EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40 DA LEF. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA Nº 106 DO STJ. 1-O recurso de apelação foi interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em face da sentença prolatada às fls. 136/139, que JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, em decorrência da prescrição intercorrente (art. 40 da LEF). A recorrente alega, em suma, que o acolhimento da prescrição intercorrente pressupõe a ocorrência de inércia imputável à exeqüente e observância aos requisitos previstos no art. 40 da LEF, o que não se constatou, já que a executada aderiu ao programa de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09 em 27.11.09 e, até que ocorresse a consolidação, a exigibilidade do crédito permaneceu suspensa. Ressalta, ainda, que o pedido de parcelamento configura reconhecimento inequívoco do débito, o que interrompeu o curso da prescrição. 2-A execução fiscal foi promovida pela UNIÃO FEDERAL em face de IRMÃOS LUCINDO LTDA, para cobrança de IRPJ referente ao período de 2002, lançada por DCTF entre 29.11.02 e 31.01.03, cujo valor consolidado à época da inscrição era de R$ 41.818,62. A ação foi proposta perante o Juízo de Direito da Comarca de Guaçuí/ES, em 19.03.07, dentro do prazo estabelecido no art. 174 do CTN. A empresa foi citada em 20.04.07, nomeando bens à penhora em 27.04.07. Em 13.11.07 a União requereu a intimação do executado para comprovar o domínio dos bens nomeados à penhora, que foi despachado em 14.12.07. 3-Em 29.05.08 a União Federal requereu a expedição de ordem de penhora dos valores depositados em nome do executado na ação ordinária nº 91.0003607-2. Em resposta ao ofício o magistrado informou, em 21.10.08, que não constavam processos em tramitação nas 1ª e 2ª Varas de Fazenda Pública Estadual em nome do executado. Em 25.06.09 foi determinada a penhora dos valores depositados em nome do executado na ação ordinária nº 91.0003607-2, em trâmite na 1ª Vara Cível de Vitória. O resultado da diligência foi negativo em outubro de 2009, pois o processo não foi localizado. Em 14.07.10 a União Federal requereu a suspensão do curso do processo por 4 meses, haja vista a existência de negociação de parcelamento. 4-Em 27.01.12 a União Federal requereu a expedição de mandado de penhora no rosto do processo nº 0003607-76.1991.4.02.5001, em trâmite perante a 1ª Vara Federal Cível de Vitória, além da expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito, ou expedição de carta precatória para constrição de bens imóveis e imóveis, observada a lista de preferência estabelecida no art. 11 da LEF, o que foi deferido em 07.05.14, sendo que as diligências resultaram negativa diante da não localização do devedor. Em 07.07.14 foi requerida a expedição de ordem de penhora eletrônica dos valores penhorados junto à CEF. Em decorrência da penhora de R$ 2.587,61, o executado foi intimado para oferecer impugnação, sendo que, nos termos do ofício datado de 12.08.14, os valores depositados já haviam sido 1 levantados. 5-Em 1612.14 a União Federal requereu o redirecionamento da execução em face dos sócios. Em 14.04.15 foi determinada a intimação do executado e a diligência resultou positiva em 12.06.15. Em 19.08.15 apresentou resposta, informando a adesão a programa de parcelamento e o pagamento da primeira prestação em 10.08.15. Em 18.12.15 a União Federal requereu a suspensão da execução por um ano, o que foi deferido em 25.01.16. Em 01.04.16 reiterou o pedido de suspensão, nos termos do art. 792 do CPC. Intimada para que se manifestasse acerca da prescrição em 16.05.16, a União Federal apontou a ocorrência de parcelamento, requerendo a suspensão do processo por mais três anos. Entretanto, em 01.02.17 foi proferida a sentença que extinguiu a execução em decorrência da prescrição. 6-Em matéria fiscal, a prescrição é modo de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN), podendo a contagem do seu prazo ser realizada antes da propositura da ação judicial de cobrança, nos termos do art. 174, do CTN, ou no curso de execução fiscal já ajuizada, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 7-Tempestivamente ajuizada a demanda executiva com interrupção desse primeiro prazo prescricional pelo despacho da citação (art. 174, I, do CTN), teria início a contagem da prescrição intercorrente (ou no curso do processo), dispondo a exeqüente do prazo de 5 anos para localização do devedor (ou corresponsáveis) e/ou seus bens, ressalvadas, por óbvio, as demoras que não lhes forem imputáveis, nos termos da Súmula nº 106 do STJ. 8-O art. 40 da Lei nº 6.830/80 tratou não apenas da prescrição intercorrente (§ 4º) e da hipótese de suspensão do seu curso (caput), como também das medidas que interrompem sua contagem e autorizam o prosseguimento da demanda fiscal (§ 3º). Se, por um lado, temos a suspensão do curso da execução, e da própria contagem do prazo prescricional, pelo prazo de 1 (um) ano para que a exeqüente possa diligenciar a localização do devedor e/ou seus bens, decorrido este, sem êxito na busca, haverá o arquivamento provisório dos autos e início da prescrição intercorrente. 9-Somente quando encontrado o devedor, seus bens ou ambos, conforme expressa disposição do § 3º, é que haverá alteração do estado da lide, com interrupção do prazo prescricional e prosseguimento regular da execução. Mas não a qualquer tempo, como faz crer o parágrafo em questão, e sim dentro do prazo prescricional, como se extrai da sua análise conjugada com o § 4º. Se, no entanto, decorridos esses 6 anos de paralisação do feito (1 ano de suspensão do curso da execução, acrescido de 5 anos de arquivamento sem baixa), não for localizado o devedor e/ou seus bens, ocorre, inequivocamente, a prescrição intercorrente, conforme expressa disposição do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. 10-No caso, durante o período que antecedeu a comunicação de parcelamento da dívida a prescrição não fluiu, já que não houve inércia ou paralisação do processo por prazo superior a seis anos, sendo certo que eventual mora no processamento/julgamento da ação não pode ser imputada à exeqüente, pois decorreu do mecanismo do judiciário, conforme enunciado da súmula nº 106 do STJ. 11-Além disso, a sentença foi proferida antes do término do prazo de cinco anos, contado do deferimento do pedido de suspensão formulado pela exeqüente, em 25.01.16, o que impõe a sua reforma, haja vista a inobservância aos requisitos estabelecidos no art. 40 da LEF para a configuração da prescrição intercorrente. 12-Apelação provida. Prescrição intercorrente afastada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. RAMO 66. FCVS/FESA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE 02/12/1988 E 29/12/2009 (PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS EDIÇÕES DA LEI Nº 7.682/88 E DA MP Nº 478/09). INTERESSE JURÍDICO DA CEF. ASSISTENTE SIMPLES. RECURSO REPETITIVO DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento visando à reforma de decisão que indeferiu o ingresso no feito tanto da CEF quanto do FCVS e, declarada a incompetência da Justiça Federal, determinou a devolução dos autos à Justiça Estadual, na forma do Enunciado 224 do STJ. 2- A matéria trazida neste recurso pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A acerca do interesse jurídico da CEF em ações de indenização securitária em razão de danos físicos em imóveis adquiridos pelo SFH, garantido pelo FCVS, apólice do ramo público (ramo 66) e de a empresa pública figurar no feito dos autos originários (Ação Ordinária nº 0000029-50.2015.4.02.5006), junto ao Juízo da Vara Federal de Serra, da Seção Judiciária do Espírito Santo, com a conseqüente competência da Justiça Federal, já foi objeto de discussão em outro Agravo de Instrumento (AG nº 0013698-56.2015.4.02.0000), tendo como Agravante a própria Caixa Econômica Federal - CEF, nesta mesma Sessão de Julgamento da 8ª Turma Especializada, razão pela qual, para a solução deste recurso e de modo a manter a coerência de julgamento, reporto-me àquele decisum. 3- A questão acerca do interesse jurídico da CEF em intervir na lide nas ações que versam sobre a cobertura securitária em relação aos danos físicos/vícios sofridos na construção de imóvel adquirido no âmbito do Sistema Financeira de Habitação-SFH já restou pacificada pelo Colendo STJ, conforme entendimento consolidado em sede de recurso especial repetitivo, submetido ao art. 543-C do CPC/73 (RESP nº 1.091.393/SC). A presença da CEF para ingressar no feito como assistente simples se faz necessária sob as seguintes condições: 1) celebração do contrato de financiamento entre 02/12/1988 a 29/12/2009 (período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09); 2) comprovação de apólice pública, ramo 66, com comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais-FCVS e com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice-FESA. 1 4- No que tange à necessidade de comprovação do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, como requisito para se configurar o interesse jurídico da CEF, impõe-se ressaltar que a 8ª Turma Especializada desta Corte, ao examinar o tema, decidiu que: "(...) não há como deixar de reconhecer que, de fato, para a fixação da legitimidade da CEF nas demandas envolvendo apólices públicas de seguro (Ramo 66) vinculadas a contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (apólices do SH/SFH), mantidas com recursos de prêmios compreendidos no sistema FESA/FCVS, importa apenas saber se a data da celebração de tais contratos estaria compreendida no período de vigência da Lei 7.682/88, ou seja, entre 02.12.88 e 29.12.09, eis que, em casos tais, eventual decisão condenatória será cumprida com recursos do FESA/FCVS, sem repercussão real no patrimônio da Seguradora signatária do seguro, mera prestadora de serviço do sistema de seguro habitacional do SFH." (TRF-2ª Região, AG 0013152-64.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, decisão: 24/05/2017). 5- No presente caso, restaram preenchidas as condições para figurar a CEF como assistente simples e conseqüente competência da Justiça Federal, vez que possuem os Agravados contratos que envolvem apólice pública, ramo 66, vinculados ao FCVS e celebrados entre 02/12/1988 a 29/12/2009 (período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09). 6- Agravo provido.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CITAÇÃO EFETIVADA APÓS CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. CPC/1973, ART. 219. CPC/2015, art. 240, § 1º CTN, ART. 174, INCISO I C/C ART. 156, INCISO V C/C ART. 113, § 1º. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinta a presente Execução Fiscal, proposta em face de BALANÇA DE CABO FRIO E RESTAURANTE LTDA ME, com fundamento nos artigos 269, inciso IV, do CPC/73, por reconhecer a prescrição do crédito em cobrança. 2. A exequente/apelante alega (fls. 165-178), em síntese, que a sentença recorrida deve ser reformada, tendo em vista que não agiu de forma desidiosa e transcurso de tempo, por si só, não enseja a decretação da prescrição, exigindo-se, além disso, a comprovação da inércia da Fazenda Pública. Aduz, outrossim, que a ação foi ajuizada dentro do prazo legal, e que a demora na ocorrência da citação não pode ser imputada à culpa da exequente, não podendo, por esse motivo, ser punida com a decretação da prescrição. Entende, deva ser aplicada ao caso, a inteligência da Súmula 106/STJ. 3. Trata-se de crédito exequendo referente ao período de apuração ano base/exercício de 1995/1996, constituído por declaração entregue em 23/05/1996 (fl. 175). A ação foi ajuizada em 13/04/2000 (fl. 02), e o despacho citatório foi proferido em 28/04/2000 (fl. 13). Verifica-se que a primeira tentativa de citação foi frustrada (fl. 16-v.), diante do que, a exequente requereu a responsabilidade da empresa localizada no então domicílio fiscal da executada, SALINAS BAR E RESTAURANTE, com base na sucessão empresarial, nos termos do art. 133, do CTN (fls. 19-21). Pedido reiterado às fls. 33-38. Após não conseguir comprovar nos autos seu pedido de sucessão em nome da empresa SALINAS BAR E RESTAURANTE, a União limitou-se a requerer a suspensão do feito executivo (fl. 59), que foi deferido, em 17/09/2002 (fl. 60), somente voltando a peticionar no processo em 19/05/2009, após o processo permanecer paralisado em cartório por quase 07 (sete) anos ininterruptos, e depois de transcorridos mais de 05 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito. Em 03/09/2009 a citação foi efetivada pela via editalícia (fl. 77),e, em 15/05/2013, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença, reconhecendo a prescrição, em razão de a citação ter sido efetivada após o lustro legal (fls. 161-164). Dessa forma, tendo havido a inércia da União Federal, certo é que não se aplica ao caso o disposto na Súmula 106/STJ. 4. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1120295/SP) firmou entendimento no sentido de que, em execução fiscal, a citação válida ou o despacho citatório, dependendo do caso, interrompe a prescrição, e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, segunda a Corte, se houver a inércia da exeqüente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação (AgRg no REsp 1237730/PR). Precedente. 5. Na hipótese, tendo sido o despacho citatório proferido antes da LC nº 118/05, o prazo prescricional não se deu por interrompido, uma vez que houve inércia da União e a citação por edital somente se positivou após transcorridos mais de 05 (cinco) anos da constituição do crédito, considerando-se, assim, irrelevante a sua ocorrência. 6. Nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e, consequentemente, a própria obrigação tributária, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes. 7. Valor da Execução Fiscal em 13/04/2000: R$ 4.404,73 (fl. 02). 8. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta por UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 01ª Vara Federal de Três Rios/RJ, que extinguiu o feito com julgamento de mérito com base no artigo 40, §4º da Lei 6.830/90, c/c art. 269, IV, do CPC/73. 2. A Lei nº 11.051/04, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, permitindo ao juízo reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, e decretá-la de imediato, tem por finalidade evitar que se perenizem processos de execução que se mostram inviáveis pela não localização do devedor e/ou bens penhoráveis, bem como pela inércia da parte Exequente, atendendo-se ao princípio constitucional da razoável duração do processo essencial à boa administração da justiça. Nesse diapasão, encontra-se pacificado o entendimento no sentido de que, para a caracterização da prescrição intercorrente, após a suspensão do feito por um ano, basta a paralisação do feito por mais de 5 (cinco) anos, contados da data do arquivamento sem baixa (Súmula 314 STJ). Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 227.638/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013; TRF - 2ª Região, AC 0000670-42.2000.4.02.5110, Relatora: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 12/06/2015. 3. O STJ firmou o entendimento de que a norma em questão tem natureza processual, razão pela qual (i) não versa sobre matéria sujeita à reserva de lei complementar e (ii) é imediatamente aplicável aos processo em curso (por todos: 1ª Turma AgRg no Ag 1358534/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 07/04/2011; 2ª Turma, REsp 1183515/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 19/05/2010). 4. A execução fiscal foi ajuizada em 09/06/1998 em face de INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS BEMPOSTA LTDA, objetivando a cobrança de crédito tributário consubstanciado na CDA nº32.706.363-7. A empresa foi devidamente citada em 12/11/1998, ofereceu bens à penhora, com posterior ajuizamento de Embargos à Execução, que foram julgados improcedentes e, em 01/08/2003, o juízo determinou que a exequente indicasse leiloeiro para a venda dos bens penhorados, o que foi efetivamente cumprido em 10/03/2005, oportunidade em que o Juízo designou as datas das praças. Considerando a inviabilidade do leilão, o Juízo a quo intimou a exequente para se manifestar, e esta requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da LEF, o que foi deferido em 06/10/2006, com intimação da Fazenda em 26/10/2006. 5 - Ultrapassado o primeiro ano, a Secretaria do Juízo encaminhou os autos à Fazenda, que devolveu em 30/11/2007, apresentando consulta feita perante a Jucerja, relativa á empresa executada, sem, no entanto, requerer nenhum medida específica, apenas o prosseguimento do feito O Juízo a quo intimou a exequente em 18/12/2007, especificamente para ciência do arquivamento dos autos (intimação da Fazenda em 23/01/2008 ), e, até 23/01/2013, momento em que foi intimada para apresentar causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, não há qualquer manifestação da exequente 6. Registre-se a patente inércia da Exeqüente que, intimada do conteúdo do despacho, não se manifestou e nem tampouco retornou aos autos para requerer qualquer outra providência apta à satisfação do seu crédito, deixando transcorrer o prazo prescricional quinquenal incidente na espécie, com a sentença de extinção proferida em 23/05/2014 7. Remessa necessária e apelação da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL não providas.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, LEI 6.830/80. SÚMULA 314 STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA D E CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. - Trata-se de apelação objetivando a reforma de sentença que, nos autos de ação de execução fiscal ajuizada pela UF/Fazenda Nacional, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC/15 c/c o artigo 40, § 2º da Lei 6830/80, reconhecendo a prescrição intercorrente do c rédito. - Com efeito, a prescrição intercorrente encontra-se disciplinada no artigo 40, § 4º da LEF (Lei 6.830/1980), acrescentado pela Lei 11.051/2004 (artigo 6º), norma processual de aplicação imediata, que prevê a possibilidade de sua decretação de ofício, existindo a condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública. Precedentes: (STJ, REsp 8 15.711/RS,Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 10.04.2006). No caso dos autos, verifica-se que todas as etapas previstas para decretação da prescrição intercorrente foram cumpridas. Daí se conclui que a decretação da prescrição intercorrente é m edida que se impõe. - A situação dos autos amolda-se àquela preconizada na referida Súmula 314 do STJ, que dispõe "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição q uinquenal intercorrente". - Nem se diga que não houve inércia do credor. É ônus da 1 parte exequente localizar bens passíveis de penhora, o que n ão ocorreu antes de esgotado o prazo prescricional. - Meros requerimentos de diligências, de resultados negativos, não têm o condão de interromper a prescrição, sob p ena de perpetuar o processo. - Embora, no caso, não tenha havido a prévia intimação, a que alude o §4º, do art. 40, da Lei 6.830/80, a parte exequente não demonstrou a ocorrência de efetivo prejuízo, decorrente da existência de causa suspensiva ou interruptiva apta a i nviabilizar a prescrição intercorrente. - Recurso desprovido.

Nº CNJ : 0002216-13.2010.4.02.5101 (2010.51.01.002216-0) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL:E OUTROS ADVOGADO : RJ134443 - YARA COELHO MARTINEZ E OUTROS APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00022161320104025101) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. Os embargantes sustentam as seguintes omissões no acórdão recorrido: i) que o demonstrativo de débito apenas foi acostado aos autos após a apresentação de embargos à execução, após requerimento do perito para confecção de seu laudo. Assevera não ter sido intimado tempestivamente para manifestação sobre tais documentos; ii) que o pagamento de honorários periciais é ato personalíssimo, não sendo suficiente a intimação apenas do advogado para efetuação de pagamento; iii) impossibilidade da utilização da TR como indenizador, estando restrita aos contratos celebrados com recursos do PIS/PASEP e FAT; iv) impossibilidade de capitalização de juros. 3. Acerca da apresentação de demonstrativo de débito, dispôs o acórdão recorrido que, apesar de apontarem suposta iliquidez do título, os embargantes não trouxeram aos autos memória de cálculo do valor que entendem excessivo, nem promoveram a prova pericial requerida, não atendendo, portanto, ao disposto no parágrafo 5º do artigo 739-A do CPC, segundo o qual "quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. 4. Sobre a intimação para pagamento de honorários periciais, consta do acórdão embargado que os recorrentes requereram parcelamento e posterior dilação de prazo para depósito da primeira parcela dos honorários, o que foi deferido pelo juízo. A referida decisão não havia sido cumprida mais de um ano após a sua publicação, não tendo ocorrido depósito de quaisquer parcelas de honorários periciais. Não há que se acolher a alegação de cerceamento de defesa suscitada, vez que os embargantes se mantiveram inertes por mais de um ano desde a decisão que concedeu dilação de prazo para o depósito de honorários periciais, não tendo havido depósito de quaisquer valores no período. 5. No que tange à incidência da TR como indenizador, foi justificada com fulcro na Súmula 295 STJ, segundo a qual "a Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada." No caso, há expressa previsão da incidência da TR nas cláusulas quarta e oitiva do contrato, sendo possível, portanto, a aplicação desse índice. 6. Quanto à capitalização de juros, pontuou-se que "é pacífico o entendimento de que em contratos de financiamento, tal como se verifica na espécie, as limitações defendidas pelos embargantes não subsistem, 1 sendo inaplicável a lei 22626/33. STJ 3ª Turma, AINTARESP 914634, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 19.12.2016; STJ 4ª Turma, AGARESP 606541, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 06.02.2015. 7. A teor das razões recursais expostas, infere-se que o embargante pretende rediscussão do mérito da lide, expediente vedado no âmbito de embargos de declaração. Com efeito, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação 8. Embargos de declaração não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO-GERENTE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO REPETITIVO. POSSIBLIDADE EM CASO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INEXISTENTE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal, para responsabilização do sócio gerente, por ausência de indícios que presumam pela dissolução irregular. 2. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036, CPC/2015), firmou entendimento no sentido de que é possível o redirecionamento da execução fiscal de dívida não tributária no caso de dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, prosseguindo a execução sobre o patrimônio dos sócios. Outrossim, faz-se necessária a constatação pelo Oficial de Justiça do encerramento das atividades sociais para presunção da dissolução irregular da empresa, a fim de ensejar a responsabilidade dos gestores, ressalvado o direito de contradita em embargos à execução. (STJ, 1ª Seção, REsp 1.371.128, Rel. Min. MAURO CAMPBELLMARQUES, DJE 10.9.2014). Precedentes desta Corte: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0007340-12.2014.4.02.0000, E-DJF2R 22.8.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00032136020164020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 29.4.2016; 5ª Turma Especializada, AG 201500000035203, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, EDJF2R 16.6.2015; 8ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, AG 2016.00.00.000800-9, E-DJF2R 27.4.2016. 3. A dissolução da sociedade, sem a observância dos preceitos legais, considera-se irregular, pois tal conduta impede o Fisco e eventuais credores de buscar a satisfação do crédito no patrimônio da sociedade. Assim, o sócio-gerente, como responsável pela administração da sociedade, torna-se também responsável pelos créditos inadimplidos pela pessoa jurídica, quando deixa de zelar pelo encerramento regular da sociedade. 4. No caso vertente, o mandado de penhora apenas deixou de ser realizado por insuficiência de bens em condições de garantir a execução, conforme certidão expedida por oficial de justiça. 5. A ausência de bens penhoráveis, contudo, não é capaz de ensejar o redirecionamento da execução em desfavor do sócio. Precedentes nesse sentido: STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 160.368/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 20.8.2013, TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0007340-12.2014.4.02.0000, E- DJF2R 22.8.2017, TRF2, 4ª Turma Especializada, REEX 0511257-15.2008.4.02.5101, Rel. Des. Fed. 1 LUIZ ANTONIO SOARES, DJe 19.1.2016. 6. Agravo de instrumento não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2017. Ricardo Perlingeiro Desembargador Federal 2

AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. FUNDAMENTO. ART. 485, V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ação rescisória ajuizada na qual pretende a desconstituição do acórdão proferido pela 5ª Turma Especializada que, reformou sentença proferida pela 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ nos autos do processo 00006702020104025101, declarando a legalidade do ato de desincorporação do ora demandante das Forças Armadas, fixando a condenação em honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa. 2. A ação rescisória destina-se à desconstituição da coisa julgada material, permitindo a revisão do julgamento em caráter excepcional, quando ocorrer uma das situações limitativas do art. 485 do CPC, contexto no qual a rescisão envolve duas etapas de julgamento, além da análise do cabimento ou não da referida ação: o iudicium rescindens, em que se busca a desconstituição da decisão impugnada, e o iudicium rescissorium, almejando-se novo julgamento. 3. De acordo com a teoria da asserção, a análise da existência das condições da ação rescisória é conduzida pelo juiz de forma abstrata, a partir dos fatos narrados pelo demandante na petição inicial (in statu assertionis). Assim, basta observar se o demandante apontou qual ou quais os exatos casos, enumerados de forma taxativa no art. 485 do CPC, estariam a justificar e dar suporte à pretensão de rescindibilidade. Contudo, a efetiva ocorrência das ofensas apontadas, ou a configuração de uma ou mais hipóteses contidas no art. 485 do CPC, é questão de direito material, não de admissibilidade da demanda. 4. Fundamentos do pedido rescisório com base no art. 485, V, do CPC, ao argumento de que o acórdão rescindendo violou literalmente os arts. 106, III; 108, III e 109, todos da Lei nº 6.880/80 ao deixar de reconhecer o fato de ter sido licenciado do serviço militar quando estava totalmente incapacitado para o exercício de atividades laborativas. 5. Para que a ação rescisória fundada no inciso V do art. 485 do CPC prospere, é indispensável que o julgado rescindendo tenha violado determinada norma em sua literalidade. O desrespeito deve se dar de forma evidente, direta e, para que se configure, deve dispensar o reexame da prova ou de elementos dos autos originários. (STJ, 1ª Seção, AR 4.313, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 10.4.2013). 6. Conforme jurisprudência do E. STJ, é "manifestamente incabível a propositura da ação rescisória com o único intuito de obter a reinterpretação à luz do contexto dos autos e a reforma do julgamento proferido, por mero inconformismo da parte com a justiça da decisão, quando desvinculada a causa de pedir de quaisquer dos vícios a que se referem os incisos do art. 485 do CPC" (2ª Seção, AgRg na AR 5.159, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJE 19.8.2014). 7. Caso em que não se vislumbra a violação à literal dispositivo de lei, pois o que realmente deseja o 1 demandante é rediscutir fatos para indiretamente chegar a uma suposta violação de determinada lei. 8. Nas demandas em que a Fazenda Pública vencer ou restar vencida a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, podendo ser adotado um valor fixo, segundo critério da equidade (cf. STJ, 1ª Seção, REsp 1.155.125, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 6.4.2010; AgRg no REsp 1.370.135, Rel. Min. HERMAM BENJAMIN, DJE 17.9.2013 e TRF2, 2ª Seção Especializada, AR 201002010111129, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E- DJF2R 8.1.2014). 9. Sopesando o tempo transcorrido (1 ano e 9 meses); o trâmite processual que restringiu-se ao âmbito desta Corte e a instrução dos autos, integrado basicamente pela cópia de peças do processo originário, convém fixar os honorários em R$ 5.000,00, atualizados a partir da data do presente voto. Todavia, deve o pagamento dessa verba observar o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. 10. Ação Rescisória conhecida. Improcedência do pedido rescindente porque não evidenciada a violação a literal disposição de lei.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CITAÇÃO EFETIVADA APÓS 05 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. CPC/1973, ART. 219. CPC/2015, art. 240, § 1º CTN, ART. 174, INCISO I C/C ART. 156, INCISO V C/C ART. 113, § 1º. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinta a presente Execução Fiscal, proposta em face de FÁBRICA DE COLCHÓES YOGATON LTDA, com fundamento nos artigos 269, inciso IV, do CPC/73 por reconhecer a prescrição do crédito em cobrança (fls. 48-50). 2. A exequente/apelante alega (fls. 53-60), em síntese, que a sentença recorrida deve ser reformada, tendo em vista que não agiu de forma desidiosa. Aduz, outrossim, que a demora na ocorrência da citação não pode ser imputada à culpa da exequente, não podendo, por esse motivo, ser punida com a decretação da prescrição. Entende, deva ser aplicada ao caso, a inteligência da Súmula 106/STJ. Sustenta, por fim, que "O Juízo de primeiro grau, ao analisar o presente caso, levou em consideração unicamente o fator tempo para reconhecer a prescrição, desconsiderando o fato de não ter havido inércia da Fazenda Pública e de a execução ter sido ajuizada no prazo legal, razão pela qual merece reforma sua sentença." 3. Trata-se de crédito exequendo referente ao período de apuração ano base/exercício de 1991/1992, com vencimento em 31/03/1992 (fl. 04). A ação foi ajuizada em 30/06/1996, e o despacho citatório foi proferido em 09/09/1996 (fl. 07), portanto, antes da entrada em vigor da LC 118/2005, em razão do que, somente a citação válida interromperia o prazo prescricional. Intimada da tentativa frustrada de citação (fl. 06) em 13/04/2000, a exequente requereu a inclusão do sócio João Lourenço dos Santos (fl. 11), que, deferida (fl. 12), restou em diligência frustrada, em 20/11/2006 (fl. 18). Após o processo permanecer paralisado, sem atuação positiva no feito, e depois de transcorridos mais de 05 (cinco) anos 1 da constituição definitiva do crédito, a União requereu a citação pela via editalícia. Em 03/03/2010 a citação foi publicada em edital (fl. 22), e, em 02/04/2013, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença extintiva, reconhecendo a ocorrência da prescrição (fls. 48-50). Dessa forma, tendo havido a inércia da União Federal, certo é que não se aplica ao caso o disposto na Súmula 106/STJ. 4. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1120295/SP) firmou entendimento no sentido de que, em execução fiscal, a citação válida ou o despacho citatório, dependendo do caso, interrompe a prescrição, e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, segunda a Corte, se houver a inércia da exequente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação (AgRg no REsp 1237730/PR). Precedente. 5. Na hipótese, tendo sido o despacho citatório proferido antes da LC nº 118/05, o prazo prescricional não se deu por interrompido, uma vez que houve inércia da União e a citação por edital somente se positivou após transcorridos mais de 05 (cinco) anos da constituição do crédito, considerando-se, assim, irrelevante a sua ocorrência. 6. Nos termos do artigo 156, V, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e, consequentemente, a própria obrigação tributária, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes. 7. Valor da Execução Fiscal em 30/06/1996: R$ 3.077,95 (fl. 02). 8. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. AUTONOMIA DAS VERBAS ADVOCATICIAS. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUIAIS. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 406/2016 DO CJF. PRECEDENTES DESTA SEGUNDA TURMA E DO STJ. 1. O § 8º, do art. 100, da CF/88 veda o fracionamento dos valores de execução contra a Fazenda Pública para fins de enquadramento no regime simplificado das Requisições de Pequeno Valor. 2. A separação do montante devido a título de honorários advocatícios do valor principal da execução, todavia, não representa violação ao referido dispositivo constitucional, pois verbas honorárias decorrem de relação jurídica autônoma que, inclusive, pode ser executada de maneira independente, nos termos do art. 23 da Lei 8.906/2004 (EOAB). Esse entendimento foi sedimentado através da edição da Súmula Vinculante 47 pelo STF. 3. Tal raciocínio deve ser aplicado tanto para os honorários sucumbenciais quanto para aqueles decorrentes de contrato com a parte patrocinada. É essa a determinação do art. 18, da Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal. 4. Nesse mesmo sentido, os precedentes desta e. 2ª Turma Especializada e da 2ª Turma e do c. STJ: TRF2, 2ª Turma Especializada, AgI 0003647-49.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, e-DJF2r 03.08.2017; STJ 2ª Turma, REsp 1657321, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 02.05.2017. 5. Agravo de instrumento não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa necessária. 2. Alegação de que o embargante não foi intimado para apresentar contrarrazões aos embargos do conselho rejeitada, tendo em vista certidão de intimação constante nos autos. 3. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 4. Não assiste razão ao demandante, eis que não há qualquer omissão ou erro material na decisão que deixou de fixar os honorários recursais. 5. Segundo o Enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, §11, do novo CPC". A sentença, no caso, foi publicada no dia 14.7.2014, na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Logo, não se aplicam as normas insertas no art. 85 do CPC/2015, de acordo com a orientação constante do Enunciado Administrativo do STJ nº 07. Por outro lado, no mandado de segurança, não cabe a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, por força do art. 25, da Lei nº 12.016/09, que é lei especial. 6. No que tange aos embargos de declaração opostos pelo CREA/RJ, verifico que o mesmo não apontou quaisquer vícios passíveis de correção em sede de embargos declaratórios. A pretexto de apontar omissão e contradição no julgado, o que pretende o embargante é rediscutir aspectos fáticos da lide. 7. A ausência de pronunciamento específico com relação à determinada tese jurídica ou às referências jurisprudenciais não constituem omissão, eis que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa a tese que predomina, desde o advento do novo codex, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017). O voto condutor do acórdão faz menção expressa às razões do entendimento adotado por esta Turma. 8. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica autilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada,AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 9. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. . Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma 1 Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4. 10. Embargos de declaração das partes não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. EXCEPCIONALIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora da renda da empresa Agravada, sob o fundamento de se tratar de medida excepcional, que só deve ser deferida quando comprovado o esgotamento dos meios de localização de bens empresa executada. 2. Ao contrário do que afirma a recorrente, o STJ entende que a penhora sobre o cartão de crédito equivale à penhora realizada sobre o faturamento da empresa (art. 835, X, do CPC) e não a penhora sobre dinheiro (art. 835, I, do CPC), posto que a constrição dar-se-á sobre o produto de uma operação empresarial. 3. Mesmo antes de o CPC/2015 prever a possibilidade de penhora sobre o faturamento, o eg. STJ tinha jurisprudência predominante no sentido de aceitar tal modalidade de penhora, desde que não encontrados outros bens penhoráveis (excepcionalidade) e que o valor não comprometa o funcionamento da empresa executada, sendo considerado como razoável 5% do faturamento mensal. Precedentes do STJ desta eg. Corte. 4. Tal medida excepcional somente deve ser deferida mediante comprovação de que ocorreu o exaurimento das tentativas de localização de bens do executado/devedor (seja por meio de certidões emitidas por Cartórios de Registro de Imóveis da comarca de domicílio da parte devedora, seja por meio do uso de convênios entre o Poder Judiciário e órgãos administrativos), o que não restou demonstrado, in casu. 5. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS. 1. O redirecionamento da execução fiscal em face do sócio-gerente tem lugar quando for constatada uma das hipóteses previstas no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, isto é, no caso de "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. A doutrina e a jurisprudência têm equiparado a dissolução irregular da sociedade à hipótese de infração à lei, já que o encerramento das atividades societárias deve observar um procedimento legal próprio, instituído pelo Código Civil (arts. 1033 a 1038). 3. Nos termos da Súmula nº 435 do STJ: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 4. Em caso de dissolução irregular da sociedade, o redirecionamento será feito contra o sócio-gerente ou o administrador contemporâneo à ocorrência da dissolução irregular. Precedentes do STJ. 5. O fato de a pessoa jurídica encontrar-se "inativa" não se equipara à dissolução irregular da sociedade, mas apenas indica a paralisação das atividades empresariais (operacionais, não-operacionais, patrimoniais e financeiras) que não configura, por si só, infração à lei; esta somente terá ocorrido caso seja demonstrado que a sociedade, na prática, deixou de existir, com distribuição de seu patrimônio aos sócios, sendo mantida apenas com o intuito de fraudar o Fisco ou outros credores. 6. Com efeito, um forte indício de dissolução irregular ocorre quando a certidão negativa expedida pelo oficial de justiça em diligência frustrada de citação indica que a empresa não mais mantém atividades no endereço de funcionamento que consta do contrato social. Com base nessas evidências, firma-se presunção iuris tantum de que a sociedade foi dissolvida irregularmente, cabendo ao sócio-administrador que queira evitar o redirecionamento do feito o ônus de provar que o encerramento das atividades empresariais se deu corretamente. 7. Nessa última hipótese, o relevante, para fins de aferição da legalidade do redirecionamento da execução, é verificar se o sócio para o qual a execução foi redirecionada integrava, ou não, o quadro societário da 1 executada, com poderes de gerência, à época da dissolução irregular. 8. Como a lei não dispõe especificamente sobre a matéria, tem-se que o prazo de prescrição para o redirecionamento deve ser idêntico àquele que o ente público dispõe para ajuizar a ação de execução fiscal, isto é, 5 (cinco) anos, já que se trata do exercício da pretensão de cobrança de um crédito tributário pelo Fisco em face de devedor determinado. Tal prazo deve ser contado a partir do momento em que a pretensão se tornar exercitável (princípio da actio nata). Isso porque não há que se falar em prescrição nos casos em que não há inércia do titular da pretensão. 9. No caso, apesar de no momento em que foi deferido o redirecionamento ainda não existir a presunção de dissolução irregular, pois o fato de a pessoa jurídica encontrar-se "inativa" não se equipara, necessariamente, à dissolução irregular da sociedade, observa-se, conforme certidão de fl. 194, que a empresa executada não se encontra mais em funcionamento em seu endereço fiscal, do que teve ciência a Exequente em 23/04/2014, indicando a dissolução irregular da sociedade, o que permite o redirecionamento para os sócios da empresa, ainda que seus nomes não constem da CDA. 10. Dessa forma, em observância ao princípio da economia processual, tendo em vista que a União Federal / Fazenda Nacional ainda poderia requerer o redirecionamento da execução fiscal para os sócios, com base no art. 135 do CTN, reconheço a legitimidade passiva dos Agravantes para figurar no polo passivo da execução fiscal. 11. Não há que se falar em violação ao art. 93, IX da CF/88 ou aos art. 247 e 219 do CPC/73 e, consequentemente, não houve nulidade na citação dos sócios, pois, apesar de não ter sido proferida uma decisão pelo Juízo a quo explicitando as razões da determinação de expedição dos respectivos mandados de citação dos sócios, o requerimento da União de redirecionamento da Execução para os sócios está bem claro e fundamentado, razão pela qual entendo que o magistrado adotou tacitamente os argumentos lançados na petição da Exequente no momento em que determinou a expedição do mandado de citação dos sócios. 12. A decretação da indisponibilidade de bens do executado, prevista no art. 185-A do CTN, tem sua aplicação condicionada à observância dos seguintes pressupostos: (i) citação do devedor; (ii) inexistência de pagamento ou indicação de bens à penhora; e (iii) não localização de bens penhoráveis, após o esgotamento das diligências pela Fazenda. 13. Considera-se que foram esgotadas as diligências, pela Fazenda Nacional, quando houver: (i) pedido de acionamento do BACENJUD e sua determinação pelo magistrado e; (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN OU DETRAN (STJ, REsp 1377507/SP, 1ª Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 02/12/2014). 14. No caso, a Fazenda Nacional não esgotou as possibilidades de localização de bens dos Executados, ora Agravados, pois, não há provas de que diligenciou junto aos registros públicos de imóveis do domicílio dos Executados. 15. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RGPS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIRO E AO SAT. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESERVA DE PLENÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. Da leitura do v. acórdão e do respectivo voto condutor, verifica-se, de forma clara, o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal, contribuições destinadas a terceiros e ao SAT nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, vale-transporte pago em pecúnia e férias indenizadas; e incide sobre falta justificada. In casu, o parâmetro utilizado para não incidência da contribuição previdenciária patronal foi a natureza não remuneratória, indenizatória ou compensatória das rubricas questionadas; e para a incidência foi a natureza salarial da verba posta em questão, nos termos da jurisprudência pacífica do Colendo STJ. 3. A lei transfere para a Secretaria da Receita Federal do Brasil a competência 1 pela arrecadação, fiscalização e repasse dos tributos destinados a terceiros, cuja representação ficou a cargo da Procuradoria da Fazenda Nacional (art. 16 da Lei 11.457/2007). Portanto, as entidades terceiras não possuem legitimidade ad causam para integrar a lide que vise sua compensação ou restituição. 4. Quanto a alegada omissão acerca da reserva de plenário, uma vez que o julgado afastou a aplicação de preceitos legais, malferindo, assim, o disposto no art. 97 da Constituição Federal, bem como a Súmula Vinculante nº 10 do STF, não deve prevalecer. 5. O Colendo STJ, em casos semelhantes, firmou o entendimento no sentido de que não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (CRFB/88, art. 97) e/ou ao Enunciado nº 10, da Súmula vinculante do STF, quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência daquela Corte Superior. 6. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 7. Ambos os embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FIANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO - BNDES - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO CONSUMERISTA NÃO CONFIGURADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO - SÚMULA 596 DO STF - INAPLICABILIDDE DO DECRETO 22.626/33 (LEI DA USURA) - INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA - JUROS COMPENSATÓRIOS. - Inaplicabilidade, ao caso, das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a relação jurídica estabelecida entre as partes - contrato de financiamento mediante abertura de crédito - teve como escopo viabilizar a implementação de atividade econômica, a envolver a aquisição de insumos, circunstância esta que, por si só, afasta a natureza consumerista da avença, entendimento este sedimentado pela jurisprudência do STJ. - A regra prevista no art. 4º do Decreto nº 22.626/33, que veda a incidência de juros sobre juros, é inaplicável à espécie, assim como a limitação dos juros remuneratórios na taxa de 12% (doze por cento) ao ano, fixados no art. 1º do mesmo Decreto. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a teor do art. 1º da Lei nº 4.565/64, integra o Sistema Financeiro Nacional, e o Supremo Tribunal Federal, por meio do enunciado nº 596 de sua jurisprudência sumulada, proclama que "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional." - A utilização da TJLP decorreu de comando legal imperativo, visto que, se os recursos repassados ao BNDES eram remunerados por esse índice, seria natural sua adoção também na indexação dos contratos de financiamentos firmados pela empresa pública, sob pena de desequilíbrio do sistema. - O STJ consagrou entendimento relativo à possibilidade de utilização da TJLP como indexador de correção monetária nos contratos bancários (Súmula 288). - A incidência cumulativa de juros moratórios e multa moratória não padece de ilegalidade, haja vista a natureza distinta destes dois institutos. Como é cediço, os juros moratórios ostentam caráter indenizatório, visando reparar o credor pelo não adimplemento da dívida dentro do prazo previamente estipulado, ao passo que a multa moratória carreia em si natureza punitiva, consistindo em sanção pelo inadimplemento do devedor, por sua impontualidade. Precedente jurisprudencial do STJ (3ª Turma, AgRg no REsp 1129682/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, julgado em 11/10/2011, DJe 25/10/2011). - Verifica-se a possibilidade de cumulação de juros moratórios e compensatórios, vez que os 1 juros compensatórios são devidos como remuneração pela utilização de capital pertencente a terceiro, como no caso de empréstimo de dinheiro. Já os juros moratórios decorrem do retardamento ou inadimplemento da obrigação. - Recurso não provido.

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO DE PSICÓLOGA. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Reexame necessário, apelação e recurso adesivo interpostos em face de sentença que julga parcialmente procedente o pedido formulado para fixar indenização por danos materiais equivalente à diferença entre a remuneração do cargo para o qual foi desviada e a remuneração de seu cargo, além de indenização por danos morais no montante de quinze mil reais. 2. No caso, cinge-se a controvérsia a verificar se é possível declarar o desvio de função para o cargo de psicóloga, com reflexos em todas as verbas salariais devidas, inclusive para efeitos de aposentadoria e se tal condição dá ensejo à reparação de danos morais. 3. Inicialmente, nota-se que não há pedido da servidora de retorno as funções originariamente exercidas, mas sim de enquadramento nas funções em que, assumidamente, se reconhece em desvio. A Súmula 43 do STF é taxativa quanto a impossibilidade de ascensão funcional, ou seja, progressão funcional do servidor público entre cargos de carreiras distintas. In verbis: 4. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. 5. O direito do servidor desviado é o de exigir o retorno às funções que lhe são próprias, sob pena de se infringir o princípio constitucional do concurso público, as regras legais que definem o definem, os requisitos para a sua investidura, o acesso igualitário de todos à função, dentre outros princípios. 6. Segundo o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, "o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem direito de perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar locupletamento indevido em favor da Administração". Precedente: STJ, 2ª Turma, REsp 1.689.938, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.10.2017. Tal entendimento se encontra cristalizado na Súmula 378 do STJ: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". 7. O reconhecimento do desvio de função exige, para sua comprovação, prova robusta do exercício de atribuições inerentes a cargo público distinto daquele ocupado pela demandante, bem como de que as atividades efetivamente desempenhadas correspondem às atribuições privativas do cargo como qual se reclama a equiparação. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, ApelReex 00126115920134025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, e-DJF2R 16.4.2015. 8. A União colacionou aos presentes autos informações prestadas pelo Hospital Federal dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (HFSE) que indicam que a interessada exercia atividades profissionais compatíveis com a função de psicóloga, quando menos, desde o ano de 2013. A demandante limitou-se a 1 acostar cópia do cartão de estacionamento e cópia do sítio de internet do HFSE em que o seu nome aparece entre os membros do corpo clínico do Serviço de Psicologia do Hospital, requerendo o julgamento antecipado da lide. 9. Da análise do conjunto probatório acostado, não é possível determinar quais atividades a interessada desempenhava, havendo apenas a alegação genérica de que a mesma exercia atividades compatíveis com a função de psicóloga, sem qualquer tipo de enumeração das atividades por ela exercidas. 10. Ademais, verifica-se que a servidora não formula pedido de retorno às funções que lhe são próprias, buscando cessar o erro de conduta da Administração, tampouco indicou superior hierárquico responsável pelo suposto dano moral. Longe disso, busca indenização correspondente aos vencimentos da função em que se encontra em desvio e pedido de danos morais, após vários anos na alegada irregularidade. 11. Não configurado o dano moral, pois é imprescindível que seja comprovada ofensa na dignidade da pessoa, afetando valores como a honra, intimidade, privacidade ou imagem da mesma, não tendo a interessada a existência de qualquer desconforto e humilhação a ponto de ensejar uma reparação pecuniária por danos morais. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00035724520124025110, e-DJF2R 7.12.2017. 12. Em Recurso Especial representativo de controvérsia, a 1ª Seção do E. STJ consignou que, nas demandas em que restar vencida a Fazenda Pública, "a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo critério da equidade" (REsp 1.155.125, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 6.4.2010). O mesmo entendimento também se aplica às hipóteses em que a Fazenda Pública for vencedora. Nessa linha, AgRg no REsp 1.370.135, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 17.9.2013 e TRF2, 2ª Seção Especializada, AR 201002010111129, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 8.1.2014. 13. A causa, de pouca complexidade em relação aos fatos e ao direito alegado, não apresenta singularidade, existindo acerca da questão abordada entendimento das Cortes Superiores, bem como inúmeros julgados desta Corte a denotar pluralidade de demandas tratando do tema. Sendo assim, sopesando o tempo transcorrido (04 anos), o valor da causa (R$ 150.000,00), a instrução dos autos, convém fixar os honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados a partir da data do presente voto. 14. Remessa necessária e apelação da União providas para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e recurso adesivo não provido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (artigo 1022 do Novo CPC) e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. II - Analisando a hipótese dos autos, observa-se que, de fato, o acórdão recorrido não se manifestou sobre a observância da Súmula 111 do STJ verbis: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.". Dessa forma, são devidos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, considerando-se, para fins de cálculo dessa verba, apenas as parcelas vencidas até a prolação da decisão que reconheceu o direito do segurado, excluindo-se as vincendas. Precedente do STJ. III - Todavia, no que se refere a gratuidade de justiça, embora exista entendimento diverso no sentido de que valores recebidos pelo segurado, consistentes em parcelas atrasadas de benefício previdenciário, não tem o condão de modificar, por si só, a condição econômica financeira do beneficiário, mostra-se perfeitamente cabível a revogação do benefício, especialmente em função do alto valor do crédito disponível em nome do autor (R$ 312.422,80), o que reforça ainda mais a perda da condição de hipossuficiência (fls. 79). 1 IV - Embargos de declaração parcialmente providos.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A SEIS ANOS (UM ANO DA SUSPENSÃO E CINCO ANOS DO ARQUIVAMENTO) OU DILIGÊNCIAS INÚTEIS. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO CURSO DO PRAZO. 1-O recurso de apelação foi interposto pela União Federal, em face da sentença prolatada à fl. 109, que julgou extinta a execução fiscal, em decorrência da prescrição, já que não houve citação válida dentro do prazo de cinco anos. Alega, em suma, que o acolhimento da prescrição pressupõe a ocorrência de inércia do credor e observância à sistemática estabelecida no art. 40 da LEF, o que não se verificou, pois além de não ter sido intimada acerca do arquivamento do processo, não deu causa à sua paralisação. Ressalta, ainda, que a ação foi proposta no prazo fixado para o seu exercício, de modo que a demora na citação, por motivos alheios à sua vontade, não justifica o acolhimento da prescrição (Súmula nº 106 do STJ). 2-Da análise dos autos verifica-se o seguinte: Em 19.01.96 o Instituto Nacional do Seguro Social propôs a execução fiscal em face de STOP LIGHT MAGAZINE LTDA e ANTONIO MANUEL LA ROQUE PEREIRA DE MEIRELES para a cobrança de Contribuição Previdenciária relativa ao período de 12/93 a 12/93, no valor de R$ 239,96. Em 19.09.97 o Juiz de Direito da Comarca de Petrópolis/RJ declinou da competência em favor da Justiça Federal. O INSS foi intimado, em 04.02.99, para se manifestar sobre a possibilidade de aplicação da Lei nº 9.441/97, requerendo o prosseguimento do feito; As diligências citatórias, realizadas por oficial de justiça em 22.02.01 e 10.04.01, resultaram negativa (fls. 21 e 25), e, intimada para regularizar a representação processual, a exequente interpôs petição em 27.06.01. Em 02.08.01 foi determinada a suspensão do processo nos termos do art. 40 da LEF (fl. 29). Os autos foram encaminhados com vista ao INSS em 15.10.01; Em 04.12.01 o INSS requereu o apensamento de outras fiscais em nome do devedor, o que foi deferido em 09.01.02. Stop Light Magazine Ltda interpôs exceção de pré-executividade em 11.12.13, e, em 08.01.16 a União Federal apresentou resposta. Em 01.08.16 foi proferida a sentença. 3-Em matéria fiscal, a prescrição é modo de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN), podendo a contagem do seu prazo ser realizada antes da propositura da ação judicial de cobrança, nos termos do art. 174, do CTN, ou no curso de execução fiscal já ajuizada, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 4-Tempestivamente ajuizada a demanda executiva com interrupção desse primeiro prazo prescricional pelo despacho da citação (art. 174, I, do CTN), teria início a contagem da prescrição intercorrente (ou no curso do processo), dispondo a exeqüente do prazo de 5 anos para localização do devedor (ou corresponsáveis) e/ou seus bens, ressalvadas, por óbvio, as demoras que não lhes forem imputáveis, nos termos da Súmula nº 106 do STJ. 5-A exequente não pode alegar que desconhecia a paralisação do feito, pois foi intimada para 1 regularizar a sua representação processual após o resultado negativo das diligências citatórias, realizadas em 22.02.01 e 10.04.01 (fls. 21 e 25), bem como acerca da suspensão do processo, em 02.08.01 (fl. 29), permanecendo inerte até 08.01.16, quando apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, não demonstrando, entretanto, a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do curso do prazo prescricional nesse período. 6-Considerando que o princípio do impulso oficial não é absoluto e que incumbe à exequente diligenciar na persecução do crédito público, deve ser mantida a sentença que acolheu a prescrição intercorrente, pois a exequente foi intimada acerca do resultado negativo da diligência citatória, bem como da suspensão do processo, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação, não tendo se constatado que a demora na efetivação do ato processual tenha ocorrido por motivos inerentes ao mecanismo do judiciário, o que afasta a aplicação do entendimento firmado na Súmula nº 106 do STJ. 7-Apelação improvida.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CITAÇÃO POSITIVADA APÓS 5 ANOS DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 106 DO STJ. TRANSCURSO DO PRAZO DE SEIS ANOS NÃO INICIADO PARA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 LEI 6.830/1980. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS. PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO POR CARLO ANDRÉ TORRES GONÇALVES DE SANTA RITA. 1. Trata-se de remessa necessária, que entendo existente, e de apelação cível, interposta pelo executado CARLO ANDRÉ TORRES GONÇALVES DE SANTA RITA e pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença, proposta em face de SERRARIA SÃO JORGE LTDA. e outros, que condenou a exequente em honorários e julgou extinta a presente execução, em razão da prescrição do crédito em cobrança, nos termos do art. 269, I do CPC/1973, c/c art. 174 do CTN (fls. 53/54 e 71). 2. O primeiro apelante alega (fls. 57/65), em síntese, que a sentença deve ser reformada, uma vez que o valor dos honorários arbitrados na condenação não foi equitativo, tendo-se desatendido o principal requisito considerado pelos tribunais nacionais, quanto à fixação da verba de sucumbência. Diante disso, requer seja arbitrada a verba de sucumbência em patamares coincidentes com os preceitos legais arguidos, ou seja, 20% (vinte por cento) do valor sujeito à execução fiscal. Às fls. 85/89, a União também interpôs recurso de Apelação sustentando que não há que se falar em prescrição, tendo em vista que a ação foi ajuizada no 1 quinquênio legal e que a razão pela qual o despacho determinante da citação ocorreu após o quinquênio, se deu em virtude do atraso fruto da máquina judiciária, sendo certo que, ausente a inércia da Fazenda Nacional e à luz da Súmula 106 do STJ, a contagem prescricional deve-se ter por encerrada no momento do ajuizamento do feito. 3. Trata-se de crédito exequendo referente ao período de apuração ano base/exercício de 1992/1998, constituído por notificação em 30/04/1998 (fl. 91). A ação foi ajuizada em 24/02/2003 (fl. 02). Em 14/03/2003, antes que fosse proferido o despacho citatório, o D. Juízo a quo intimou a exequente a se manifestar acerca da reunião dos processos, em conformidade com o artigo 28 da Lei 6830/80, oportunidade em que a União aceitou a proposta e requereu o prosseguimento do feito (fl. 07). Entretanto, em 09/11/2006, a 2ª. Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti certificou a inexistência de outros processos de execução fiscal em que figurassem as mesmas partes nos polos ativo e passivo da demanda (fl. 09), sendo a exequente novamente intimada, em 09/11/2006, para manifestar-se acerca do prosseguimento do feito (fl. 11). Em 08/01/2007, a União reiterou os termos da inicial (fl. 13) e, somente em 08/05/2008, após transcorridos mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento da execução, por culpa exclusiva dos mecanismos da Justiça, foi proferido o despacho citatório (fl. 16), interrompendo o fluxo do prazo prescricional - conforme o disposto no Código Tributário Nacional, em seu art. 174, parágrafo único, inciso I, com redação dada pela LC 118/2005 - com efeitos retroativos à data da propositura da ação, em 19/03/2007 (NCPC, art. 240, § 1º). 5. Em 06/07/2010, após a decisão no sentido de se cumprir o que fosse determinado nos autos principais nº 9907577685 (fl. 22 e 49), e a ordem para que fosse incluído o sócio da empresa executada no polo passivo da ação, a citação da executada foi efetivada na pessoa do co-executado CARLOS ANDRÉ TORRES GONÇALVES DE SANTA RITA (fl. 51), que apresentou exceção de pré- executividade, com a finalidade de que fosse o mesmo excluído do polo passivo da ação, em virtude da inexistência de citação da devedora/executada, suscitada preliminarmente, e ainda, que fosse reconhecida a prescrição intercorrente (fls. 23/32). Impugnada a presente exceção pela União (fl. 35/41), os autos foram desapensados do principal (fl. 52) e, em 21/09/2011, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença que condenou a exequente em honorários e julgou extinta a presente execução, em razão da prescrição do crédito em cobrança (fls. 83-86). 6. Conforme se verifica, o atraso no processamento do feito, entre a data do ajuizamento da ação e o despacho de citação, não se deu por culpa exclusiva da exequente, que não pode ser prejudicada por motivos inerentes aos mecanismos 2 da Justiça. Precedentes. 7. Como cediço, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, ao qual me filio, de que, transcorridos 06 anos (referentes a um ano de suspensão mais cinco de arquivamento) sem que sejam encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, o pronunciamento da referida prescrição é medida que se impõe. Precedentes. 8. In casu, verifica-se, que, até a data da prolação da sentença (em 21/09/2011 - fl. 53/54), em momento algum, houve o requerimento de suspensão do processo formulado pela exequente, ou por determinação do D. Juízo a quo. Portanto, sequer teve início o transcurso do prazo de 06 (seis) anos, como visto, requisito indispensável à configuração da prescrição intercorrente. 9. Com relação ao pedido de majoração dos honorários arbitrados na condenação, fica prejudicada sua análise, tendo em vista a não configuração da prescrição na hipótese. 10. Valor da Execução Fiscal em 27/01/2003: R$121.741,75 (fl. 02). 11. Remessa Oficial e apelação da União providas. Prejudicado o recurso interposto por Carlo André Torres Gonçalves De Santa Rita.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (CPC, ART. 1022). BEM DE FAMÍLIA. DOIS IMÓVEIS. VENDA DE UM IMÓVEL. ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO PRESUMIDA AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Cuida-sede embargos de declaração, interpostos por ALBERTO RABINOVISTSCH, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, objetivando seja sanada contradição e suprida omissão que entende existentes no acórdão de fls. 192/194, que negou provimento ao agravo de instrumento, confirmando a r. decisão recorrida, que afastou a cláusula de impenhorabilidade do bem constrito nos autos da execução fiscal de origem. 2. O recorrente alega, em síntese, o seguinte: "Assim, restou contraditória a r. decisão embargada na medida em que não ocorreu qualquer simulação e nem mesmo doação do bem penhorado (...), e nem seus filhos menores são ou foram titulares desse imóvel; contexto que deveria ter sido abstraído da decisão, pois que não guarda relação fática ou jurídica com a execução e a penhora. No mais, o v. acórdão restou omisso, pois não levou em consideração a prova material anexada aos autos que comprova ação de despejo/cobrança de aluguéis de inquilino que se encontrava no imóvel. Por fim, não há que se falar em negócio jurídico simulado em que a fraude à execução é presumida, pois que o imóvel foi adquirido mediante financiamento do Banco Bradesco S/A, fato também omitido no v. Acórdão." 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns 1 precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de decisão manifestamente equivocada. 4. À luz desse entendimento, não há, no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a cuja correção servem os embargos declaratórios, tendo sido apreciada e decidida a questão em foco de forma clara e fundamentada, em observância ao artigo 489 do CPC, concluindo-se, na linha da jurisprudência consolidada do E.STJ, que "no exame dos autos, verifica-se que a compra do imóvel (em 21/09/1999 - fls. 139- 143) se deu poucos meses após a citação do devedor (em 23/07/1999 - fl. 55), caracterizando-se como um negócio jurídico simulado em que a fraude à execução é presumida." Registre-se que o aludido imóvel, "vendido" em 21/09/1999 (fls. 139/143), é o imóvel onde reside o executado, situado na Rua Farini, n. 68, apto 601, Laranjeiras, Rio de Janeiro. Vale ressaltar, que a impenhorabilidade do imóvel, situado na Rua Pinheiro Machado, nº 57, Bloco II, apto. 302, Laranjeiras, constrito nos autos da execução fiscal de origem foi afastada por não ser o único imóvel de propriedade do coexecutado. 5. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e do STJ. 6. Lembre-se, ainda, que de acordo com o Novo Código de Processo Civil, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 7. Embargos de declaração desprovidos.