PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Recurso interposto com o fim de prequestionamento. Alegação de omissão acerca da vigência de diversos dispositivos normativos sobre a matéria debatida. 2. Quanto à limitação do litisconsórcio ativo, restou consignado na fundamentação do voto que não assistia razão ao apelante, uma vez que, no caso, o número de partes não teria prejudicado o julgamento do feito nem a defesa apresentada. Em relação aos demais argumentos invocados pelo embargante, percebe-se, na verdade, uma indignação do mesmo quanto à interpretação dada pelos julgadores à norma aplicável ao caso. 3. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 4. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do novo codex, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão (STJ, 3ª Turma, AREsp 797.358, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017). 5. O entendimento pacífico é que as decisões devem ser fundamentadas suficientemente à elucidação da controvérsia, o que não é sinônimo de obrigatoriedade de manutenção expressa sobre todos os argumentos e dispositivos legais elencados, mas somente acerca daqueles considerados relevantes para o adequado julgamento (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 354.596, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJE 25.11.2013). 6. A simples afirmação do recorrente de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014. 7 . Embargos de declaração não providos. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada alegando que a decisão padece de omissão em relação ao art. 797, do CPC/2015, que garante a prestação jurisdicional satisfativa que, segundo alega, pode ser através de pesquisas no banco de dados de entidades conveniadas com a Justiça Federal. Argumenta também existir omissão a abranger a falta de harmonia entre a decisão embargada e a jurisprudência predominante no STJ, nos termos do inciso I do parágrafo único, do art. 1.022 do CPC/2015. Prequestionando os respectivos dispositivos citados. 2. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3. A ausência de pronunciamento específico com relação à determinada tese jurídica ou às referências jurisprudenciais não constituem omissão, eis que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa a tese que predomina, desde o advento do novo codex, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017). 4. Não há qualquer vício passível de correção em sede de embargos declaratórios. A pretexto de apontar omissão no julgado, o que pretende o embargante é rediscutir aspectos fáticos da lide relativamente ao cabimento da consulta ao sistema INFOJUD, com vistas à localização de bens penhoráveis do devedor. O voto condutor do acórdão faz menção expressa às razões pelas quais o agravo de instrumento não foi provido. 5. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 6. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. . Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4. 7. Embargos de declaração não providos.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. NÃO COMPROVADO. 1. Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução. Em suas razões recursais, sustentou, em síntese a prescrição intercorrente; a prescrição de parte do débito e a extinção do crédito tributário pelo pagamento. 2. A prescrição tem como termo inicial a data de constituição definitiva do crédito tributário (Código Tributário Nacional, art. 174, caput). Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional é a data da entrega da declaração, que é suficiente para, por si só, formalizar a dívida (Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco"). Caso, porém, a declaração seja entregue após o vencimento da dívida, o termo inicial a ser considerado é a data da entrega da declaração (REsp 1.120.295/SP (STJ, Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 21/05/2010). 3. No caso, considerando que os tributos questionados foram constituídos por meio de declarações entregues entre 31/10/1994 e 29/12/1994 (fls. 107/110), tais datas devem ser consideradas marcos iniciais da contagem do prazo prescricional, visto que posteriores aos vencimentos das obrigações. 4. A prescrição intercorrente é configurada pela inação do exequente e a ausência de atos processuais efetivos durante o trâmite processual pelo prazo de 5 (cinco) anos. Portanto, é necessária a verificação, em todo o processo, da existência ou não do regular esforço e da diligência do credor em cobrar o crédito, além da prática de atos efetivos de cobrança, sendo desconsideradas as diligências inúteis e desnecessárias, que não trazem efetividade à execução. 6. O processo principal permaneceu paralisado não por responsabilidade da Fazenda Nacional e sim, em decorrência dos mecanismos inerentes à atividade jurisdicional. Desse modo, não há como se reputar à exequente desídia pela demora na tramitação do feito, consoante o disposto na Súmula 106 do STJ 7. O executado alega que todos os valores cobrados na execução fiscal foram recolhidos. Os documentos juntados não são capazes de infirmar o crédito tributário. Na DCTF de julho de 1994, constam anotações à mão sobre os lançamentos supostamente feitos em duplicidade (fls. 34/37), que não permitiram a análise das alegações na esfera administrativa. 8. De fato, não se verifica dos autos a notificação sobre a necessidade de apresentação dos documentos mencionados às fls. 145/146. Pela análise da autoridade administrativa, "a 1 interessada apresentou cópia de algumas páginas do Livro Razão, parcialmente legíveis e não autenticadas (...)", de modo que foi determinada a sua intimação para apresentar "cópia autenticada da documentação contábil da(s) conta(s) onde conste(m) os lançamentos dos valores correspondentes àqueles alegados ou alternativamente quaisquer outros documentos hábeis a comprovar as suas alegações" (fl. 145). 9. Embora alegue não ter sido intimado de tal decisão, é fato que o demandante veio a Juízo com os mesmos documentos, escritos à mão, parcialmente ilegíveis e não autenticados, de modo que não há como acolher a alegação de prejuízo pelo cerceamento de defesa. Não basta alegar a ausência de intimação, mas sim demonstrar de forma concreta quais os documentos que seriam apresentados na esfera administrativa, gerando prejuízo ao contribuinte. Destaque- se que se esses documentos não foram juntados nem na esfera judicial, não há como subsistir a alegação de prejuízo na esfera administrativa. 10. Não merece prosperar a alegação de que o processo administrativo foi pautado pela ilegalidade, em razão da ausência de intimação do contribuinte. Cumpre ressaltar que os créditos executados através da CDA de n.70.4.97.000267-71 foram constituídos por declaração. Assim, constituídos pela simples entrega da declaração pelo contribuinte (Súmula n. 436 do STJ), não se faz necessária a intimação ou a instauração de processo administrativo. 11. Ademais, como bem aduzido pelo magistrado sentenciante, o Fisco não pode ser responsabilizado pela notificação não recebida pelo contribuinte se emitida para o endereço constante na base de cadastro da Receita Federal. 12. Apelação da parte autora a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE QUADRILHA ARMADA. ART. 288, CAPUT E § ÚNICO DO CP. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 DO CP. TIPIFICAÇÃO. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º DA LEI Nº 9.613/98. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FIM DE PRERROGATIVA DE FORO. CONEXÃO. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONVOCAÇÃO DE JUIZ FEDERAL PARA TRF. LEI Nº 5.010/66. LC Nº 35/79. I N T E R R U P Ç Ã O D E C O N V O C A Ç Ã O D E J U I Z F E D E R A L . REGULARIDADE. OPERAÇÃO GLADIADOR. OPERAÇÃO SEGURANÇA PÚBLICA S/A. DESDOBRAMENTO. PROVA EMPRESTADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INQUÉRITO. ACESSO. RESPOSTA À DENÚNCIA. REGULARIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. A R Q U I V A M E N T O I M P L Í C I T O . I N E X I S T Ê N C I A . R E P E R C U S S Ã O GERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO INCABÍVEL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REGULARIDADE. PRORROGAÇÃO. TRANSCRIÇÃO. "LOTEAMENTO" DE DELEGACIAS DE POLÍCIA. CRIMES ANTECEDENTES À LAVAGEM. MODUS OPERANDI DA QUADRILHA. REMUNERAÇÃO INCOMPATÍVEL COM GASTOS PESSOAIS. PROVAS DE AUTORIA E M A T E R I A L I D A D E . D O S I M E T R I A . C U L P A B I L I D A D E . M O T I V O S . CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS. PERDA DO CARGO PÚBLICO. PERDIMENTO DE BENS. PENA DE MULTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. I - Documentos juntados aos autos (processo nº 0815397-19.2008.4.02.5101) pelos próprios acusados indicam que os órgãos de Segurança Pública do Estado do rio de Janeiro reprimiam o depósito e a exploração de máquinas de jogo de azar caça-níquel em estabelecimentos comerciais, ou seja, condutas dos tipos derivados do contrabando. II - A conduta imputada pelo Ministério Público enquadra-se como corrupção, uma vez que os agentes públicos teriam deixado de praticar ou teriam praticado ato de ofício mediante desvio de finalidade, a partir do recebimento de vantagem econômica indevida. O apoio prestado não teria se resumido à exploração de máquinas de caça-níquel, mas se estendeu a outras atividades ilícitas do grupo apoiado, motivo pelo qual é tecnicamente correta a desclassificação para corrupção passiva. III - Inconteste a competência da Justiça Federal na hipótese, uma vez que a ação que julgou a organização criminosa que atuava no ramo da exploração de máquinas caça- níqueis - e, consequentemente, praticando o crime de contrabando, é conexa à ação que 1 julga o réu, que, através do grupo ao qual pertencia, dava auxílio e a proteção à referida organização criminosa. IV - Como consta no relatório da sentença, a denúncia foi inicialmente proposta pela Procuradoria Regional da República perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no exercício de competência originária para julgar o acusado, então deputado estadual. V - Após baixa dos autos à 1ª Instância, devido ao fim da prerrogativa de foro, o feito foi distribuído para a 3ª Vara Federal Criminal, competente em matéria de crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, após ter sido dada vista ao MPF para ratificação da peça inicial, sem prejuízo para as partes. Entretanto, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª reconheceu, por prevenção, a competência do juízo da 4ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro para processar o feito. VI - Após o reconhecimento da prorrogação da competência da 4ª Vara Federal Criminal pela conexão, deu-se vista ao Ministério Público Federal, que ratificou a denúncia. As defesas tiveram novo prazo para a complementação de suas peças e somente após nova manifestação judicial no sentido de que não havia qualquer causa de absolvição sumária é que houve início da instrução. VII - A convocação de juízes federais para substituir membros dos Tribunais Regionais tem assento legal tanto na Lei de Organização da Justiça Federal (ar. 64 da Lei nº 5010/66), quanto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN - art. 118 da LC 35/79). Não há nenhuma ligação quanto à competência do juiz convocado que atue como substituto de desembargador federal afastado por mais de 30 dias, ao contrário do que ocorre na hipótese de convocação para auxílio do trabalho das Turmas. VIII - A interrupção de convocação de juiz federal que substituía desembargadora federal do TRF deu-se de forma regular. Tendo em vista que o magistrado de primeiro grau, quando da prolação da sentença, já havia retornado à sua jurisdição natural, em decorrência da interrupção de férias da referida desembargadora a quem substituiu, não havia impedimento para exarar o decreto condenatório impugnado. IX - A associação permanente teria como fim precípuo a prática de facilitação ao contrabando, crimes de corrupção, na forma ativa e passiva, e lavagem de dinheiro. Foi dessa imputação que se defenderam alguns réus na ação penal, durante o processo, o que não incluiu a quadrilha com finalidade de cometimento de crime eleitoral. X - A investigação do réu iniciou-se no ano de 2006, nos autos da apuração preparatória intitulada "Operação Gladiador", que correu perante a 4ª Vara Federal Criminal, e nas medidas cautelares a ele vinculadas quando apareceram indícios de cometimento de crime praticado pelo então delegado de Polícia Civil afastado para concorrer a cargo público. Na época do oferecimento da denúncia, o Ministério Público afirmou ainda não ter elementos suficientes para formulação da peça de pretensão punitiva em face dele e indicou a continuidade das investigações. O material colhido naquela apuração foi encaminhado à Procuradoria Regional Eleitoral, que determinou que fossem apurados os fatos, o que foi feito em dois procedimentos: um que se referiu mais diretamente aos delitos eleitorais e outro aos crimes de natureza comum, dando continuidade ao trabalho que vinha sendo feito até então, e originado o IPL nº 043/2007. XI - O acusado começou a ser investigado antes de se tornar deputado estadual, havendo diversas referências a ele no inquérito da Operação Gladiador e na própria sentença da mesma. O IPL nº 043/2007 constituiu-se em procedimento que organizou os elementos 2 probatórios e teve a fiscalização dos atos subordinada à avaliação do TRF-2ª Região, enquanto o referido investigado manteve a condição de parlamentar. XII - Demonstrada a conexão entre esta ação penal e a de nº 20035.51.01.504960-6, e a regularidade na produção da prova, é perfeitamente possível a utilização dos elementos probatórios colhidos na MC nº 2006.5101.517557-1, principalmente diante da anterior afirmação de que o Ministério Público agiu bem em aprofundar as investigações antes de oferecer nova denúncia. XIII - Não houve utilização de prova emprestada de feito sem relação com este. A presente ação, denominada Operação Segurança Pública S/A é um desdobramento natural da denominada Operação Gladiador, sendo comum boa parte do arcabouço probatório. XIV - O feito nº 2006.51.01.517557-1, na versão integral, sempre esteve à disposição das defesas em Secretaria da 4ª Vara Federal Criminal para consulta, a contar do momento em que os autos da ação penal nº 2008.51.01.815397-2 (Operação Segurança Pública S/A) baixaram do TRF e houve oportunidade de complementação das peças de defesas antes da retificação do recebimento da denúncia. XV - Houve a notificação de todos os denunciados para apresentação de resposta no prazo de quinze dias, nos termos do art. 4º, caput e § 1º, da Lei nº 8.038/90, antes do recebimento da denúncia. E todos eles apresentaram a resposta preliminar ao recebimento da denúncia. Todos os acusados tiveram o prazo de quinze dias para se manifestar sobre a denúncia oferecida, em ato que deu oportunidade de defesa mais ampla do que a prevista no art. 514, do CPP. XVI - O fato de o Ministério Público Federal necessitar aprofundar as investigações de determinados fatos ligados aos crimes investigados, antes de apresentar a denúncia, não significa que o órgão tenha promovido um arquivamento implícito. Foram envidadas todas as cautelas necessárias para que se apresentasse denúncia que não fosse inepta, sem deixar de observar os princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade da ação penal. XVII - Embora acolhida a repercussão geral, enquanto não for julgado o RE 625.263/PR, permanece vigente a orientação fixada pelo Plenário e pelas Turmas do STF no sentido de que o decreto de interceptação telefônica pode ser sucessivamente renovável, sempre que o juiz, com base nos fatos, entender que a medida continua útil à investigação. XVIII - Autorizada a interceptação telefônica por ordem judicial devidamente fundamentada e presentes os pressupostos legais, o encontro de elementos de prova de cometimento de crime por quem não era eventualmente alvo no início pode lastrear persecução penal em face deste. Assim já decidiu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC nº 69552/PR, rel. Min. Felix Fischer, DJ do DIA 14/05/2007. XIX - Dependendo da complexidade dos fatos apurados, pode ser necessário haver mais de uma prorrogação do prazo legal de quinze dias, não havendo qualquer nulidade decorrente dessa maior extensão no tempo, desde que justificada e necessária para apuração da verdade, pressupostos a serem avaliados pelo juiz (5ª Turma do STJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, HC nº 16374/DF, Dje 01º/02/2010). Da mesma forma, não há necessidade de transcrição integral de todas as ligações interceptadas ou exigência legal de capacitação técnica específica de um perito para a realização da transcrição, desde que sejam disponibilizadas para as partes as mídias com os diálogos gravados, o que ocorreu aqui (5ª Turma do STJ, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, HC 116963, Dje 03/08/2009). XX - O arquivamento de dados digitais em mídia eletrônica tem natureza de documento. 3 A inserção de dados de gravação de interceptação telefônica em mídia do tipo "CD" ou "DVD" não é, a rigor, cópia de documento público original ou reprodução digitalizada de documento. Os registros de voz são arquivados em mídia digital e pode haver formação de back-ups, isto é, clonagem dos dados arquivados correspondentes em mídias diferentes: disco rígido independente, pen-drive, CD, DVD etc. Assim, não se aplica aqui o conceito de cópia de documento original (art. 365, III, do CPC) ou de digitalização de documento (art. 365, VI, do CPC), mas sim o de "extrato digital de banco de dados", previsto no art. 365, V, do CPC, não se lhe aplicando a previsão do art. 365, § 1º, do CPC. XXI - A autoridade policial, ao encaminhar CDs com arquivos digitais de registros sonoros relativos à escuta telefônica, faz expressa referência ao período correspondente da colheita dos dados, o que atesta, mediante a especificação, a integridade de conteúdo em relação ao outro mecanismo de armazenamento digital do qual foi extraída a informação. Assim, é importante esclarecer que são os áudios gravados provas documentais. As transcrições, como o nome indica, são reproduções escritas de um documento. A prova, assim, não é a transcrição escrita em si, mas o próprio áudio. Como as defesas tiveram acesso ao próprio documento - os áudios - puderam exercer na plenitude o direito constitucional à defesa. XXII - Não há qualquer ilegalidade na utilização da conversa travada entre o investigado alvo e seu advogado como meio de prova de cometimento de crime, dentro do conjunto probatório fartamente composto por elementos independentes. No caso, não houve interceptação do aparelho telefônico do advogado, mas sim do investigado e, no curso do cumprimento da ordem judicial, houve o monitoramento da conversa. No momento da interceptação, o alvo não era réu e o advogado não era seu advogado criminal para defendê- lo em ação penal, pelo fato de esta ainda não existia. Assim, não houve interceptação de diálogo reservado entre cliente e advogado. XXIII - A quadrilha configurou-se como organização criminosa armada, bem estruturada e ordenada com funções hierarquicamente estabelecidas. Além disso, é gravíssimo o apoio dado através dela à organização criminosa armada que atuava no ramo de comércio de máquinas caça-níqueis. O réu perseguiu, através da quadrilha, o poder político a qualquer custo e o dinheiro fácil, não apenas para o enriquecimento ilícito, como para o pagamento de despesas de campanha eleitoral. XXIV - Verifica-se, pela análise dos autos, em especial dos documentos, laudos periciais e das transcrições das interceptações telefônicas realizadas em medida cautelar apensa, substrato probatório suficiente para respaldar convencimento judicial da existência de associação estável entre o réu, ex-chefe de Polícia do Estado do Rio de Janeiro e o corréu, ex-governador. XXV - A quadrilha subvertia a ordem hierárquico-formal da estrutura administrativa da polícia e permitia, mesmo a quem não exercia cargo formal no segundo semestre de 2006, ter ingerência na administração pública, a fim de "lotear" delegacias de polícia com pessoas indicadas. XXVI - Dando respaldo às afirmações testemunhais, constam dos autos documentos, laudos periciais, fotos, boletins e portarias que compõem acervo probatório suficiente para embasar a condenação do réu. Demonstradas a materialidade da ação da quadrilha no loteamento da DPMA em 2003 e a autoria coordenada do ex-chefe de Polícia do Estado do Rio de Janeiro e do ex-governador, desde essa época, além do dolo associativo para o cometimento de crimes e a estabilidade, uma vez haver provas do interesse pela DPMA de 4 2003 a 2006. XXVII - Para a configuração de quadrilha, delito violador da paz pública, basta a associação de mais de três pessoas para o fim de cometer crimes, no sentido de reunir-se, aliar-se, congregar-se de forma estável para a consecução de fim comum. Verifica-se, pela análise dos autos, em especial dos documentos, laudos periciais e das transcrições das interceptações telefônicas realizadas em medida cautelar apensa, substrato probatório suficiente para respaldar convencimento judicial da existência de associação estável entre 8 pessoas. XXVIII - Como ex-chefe de Polícia, em constante contato como outros policiais, que davam apoio a grupo autante na prática de contrabando de componentes para máquinas caça-níqueis, grupo notoriamente por vezes violento, não há dúvida razoável de que o réu conhecesse o uso de armas de fogo, ao menos por um dos partícipes, na execução dos crimes, condição suficiente para estar incurso na causa de aumento do parágrafo único do citado artigo do CP. XXIX - A atuação do denunciado, ex-chefe da Polícia, era mais abrangente do que somente oferecer proteção às ações relativas à exploração de máquinas de caça níquel da quadrilha a qual dava suporte. Como atuava mediante paga, para que não houvesse repressão às condutas criminais mais amplas do grupo apoiado, o enquadramento típico do fato narrado na acusação é de receber, em razão do exercício de cargo ou função pública, vantagem indevida - o crime de corrupção passiva. XXX - A oitiva de testemunhas, em cotejo com outras provas, corrobora a tese acusatória, em relação ao "loteamento de delegacias." XXXI - Para que houvesse sucesso na empreitada criminosa (apoio a quadrilha de exploração de máquinas de caça-níquel na zona oeste do Rio), a quadrilha a qual pertencia o réu optou pela tática de lotear delegacias entre inspetores de polícia com o perfil corrupto-operacional. O modus operandi dos denunciados consistia na infração do dever funcional de apreender as máquinas caça-níqueis - que possuem componentes, em especial os chamados "noteiros", que são de origem estrangeira, cuja importação é proibida por se destinarem à exploração do jogo de azar. XXXII - Além disso, a quadrilha apoiada contava com a realização de investigações intencionalmente ineficazes, a fim de assegurar a manutenção de poder e dos seus pontos de jogo, bem como com os "serviços" de segurança privada prestados pelo réu e pelos outros denunciados, que mantinham uma ordem mínima nas áreas de atuação, pois a desordem comprometeria a lucratividade dos negócios. XXXIII - Outros casos de corrupção passiva envolveram o acusado, que recebia quantia mensal de redes de supermercado, em troca de segurança, havendo planilha acostada aos autos e periciada, em que se constata gastos muito superiores à sua renda mensal como Delegado de Polícia. XXXIV - A prisão de membro de organização criminosa rival daquela a quem o réu dava suporte foi ato legal e fundamentado (havia mandado de prisão), mas foi efetivada também para atender à determinação da quadrilha protegida pelo grupo do acusado. XXXV - As condutas de ocultação de propriedade de imóveis e automóveis de luxo adquiridos com dinheiro ilícito auferido pela prática de corrupção passiva (art. 1º, V, da Lei no. 9.613/98) caracterizam forma habitual de cometimento de crime, considerando o número de ocorrências. Somado a isso, o acusado procedeu à retificação de sua declaração 5 de imposto de renda, a fim de justificar o patrimônio construído com a lavagem de dinheiro. Para um dos crimes de lavagem, relativo a imóvel em Copacabana, Rio de Janeiro, a falta de provas suficientes à condenação levou à absolvição do réu. XXXVI - Projetando-se anualmente os gastos pessoais do réu, totalizariam algo em torno de 228 mil reais, valor incompatível com sua remuneração anual líquida na Polícia Civil, que era de aproximadamente 90 mil reais (renda mensal líquida de 7,5 mil reais). XXXVII - Culpabilidade extrema, diante do fato de se tratar de ex-chefe de Polícia do Rio de Janeiro, que sofre há décadas um nível de violência comparável a países em guerra. XXXVIII - Os motivos do crime autorizam o aumento de pena, tendo em vista a vontade de se enraizar nos veios do Poder Público a qualquer custo, com fito de lucro ilícito, compondo quadrilha composta por policiais protetores de criminosos. XXXIX - Circunstâncias indicam a existência de organização criminosa bem estruturada e ordenada com funções hierarquicamente bem estabelecidas, que transcende a simples e vulgar associação criminosa que, à época, denominava-se quadrilha. XL - Consequências do crime são desastrosas. O fato de um ex-chefe de Polícia, acompanhado do ex-governador do Estado e de integrantes da Polícia que frequentaram sua alta cúpula darem suporte a criminosos conhecidos por sua violência tem como consequência a desestruturação e desmoralização do Órgão por um bom tempo. XLI - Perda de cargo público do réu com suporte no art. 92, I, "a", do Código Penal, por ter sido condenado à pena privativa de liberdade por tempo superior a um ano, em crime praticado com abuso de poder e com violação de dever para com a Administração Pública; e no art. 92, I, "b", do Código Penal, por ter sido condenado à pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos. XLII - Perdimento, em favor da União, de imóveis adquiridos com produto do cometimento do crime de corrupção passiva e objetos de lavagem de bens, nos termos do art. 91, II, "b", do Código Penal e do art. 7º, I, da Lei no. 9613/98. XLIII - Pena de multa fixada considerando às condições judiciais e legais, com valor do dia multa estabelecido de acordo com as condições econômicas fáticas do acusado, pessoa com despesas mensais na ordem de vinte mil reais. XLIV - Encerrada a jurisdição deste Tribunal, considerando o disposto no art. 637 do CPP, art. 1.029, § 5º, do CPC/2015 e Enunciado nº 267 do STJ, à luz do novo entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral (ARE 964246 RG/SP), expeça-se, com urgência, mandado de prisão e guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade ao Juízo da Execução Penal, com fulcro nos arts. 2º, parágrafo único, 105 e ss., todos da Lei nº 7.210/1984 c/c arts. 1º, 8º e ss., todos da Resolução nº 113, de 20/04/2010, do CNJ. XLV - Apelações da defesa e do MPF parcialmente providas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VENDA DO IMÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TRANSFERÊNCIA DO VALOR DA ARREMATAÇÃO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. RESERVA DE CRÉDITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO F ISCAL. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a transferência de parte do valor da arrematação ao Juízo Trabalhista, que requerera reserva d e crédito. 2- O crédito trabalhista possui preferência legal sobre o crédito tributário, nos termos do art. 186 do CTN, preferência esta que pode ser exercida independentemente de prévia penhora, sob pena de se sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material. Precedentes: STJ, REsp 1678879/SP, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17/10/2017; STJ, REsp 1678879/SP, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17/10/2017; STJ, AgRg no REsp 1438771/AL, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19/12/2014. 3- O valor da arrematação foi apenas colocado à disposição do juízo a quo, não tendo sido transferido aos cofres da União, razão pela qual não há qualquer óbice à observância da preferência do crédito trabalhista, tal qual efetuado pela decisão agravada. 4- Agravo de instrumento não provido.

P ROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Não se encontra tipificado no acórdão unânime, qualquer omissão ou contradição, nos termos do artigo 1.022 do C PC. 2. O v. acórdão negou provimento à apelação, interposta pela ora embargante, e à remessa necessária, mantendo a integralidade da sentença, que julgou procedente a demanda movida pela Usina São João (B. Lysandro) S/A e Companhia Agrícola Baixa Grande, para determinar a extinção da execução nº 2002.51.03.00054-0, devido à nulidade da constituição do débito fiscal decorrente da ausência de notificação dos devedores no processo a dministrativo e da incerteza do crédito; bem como se declarando a prescrição da pretensão executória. 3. Reconheceu-se que as pretensões deduzidas - pedido de declaração da pretensão executória da Fazenda e pedido de anulação de débito fiscal não tributário - eram de natureza declaratória e constitutiva negativa, as quais, sendo a conhecida doutrina de CHIOVENDA, estariam englobadas pela classificação que as enquadra como direitos subjetivos potestativos. Por esse motivo, tais pretensões são imprescritíveis. Teceu-se, ainda, extensa elucidação sobre o tema, trazendo o entendimento consolidado no Enunciado nº 14, aprovado nas Jornadas de Direito Civil, promovidas pelo Conselho da Justiça Federal, bem como a doutrina do Desembargador Federal André Fontes, r econhecida em sua obra "A Pretensão". Por consequência, não se há de incidir causa interruptiva da prescrição. 4. Em verdade, a embargante reproduz os mesmos fundamentos colacionados em seu recurso de apelação, pretendendo ter aplicado o disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, com base em interpretação literal, dissonante de todo o sistema jurídico brasileiro. Nesse sentido, não se pode deixar de mencionar que o aludido D ecreto se refere ao instituto da prescrição, com incidência somente nas pretensões de natureza condenatória. 5. Também restou consignado no v. acórdão que o prazo prescricional da pretensão executória, de cunho condenatório, é de três anos, como se depreende do seguinte trecho explicativo: "Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para execução de notas promissórias é de três anos contados do vencimento, na forma da disciplina do art. 70 e 71 da Lei Uniforme de Genebra; ou de cinco anos, após essa data, para a propositura da ação de conhecimento do título destituído de força executiva (Súmula STJ nº 504). Nesse s entido, cito o julgamento do REsp 824.2540 (Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, DJe de 11/05/2011)." 6 . Quanto à majoração dos honorários advocatícios, também não assiste razão à embargante. Tomando como base de cálculo o valor da causa e respeitados os valores máximos e os percentuais descritos nos incisos do parágrafo 3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil atual, de forma escalonada, houve a majoração da v erba honorária, de forma que, p. ex, até o limite de duzentos salários mínimos, incide o percentual de 11%. 7. Ademais, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do a córdão, sendo desnecessária a indicação de determinado dispositivo legal ou constitucional Intentado. O presente recurso com a finalidade de esgotamento de instância, para posterior interposição de recursos a os Tribunais Superiores, não articulou a embargante qualquer aspecto que justificasse um juízo de retratação. 8. A não resignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos 1 autos afasta o manejo dos embargos declaratórios, devendo ser exteriorizada através do recurso próprio ( Precedentes: STJ - EAARESP 201500652065, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 3ª Turma, DJE: 01/07/2016 e STJ - EDcl no AgRg no REsp 1195684, Rel. Ministra ELIANA CALMON, 2ª Turma, D JE: 10/05/2013). 9 . Recurso conhecido e não provido.

Nº CNJ : 0002619-22.2010.4.02.5120 (2010.51.20.002619-0) RELATOR :JFC ERIK NAVARO WOLKART APELANTE : FERNANDO DA COSTA RAIMUNDO E OUTROS ADVOGADO : RJ059169 - LUIZ GOMES DOS REIS NETO E OUTROS APELADO : OS MESMOS E OUTRO ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM : 02ª Vara Federal de Nova Iguaçu (00026192220104025120) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. LC Nº 118/2005. MARCO INICIAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1 - Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN). 2 - O prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal conta-se (i) nas hipóteses de lançamento por homologação, da data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior (especificamente nos casos em que não há, nos autos, comprovação quanto à data da entrega da declaração que originou a cobrança, o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento do crédito tributário anotada na CDA); (ii) tratando-se de lançamento de ofício, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação pessoal do devedor quanto à constituição do crédito. Precedentes do STJ. 3 - Nos processos em que o despacho ordenando a citação foi proferido antes do início da vigência da LC nº 118/05, a interrupção da prescrição ocorrerá com a citação do devedor. Nos processos posteriores a essa lei, a interrupção ocorrerá com a prolação do despacho que a ordenar. 4 - Em ambos os casos, a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, tendo em vista a aplicação subsidiária do Código de Processo civil às execuções fiscais. 5 - Sob a vigência do CPC/73, incumbia ao exequente promover a citação no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa), sob pena de não se considerar interrompida a prescrição. Após o início da vigência do 240 do NCPC (Lei nº 13.105/15), a retroação da interrupção da prescrição (pelo despacho que ordenar a citação) só ocorrerá se se o autor adotar, no prazo (improrrogável) de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação. 6 - "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Enunciado nº 106 da Súmula da Jurisprudência do STJ). 7 - Na hipótese, o início do prazo prescricional se deu em14/10/1987, que corresponde ao 31º dia após a notificação pessoal do devedor, efetivada por NFLD datada de 14/09/1987. Caso em que, a citação dos Executados não foi promovida antes do decurso do prazo prescricional, acarretando a extinção do crédito pela prescrição. 8 - No caso, não foi apontada a existência de infração à lei ou aos estatutos sociais quando da ocorrência dos fatos geradores e os co-executados deixaram a sociedade em 1982 (fls. 126/133), antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal, em 30/11/1988, e, por conseguinte, quando foi requerida a sua inclusão no pólo passivo da demanda, em 05/12/1995 (fl. 46). 1 9 - A suspensão determinada nos autos do REsp nº 1.358.837-SP, em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidirá sobre a "possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta" não impede o julgamento de casos em que se busque apenas a majoração ou redução dos honorários fixados pelo Juízo de Primeira Instância, sem se questionar a própria condenação ou não ao pagamento da verba. 10. Isso porque, no presente caso, discute-se tão somente a legalidade dos critérios utilizados pelo juízo para definir o quantum devido a título de honorários advocatícios ante o acolhimento de exceção de pré- executividade. A devolutividade do recurso, portanto, não abrange questionamentos sobre ser devida ou não a condenação, em si, ao pagamento dos honorários, matéria, como afirmado, pendente de análise pelo STJ. 11 - As regras relativas a honorários previstas no NCPC - Lei nº 13.105/15 aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois a causalidade, balizadora da determinação de quem deve suportar os honorários e aferida na sentença, reporta-se ao próprio ajuizamento da ação, momento no qual as partes calculam os riscos da rejeição de sua pretensão. Forma-se então uma expectativa legítima sobre as regras do jogo vigentes e aplicáveis naquele primeiro momento do processo, que não podem ser alteradas sem comprometimento da confiança que dá dimensão à segurança jurídica. 12 - No caso, a ação foi ajuizada antes do início da vigência do NCPC, e, pois, devem ser aplicadas as regras previstas no CPC/73. 13 - Nas hipóteses em que a Fazenda for vencida ou não houver condenação, bem como naquelas de valor pequeno ou inestimável, os honorários devem ser fixados com base no art. 20, § 4º, do CPC/73, isto é, consoante apreciação equitativa do juiz, que não estará vinculado aos limites percentuais previstos no §3º, mas deverá observar os critérios previstos nas respectivas alíneas. 14 - No caso, observo que os patronos dos Executados atuaram com alto grau de zelo no processo, dedicando-se à defesa da causa com utilização dos meios que eram cabíveis. Sob outro prisma, observo que se trata de processo que tramitou o tempo todo nos limites territoriais da 2ª Região, sem exigir dos advogados a atuação em outros locais. Por fim, observo que a matéria discutida nos autos é bastante repetida e que não foi necessária a produção de provas, em especial, a pericial. 15 - Apelação da União e remessa necessária a que se negam provimento e apelação dos Executados a que se dá provimento, para majorar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, fixando- os em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO INTRUMENTO CONVOCATÓRIO. RECLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS APÓS ALTERAÇÃO DE GABARITO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. O ordenamento jurídico pátrio adota, em tema de concurso público, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo o edital um ato vinculante tanto para a administração pública quanto para os candidatos que se submetem ao concurso, de forma que todos devem observar as regras ali estabelecidas. (Nesse sentido: STJ. RMS 49887 / MG. Rel. Min. Herman Benjamin. Segunda Turma. DJ: 15/12/2016) 2. O pedido de reclassificação do candidato ocorreu em virtude de alteração de gabarito de questão nos autos de mandado de segurança impetrado por outro candidato. 3. Os itens 8.11 e 8.12 do edital do concurso em questão são claros no sentido de que, se ocorrer a anulação de questão objetiva ou de alteração de gabarito, as modificações devem ser feitas a todos os candidatos. Com a modificação, deve haver a alteração na classificação de todos os candidatos, já que, nos termos dos itens 9.1 e 9.2 do edital, a classificação final considera a nota obtida na prova objetiva. 4. "Consoante orientação sedimentada no STJ, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento do pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita" (STJ, Segunda Turma, AGRESP 201501497954, Rel. Min. Herman Benjamin, data do julgamento: 03/02/2016) 5. Remessa necessária desprovida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O legislador brasileiro adotou o sistema do livre convencimento motivado, cabendo ao juiz extrair sua convicção das provas produzidas legalmente no processo em decisão devidamente fundamentada. É o caso dos autos. 2. Sobre o tema, a Primeira Seção do STJ, julgando o REsp n.º 1.141.990/PR (Primeira Seção, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe 19/11/2010), sob o regime dos recursos repetitivos, pacificou entendimento no sentido da não incidência da Súmula n.º 375/STJ ("O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente") em sede de execução tributária, eis que o art. 185 do CTN, seja em sua redação original, seja na redação dada pela LC nº 118/05, presume a ocorrência de fraude à execução quando, no primeiro caso, a alienação se dá após a citação do devedor na execução fiscal e, no segundo caso, a presunção ocorre quando a alienação é posterior à inscrição do débito tributário em dívida ativa. 3. A jurisprudência daquela Corte Superior também é uníssona no sentido de que a ausência de registro do contrato de compra e venda não constitui óbice à defesa da posse, entendimento inclusive cristalizado no verbete da Súmula nº 84/STJ, que prescreve: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". Precedentes: REsp 1252232/CE, Relator Ministro FELIPE SALOMÃO, DJe 09/03/2017; AgInt no AREsp 756431/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 05/10/2016. 4. No caso sob exame, extrai-se dos autos que, inscrito o débito em divida ativa em 23.10.1998, foi proposta execução fiscal (processo nº 0010056-06.1998.4.02.5001), em face de APS REMOÇOES LTDA E CORRESPONSÁVEIS (CARLOS ROBERTO BERNARDO LUCAS e LEONINA COUTINHO LUCAS. Verifica-se, ainda, que os Executados CARLOS ROBERTO BERNARDO LUCAS e LEONINA COUTINHO LUCAS firmaram contrato particular de compra e venda em favor de AMOZ CABIDO LACERDA E LENA DE SOUZA SCHADE LACERDA, em 31.07.2006, que, por sua vez, por meio, também, de compromisso de compra e venda, transferiram o imóvel aos embargantes JULIO CESAR DA SILVEIRA VAZ e VANIA MARIA CORREA VAZ, em 14.05.2008 (e-fls. 69-73). 1 5. De modo que, tendo os executados alienado o imóvel, em 31.07.2006 (ou seja, na vigência da LC nº 118/05), posteriormente à inscrição em dívida, efetuada em 23.10.1998, é de se presumir a ocorrência de fraude à execução, o que retira qualquer eficácia da transferência imobiliária em face da Fazenda Pública. 7. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 185 DO CTN. REDAÇÃO DA LC Nº 118/2005. CARACTERIZADA POSSIBILIDADE. REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. O Embargante quer discutir situações que ocorreram na execução fiscal, alegando que a execução é nula por ausência de curador especial. Tais alegações deveriam ser discutidas naqueles autos, e não em sede embargos de terceiro. Nestes autos foi nomeado curador especial. Contudo, tendo em vista a ausência de manifestação da advogada dativa nomeada nos autos, o Juízo a quo determinou o prosseguimento regular do feito, bem como a intimação do Embargante que para se manifestasse, entretanto, este requereu o prosseguimento do feito. 2 .Caracterizada a fraude a execução é de mister o afastamento da impenhorabilidade do bem de família. (AgInt no AREsp 982.981/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 08/08/2017, DJe 21/08/2017) 3. A venda pelo executado do imóvel penhorado ocorreu em 14/11/2009, data posterior até mesmo à propositura da execução fiscal, promovida em 22/05/2000. A alienação do imóvel efetivada após a vigência da Lei Complementar 118/05, é considerada fraude à execução, se tal negócio jurídico tiver sucedido a inscrição em dívida ativa, independentemente do registro da penhora ou da prova da má-fé do adquirente. 4. A Primeira Seção do E. STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.141.990/PR, de relatoria do em. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 5. Os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa, sendo que eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria. 1 6. Quanto ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados. 7. Não ocorrendo irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANISTIADO POLÍTICO. IMPOSTO DE RENDA. IRPF. ISENÇÃO. LEI Nº 10.599/2002. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. IMPETRAÇÃO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Trata-se de apelação cível interposta por VERA ROSA FERNANDES GALVÃO ANTUNES objetivando restituição dos valores descontados de seu pensionamento a título de Imposto de Renda no período de julho de 1999 até março de 2005, sob o fundamento de que, em decorrência de decisão judicial favorável, proferida no Mandado de Segurança nº 2004.51.01.014672-9 impetrado em 26/07/2004, obteve o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda em virtude de que o instituidor da pensão era anistiado político, ação que teria transitado em julgado em 31/10/2010. 2. A isenção do IRPF sobre os benefícios auferidos pelos anistiados políticos encontra previsão legal na Lei nº 10.559/02 e no Decreto Presidencial nº 4.897/03. 3. Considerando que o mandado de segurança não gera efeitos patrimoniais pretéritos, entendo legítima a pretensão da autora, ora apelante, de pleitear na presente demanda a restituição do imposto de renda incidente sobre os valores decorrentes da anistia política no período anteriormente à impetração. 4. A regra constante do artigo 9º do Decreto nº 20.910/32, o qual trata de caso de prescrição interrompida, é inaplicável à hipótese em exame, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - cito o AgRg nos Embargos de Divergência em Resp nº 1.056.225/RS - firmou entendimento no sentido de que a instituição da Lei nº 10.559/02 implicou renúncia tácita da Administração à prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil, ao estabelecer regime próprio para os anistiados políticos e lhes assegurar reparação econômica de caráter indenizatório. 5. Consoante jurisprudência assente do STJ, "A impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ". Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.332.074/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/8/2013, DJe 4/9/2013.); AgRg no REsp 1.504.829/RJ, Rel. 1 Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/4/2016, DJe 13/4/2016. 6. Entre o trânsito em julgado da ação de mandado de segurança - ocorrido em 30/11/2010 - e o ajuizamento da presente demanda - em 09/01/2015 - não transcorreram mais de cinco anos, de modo que não há que se falar em prescrição da pretensão da restituição tributária - prescrição do fundo de direito - mas apenas há que se analisar eventual prescrição das parcelas anteriores à impetração, referentes aos valores descontados de seu pensionamento a título de Imposto de Renda no período de julho de 1999 até março de 2005. 7.O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a existência de repercussão geral (RE nº 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe de 11/10/2011), consolidou o entendimento de que a redução do prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido para repetição ou compensação de indébito somente pode ser aplicado às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/2005, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. 8. No caso em exame, como a ação foi ajuizada em 09 de janeiro de 2015, aplicando-se o entendimento esposado no RE 566.621/RS, não operou-se a prescrição dos valores postulados pela recorrente. 9. Cabe à União Federal a restituição dos valores indevidamente descontados do pensionamento da autora/apelante a título de Imposto de Renda, no período de julho de 1999 até março de 2005, em face da isenção prevista na Lei nº 10.599/2002, acrescidos da taxa SELIC desde cada recolhimento indevido. 10. Apelação provida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 20 DA LEI 10.522/02. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, a presente execução fiscal, nos termos do Art. 269, IV, do CPC/73, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente, com fulcro no Art. 40, § 4º, da LEF. 2. A teor do art. 174, caput, do CTN, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". 3. Impende registrar que, até a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o inciso I, do Art. 174, do CTN, apenas a citação pessoal feita ao devedor era causa de interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário. Somente após a vigência da referida lei complementar, o despacho que ordena a citação passou a ter efeito interruptivo para a prescrição. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1561351/SP, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1499417/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015; TRF2, AC 0005688-38.2011.4.02.9999, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Claudia Neiva, Dje 22/02/2016; TRF2, AC 0002005-57.2004.4.02.5110, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Lana Regueira, Dje 22/02/2016. 4. O caso em comento trata de execução fiscal, cuja distribuição e despacho citatório ocorreram antes da Lei Complementar nº 118/2005, sendo assim, o despacho de citação não teve o condão de interromper o curso do prazo prescricional. Entretanto o executivo fiscal foi distribuído em 17.12.2002, dentro do prazo prescricional previsto no artigo 174, caput, do CTN, considerando que o débito foi regularmente constituído em 09.01.1998 (data do vencimento mais recente da obrigação tributária), cabendo no caso a aplicação do disposto no 1 art. 219 § 1º do CPC/73 e dessa forma, considera-se interrompido o curso do prazo prescricional com a citação da empresa por edital, em 30-06-2009 (fl. 23). 5. O arquivamento do processo, sem baixa na distribuição, em razão do pequeno valor do débito executado (art. 20 da Lei 10.522/2002), não impede o reconhecimento da prescrição, haja vista que essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional. Precedente: (REsp 1102554/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009. 6. É pacífico o entendimento, no âmbito do STJ, de que, "(...) paralisada a execução fiscal e daí decorridos mais de cinco anos de inércia do exequente, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente do feito, pois o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais deve ser interpretado em harmonia com o art. 174 do Código Tributário Nacional, haja vista a natureza de lei complementar atribuída a este, que deve prevalecer sobre aquele (AgRg no REsp 623.036/MG, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 3.5.07)." 7. Vale salientar que, em razões de recurso, não trouxe a Fazenda Nacional providência apta a alcançar algum bem dos devedores, muito menos evidenciou causa de interrupção ou suspensão da execução, de forma que não demonstrou o prejuízo e, em consequência, é de rigor a extinção do feito. 8. Apelação não provida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO. ART. 174 CAPUT, DO CTN. PRESCRIÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que declarou a prescrição dos créditos tributários em cobrança, com base no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, e julgou extinta, com resolução de mérito, a presente execução fiscal, nos termos do art. 269, IV, do CPC/73. 2. A teor do art. 174, caput, do CTN, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". 3. Segundo entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ, a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário iniciando-se o cômputo da prescrição quinquenal, podendo ser exigido independentemente de notificação do devedor ou de instauração de procedimento administrativo fiscal. (Súmula 436 do STJ). 4. Ajuizada a ação de execução fiscal após o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da constituição definitiva do crédito tributário, está prescrita a pretensão de cobrança judicial, nos termos do art. 174, caput, do CTN. Precedente: TRF2 - AC 0528808- 03.2011.4.02.5101 - 3ª Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA - DJe 15- 06-2016. 1 5. Apelação não provida.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. 1- Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, seguindo orientação do E. STJ de que é possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito, conforme disposto no art. 782, § 3º do CPC, independentemente de sua cobrança mediante Execução Fiscal. Concluiu o Colegiado que, atualmente, a inclusão pode ser realizada mediante sistema SERASAJUD, já implantado no âmbito de Seção Judiciária. 2- Constitui pressuposto de admissibilidade dos embargos de declaração a indicação dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, previstos no art. 1.022 do CPC, de modo que a sua ausência enseja o não conhecimento do recurso. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no Ag 812105/DF, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 23/08/2007; TRF2, MCI 200902010027207, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA, DJU 25/08/2009; TRF2, REOMS 200751160000869, Sexta Turma Especializada, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, DJU 17/08/2009. 3- No caso em tela, em nenhum momento sequer, a Embargante aponta a existência dos vícios do art. 1.022 do CPC, limitando-se a tecer alegações de que o órgão julgador apresentou posicionamento ampliativo de norma processual que impõem excessivo ônus ao devedor, demonstrando, assim, mero inconformismo com o v. acórdão. 4- No entanto, o inconformismo da parte com o mérito do julgado reclama interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual, não se prestando os embargos de declaração para tal fim, tendo em vista sua natureza exclusivamente integrativa. Precedente: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1114639/ RS, Sexta Turma, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 20/08/2013. 5- Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC, o que, 1 conforme ressaltado, não foi observado no caso em tela. 6- Embargos de Declaração não conhecidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135 DO CTN. INDÍCIOS DE D ISSOLUÇÃO IRREGULAR . SÚMULA N º 435 DO STJ . REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DE SEU SÓCIO. PENHORA ON LINE. PARCELAMENTO POSTERIOR. MANUTENÇÃO DA PENHORA. P RECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento objetivando reformar a decisão, por meio da qual o Douto Juízo a quo rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva do agravante e indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos, por meio do S istema Bacen Jud, em sua conta bancária. 2. O recorrente sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva. Alega que não ocorreu a dissolução da sociedade executada, pois essa ainda continua ativa, com funcionamento em novo endereço, informado ao fisco em 14 de maio de 2015, não subsistindo, assim, a motivação para o redirecionamento do feito executivo. Aduz, também, que o débito encontra-se parcelado e que não é mais sócio da devedora. Por tais fundamentos, requer a reforma da decisão agravada, "para o fim de excluir o Agravante do polo passivo da ação executiva, bem como para que s ejam desbloqueados todos os valores penhorados em sua conta bancária". 3. A questão da responsabilidade tributária encontra-se abarcada nas disposições do art igo 135 do CTN. Quanto à possibi l idade de transferência de responsabilidade tributária aos sócios-gerentes e administradores, o simples inadimplemento da obrigação tributária não autoriza, por si só, o redirecionamento d a execução fiscal. Súmula nº 430 do STJ. 4. Para fins de responsabilização dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, a data do fato gerador ou do vencimento da obrigação, em nada influenciam na determinação da responsabilidade tributária, uma vez que o que realmente interessa, para esse objetivo, é a ocorrência do "ilícito" administrativo/tributário, consubstanciado na prática de algum ato mediante excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto ou, ainda, no caso de ter havido dissolução irregular da sociedade, o que já configura, por si só, u ma infração aos deveres legais. 5. Como é cediço, "é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos 1 estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. (...) A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei."(CPC, art. 543-C - REsp1.371.128/RS - Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014). Entendimento consolidado na Súmula nº 4 35 do STJ. 6. Nesses termos, o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade ou de sua presunção, deve recair sobre o sócio- gerente ou administrador que se encontrava no comando da entidade quando da dissolução irregular ou da ocorrência de ato que presuma a sua materialização, sendo irrelevantes a data do surgimento da obrigação tributária (fato gerador), b em como o vencimento do respectivo débito fiscal. 7. Na hipótese em exame, conforme registrado na decisão recorrida, "constata-se que, além da dissolução irregular da sociedade, certificada pelo oficial de justiça, o extrato da JUCERJA registra que, à época da diligência, o peticionante figurava como administrador da empresa (Nesse sentido, fls. 149, quadrante: SÓCIO/ADMINISTRADOR), devendo, por isso, responder pelo débito aqui c obrado". 8. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que deve ser mantida a penhora on line sobre aplicações financeiras do executado por meio do Sistema Bacen jud, na hipótese de superveniente parcelamento do débito objeto da execução fiscal. Isso porque, apesar de o parcelamento tributário suspender a exigibilidade do débito (CTN, art. 151, inc. VI) e, em consequência, o curso da ação de execução fiscal, não tem, entretanto, o condão de desconstituir g arantia anteriormente prestada pelo executado. 1 0. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMÁTICA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. 1 - Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004, o Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme se observa dos precedentes que deram origem ao Enunciado nº 314 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 2 - Nos termos do art. 40 da LEF, não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, a execução deverá ser suspensa por 1 (um) ano, após o que os autos deverão ser arquivados, pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem baixa na distribuição. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo após o arquivamento o, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas para a localização de bens do devedor, não há óbice ao reconhecimento da prescrição. 3 - A jurisprudência desta Quarta Turma Especializada é tranquila no sentido de que, uma vez determinada a suspensão do feito, somente a efetiva localização do devedor ou seus bens poderá fazer retomar o curso da execução (AC 05426832120034025101, LETÍCIA MELLO, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.) 4 - No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente." (STJ, 1ª T., AGA 1372530, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 19/05/14); "(...)o requerimento de diligências infrutíferas realizado enquanto não consumado o prazo prescricional não tem o condão de interrompê-lo ou suspendê-lo. É ônus do exequente informar a localização dos bens do executado, a fim de se efetivar a penhora, sob pena de eternização das ações executivas fiscais. Precedentes do STJ: 2ª Turma, AgRg nos EDcl no AREsp 775.087, Rel. Min. ASSUSSETE MAGALHÃES, DJe 21.6.2016; 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 594.062, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015; 1ª Turma, AgRg no AREsp 383.507, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.11.2013. 5 - Caso em que a suspensão da execução ocorreu em 17/06/2009, com ciência da Exequente em 29/06/2009, sem êxito na localização de bens dos Executados e em 01/06/2016, o Juízo a quo proferiu sentença pronunciando a prescrição. Prescrição consumada. 6 - Apelação da União Federal a que se nega provimento. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE B ENS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o p edido de penhora sobre o faturamento da empresa Agravada. 2. Com efeito, o E. STJ entende que a penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional, tendo em vista que não equivale à penhora sobre dinheiro (art. 835, I, do CPC), p osto que a constrição dar-se-á sobre o produto de uma operação empresarial. 3. Mesmo antes de o CPC/2015 prever a possibilidade de penhora sobre o faturamento, o eg. STJ tinha jurisprudência predominante no sentido de aceitar tal modalidade de penhora, desde que não encontrados outros bens penhoráveis (excepcionalidade) e que o valor não comprometa o funcionamento da empresa executada, sendo considerado como razoável 5% do f aturamento mensal. Precedentes do STJ desta eg. Corte. 4. Tal medida excepcional somente deve ser deferida mediante comprovação de que ocorreu o exaurimento das tentativas de localização de bens do executado/devedor (seja por meio de certidões emitidas por Cartórios de Registro de Imóveis da comarca de domicílio da parte devedora, seja por meio do uso de convênios entre o Poder Judiciário e órgãos administrativos), o que não restou demonstrado, in casu. 5 . Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO - AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FIANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO - BNDES - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO CONSUMERISTA NÃO CONFIGURADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO - SÚMULA 596 DO STF - INAPLICABILIDDE DO DECRETO 22.626/33 (LEI DA USURA) - INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA - JUROS COMPENSATÓRIOS. - Não se reconhece a ausência do interesse de agir para a propositura da ação de busca e apreensão dos bens alienados, em que se discute o percentual de 32 % (trinta e dois por cento) do montante da dívida. - A busca e apreensão dos bens objeto de alienação fiduciária constitui aplicação direta do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o qual estabelece como única condição para a medida constritiva a mora ou o inadimplemento do devedor. Cuida-se de procedimento específico que visa conceder substancial efetividade àquela forma de garantia, regularmente pactuada entre os contratantes. - Inaplicabilidade, ao caso, das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a relação jurídica estabelecida entre as partes - contrato de financiamento mediante abertura de crédito - teve como escopo viabilizar a implementação de atividade econômica, a envolver a aquisição de insumos, circunstância esta que, por si só, afasta a natureza consumerista da avença, entendimento este sedimentado pela jurisprudência do STJ. - A regra prevista no art. 4º do Decreto nº 22.626/33, que veda a incidência de juros sobre juros, é inaplicável à espécie, assim como a limitação dos juros remuneratórios na taxa de 12% (doze por cento) ao ano, fixados no art. 1º do mesmo Decreto. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a teor do art. 1º da Lei nº 4.565/64, integra o Sistema Financeiro Nacional, e o Supremo Tribunal Federal, por meio do enunciado nº 596 de sua jurisprudência sumulada, proclama que "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional." - A utilização da TJLP decorreu de comando legal imperativo, visto que, se os recursos repassados ao BNDES eram remunerados por esse índice, seria natural sua adoção também na indexação dos contratos de financiamentos firmados pela empresa pública, sob pena de desequilíbrio do sistema. - O STJ consagrou entendimento relativo à possibilidade de utilização da TJLP como indexador de correção monetária nos contratos bancários (Súmula 288). 1 - A incidência cumulativa de juros moratórios e multa moratória não padece de ilegalidade, haja vista a natureza distinta destes dois institutos. Como é cediço, os juros moratórios ostentam caráter indenizatório, visando reparar o credor pelo não adimplemento da dívida dentro do prazo previamente estipulado, ao passo que a multa moratória carreia em si natureza punitiva, consistindo em sanção pelo inadimplemento do devedor, por sua impontualidade. Precedente jurisprudencial do STJ (3ª Turma, AgRg no REsp 1129682/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, julgado em 11/10/2011, DJe 25/10/2011). - Verifica-se a possibilidade de cumulação de juros moratórios e compensatórios, vez que os juros compensatórios são devidos como remuneração pela utilização de capital pertencente a terceiro, como no caso de empréstimo de dinheiro. Já os juros moratórios decorrem do retardamento ou inadimplemento da obrigação. - Recurso não provido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILETIGIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º, DO CPC/73. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No caso dos autos, a r. sentença, acolhendo preliminar arguida pela Fazenda Nacional, reconheceu a ilegitimidade ativa do sindicato autor para defesa de direitos individuais homogêneos de seus sindicalizados, em razão da natureza tributária da demanda. Extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC/73, e condenou o Sindicato autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), atualizados até 16 de abril de 2013 (art. 20, §4º, do CPC/73). 2. Insurge-se o Sindicato apelante contra a sentença requerendo tão somente a redução da verba honorária. 3. De início, necessário mencionar que, em conformidade com o disposto no art. 14 do NCPC, tendo sido a ação ajuizada e a sentença proferida sob a égide do antigo Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), se aplicam as normas desse diploma legal ao recurso em exame. 4. No tocante à fixação dos honorários advocatícios, o § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil/73 dispõe que "nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo anterior". O critério equitativo tem como base o ‘justo’, observadas as alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73. 5. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a fixação de 1 honorários com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73 não encontra como limites os percentuais de 10% e 20% previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal, podendo ser adotado como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrada quantia fixa. (Precedente: STJ. AGRESP 1162716; 200902049855; Sexta Turma, decisão de 20/03/2012 in DJE 11/04/2012. Relator Desembargador Convocado do TJ/RS Vasco Della Giustina). 6. No caso em exame, o valor da verba honorária fixada pelo MM. Juízo a quo expressa quantia excessiva, na medida em que a ação não exigiu trabalho extravagante ou estudo de questões complexas, haja vista a extinção do processo sem resolução do mérito. É de se considerar, ainda, que o valor fixado na sentença (R$ 8.400,00) corresponde a 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa (R$ 42.000,00), o que não se afigura razoável. 7. Sendo assim, em observância aos critérios do §4º do art. 20 do CPC/73, o qual não está adstrito aos percentuais máximo e mínimo previstos no §3º, e ao entendimento do E. STJ, considero razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que, no caso, remunera de maneira justa o trabalho realizado pelo advogado da União. 8. Apelação provida.

PROCESSO CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA. IRREGULARIDADE NO PREPARO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA VISANDO À DEVIDA CORRIGENDA. ERROR IN PROCEDENDO. PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. ARTS. 10 E 317, DO CPC/15. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. 1) Apelação interposta por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UFRJ - SINTUFRJ E OUTRA (fls. 111/115) tendo por objeto a sentença de fls. 95/96, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito (ação autônoma de cumprimento de dever de pagar, fundado em título judicial coletivo, em valor a ser apurado ulteriormente, nos termos do art. 524, § 3º, do CPC/15), por ausência de preparo, considerando-se que "os exequentes acostaram GRU sem identificação do número do processo, com vencimento em 28/01/2015, com data de depósito 26/01/2015 (fl. 86), não se prestando, assim, referido documento, ao presente feito". 2) Ao que se apura dos autos, o Juízo a quo determinou a emenda da petição inicial, com a juntada de procuração válida, bem como do comprovante de recolhimento das custas judiciais. Os exequentes requereram prorrogação do prazo para regularização da representação processual e juntaram guia de recolhimento de custas. Deferido o prazo requerido, a parte exequente juntou procuração, sobrevindo a sentença terminativa, ora recorrida, apontando vício na comprovação do recolhimento regular das custas judiciais, sem, contudo, oportunizar à parte exequente a sanatória do vício. 3) Ainda à luz do CPC/73, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já perfilhava o entendimento de que "Revela-se desarrazoado o cancelamento, e consequente extinção do processo, nas hipóteses de não recolhimento das custas iniciais no momento da distribuição, antes da intimação pessoal e prévia da parte, na forma do artigo 267, § 1º, do CPC, a fim de que reste configurada sua inércia em sanar a irregularidade apontada, máxime quando já efetuado o pagamento das mesmas". [STJ, Primeira Turma, REsp 819.165, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 09.08.2007] 4) O advento do CPC/15 reforçou tal visão, por meio de regras expressas, balizadas pelos assim denominados - em doutrina e jurisprudência -, princípios da não-surpresa, da cooperação processual, do contraditório e da primazia do julgamento de mérito, como se extrai 1 da atual Jurisprudência do STJ. 5) "A inovação do art. 10 do CPC/2015 está em tornar objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. E a consequência da inobservância do dispositivo é a nulidade da decisão surpresa, ou decisão de terceira via, na medida em que fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração entre as partes e no diálogo com o julgador. (...) Cabe ao magistrado ser sensível às circunstâncias do caso concreto e, prevendo a possibilidade de utilização de fundamento não debatido, permitir a manifestação das partes antes da decisão judicial, sob pena de violação ao art. 10 do CPC/2015 e a todo o plexo estruturante do sistema processual cooperativo". [STJ, Segunda Turma, REsp 1.676.027, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11.10.2017] 6) Desse modo, o recurso merece prosperar, anulando-se a sentença ora recorrida, por error in procedendo, com fundamento nos artigos 10 e 317, do CPC/15, nos termos da fundamentação ora vertida. 7) Dou provimento ao recurso, para anular a sentença.