramento do trabalho suportado pelo autor como atividade exercida em condições prejudiciais à saúde e integridade física, de acordo com as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade. II. "O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco." (STJ. RESP. 200400659030. 6T. Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO. DJ. 21/11/2005. Pag. 318.). III. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o uso eficaz de Equipamento de Proteção Individual (EPI) afasta a especialidade do serviço prestado desde que comprovado, de forma inequívoca, que a utilização dos equipamentos de proteção neutralizaram ou eliminaram a ação dos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho, por meio de perícia técnica especializada, com a demonstração do uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. IV. De acordo com a Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ), o METIL MERCAPTANA, um dos agentes químicos aos quais o segurado esteve exposto, apresenta perigo por ser um gás extremamente inflamável, que sob pressão ou sob ação do calor pode explodir, além de ser tóxico se inalado, provocar sonolência ou vertigem e provocar danos aos pulmões, contendo a seguinte classificação de perigo: Gases inflamáveis - Categoria 1; Gases sob pressão - Gás liquefeito Toxicidade aguda - Inalação - Categoria 3; Toxicidade para órgãos-alvo específicos - Exposição única - Categoria 2 e Toxicidade para órgãos-alvo específicos - Exposição única - Categoria 3 (www.linde- gas.br- The linde Group), não sendo o EPI capaz de inibir os riscos, mas apenas minimizar eventuais efeitos danosos. V. Comprovado que "...o segurado exerceu atividade em análises químicas com exposição a metil mercaptanas, cloreto de metileno, cloro, N-hexano, fomaldeído, entre outros agentes químicos, estando o enquadramento amparado no código 1.0.19 do Decreto 3.048/99, que ampara as atividades de sínteses químicas com exposição a N-hexano, cloro e outros hidrocarbonetos." e que "...o citado período havia sido desconsiderado pela Perícia Médica em face do uso de EPI para os citados agentes, contrariando o Enunciado 1 de nº 21 deste Conselho.", enunciado firmado no sentido de que o simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho, deve ser reconhecido o exercício de atividades especiais. VI. Verificado que o reconhecimento dos períodos laborados entre 06/03/97 a 31/12/2003 e 30/11/2007 a 29/09/2010 acarreta numa majoração de 1.056 dias - 2 anos, 11 meses e 6 dias, acréscimo que somado aos períodos já considerados nesta ação, correspondentes a 33 anos, 7 meses e 4 dias, eleva o tempo de contribuição do autor para 36 anos, 6 meses e 10 dias, suficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 25/11/2010, data do requerimento administrativo, deve ser determinada a implantação do benefício. VII. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no RE nº 870.947/SE. VIII. Invertido o ônus da sucumbência e, não sendo líquida a sentença, a fixação do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, será definida quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC, observado os termos da Súmula 111 do STJ. IX. Considerando que eventual recurso a ser interposto do acórdão não é dotado, em regra, de efeito suspensivo, conforme a disposição geral do artigo 995 do Código de Processo Civil de 2015 ("Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso") e as disposições específicas referentes aos embargos de declaração (artigo 1.026) e aos recursos especial e extraordinário (§ 5º do artigo 1.029) e, considerando que o caput do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao revogado artigo 475 do Código de Processo Civil de 1973) apenas impede a eficácia da sentença sujeita reexame necessário até a sua confirmação pelo tribunal, inexistindo óbice ao cumprimento imediato da obrigação de fazer decorrente da sentença e do acórdão proferidos (implantação do benefício previdenciário), mesmo que ainda não tenha ocorrido o seu trânsito em julgado, deve ser antecipada a tutela de urgência requerida, para que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. X. Apelação Cível do autor a que se dá provimento e Apelação Cível do réu improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. LEI Nº 8.213/91. ART. 201, § 7, II DA CF/88. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVA MATERIAL EXISTENTE CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE NÃO DESCARACTERIZA O TRABALHO DOS DEMAIS SEGURADOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CUSTAS JUDICIAIS. LEI 9.974/13. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º DO CPC/73. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. A aposentadoria por idade rural está prevista nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II. É firme a jurisprudência da 3ª Seção do STJ no sentido de que, tendo em vista as peculiaridades do labor rural para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos. III. Diante da prova documental vasta, bem como de prova testemunhal do exercício do labor rural, a autora faz jus à concessão da aposentadoria por idade rural. Precedentes deste Tribunal. IV. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1.304.479/SP, de relatoria do Min. Herman Benjamim, julgado em 10.10.2012 (Dj de 19/12/2012), consignou que o "trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). V. Não há na Lei Estadual 9.974/2013, a qual versa sobre Regimento das Custas do Estado do Espírito Santo, previsão de isenção do pagamento das custas pela autarquia, razão por que não há como se acolher o pedido do INSS quanto ao não pagamento de custas. Precedentes deste Tribunal. VI. Considerando a dedicação do causídico, desde o início até o término da ação, e o tempo 1 despendido por ele, reputa-se razoável a manutenção do quantum fixado pela sentença, a título de honorários advocatícios, ou seja, R$ 2.000, 00 (dois mil reais). VII. Apelação Cível a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCENCIA. ERRO MATERIAL. BENEFICIO LIMITADO AO TETO POR OCASIAO DA REVISAO DETERMINADA EM OUTRO PROCESSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. PROVIMENTO AOS EMBARGOS. PROVIMENTO DO APELO. 1. Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado. 2. No caso dos autos, assiste razão ao embargante, tendo em vista que o acórdão fundamentou-se nos documentos de fls. 22/24, os quais dão conta da RMI do benefício do autor anteriormente à revisão determinada nos autos do processo nº 20035165001001/1. Os documentos de fls. 118 e seguintes dão conta de que a RMI do benefício do autor, com data de início em 04/04/1994, foi revisada mediante a aplicação do IRSM, sendo de se observar que o documento de fl. 121 não deixa qualquer dúvida quanto à aplicação do teto limitador, de R$582,86, à Renda Mensal apurada em R$616,22. Portanto, faz jus o autor à revisão de seu benefício. 3. Afigura-se importante, aqui, além da conclusão acima, abordar as questões atinentes à prescrição quinquenal e aos critérios de juros e correção monetária, estando as demais questões já enfrentadas no acórdão de fls. 180/182, que fica fazendo parte integrante do julgado, exceto na conclusão acerca da existência do direito, a qual é conflitante com os fundamentos deste acórdão. No que pertine à prescrição, tratando-se de matéria de ordem 1 pública, passível de conhecimento de ofício, é de se reformar a sentença neste ponto, tendo em vista a jurisprudência mais atualizada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05/05/2011, não interrompeu a prescrição. Nesse sentido: STJ - AgInt no REsp 1646669 / SP - 1ª Turma - Relator Min. Benedito Gonçalves - Julgado em 21/06/2018 - DJe 28/06/2018. 4. No caso em tela, devem ser observadas, de ofício, as decisões proferidas pelo STF no RE 870947 (Tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção, e do STJ no REsp 1495146 MG (Tema 905), que definiu a correção monetária pelo INPC, por disposição legal expressa (art. 41-A da Lei 8.213/91) (Tema 905 fixado em regime de recursos repetitivos pelo eg. STJ), além de juros aplicáveis às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 5. Embargos de declaração providos.