EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CITAÇÃO EFETIVADA APÓS CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. CPC/1973, ART. 219. CPC/2015, art. 240, § 1º CTN, ART. 174, INCISO I C/C ART. 156, INCISO V C/C ART. 113, § 1º. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinta a presente Execução Fiscal, proposta em face de TANNHAUSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, com fundamento nos artigos 269, inciso IV, do CPC/1973, por reconhecer a prescrição do crédito em cobrança (fls. 99-102). 2. A exequente/apelante alega (fls. 105-108), em síntese, que a sentença recorrida deve ser reformada, tendo em vista que não agiu de forma desidiosa e o transcurso de tempo, por si só, não enseja a decretação da prescrição, exigindo- se, além disso, a comprovação da sua inércia. Aduz, outrossim, que a demora na ocorrência da citação não pode ser imputada à culpa da exequente, não podendo, por esse motivo, ser punida com a decretação da prescrição. Entende, deva ser aplicada ao caso, a inteligência da Súmula 106/STJ. 3. Trata-se de crédito exequendo referente ao período de apuração ano base/exercício de 1996, constituído por DCTF, com vencimento entre 30/08/1996 e 30/12/1996 (fls. 04-07). A ação foi ajuizada no prazo legal, em 05/11/1998 (fl.01), e o despacho citatório, proferido em 21/09/1999 (fl. 10), portanto, antes da entrada em vigor da LC 118/2005, em razão do que, somente a citação válida interromperia o prazo prescricional. Analisando os autos, verifica-se que a primeira tentativa de citação foi frustrada, em 10/08/2000 (fl. 15), e a União obteve ciência em 21/08/2000 (fl. 16). No entanto, a recorrente somente voltou a peticionar no processo em 07/07/2003, após o processo permanecer paralisado em cartório por quase 03 (três) anos ininterruptos, e depois de transcorridos mais de 05 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito. Em 26/10/2009, a citação foi efetivada na pessoa de um dos sócios da executada (fl.82), e, em 24/06/2013, os 1 autos foram conclusos e foi prolatada a sentença extintiva, reconhecendo a ocorrência da prescrição (fls. 99-102). Dessa forma, tendo havido a inércia da União Federal, certo é que não se aplica ao caso o disposto na Súmula 106/STJ. 4. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1120295/SP) firmou entendimento no sentido de que, em execução fiscal, a citação válida ou o despacho citatório, dependendo do caso, interrompe a prescrição, e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, segunda a Corte, se houver a inércia da exeqüente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação (AgRg no REsp 1237730/PR). Precedente. 5. Na hipótese, tendo sido o despacho citatório proferido antes da LC nº 118/05, o prazo prescricional não se deu por interrompido, uma vez que houve inércia da União e a citação somente se positivou após transcorridos mais de 05 (cinco) anos da constituição do crédito, considerando-se, assim, irrelevante a sua ocorrência. 6. Nos termos do artigo 156, V, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e, consequentemente, a própria obrigação tributária, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes. 7. Valor da Execução Fiscal em 05/11/1998: R$ 23.108,04 (fl. 02). 8. Apelação desprovida.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. Agravo interno em face de decisão que negou seguimento a recurso especial, em razão de o tema em questão já ter sido objeto de pronunciamento definitivo pelo STJ, nos autos do REsp n.º 973.827/RS (Temas 246 e 247). Foi assentado pelo STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." e "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". O acórdão recorrido verificou que a taxa de juros anual do contrato é inferior a 12% ao ano. O STJ entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito. Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE VIA BACEN-JUD. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. "SOBRA SALARIAL". IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV E X, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. DESBLOQUEIO. RECURSO PROVIDO. I - Agravo de Instrumento contra decisão que manteve o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte Agravante, realizado através do sistema BACENJUD. II - A controvérsia a ser dirimida consiste em saber se o saldo existente em conta corrente que excede ao montante do último depósito da verba de natureza salarial seria também i mpenhorável. III - De acordo com o art. 833, inciso IV, do CPC, em princípio, o valor correspondente à verba de natureza alimentar depositada em conta bancária do executado é impenhorável, havendo uma única exceção legal prevista no §2º, do art. 833 do CPC/73, referente ao pagamento de prestações alimentícias. Ocorre que a hipótese dos autos não se amolda à mencionada exceção, devendo, por conseguinte, ser observada a regra da impenhorabilidade dos rendimentos de natureza alimentar, cujo caráter absoluto impede a penhora, ainda que parcial, dos valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de pensão por parte da devedora. Precedentes do STJ. IV - A Agravante se desincumbiu do ônus de comprovar que a quantia penhorada é oriunda de verba alimentar, tendo juntado para tanto o extrato mensal da conta em que ocorreu a penhora, e videnciando que os valores ali depositados foram oriundos de salário. V - Ainda que se entenda que as verbas alimentares não consumidas integralmente na época em que foram recebidas entram na esfera de disponibilidade do devedor e podem, consequentemente, vir a ser penhoradas − posto que as "sobras salariais" consistiriam pequenas reservas de capital poupadas, equiparáveis, em tese, a investimento ou poupança −, há que se observar, em qualquer caso, o limite de 40 (quarenta) salários mínimos previsto no inciso X, do art. 833 do CPC. Precedentes do STJ e deste TRF. VI - Tendo sido demonstrada a natureza alimentar e, portanto, impenhorável das verbas penhoradas, via BACEN-Jud, no caso em análise, e, ainda, sendo a quantia bloqueada inferior a 40 (quarenta) salários mínimos deve ser reformada a decisão agravada, para se determinar o i mediato desbloqueio dos valores nas contas de titularidade da Agravante. V II - Agravo de Instrumento conhecido e provido.

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE AS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SOB O RITO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015. ANÁLISE DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE. AUXÍLIO- CRECHE. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO INDENIZADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA A SAÚDE em face de sentença às fls. 1622/1625, proferida nos autos da ação sob o rito ordinário, que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV c/c o art. 330, III, ambos do CPC/2015, ante a inadequação da via eleita. Na origem, a demanda foi ajuizada objetivando a declaração da inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes no que tange ao pagamento de contribuição previdenciária patronal sobre os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, o auxílio-creche, o auxílio-educação, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional de férias, as férias indenizadas e o 13º (décimo terceiro) salário indenizado, bem como a restituição dos pagamentos realizados de forma indevida nos últimos 05 (cinco) anos a contar da propositura da ação. 2. Versam os autos sobre a hipótese de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no tocante a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas de natureza indenizatória, bem como o reconhecimento do direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente, nos últimos 05 (cinco) anos a contar da propositura da ação. O Juízo a quo julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, entendendo não ser cabível o ajuizamento da ação declaratória no presente caso, porquanto seria necessária dilação probatória. 3. A ação declaratória é a via adequada para se aferir a existência ou não de um direito tributário. Ademais, é possível cumular pedidos de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e de repetição de indébito em uma mesma ação, sob o rito ordinário. A demandante formulou pedido de repetição, mediante restituição. Com efeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento que o contribuinte tem a faculdade de optar pelo recebimento do crédito através de restituição, por via do 1 precatório, ou compensação. Sobre o tema, oportuna se faz a transcrição da Súmula 461 do STJ: O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. Desse modo, evidencia-se não haver qualquer inadequação no manejo da ação declaratória. 4. Cumpre aduzir que a remuneração, no sentido em que foi empregada na CLT, envolve todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado, mesmo as que não consistem em salário propriamente dito, tais como as gorjetas. As parcelas que não têm caráter salarial foram expressamente mencionadas, tanto na CLT quanto na legislação de custeio vigente, no artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, excluindo-se a incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas. Resta a conclusão de que o fato gerador referido no art. 195, inciso I, da CRFB/88, na sua redação original, envolve todas as verbas a cargo do empregador, a título de remuneração, devidas ao empregado que lhe presta serviços. Para elucidar a inteligência desse dispositivo, necessário verificar a natureza dos pagamentos feitos ao empregado, não a denominação da parcela integrante da remuneração. Se tiver caráter salarial, enquadra-se na hipótese de incidência da norma prescrita na Constituição; se não tiver, o legislador ordinário não pode catalogá-lo como fato gerador da contribuição previdenciária. 5. Sobre o auxílio doença/acidente, aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias, o C. Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp nº 1.230.957/RS (Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES), sob o regime dos recursos repetitivos (Temas Repetitivos 478, 479, 737, 739 e 740 - CPC/73, art. 543-C), concluiu que não incide a contribuição previdenciária sobre as citadas rubricas. 6. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que o auxílio-creche possui caráter indenizatório e não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedente: STJ, 1ª SEÇÃO, REsp 1146772, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 04.03.2010. 7. O art. 28, § 9º, alínea "t", da Lei nº 8.212/91 exclui do salário-de-contribuição os valores relativos a plano educacional ou bolsa de estudo que vise à educação básica de empregados e seus dependentes, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que esses benefícios não sejam utilizados em substituição de parcela salarial e possam ser usufruídos por qualquer dos empregados, sem distinção. Como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho" (REsp nº 1491188/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe 19/12/2014), razão pela qual não há a incidência da contribuição previdenciária. 8. As importâncias pagas aos empregados relativas às férias indenizadas não integram o salário de contribuição, nos termos do disposto no art. 28, § 9º, "d", da Lei nº 8.212/91, razão pela qual não há a incidência da contribuição previdenciária patronal. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS, diante da expressa previsão legal do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, que não incide a contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias indenizadas. 9. O Superior Tribunal de Justiça se pronunciou no sentido de que o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado não é acessório do aviso prévio indenizado, mas, que a gratificação natalina é indivisível. O entendimento que prevalece, hoje, perante o mencionado Tribunal é de que há incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. Dessa forma, entende-se ser devida a incidência de 2 contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1541803, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 21.06.2016. No mesmo sentido: TRF2, 4ª Turma Especializada, AC 00512654720154025101, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 28.01.2016. 10. Reconhecida a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, o auxílio-creche, o auxílio-educação, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional de férias e as férias indenizadas, a apelante tem direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título, nos últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação (18.03.2016). Desse modo, considerando que a ação ordinária foi ajuizada em 18.03.2016, depois, portanto, da entrada em vigor da LC nº 118/05, constata-se a prescrição da pretensão de restituição dos créditos anteriores a 18.03.2011. 11. O art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 estabelece que "a partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. A Taxa SELIC já compreende atualização monetária e juros, de forma que não pode ser cumulada com qualquer outro índice. 12. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE VIA BACEN-JUD. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. "SOBRA SALARIAL". MANUTENÇÃO DA PENHORA EM RELAÇÃO AO VALOR QUE EXCEDE 50 SALÁRIOS M ÍNIMOS. PRECEDENTES DO STJ. DESBLOQUEIO. RECURSO DESPROVIDO. I - Agravo de Instrumento contra decisão que manteve o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte Agravante, realizado através do sistema BACENJUD. II - Esta Egrégia Corte tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, sendo certo que a decisão recorrida não se enquadra nessas exceções. III - A controvérsia a ser dirimida consiste em saber se o saldo existente em conta que excede cinquenta salários m ínimos seria também impenhorável. IV - De acordo com o art. 833, IV, do CPC, em princípio, o valor correspondente à verba de natureza alimentar depositada em conta bancária do executado é impenhorável, havendo uma única exceção legal prevista no §2º, do art. 833 do CPC, referente ao pagamento de prestações alimentícias. Tal exceção se justifica porque, assim como as verbas enumeradas pela norma legal, os valores pagos a título de pensão alimentícia também possuem caráter de subsistência. Ocorre que a hipótese dos autos não se amolda à mencionada exceção, devendo, por conseguinte, ser observada a regra da impenhorabilidade dos rendimentos de natureza alimentar, cujo caráter absoluto impede a penhora, ainda que parcial, dos valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de pensão por parte d a devedora. Precedentes do STJ. V - A impenhorabilidade se revela absoluta no que tange aos proventos recebidos no momento imediatamente anterior à constrição, visto que as verbas alimentares não consumidas integralmente na época em que foram recebidas entram na esfera de disponibilidade do devedor e podem, consequentemente, vir a ser penhoradas − posto que as "sobras salariais" consistem em pequenas reservas de capital poupadas, equiparáveis, em tese, a investimento ou poupança −, havendo que se observar, em qualquer caso, o limite de 40 (quarenta) salários mínimos previsto no art. 8 33 do CPC. Precedentes do STJ e deste TRF. VI - No caso em análise, tendo sido demonstrado que foram penhoradas, via BACEN-Jud, apenas verbas que ultrapassam 50 (cinquenta) salários mínimos, restando resguardado na conta da executada, à sua disposição, a quantia inferior a este montante, deve ser mantida a decisão agravada. V II - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela, para que a ora agravante se abstivesse de exigir a apresentação de diploma de curso técnico de biblioteconomia pelo agravado, bem como para assegurar a sua participação nas etapas subsequentes do certame para o cargo de técnico em saúde pública - perfil biblioteca. 2. Posse negada ao fundamento de que o recorrido não possuiria a formação acadêmica exigida para o exercício do cargo, qual seja, diploma de técnico de nível médio na área de Biblioteconomia. Apelado que possui Graduação em Biblioteconomia, escolaridade mais avançada do que o nível médio/técnico exigido no edital como requisito para a investidura no cargo público. 3. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), há direito à permanência em concurso público para candidato que detenha qualificação superior à exigida no edital. (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 248455. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 26.11.2015; STJ, 2ª Turma, REsp 1594353. Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 05.09.2016). Suficientes indícios da plausibilidade do direito invocado na forma do art. 300 CPC/2015, que chancelam a antecipação de tutela concedida nos autos originários. 4. Agravo de instrumento não provido.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinta a presente Execução Fiscal, proposta em face de VIP VETERINÁRIA IPANEMA LTDA., com fundamento no art. 156, inciso V, do CTN c/c art. 40, §§4º e 5º, da Lei nº 6830/80, c/c art. 487, inciso II, do Novo CPC, por reconhecer a prescrição do crédito em cobrança (fls. 52/53). 2. A exequente/apelante alega (fls. 54/62), em síntese, que a sentença recorrida deve ser reformada, tendo em vista que em momento algum houve inércia da Fazenda Nacional por lapso superior a 5 anos, a justificar o reconhecimento da prescrição. Aduz, outrossim, a incidência na hipótese da Súmula 106, do STJ, vez que o processo dormitou em cartório por longo tempo sem que a autoridade judicial tenha, sequer, determinado a correta aplicação do art. 40 da Lei 6830/80. 3. Trata-se de crédito exequendo referente ao período de apuração ano base/exercício de 2004, constituído em 14/06/2006, por notificação (fls. 04/20). A ação foi ajuizada em17/06/2008. 4. O despacho citatório foi proferido em 21/01/2009 (fl. 21), interrompendo o fluxo do prazo prescricional - conforme o disposto no Código Tributário Nacional, em seu art. 174, parágrafo único, inciso I, com redação dada pela LC n. 118/2005 - que retroagiu à data da propositura da ação, em 20/04/2005 (NCPC, art. 240, § 1º). 1 5. Diante da tentativa infrutífera de citação da executada (fl. 25), o D. Juízo a quo determinou a suspensão do feito executivo, na forma do art. 40 da Lei 6830/80, em 23/08/2010 (fl.26), sendo a exequente intimada em 26/10/10 (fl. 26- v). Em 02/03/2017, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fl. 52/53). 6. Da data da intimação de suspensão do feito executivo (em 26/10/2010), até a data da prolação da sentença (em 02/03/2017 - fls. 52/53), transcorreram mais de 06 (seis) anos, sem que houvessem sido localizados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Em que pese tenha a exequente juntado aos autos vários documentos que comprovam estar aguardando o resultado de diversas diligências administrativas (fls. 31/46), nenhum deles resultou em resultado prático e objetivo, no sentido de localizar, efetivamente, algum bem da executada, que permitisse o prosseguimento do feito executivo. 7. O Superior Tribunal de Justiça tem o consolidado entendimento de que as diligências sem resultados práticos não possuem o condão de obstar o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, pelo que, não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do referido iter, o pronunciamento da mencionada prescrição, é medida que se impõe. 8. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, sem comprovação de nenhuma causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. Dessa forma, para que a prescrição intercorrente seja corretamente reconhecida, basta, tão somente, que seja observado o transcurso do prazo legal de 06 (seis) anos (referentes a um ano de suspensão mais cinco de arquivamento), sem que tenham sido localizados bens capazes de saldar o crédito em execução, o que se configurou na hipótese. 9. Nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e, consequentemente, a própria obrigação tributária, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. 10. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 11. Valor da Execução Fiscal em 26/05/2008: R$16.894,39 (fl. 03). 12. Apelação desprovida. 2

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. T ÍTULO EXECUTIVO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. Execução fiscal promovida pelo CRMV/RJ para a cobrança de anuidades relativas aos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016, julgada extinta, sem resolução do mérito, na forma do art. 487 I do NCPC, considerando a fundamentação legal equivocada da CDA que a instrui, restando impossibilitada a substituição ou emenda do título executivo. II. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. III. Com a edição da Lei nº 12.514/2011, que definiu o fato gerador e fixou os valores máximos das anuidades, foi atendido o princípio da legalidade tributária, conforme reconheceu a Excelsa Corte no julgamento da ADI 4697/DF (Pleno, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe 29.03.2017), aplicando se, em atenção à anterioridade do exercício e a nonagesimal, para fatos geradores configurados após 28.01.2012. Considerando que o fato gerador da exação tributária é a inscrição, ainda que por tempo limitado, ao longo de um exercício (art. 5º, da Lei 12.514/2011), revela-se cabível a cobrança de anuidades, com base nos limites impostos pela Lei 12.514/2011, somente a partir do ano de 2012. IV. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo (Tema 249), no sentido de que "a Fazenda Pública pode substituir ou emendar a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos (artigo 2º, §8º, da Lei 6.830/80), quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, entre outras, a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário (Precedente do STJ submetido ao rito do artigo 543-C: REsp 1.045.472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009)" (STJ , 1ª Seção, REsp 1.115.501/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 30.11.2010). V. Na hipótese destes autos, em que pese a execução se refira às anuidades dos anos de 2013 a 2016, cuja cobrança teria validade em decorrência da suscitada Lei nº 12.514/2011, 1 constata-se a existência de vício insanável na CDA consistente no fundamento legal equivocado apontado na mesma (Leis nºs 5.517/1968 e 6.830/1980), a ensejar a manutenção da sentença extintiva. VI. Apelação desprovida.

MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE EFEITOS MERAMENTE INFRINGENTES. 1. A União aponta omissões no julgado, em razão de não ter se manifestado acerca da Súmula 240 do STJ que dispõe sobre a impossibilidade de a execução fiscal ser extinta por abandono sem o requerimento do Executado, e que não há demonstração nos autos de que a União quis abandonar o feito, sendo inadmissível presumir seu desinteresse na cobrança do crédito público, por ser o mesmo indisponível por força de lei. Aduz, ainda, que a decisão de extinguir a execução fiscal não observou o princípio da economia processual. 2. Nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 3. Na hipótese dos autos, não se verifica no julgado qualquer contradição ou omissão. Mediante a leitura da decisão embargada, depreende-se que a matéria sob análise foi devidamente apreciada. A Recorrente tenciona, na verdade, a revisão da interpretação jurídica e da análise do lastro probatório coligido aos autos do processo. 4. Conforme consignado no Acórdão embargado, apesar de devidamente intimada, a União Federal não cumpriu a determinação contida nos despachos de f. 72 e 75, de acordo com as certidões lavradas às f. 74 e 76, não promovendo o andamento do feito. Portanto, restou configurada sua inércia para o prosseguimento da execução. Em consequência, aplicou-se ao caso o entendimento firmado em sede de Recurso Repetitivo pelo STJ no REsp 1120097/SP, afastando-se a aplicação da Súmula 240 do STJ, conforme constou no Acórdão. 5. O Acórdão atacado também destacou que não é "cabível a aplicação da LEF como justificativa para uma atuação processual a destempo e contrária a uma prestação jurisdicional célere e leal", justamente em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. 6. Forçoso concluir que inexiste qualquer omissão, e que a Embargante insurge-se contra a própria decisão proferida no Acórdão atacado, sendo incabível a oposição de embargos de declaração com o objetivo de rediscutir o teor do julgado, manejando-se o recurso para perseguir efeitos meramente infringentes. (EDcl no AgRg no REsp 1327595 / BA) 7. Embargos de Declaração da União Federal não providos. 1

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. CONSUMAÇÃO DO PRAZO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA. 1 - Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN). 2 - O prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal conta-se (i) nas hipóteses de lançamento por homologação, da data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior (especificamente nos casos em que não há, nos autos, comprovação quanto à data da entrega da declaração que originou a cobrança, o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento do crédito tributário anotada na CDA); (ii) tratando-se de lançamento de ofício, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação pessoal do devedor quanto à constituição do crédito. Precedentes do STJ. 3. O pedido de parcelamento do débito é ato de reconhecimento da dívida pelo devedor e interrompe o prazo prescricional (art. 174, IV, do CTN), o qual só volta a fluir em caso de inadimplemento. Nesse sentido os seguintes precedentes do STJ: Primeira Turma, AgRg no Ag nº 1.382.608/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 09/06/2011; Primeira Turma, AgRg no REsp nº 1.233.183/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10/05/2011. 1.233.183/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10/05/2011. 4. A data em que a exigibilidade do crédito tributário é restabelecida, com o consequente reinício da contagem do prazo de prescrição quinquenal, depende de cada legislação de parcelamento. 5. As planilhas juntadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional "constituem prova idônea, dotada de presunção de veracidade e legitimidade" (STJ, REsp. nº 1.298.407/DF, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC - arts. 1.036 e seguintes do NCPC), razão pela qual, salvo prova conclusiva em contrário produzida pelo contribuinte, os dados nelas constantes devem ser considerados para aferição das datas de adesão e rescisão de programas de parcelamento. 6. No caso, embora a União Federal argumente que o prazo prescricional foi interrompido em decorrência da adesão, pelo Agravado, a programa de parcelamento do débito tributário, não há nestes autos ou nos autos de origem qualquer comprovação do alegado. A Agravante limitou-se a juntar extratos de protocolo de pedido de adesão, emitido pelo Sistema do Ministério da Fazenda, que não reportam informações sobre 1 a efetiva adesão, consolidação ou as datas em que o parcelamento teria sido realizado e não juntou sequer o Relatório de Situação Fiscal da dívida, que permitiria concluir pela efetiva adesão ao parcelamento, bem como verificar as datas em que tais fatos ocorreram. 7. Ao autor da ação incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito. Assim, diante da falta de elementos capazes de formar juízo de convencimento a respeito das alegações apresentadas, há de ser mantido o reconhecimento da prescrição, em atendimento ao disposto no art. 333, I, do CPC/73 (reproduzido no art. 373, I, do CPC/15). 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BACENJUD. RECURSO REPETITIVO DO STJ. RESP 1.184.765/PA. POSSIBILIDADE. CDA. FORMALIDADES. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA 532 DO E. STJ. MULTA APLICADA. NECESSIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por EVA INDUSTRIA MECANICA LTDA em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias / RJ que indeferiu o desbloqueio do valor retido via BACENJUD. 2. Com o advento da Lei nº 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC/73, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente ao juiz determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 3. Os requisitos legais estabelecidos na LEF referentes à CDA foram atendidos, sendo que as alegações formuladas pela Recorrente são genéricas, não apontando especificamente em suas razões de recurso qual seria o item que deixou de atender à legislação, não havendo afastado, assim, a liquidez e certeza do título. 4. A taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários (Verbete da Súmula nº 523 do E. STJ). 5. A juntada ao feito executivo do processo administrativo que lhe deu causa é ônus do Executado, caso o entenda imprescindível à solução da controvérsia, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA.Não há nenhuma ilegalidade na multa porquanto foi aplicada em razão do inadimplemento das obrigações tributárias, de acordo com a legislação aplicável à hipótese. 6. Matéria referente a multa só pode ser examinada no âmbito de embargos do devedor. Precedentes: REsp 1409704/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 05/12/2013; AgRg no AREsp 43.867/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 28/06/2012. 7. Agravo de instrumento improvido. 1

PREVIDENCIÁRIO. AUTONOMIA DAS VERBAS ADVOCATICIAS. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUIAIS. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 406/2016 DO CJF. PRECEDENTES DESTA SEGUNDA TURMA E DO STJ. 1. O § 8º, do art. 100, da CF/88 veda o fracionamento dos valores de execução contra a Fazenda Pública para fins de enquadramento no regime simplificado das Requisições de Pequeno Valor. 2. A separação do montante devido a título de honorários advocatícios do valor principal da execução, todavia, não representa violação ao referido dispositivo constitucional, pois verbas honorárias decorrem de relação jurídica autônoma que, inclusive, pode ser executada de maneira independente, nos termos do art. 23 da Lei 8.906/2004 (EOAB). Esse entendimento foi sedimentado através da edição da Súmula Vinculante 47 pelo STF. 3. Tal raciocínio deve ser aplicado tanto para os honorários sucumbenciais quanto para aqueles decorrentes de contrato com a parte patrocinada. É essa a determinação do art. 18, da Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal. 4. Nesse mesmo sentido, os precedentes desta e. 2ª Turma Especializada e da 2ª Turma e do c. STJ: TRF2, 2ª Turma Especializada, AgI 0003647-49.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, e-DJF2r 03.08.2017; STJ 2ª Turma, REsp 1657321, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 02.05.2017. 5. Agravo de instrumento não provido.

APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ÔNUS PROBATÓRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de embargos monitórios opostos contra ação monitória, rejeitou os mesmos, declarando constituído o título executivo judicial. 2. De acordo com a Súmula nº 381 do STJ, "nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Isso implica que cabe à parte que alega a onerosidade excessiva ou a abusividade das cláusulas o ônus de especificar a lesão ou violação ao princípio da boa-fé objetiva no contrato. Presume-se a vontade e a boa-fé dos contratantes, sendo que a inversão do ônus da prova não permite à parte se desincumbir do seu ônus probatório com alegações genéricas aos princípios e normas que regem as relações de consumo. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201050040005526, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 11.2.2014; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC201451010015951, Rel Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, e-DJF2R 19.10.2016. 3. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido da constitucionalidade da MP 2170-36/2001 e na possibilidade de capitalização de juros nos contratos bancários celebrados sob a sua égide, mediante expressa previsão contratual. Precedentes: STJ, 2ª Seção, REsp 973.827, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24.9.2012; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200750020012551, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, e-DJF2R 6.10.2016; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 201050010129353, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, e-DJF2R 5.10.2015. 4. Majoração dos honorários em prol da apelada, no caso concreto de 10% para 11% do valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, por não se tratar de causa complexa, atendendo ao caráter dúplice da norma, na exegese do STJ, assim elevando 0,5% a título de caráter inibitório do recurso e mais 0,5% pela remuneração do patrono da recorrida, que ofereceu contrarrazões. 5. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. T ÍTULO EXECUTIVO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. Execução fiscal promovida pelo CRMV/RJ para a cobrança de anuidades relativas aos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016, julgada extinta, sem resolução do mérito, na forma do art. 487 I do NCPC, considerando a fundamentação legal equivocada da CDA que a instrui, restando impossibilitada a substituição ou emenda do título executivo. II. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. III. Com a edição da Lei nº 12.514/2011, que definiu o fato gerador e fixou os valores máximos das anuidades, foi atendido o princípio da legalidade tributária, conforme reconheceu a Excelsa Corte no julgamento da ADI 4697/DF (Pleno, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe 29.03.2017), aplicando se, em atenção à anterioridade do exercício e a nonagesimal, para fatos geradores configurados após 28.01.2012. Considerando que o fato gerador da exação tributária é a inscrição, ainda que por tempo limitado, ao longo de um exercício (art. 5º, da Lei 12.514/2011), revela-se cabível a cobrança de anuidades, com base nos limites impostos pela Lei 12.514/2011, somente a partir do ano de 2012. IV. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo (Tema 249), no sentido de que "a Fazenda Pública pode substituir ou emendar a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos (artigo 2º, §8º, da Lei 6.830/80), quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, entre outras, a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário (Precedente do STJ submetido ao rito do artigo 543-C: REsp 1.045.472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009)" (STJ , 1ª Seção, REsp 1.115.501/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 30.11.2010). V. Na hipótese destes autos, em que pese a execução se refira às anuidades dos anos de 2013 a 2016, cuja cobrança teria validade em decorrência da suscitada Lei nº 12.514/2011, 1 constata-se a existência de vício insanável na CDA consistente no fundamento legal equivocado apontado na mesma (Leis nºs 5.517/1968 e 6.830/1980), a ensejar a manutenção da sentença extintiva. VI. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS REFERENTE AO BENEFÍCIO INSTITUIDOR. INOCORRÊNCIA DE ILEGITIMIDADE QUANTO À POSTULAÇÃO DE PEDIDO DE BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. LIMITAÇÃO AO TETO PREVIDENCIÁRIO. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Inicialmente, não há o que falar em ilegitimidade ativa da viúva (autora), uma vez que a pretensão posta neste feito é de readequação da renda mensal da pensão previdenciária, não se postulando nenhuma vantagem concernente à aposentadoria do instituidor do benefício. de qualquer maneira o egrégio STJ já assentou o entendimento (MS 17874/DF, Primeira Seção, Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 02/10/2013) em sentido diverso à tese lançada no recurso do INSS, orientação esta que se aplica, mutatis mutandis, ao caso. III. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Contudo, assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha 1 sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. IV. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VI. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VIII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices 2 legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. X. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos juntados às fls. 22/23, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XI. Correção das diferenças na forma do manual de cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/2010 e 267/2013 do CJF). Contudo, considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários: Índice da Poupança. XII. Já no que concerne aos honorários, considerando a constatação da sucumbência mínima do pedido do autor, e a sua baixa complexidade, mantenho a respectiva verba honorária em 5% sobre o valor da condenação, respeitando-se para tal os limites fixados pela Súmula 111 do eg. STJ. XIII. Recurso do INSS desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ERRO MATERIAL. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 3. O CPC/15 consagrou, em seu art. 1.025, a regra do prequestionamento ficto, ou seja, a simples interposição de embargos, a despeito de sua inadmissão ou rejeição, é suficiente para que a matéria suscitada seja admitida nos tribunais superiores. 4. Nos termos dos §§ 2º a 4º, do art. 1.026, é permitida a aplicação de multa no caso de oposição de embargos manifestamente protelatórios. 5. Embargos de declaração não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. CRF- RJ. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. ARTIGO 135, III DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Conselho REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução ao sócio-gerente. 2. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Resp nº 1.101.728/SP, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC/73, atual artigo 1.036, do CPC/2015, de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa devedora somente seria cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, ou, no caso de dissolução irregular da empresa. (STJ, REsp 1101728/SP, Primeira Turma, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 11/03/2009, DJe 23/03/2009). 3. Diferentemente do alegado pelo Conselho Profissional, não constam nos autos indícios de dissolução irregular da empresa executada apta a justificar o redirecionamento da responsabilidade ao sócio-gerente. Ao contrário, extrai-se dos autos que a empresa agravada foi devidamente citada e intimada em seu endereço comercial na pessoa de seu representante legal. 4- A insuficiência de bens para garantia da execução fiscal não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução ao sócio-gerente sem que se tenha comprovado a presença dos pressupostos previstos no artigo 135, inciso III, do CTN, conforme preceitua a súmula nº 430 do STJ. (Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 160368/SC, Segunda Turma, Relatora Ministra ELIANA CALMON, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013 TRF/2ª Região, AG 016.00.00.007008-6, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 06/12/2017, DJe 12/12/2017; TRF/2ª Região, AG 2017.00.00.003224-7, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 24/07/2017, DJe 28/07/2017; TRF/2ª Região, AG 2013.02.01.010661-5, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO MIGUEL, julgado em 02/05/2017, DJe 23/05/2017; TRF/2ª Região, AG 2016.00.00.003751-4, Quinta Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO, julgado em 23/06/2016, DJe 27/06/2). 5. Agravo de instrumento desprovido. 1

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA Nº 314 DO STJ. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO CURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, a presente execução fiscal, em face do reconhecimento prescrição intercorrente, com fulcro no Art. 40, § 4º, da LEF. 2. A Lei nº 11.051/04, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, permitindo ao juízo reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, e decretá-la de imediato, tem por finalidade evitar que se perenizem processos de execução que se mostram inviáveis pela não localização do devedor e/ou bens penhoráveis, bem como pela inércia da parte Exequente, atendendo-se ao princípio constitucional da "razoável duração do processo" essencial à boa administração da justiça. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que somente a localização de bens afasta a prescrição, pois permite a efetiva movimentação do processo. Contudo, as diligências sem resultados práticos não possuem o condão de obstar o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, haja vista que meras diligências investigativas na busca de alcançar algum bem do devedor, não estão previstas legalmente como causas de suspensão ou interrupção da prescrição. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1328035/MG, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 18.09.2012; AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes, Primeira Turma, DJe 19/05/2014. Por consequência, as decisões posteriores do Juízo a quo, que determinam repetidas vezes, a suspensão do processo, não obstam a fluência do prazo do art. 40, da Lei 6.830/80, iniciado com o primeiro despacho de suspensão proferido nos autos, haja vista que, somente a efetiva localização de bens sobre os quais possa recair a penhora, importa na retomada do curso da execução. 1 4. Na espécie, a execução fiscal teve seu processamento suspenso, na forma do artigo 40, caput da Lei 6.830/80, em 09-07-2009 (fl. 12), sendo a Exequente devidamente intimada, em 27-07-2009 (fl. 13). O arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40 § 2º da Lei 6.830/80, decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, sendo o marco inicial da contagem do prazo prescricional (Súmula 314/STJ). 5. No caso, não houve a demonstração de resultados úteis para a manutenção do feito executivo que, perdura por mais de 8 (oito) anos da ciência da Exequente da suspensão do processo (27-07-2009 - fl. 13), até a prolação da sentença, em 28-09-2017. 6. Na oportunidade em que se manifestou nos autos sobre a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, a Fazenda se limitou a requerer o arquivamento, em função do baixo valor da dívida, de forma que não trouxe a Fazenda Nacional providência apta a alcançar algum bem dos devedores, muito menos evidenciou causa de interrupção ou suspensão da execução, em consequência, é de rigor a extinção do feito. 7. Apelação a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA DEPOIS DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 16, §2º, DA LEF. PRECLUSÃO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393 DO STJ. 1. Agravo de instrumento interposto pela CIA USINA DO OUTEIRO contra decisão que não conheceu de exceção de pré-executividade oposta após julgamento dos embargos à execução, pontuando que a questão relativa à redução de multa por força do advento do Decreto nº 2.471/88, não pode ser conhecida de ofício, estando sujeita à preclusão, e que o parcelamento efetuado pelo executado não foi suficiente sequer para abater os juros da dívida. 2. No caso, quando opostos os embargos à execução, já estava em pleno vigor o Decreto nº 2.471/88. Entretanto, ao opor os referidos embargos à execução, a Executada, ora Agravante, deixou de arguir referida matéria, de modo que os embargos à execução foram julgados, e definido o valor da execução, restando preclusas as matérias de defesa que não tenham sido alegadas, sob pena de eternizar o julgamento das execuções fiscais. Dispõe o art. 16, §2º, da LEF: "no prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa". 3. "Não obstante a questão relativa à retroatividade da lei mais benéfica possa ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade, por não demandar dilação probatória, está sujeita à preclusão e à coisa julgada, por se tratar de direito de conteúdo patrimonial e disponível pelas partes. Precedente do Egrégio STJ (REsp nº 621710 / RS, Segunda Turma, DJ 22/05/2006, pág. 180)". No mesmo sentido: AI 00355338320094030000, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/08/2013. 4. No julgamento do Repetitivo REsp n. 1.110.925/SP restou assentado que o conhecimento de matéria em sede de exceção de pré-executividade exige a presença de dois requisitos: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo magistrado e que a decisão dispense dilação probatória, sendo editada a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe: 07/10/2009). No mesmo sentido: (AgRg no REsp 712.041/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 04/11/2009; RESP 200501249769, STJ, Segunda Turma, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ 13/03/2006 PG:00293). 5. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. 1

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. CONVERSÃO DO TEMPO EXERCIDO COMO ATIVIDADE COMUM EM ESPECIAL. USO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP COMO LAUDO COMPROVADOR DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE AGRESSIVO. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO PELO AUTOR. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS PELA LEI 11.960/2009 COM MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS TRAZIDA PELO JULGAMENTO DAS ADI'S 4.357 E 4.425. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Inicialmente, no cômputo de período de atividade especial, para fins de conversão em tempo em comum, é assente na jurisprudência que deve ser adotada a legislação vigente na época em que ocorreu a prestação de tais serviços (RESP 101028, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 07/04/2008). Registre-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitido pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), exigindo-se, posteriormente, com a edição da Lei 9.528/97, laudo técnico pericial. II. Na análise da caracterização do agente nocivo ruído da atividade insalubre e da legislação pertinente aplicável, na redação da Súmula nº 32 do TNU, é reconhecida como especial a atividade sujeita a exposição ao agente ruído em intensidade superior a 85 dB, a partir de 05/03/1997. O eg. STJ, ao examinar hipótese similar, firmou orientação no sentido de que no período de 06/03/1997 até 18/11/2003 o índice de ruído a ser considerado, para fins de conversão de tempo de serviço especial em comum é de 90 dB, não sendo possível incidência retroativa do Decreto 4.822/2003, de modo a contemplar as hipóteses de exposição entre 85 e 90 dB. Nesse sentido: AGRESP 1060781, Sexta Turma, Rel. Celso Limongi, DJ de 18/10/2010). No mesmo sentido: RESP 1105630, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJ de 03/08/2009. Ressalta-se, ademais, que a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: Superior a 80 decibéis na vigência do Decreto nº 53.831/64; superior a 90 decibéis a partir de março de 1997, na vigência do Decreto 2.172/97, e superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma, Laurita Vaz, DJ de 08/05/2006). Deve ser acrescentado, que no caso de ruído, a 1 jurisprudência se manifesta pela necessidade de laudo comprobatório da exposição, independentemente da época em que o segurado esteve exposto ao agente insalubre, afim de atestar se esta exposição se deu em níveis superiores àqueles definidos pela legislação, níveis estes caracterizadores da atividade insalubre (AGARESP 201101379730, STJ, Sexta Turma, Relator(a): Alderita Ramos de Oliveira - Desembargadora Federal Convocada do TJ/PE, DJE, Data: 20/03/2013). III. Na validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para a comprovação da exposição a agente nocivo, cumpre ressaltar que o referido formulário foi criado pela Lei 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado no aludido documento, o engenheiro, médico ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para a comprovação da atividade especial, fazendo as vezes de laudo pericial, como ocorreu no caso concreto. Nesse sentido: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95. IV. Acrescenta-se que, o uso de equipamento de proteção individual - EPI na atividade de labor não elimina a exposição do trabalhador ao agente agressivo, esclarecendo que a habitualidade deve ser considerada não em relação à exposição em si, mas em relação ao trabalho desempenhado (§ 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), e a jurisprudência é pacífica quanto a este posicionamento (STJ, RESP nº 375596, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 16/06/2003 - TRF2, AC nº 200051015294211, Des. Federal Poul Erik Dyrlund, DJ de 02.09.2003 - TRF2, AC nº 200002010725620, Rel. Des. Federal Sérgio Schwaitzer, DJ de 28/04/2004). Desta forma, estando o julgamento recorrido em congruência com a jurisprudência sobre o tema, a sentença recorrida deverá ser mantida quanto a este ponto. V. Já no que tange à atualização das diferenças devidas, a sentença deve ser reformada. Além da consideração das normas trazidas pelo manual de cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/2010 e 267/2013), considerando que após certa controvérsia a respeito da incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E), ), inclusive após a expedição do precatório conforme o julgamento do RE 870947 pelo eg. STF. b) Juros moratórios nos débitos não tributários; Índice da Poupança. VI. Recurso e remessa parcialmente providos. 2