EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE APÓS A CITAÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM HIPÓTESE DIVERSA DA PREVISTA PELO ART. 40 DA LEF. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição para a cobrança judicial do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 3. Destaque-se que, consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC/73, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação (STJ, REsp 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21/05/2010). 4. In casu, após a citação da devedora e a frustração da penhora, a exequente não requereu nenhuma medida apta a satisfazer seu crédito, no prazo de cinco anos contado a partir da interrupção do lustro prescricional, o que dá ensejo ao reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. Com efeito, se, por um lado, a Fazenda informa que diligenciou com o fim de obter informações a respeito da localização de bens da executada, o que, a princípio, poderia descaracterizar sua inércia, por outro, o fato de a exequente não trazer aos autos qualquer resposta, após mais de 05 (cinco) anos de tal requerimento, nem tampouco formular outro pedido, é suficiente para reconhecer sua desídia durante o lustro prescricional. 6. A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da LEF. Precedente do C. STJ (AgRg no REsp 1284357/SC). 7. A ausência de intimação da Fazenda, na hipótese de prescrição intercorrente, não enseja, por si só, a nulidade da sentença que reconhece a prescrição, posto que, para tanto, deverá a exequente demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo advindo da omissão do Juízo (STJ, AgRg no AREsp 202392/SC, 2ª Turma, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 28/09/2012). 8. Apelação conhecida e desprovida. 1

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ART. 6º DA LEI 12.514/2011. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL VÁLIDO. FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÕES. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ESTRITA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em sede de execução de contribuição de interesse de categoria profissional referente aos anos de 2009 a 2012, extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. Conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, os requisitos de validade da CDA, nos quais se incluem o fundamento legal tanto do valor principal quanto dos juros e da correção monetária (art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80), constituem matéria de ordem pública, que podem ser verificados a qualquer tempo, inclusive de ofício, pelas instâncias ordinárias (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 249.793, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 30.9.2013). 3. As anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, espécie de "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF (Pleno, ADI 1.717-6, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.8.2003), sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução. 4. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que fixou os valores máximos e os parâmetros de atualização monetária das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral (art. 6º, §§1º e 2º), restou finalmente atendido o princípio da legalidade tributária estrita para a cobrança das anuidades. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, AC 0000122-20.2014.4.02.5112, EDJF2R 8.6.2016. 5. A Lei 5.517/68, na parte em que autoriza a fixação e majoração das anuidades devidas aos Conselhos de Classe por meio de resolução, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0060916-98.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 18.6.2018). 6. A indicação incorreta do fundamento legal que autoriza a exação de caráter tributário consubstancia-se em vício que, em sede de execução fiscal, não admite retificação, uma vez que tal procedimento caracterizar-se-ia como novo lançamento sem que, contudo, fosse conferido ao executado o direito à impugnação pela via administrativa. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 729600, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.9.2015; TRF2, AC 0000263-93.2005.4.02.5002, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 24.8.2017; TRF2, AC 0060916-98.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 18.6.2018. 7. Incabível a majoração de verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, quando ausente a sua fixação, desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). 8. Apelação não provida. 1

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO FORMADO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 2009.51.01.002254-6. INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO TERRITORIAL NO TÍTULO EXECUTIVO. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. 1. Quanto à alegação de que o título somente beneficiaria os que tivesse domicílio no âmbito do órgão prolator da decisão e comprovassem a associação à época da impetração e do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, cumpre ressaltar que o pedido da associação nos autos do mandado de segurança coletivo nº 2009.51.01.002254-6 limitou-se ao "pagamento aos inativos (aposentados e pensionistas) do IBGE associados da autora, a partir da data da impetração do presente writ of mandamus, da parcela da GDIBGE que é paga a título de 'desempenho institucional' na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei11.355/2006, mantendo-se ainda o pagamento de dez pontos, referentes à metade dospontos que podem ser pagos a título de avaliação individual na GDIBGE, pelas razões agorantes expostas" (fls. 25 dos autos do mandado de segurança coletivo) 2.O acórdão transitado em julgado, proferido pela Sétima Turma Especializada deste Tribunal, negou provimento ao agravo interno interposto pelo IBGE, mantendo a decisão monocrática que concedeu "a segurança pleiteada para determinar que a autoridade impetrada promova o pagamento aos substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores com atividade mencionados no artigo 80 da Lei nº 11.355/2006)". (fls. 165 do mandado de segurança coletivo) 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 10/05/2017, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 612.043/PR decidiu que os beneficiários "do título executivo,no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial". 4. No referido julgamento, restou consignado que a questão apreciada não se referia a mandado de segurança coletivo, tendo sido destacado que: "não se cuida aqui de um mandado de segurança coletivo, impetrado nos termos do art. 5°, inciso LXX, alínea "b", da Constituição Federal, mas de ação ordinária coletiva, conforme deixa claro o acórdão recorrido". 5. Cumpre, ainda, ressaltar que Supremo Tribunal Federal, por ocasião da votação de repercussão geral no ARE nº 901.963 / SC, já se manifestou que os limites subjetivos da coisa 1 julgada se referem à matéria de natureza infraconstitucional. 6. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não é possível, em fase de execução, a modificação do disposto no título,para se delimitar os beneficiários do título executivo formado. (STJ. REsp 1665914 / RS. Rel. Min. Herman Benjamin. Segunda Turma. DJ: 13/06/2017 e STJ. EDcl no AgRg no REsp 1403062 / SC. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Primeira Turma. DJ: 21/02/2017) 7.Considerando que, no mandado de segurança coletivo nº 2009.51.01.002254-6, o título executivo se refere aos filiados à Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE, sem qualquer delimitação territorial ou temporal em relação à data de filiação à Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE, todos os que comprovarem a qualidade de associados, independente de seu domicílio e da data de associação, figurarão na categoria de beneficiários. 8. Este entendimento atribui a máxima eficácia à coisa julgada formada na demanda coletiva, aproximando-se do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, quando não há qualquer delimitação no título executivo, e pelo Superior Tribunal de Justiça, de observância à disposição transitada em julgado. 9. No caso, os agravantes que foram excluídos da lide comprovam a qualidade de associado. 10. A reserva de honorários advocatícios contratuais, prevista pelo artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), pode ser realizada se for juntada aos autos do contrato celebrado com a parte, em que haja autorização expressa para a retenção. 11. Esta previsão é reproduzida pelo artigo 19 da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal, que acrescenta que a autorização deve ser juntada perante o juízo no qual é realizada a execução. 12. Ainda que não conste o contrato, o mandato outorgado pela parte ao seu patrono, em que em que esteja prevista autorização expressa para a reserva dos honorários contratuais, é documento que permite a retenção do percentual pactuado. (Nesse sentido: TRF 2ª Região. Processo nº 0006265-30.2017.4.02.0000. Rel. Des. Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Quinta Turma Especializada. DJ: 27/07/2017) 13.Destaca-se, ainda, que a juntada da autorização para retenção dos honorários não se restringe ao momento exatamente anterior à expedição do requisitório, podendo esta juntada ocorrer a qualquer momento nos autos, desde que se tenha apenas como termo final a expedição do mandado de levantamento ou do precatório. 14.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "Tratando-se de honorários contratuais ajustados em percentual sobre o êxito obtido com a demanda, a jurisprudência do STJ admite pedido do causídico de reserva de honorários desde que o requerimento tenha sido feito antes da expedição do precatório.Precedentes: AgInt no AREsp 774.216/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/10/2016, DJe 19/10/2016; AgRg no REsp 1.446.324/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/12/2014". 15.No caso concreto, compulsando-se os autos, nota-se que ainda não houve a determinação de expedição de requisitório de pagamento e foi juntado aos autos da demanda originária, perante o juízo em que tramita a cumulação de execuções, instrumento de mandato em que consta a autorização expressa de todos os agravantes para a retenção de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do valor executado. 16. Agravo de instrumento provido, determinando o prosseguimento das execuções, bem como 2 para autorizar a retenção de honorários contratuais de todos os exequentes.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CANCELAMENTO DA CDA APÓS OPOSIÇÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 153 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ART. 85 §§ 2º e 8º DO NCPC. 1. O direito brasileiro adota o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, consoante entendimento consagrado pelo Colendo STJ. 2. Evidenciado que o pedido de extinção da execução formulado pela ANS, em razão do cancelamento da CDA, após a citação da Executada, foi motivado pela oposição da exceção de pré-executividade, na qual foi noticiada a ocorrência de litispendência, revela-se descabida, na hipótese concreta, à luz do princípio da causalidade, a incidência do art. 26 da LEF no tocante à sucumbência, observado, ainda, o disposto no enunciado da Súmula 153 do STJ ("A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência."), aplicável por analogia. 3. Ademais, a questão restou definida por ocasião do julgamento do REsp. 1111002/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 143), tendo sido firmada a tese no sentido de que "Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios" (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 1º.10.2009). 4. À vista do noticiado na objeção de pré-executividade, não só em relação a litispendência, como também diante da comprovação da incorreção do valor inscrito em dívida ativa, cujo valor da multa correspondia a R$30.240,00 (trinta mil duzentos e quarenta reais) tendo sido inscrito o montante de R$302.400,00 (trezentos e dois mil e quatrocentos reais), cumpre reconhecer que o valor da causa não configura parâmetro apto a balizar os honorários de sucumbência, enquadrando-se na hipótese descrita no §8º, do art. 85, do NCPC, de modo que os honorários deverão ser fixados consoante a apreciação equitativa do Juiz, pautado nos critérios estabelecidos nos incisos I a IV, do §2º, do mesmo dispositivo normativo. 5. Apelação do Executado parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Inicialmente, não há o que falar em ilegitimidade ativa da viúva (autora), uma vez que a pretensão posta neste feito é de readequação da renda mensal da pensão previdenciária, não se postulando nenhuma vantagem concernente à aposentadoria do instituidor do benefício. de qualquer maneira o egrégio STJ já assentou o entendimento (MS 17874/DF, Primeira Seção, Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 02/10/2013) em sentido diverso à tese lançada no recurso do INSS, orientação esta que se aplica, mutatis mutandis, ao caso. III. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não assiste razão à autora no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao 1 pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). Ainda em preliminar, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Turma Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014) IV. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. V. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. VI. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VII. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a 2 readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VIII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. IX. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. X. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. XI. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica no documento de fls. 20/22, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XII. No que tange à atualização das diferenças devidas, além das normas trazidas pelo manual de cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/2010 e 267/2013), considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação 3 dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E) ), inclusive após a expedição do precatório conforme o julgamento do RE 870947 pelo eg. STF; b) Juros moratórios nos débitos não tributários; Índice da Poupança. XIII. Honorários de sucumbência na forma do art. 85, § 3º do novo CPC. XIV. Recursos parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. AUTONOMIA DAS VERBAS ADVOCATICIAS. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUIAIS. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 406/2016 DO CJF. PRECEDENTES DESTA SEGUNDA TURMA E DO STJ. 1. O § 8º, do art. 100, da CF/88 veda o fracionamento dos valores de execução contra a Fazenda Pública para fins de enquadramento no regime simplificado das Requisições de Pequeno Valor. 2. A separação do montante devido a título de honorários advocatícios do valor principal da execução, todavia, não representa violação ao referido dispositivo constitucional, pois verbas honorárias decorrem de relação jurídica autônoma que, inclusive, pode ser executada de maneira independente, nos termos do art. 23 da Lei 8.906/2004 (EOAB). Esse entendimento foi sedimentado através da edição da Súmula Vinculante 47 pelo STF. 3. Tal raciocínio deve ser aplicado tanto para os honorários sucumbenciais quanto para aqueles decorrentes de contrato com a parte patrocinada. É essa a determinação do art. 18, da Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal. 4. Nesse mesmo sentido, os precedentes desta e. 2ª Turma Especializada e da 2ª Turma e do c. STJ: TRF2, 2ª Turma Especializada, AgI 0003647-49.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, e-DJF2r 03.08.2017; STJ 2ª Turma, REsp 1657321, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 02.05.2017. 5. Agravo de instrumento não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ERRO MATERIAL. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 3. Embargos de declaração não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. ATUAL ENTENDIMENTO DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO DO STJ. ENFOQUE ECONÔMICO DO INSTITUTO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TROCA ENTRE CUSTO DE OPORTUNIDADE E CUSTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. 1. O STJ, quando do julgamento do REsp nº1.149.022/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. O instituto da denúncia espontânea, mais que um benefício direcionado ao contribuinte que dele se favorece ao ter excluída a responsabilidade pela multa, está direcionado à Administração Tributária que deve ser preservada de incorrer nos custos administrativos relativos à fiscalização, constituição, administração e cobrança do crédito. Para sua ocorrência deve haver uma relação de troca entre o custo de conformidade (custo suportado pelo contribuinte para se adequar ao comportamento exigido pelo Fisco) e o custo administrativo (custo no qual incorre a máquina estatal para as atividades acima elencadas) balanceado pela regra prevista no art. 138 do CTN. Precedente da 1aSeção do STJ. 3. Na hipótese de pretensão dos benefícios da denúncia espontânea manifestada por meio de depósito judicial, além de não haver relação de troca entre custo de conformidade e custo administrativo a atrair caracterização da denúncia espontânea, há a criação de um novo custo administrativo para a Administração Tributária em razão da necessidade de ir a juízo para discutir o crédito tributário, ao contrário do que ocorre, v. g., em casos ordinários de constituição de crédito realizado pelo contribuinte pela entrega da declaração acompanhada do pagamento integral do tributo. 4. Na hipótese vertente, a contribuinte não efetuou de fato o recolhimento do valor devido antes da entrega das DCTFs ou no prazo respectivo para o pagamento da diferença; na verdade, só o fez quando do ajuizamento do presente feito, através de depósito judicial, de cujo valor ainda pretende deduzir valores pagos a maior a título de contribuições previdenciárias. Logo, não há como ela se aproveitar dos benefícios da denúncia espontânea e ver excluído do valor devido o montante relativo a multa de mora. 5. A concessão da tutela provisória requer a presença dos seguintes requisitos: a)probabilidade do direito alegado; b)o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c)ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 6. Com o julgamento, nesta data, da apelação nos autos originários (AC nº 00183581920154025101) no qual se afastou a pretensão autoral, restou ausente o fumus boni iuris e, consequentemente, o direito à 1 liminar pretendida no presente agravo. 7. Agravo de instrumento de BRASIL LUZ EVENTOS EPP LTDA improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. OBSCURIDADE AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA. 1. Inexiste o vício de obscuridade apontado pela União Federal, uma vez que o defeito capaz de ensejar o cabimento de embargos de declaração está ungido à ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/05/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/04/03), pretendendo, com base em alegação de obscuridade, modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 2. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 3. Há omissão a suprir, como apontado pela executada, uma vez que o acórdão deixou de se manifestar sobre o requerimento, constante das contrarrazões, de condenação da União Federal em honorários. 4. Contudo, nada há a deliberar em relação ao pedido de fixação de honorários advocatícios realizado pela recorrida em suas contrarrazões, posto que a sentença afastou sua incidência e não houve a impugnação da executada em sede de apelação. 5. Como a sentença não fixou honorários advocatícios, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é descabida a condenação na verba prevista no art. 85, § 11, do CPC/15 (honorários recursais). 6. O § 11 do art. 85 do CPC/15 estabelece que o tribunal "majorará os honorários advocatícios fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (...).". 7. Para que haja condenação em honorários recursais é necessário que tenha havido condenação anterior, na medida em que o legislador previu apenas a hipótese de acréscimo de honorários já fixados. 8. Embargos de declaração opostos pela União Federal conhecidos e desprovidos e embargos de declaração opostos por CADIMAGEM CENTRO AUXILIAR DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes. 1

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. LEI Nº 8.213/91. ART. 201, § 7, II DA CF/88. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVA MATERIAL EXISTENTE CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE NÃO DESCARACTERIZA O TRABALHO DOS DEMAIS SEGURADOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. JUROS DE MORA E CORRECAO MONETÁRIA. ART. 1ºF, DA LEI Nº 11.960/09. CUSTAS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA DA LEI 9.974/13. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A aposentadoria por idade rural está prevista nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II. É firme a jurisprudência da 3ª Seção do STJ no sentido de que, tendo em vista as peculiaridades do labor rural para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos. III. Diante da prova documental vasta, bem como de prova testemunhal do exercício do labor rural, o autor faz jus à concessão da aposentadoria por idade rural.Precedentes deste Tribunal. IV. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1.304.479/SP, de relatoria do Min. Herman Benjamim, julgado em 10.10.2012 (Dj de 19/12/2012), consignou que o "trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). V. No cumprimento das obrigações de pagar relativamente a benefícios previdenciários, deverão incidir sobre os valores atrasados os índices oficiais de remuneração básica (TR) e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5° da Lei nº 1 11.960/2009, RESSALVANDO-SE à parte autora o direito de executar, relativamente ao período posterior a 25/03/2015, a diferença entre o valor decorrente da atualização feita com a TR e o valor em que utilizado o IPCA-E como índice, na hipótese de o Supremo julgar o RE nº 870.947/SE nos mesmos termos em que julgou a questão dos precatórios. VI. "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência" - CPC/2015, art. 8º -. VII. Não há na Lei Estadual 9.974/2013, a qual versa sobre Regimento das Custas do Estado do Espírito Santo, previsão de isenção do pagamento de custas judiciais pela autarquia federal, razão por que não há como se acolher o pedido do INSS quanto ao não pagamento das despesas processuais. Precedentes deste Tribunal. VIII. Apelação Cível a que se dá parcial provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. PROCESSO DE FALÊNCIA DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FAZENDÁRIO NO JUÍZO FALIMENTAR. DESNECESSIDADE. 1- Insurge-se a Agravante contra a decisão que indeferiu a suspensão do feito para submeter-se qualquer ato de constrição ao Juízo Falimentar, onde tramita o processo de falência nº 0013987- 67.2002.8.08.0024, relativo ao grupo FIRENZE. 2- Sustentam as razões recursais que a empresa Bimbo não seria responsável pelas dívidas ou créditos tributários que fazem parte do grupo Firenze, o que, consequentemente, obrigaria à suspensão da execução fiscal, submetendo-se qualquer ato de constrição ao Juízo do processo falimentar. 3- O E. STJ firmou entendimento no sentido de que o processo falimentar não é causa de suspensão da execução fiscal em curso ou obsta o seu ajuizamento, pois a cobrança judicial de créditos da Fazenda Nacional não se sujeitam à habilitação no juízo falimentar, segundo disposto nos artigos 187 do Código Tributário Nacional e 29 da Lei nº 6.830/80. 4- Não há que se falar, de igual modo, em suspensão da execução fiscal quando a falência da executada foi decretada após a constrição de bens ocorrida nos autos da execução fiscal. A solução preconizada pelo C. STJ é que deve haver a alienação judicial dos bens e repasse do produto ao Juízo universal para apuração das preferências. 5- Precedentes do STJ: AGARESP 201600090912, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 17/03/2016; AgRg no REsp 1232440/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/06/2015; EREsp 446.035/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 19/12/2003. 6- Dessa forma, nada obsta o prosseguimento da demanda executiva independentemente de qualquer diligência junto ao juízo falimentar. 7- Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO(S) TÍTULO(S) EM COBRANÇA NA EXECUÇÃO FISCAL DE ORIGEM. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (CPC, ART. 1022). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC, ART. 1.026, § 2º). EMBARGOS DE D ECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela agravante, objetivando suprir omissão que entende existente no acórdão de fls. 61/63. O acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento, confirmando a decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada, ora recorrente, por não constatar, de plano, nenhum dos vícios apontados nos títulos em execução; aliás, verificou que as CDA's em cobrança preenchem todos os r equisitos legais. 2. A embargante alega, inicialmente, a necessidade dos presentes embargos de declaração para fins de prequestionamento da matéria. Argumenta, em resumo, acerca da boa-fé da executada; assevera que o acórdão embargado não analisou as questões subjetivas apresentadas, "nem o bom direito do embargante, nem tão pouco os atos arbitrariamente praticados pela embargada." Alega, outrossim, que "Tal conduta fora omissa e, portanto, merece ser reparada, em observância aos princípios da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, Preservação da Empresa, R azoabilidade e Proporcionalidade". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de d ecisão manifestamente equivocada. 4. À luz desse entendimento, não há, no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a cuja correção servem os embargos declaratórios, tendo sido apreciada e decidida 1 a questão em foco de forma clara e fundamentada, em observância ao artigo 489 do CPC, concluindo-se, na linha da jurisprudência consolidada do E.STJ, no sentido de que não é possível constatar, de plano, nenhum dos vícios apontados nos títulos em execução; aliás, as Certidões de Dívida Ativa em cobrança p reenchem todos os requisitos legais. 5. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e d o STJ. 6. Lembre-se, ainda, que de acordo com o Novo Código de Processo Civil, " consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais v entilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 7. No caso, pela leitura atenta das razões dos embargos de declaração em análise, observa-se que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade deste recurso, na media em que a recorrente limitou-se em trazer argumentações genéricas, sem indicar, especificamente, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. A recorrente apresenta, na verdade, mero inconformismo com o julgado, se valendo do argumento comum de que o mesmo não teria observado alguns questionamentos pontuais e subjetivos, afrontando importantes princípios constitucionais, como afirmou em mais de uma passagem n as suas razões recursais. 8. Condenação da embargante ao pagamento de multa, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da embargada (CPC, art. 1 .026, § 2º), ante o caráter protelatório dos embargos de declaração. 9. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa fixada em 1 % (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, § 2º).

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMANTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em sede de execução de contribuição de interesse de categoria profissional referente aos anos de 2013 a 2017, em razão da ausência do recolhimento das custas de ingresso, nos termos do art. 290 do CPC, determinou o cancelamento da distribuição do feito. 2. Não se cancela a distribuição do feito se, embora de maneira intempestiva, houve o devido recolhimento das custas processuais documentalmente comprovada nos autos (STJ, REsp 1361811, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 6.5.2015). 3. Execução fundada em CDA que aponta de maneira genérica, como fundamento, a Lei 12.514/2011 e 5.905/73. Não se considera fundamentada a CDA que indica de maneira genérica a pretensa norma autorizadora da exação de caráter tributário. Precedentes: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0003877- 92.2013.4.02.5110, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, E-DJF2R 4.10.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0009828-64.2017.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 12.3.2018. 4. A indicação incorreta do fundamento legal que autoriza a exação de caráter tributário consubstancia-se em vício que, em sede de execução fiscal, não admite retificação, uma vez que tal procedimento caracterizar-se-ia como novo lançamento sem que, contudo, fosse conferido ao executado o direito à impugnação pela via administrativa. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 729600, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.9.2015; TRF2, AC 0000263-93.2005.4.02.5002, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 24.8.2017; TRF2, AC 0060916-98.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 18.6.2018. 5. Incabível a majoração de verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, quando ausente a sua fixação, desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). 6. Apelação não provida, mantendo-se a sentença extintiva por fundamento diverso do adotado na s entença. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, n a forma do relatório e do voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2018. 1 RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 2

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARTIGO 1.046 DO CPC. POSSE. TRANSFERÊNCIA BEM IMÓVEL. SEM REGISTRO. SÚMULA N.º 84 DO STJ. BOA-FÉ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. 1 - Trata-se de apelação ajuizada pela União Federal/Fazenda Nacional, em face da sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro opostos por MARILZA DA SILVA FOLLY, objetivando a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel situado na Av. Mariana C. N. Reis (antiga rua dos Manacás, 153, lote 154, Vila Mury - Volta Redonda, que teria sido adquirido por seu esposo (hoje falecido), em 1998. Aduziu, para tanto, que a aquisição foi feita em 1999, tendo como vendedor Célio Luiz que, por sua vez, o tinha adquirido de Ricardo Raimundo de Magalhães. A sentença (fls. 90/93) julgou procedente o pedido contido nos embargos, para desconstituir a penhora existente sobre o imóvel tipo casa, localizado na Av. Mariana C. N. Reis (antiga Rua Maracás), nº 153, L. 574, Vila Mury, Volta Redonda, matrícula 2630 (fl.128 dos autos da execução embargada). 2 - Os embargos de terceiro são uma ação autônoma destinada a excluir da constrição judicial bens de terceiro que não integra a lide. Veja-se que referido dispositivo faz referência à turbação ou esbulho na posse, sendo desimportante se o embargante é ou não proprietário do imóvel. 3 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema ao proferir o enunciado da Súmula n.º 84: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro". Esse verbete sumular, ao mesmo tempo em que patenteia a via processual eleita pelo apelado, atribui ao compromisso de compra e venda, mesmo sem o registro, a condição de título hábil à comprovação de posse justa frente ao imóvel discutido. 4 - A jurisprudência dos Tribunais é pacífica no sentido de presumir a boa-fé de terceiro adquirente, quando não houver registro no órgão competente da transferência do imóvel. 5 - Em uma rápida análise, esta seria a conclusão: responsabilizar o embargante pela constrição indevida do bem imóvel, com fundamento na Súmula n.º 303 do STJ, segundo a qual "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 6 - Todavia, ao opor resistência à pretensão meritória, a União Federal atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência, consoante jurisprudência predominante do Colendo STJ. 7 - Recurso de apelação a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, têm efeito limitado, porquanto destinam-se apenas à correção de omissão, obscuridade ou contradição no decisum, sendo, ainda, admitidos para a retificação de erro material. 2. Trata-se de instrumento processual que visa remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. 3. Admite-se, ainda, a interposição dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento da matéria impugnada, visando ao acesso às instâncias superiores. Entretanto, mesmo com esta finalidade, os embargos devem observância aos requisitos previstos no artigo 535 do CPC (obscuridade, contradição, omissão), não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende o embargante. Precedentes do STJ. 4. A leitura do v. acórdão e do respectivo voto condutor, evidencia a inexistência de razões que autorizem o manejo da via eleita. Nas razões de pedir a embargante não aponta qualquer omissão, obscuridade e/ou contradição que permitam o uso dos embargos declaratórios. 5. A matéria atinente à existência de garantia insuficiente e a decisão proferida por este e. Tribunal, em agravo de instrumento, não foram suscitadas na peça impugnatória ou nas contrarrazões de apelação. 6. Pacífico é o entendimento do e. STJ no sentido de que é vedada a inovação de tese em embargos de declaração e, por tal razão, inexiste omissão em acórdão que julgou recurso sem se pronunciar sobre matéria não argüida nas contrarrazões de apelação (STJ - REsp: 1140710 RS, Rel. Ministra ELIANA 1 CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe: 14/04/2010). 7. Se a embargante pretende modificar a decisão, deve valer-se do recurso legalmente previsto para tanto. 8. Recurso deprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinta a presente Execução Fiscal, proposta em face de BAR E MERCEARIA NOVA QUELUZ LTDA ME e Gonçalo Ribeiro Andrade, com fundamento no art. 219, parágrafo 5º e art. 269, inciso IV, ambos do CPC/1973, c/c art. 40, § 4º da Lei n. 6.830/1980, por reconhecer a prescrição do crédito em cobrança (fls. 80-81). 2. A exequente/apelante alega (fls. 83-94), em síntese, que a sentença recorrida deve ser reformada, tendo em vista que não há que se falar em prescrição, uma vez que o ajuizamento da execução obedeceu ao prazo legal, bem como, entende que a demora na citação decorreu dos mecanismos do Judiciário, razão pela qual, entende deva ser aplicada ao caso, a inteligência da Súmula 106/STJ. 3. Trata-se de crédito exequendo (COFINS) referente ao período de apuração ano base/exercício de 1994/1995, com vencimento entre 08/06/1994 e 10/01/1995 (fls. 08-12). A ação foi ajuizada em 13/10/1999, e o despacho citatório proferido em 05/11/1999 (fl. 14).A citação foi positivada em 06/04/2000 (fl. 20), interrompendo o fluxo do prazo prescricional, que retroagiu à data da propositura da ação (Precedentes: REsp 1120295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21/05/2010; AgRg no REsp 1237730/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 01/03/2013). 4. Em 25/07/2000, o magistrado a quo determinou o arquivamento do processo, nos termos do art. 20, da Lei nº 10.522/2002 (fl. 27), em razão do que a União obteve ciência em 17/08/2000 e não se manifestou (fl.28).Ato contínuo, o douto Juízo a quo determinou, em 14/12/2005, a reunião das execuções fiscais de mesma fase processual, com fulcro no art.28, da LEF (fl. 30).Dada nova vista, a Fazenda Nacional somente voltou a se manifestar em 09/06/2008, quando ratificou o pedido de inclusão do sócio da empresa executada, Gonçalo Ribeiro Andrade (fl. 42), e, que, no entanto, restou frustrada, tendo em vista seu 1 falecimento (fl. 54).Intimada a se manifestar na forma do parágrafo 4º do art. 40 da LEF (fl. 78), a recorrente não peticionou nos autos, em 20/06/2014 (fl. 79).Em 12/09/2014, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença extintiva, reconhecendo a prescrição intercorrente (fls. 80-81). 5. Da data de suspensão do feito executivo (17/08/2000 - fl.28), até a data da prolação da sentença, em 12/09/2014 (fls. 80-81), transcorreram mais de 06 (seis) anos, sem que houvessem sido localizados outros bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Como cediço, é ônus do exequente informar corretamente o local onde possam ser localizados bens passíveis de penhora, o que não ocorreu antes de esgotado o prazo legal. 6. O Superior Tribunal de Justiça tem o consolidado entendimento de que as diligências sem resultados práticos não possuem o condão de obstar o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, pelo que, não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do referido iter, o pronunciamento da mencionada prescrição, é medida que se impõe. 7. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, sem comprovação de nenhuma causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. Dessa forma, para que a prescrição intercorrente seja corretamente reconhecida, basta, tão somente, que seja observado o transcurso do prazo legal de 06 (seis) anos (referentes a um ano de suspensão mais cinco de arquivamento), sem que tenham sido localizados bens capazes de saldar o crédito em execução, o que se configurou na hipótese. 8. Nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e, consequentemente, a própria obrigação tributária, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 9. Valor da Execução Fiscal em 1310/1999: R$ 2.039,88 (fl. 06). 10. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO. ART. 85, § 7º , DO CPC. SÚMULA 345/STJ . RECURSO REPRESENTATIVO DA C ONTROVÉRSIA. PAFRESP 201700185941. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente visando à reforma da decisão proferida em que o juízo da 1ª Vara Federal de Niterói/RJ indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença uma vez que a e xecução não foi impugnada, conforme redação prevista no art. 85, § 7º, do CPC. 2. O agravante afirma serem devidos os honorários advocatícios na fase executiva/cumprimento de sentença, independentemente da apresentação de impugnação p ela parte executada, a teor do que determina a Súmula 345 do STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça apreciando o RESP 201700185941, em maio de 2017, da relatoria do Ministro Gurgel de Faria, como representativo da controvérsia (conjuntamente com os recursos REsp 1.648.238/RS e REsp 1.648.498/RS), reconheceu a existência de controvérsia quanto à aplicabilidade da Súmula 345, do STJ (São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas) diante da superveniência do art. 85, § 7º, do CPC/2015 (Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda P ública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada). 4. Da leitura do voto e do acórdão proferido no Recurso Especial nº PAFRESP 201700185941, verifica-se que, além da delimitação da controvérsia, fora determinada a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que v ersem sobre a questão, em todo o território nacional. 5. A controvérsia restringe-se, unicamente, à possibilidade ou não de condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, não havendo qualquer i mpedimento quanto ao prosseguimento da execução em relação ao valor principal devido. 6 . Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA . REDIRECIONAMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1371128/RS, pela sistemática do art. 543-C do CPC entendeu ser "possível o redirecionamento da execução na hipótese de dissolução irregular da empresa, ainda que a cobrança da dívida ativa não tenha natureza tributária". 2. Este Tribunal vem se manifestando no sentido da inaplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos casos de redirecionamento da execução fiscal de natureza não tributária. Precedentes: TRF2, AI nº 0002348-03.2017.4.02.0000, AI nº 0009120-16.2016.4.02.0000 e AI nº 0008883-79.2016.4.02.0000. 3. In casu, constata-se que a executada não mais funciona no endereço cadastrado na JUCERJA, autorizando o redirecionamento da execução fiscal para os sócios administradores, diante da presunção de dissolução irregular da sociedade, na forma do enunciado de nº 435 da súmula de jurisprudência predominante do STJ. 4. Desse modo, a decisão agravada não acompanha o posicionamento do STJ e deste Tribunal, razão pela qual deve ser reformada. 5. Agravo de instrumento provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. CABIMENTO DE INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. LEI Nº 11.960/2009. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado embargos, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando o prosseguimento da execução. 2. Legitimidade passiva configurada. Condenação da executada/embargante ao pagamento do benefício ao exequente/embargado expresso no título executivo judicial. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento firme no sentido de que a execução do título executivo deve ser adstrita ao comando da decisão transitada em julgado, não sendo cabível, em embargos à execução, a discussão acerca de possíveis vícios imateriais que poderiam ter sido alegados no processo de conhecimento, sob pena de violação do princípio da coisa julgada. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no RESP 1435.543-PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.05.2014. 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se realiza a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita (TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 199851010072100, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 21.02.2014). 4. Quanto aos expurgos inflacionários, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento quanto à admissibilidade da sua inclusão na atualização dos valores em execução de título judicial, ainda que não previstos na sentença executada e desde que não tenham sido expressamente afastados por ela. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1190871 RJ 2010/0076215-0, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 08.9.2010. 5. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado, alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e aos preceitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267, de 02.12.2013, do CJF, no sentido de que nas ações condenatórias em geral, devem ser observados os seguintes índices de atualização, incluídos os expurgos: ORTN, de 1964 a fevereiro de 1986; OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989; IPC/IBGE, em janeiro de 1989, no percentual de 42,72% (expurgo em substituição ao BTN); IPC/IBGE, em fevereiro de 1989, no percentual de 10,14% (expurgo em substituição ao BTN); BTN, de março de 1989 a março de 1990; IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo em substituição ao BTN e ao INPC de fevereiro de 1991); INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; IPCA série especial, em dezembro de 1991; UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1 2000; IPCA-E, de janeiro de 2001 até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, a partir de quando se aplicam os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201551010075459, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 07.01.2016. 6. No que diz respeito aos juros de mora referentes às condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas aos servidores públicos e pensionistas, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte consagrou o entendimento de que devem incidir a partir da data da citação da seguinte forma: (a) 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto nº 2.322/87, no período anterior à 27.8.2001, data da publicação da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97 (b) 0,5% ao mês, a partir da Medida Provisória 2.180-35/2001 até o advento da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da lei nº 9.494/97 e (c) no mesmo percentual dos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012; AgRg no REsp 1.086.740, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 10.2.2014; AgRg no REsp 1.382.625, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, ApelReex 200051010111096, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.6.2014; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 24.6.2014), com a ressalva da Súmula nº 56 do TRF2. 7. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. PENDÊNCIA JULGAMENTO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DO CNPJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REEXAME. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por ALLIED DOMECQ BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em face do acórdão, que negou provimento à apelação, rejeitando a alegação de que o crédito tributário da filial, objeto da execução fiscal, estava com a exigibilidade suspensa, por pedido de compensação de créditos relativos à CNPJ da matriz pendente de julgamento na esfera administrativa. 2. Como cediço, os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 3. Noutro dizer, os aclaratórios têm alcance limitado, porquanto serve tão somente para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Nesse sentido, os precedentes do e. STJ e desta Corte Regional: EDcl no AgRg no AREsp 1.041.612/PR, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19.4.2018, DJe 9.5.2018; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.2.2018, DJe 8.3.2018; ED-AC 0000678-24.2011.4.02.5113, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; ED-AC 0015152-65.2017.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15.5.2018, e-DJF2R 18.5.2018. 4. Na hipótese, a embargante diz que o julgado incorreu em omissão, pois não se manifestou acerca do pedido de compensação informado em DCTF. Prossegue afirmando que mediante 1 simples cotejo entre as informações constantes na CDA, no pedido de compensação e na DCTF comprova-se a exata identidade entre os débitos. Afirma, ainda, que mesmo que se admita a distinção dos débitos, não há justificativa razoável para desqualificar a informação prestada em DTCF de que o débito cobrado nesses autos está vinculado a um pedido de compensação. Alega, também, que houve premissa equivocada, pois não foi a embargante que afirmou que os pedidos de compensação que extinguiram os créditos de IPI foram relacionados em PER/DCOMP distintas (12912684045050413578406 e 405793049906110313577465), mas a União Federal. Defende que na DCTF de fls. 63 e na cópia do pedido de compensação às fls. 68/70 a informação é clara quanto ao nº da declaração (12912.68404.050504.1.3.57-8406). 5. De efeito, o julgado rejeitou a tese da recorrente ao entendimento de que a embargante não conseguiu comprovar que os fatos geradores dos créditos da filial, objeto da execução fiscal, são idênticos daqueles presentes no pedido de compensação, com o CNPJ da matriz. Ficando a discussão no campo das meras alegações. 6. Registre-se que a alegação de que os pedidos de compensação que extinguiram os créditos de IPI foram relacionados em PER/DCOMP distintas não foram afirmadas pela embargante, mas pela União Federal, não altera a conclusão do julgado. 7. Reafirmada a ausência de identidade entre os débitos e as PER/DCOMP, como defende a embargante. 8. De fato, a embargante não conseguiu afastar a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa (art. 204, parágrafo único, do CTN, e 3º da LEF). 9. Ausentes, portanto, erros, omissões, obscuridades e/ou contradições no julgado embargado, a autorizar o manejo da via eleita, nos termos do art. 1.022 do CPC. 10. Doutro lado, a jurisprudência do c. STJ e desta e. Corte Regional é firme no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes: STJ, REsp 1.133.696/PE, Primeira Seção, Relator Ministro LUIZ FUX, julgado em 13.12.2010, DJe 17.12.2010; TRF2, AC 0019675-23.2013.4.02.5101, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 27.3.2018, e-DJF2R 4.4.2018; TRF2, AC 0505172-42.2010.4.02.5101, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 17.5.2018, e-DJF2R 21.5.2018. 11. Cumpre ressaltar, ainda, que, na vigência do novo Diploma Processual Cível, o prequestionamento não exige a menção expressa, no julgado, do(s) dispositivo(s) constitucional(is) ou infraconstitucional(is) tido(s) como violado(s), uma vez que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré- questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (CPC, art. 1.025). Dito de outro modo, a mera oposição de embargos declaratórios é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. Nessa linha, decidiu esta e. Corte Regional: ED-AG 0004387- 70.2017.4.02.0000, Sexta Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado ALFREDO JARA MOURA, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; ED-AG 0004349-58.2017.4.02.0000, Sexta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE, julgado em 18.5.2018, e-DJF2R 22.5.2018; ED-AC 0509552-84.2005.4.02.5101, Sétima Turma Especializada, Relator Desembargador Federal SÉRGIO SCHWAITZER, julgado em 18.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018. 2 12. Embargos de declaração desprovidos.