EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AÇÃO PROPOSTA FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40 DA LEF. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA Nº 106 DO STJ. 1- O recurso de apelação foi interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em face da sentença prolatada às fls. 103/104, que JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, em decorrência da prescrição intercorrente (art. 40 da LEF). A recorrente alega, em suma, que o acolhimento da prescrição intercorrente pressupõe a ocorrência de inércia imputável à exeqüente e observância aos requisitos previstos no art. 40 da LEF, o que não se constatou. Ressalta, dentre outros, que o arquivamento foi utilizado como termo inicial do prazo, sem prévia suspensão, e que não intimada para se manifestar acerca do sobrestamento do processo. 2-A execução fiscal foi promovida pela UNIÃO FEDERAL em face de GUSTAVO FREDERICO GROTH, para cobrança dos seguintes tributos, cujo valor consolidado à época da inscrição era de R$ 94.261,32: 1- IRRF, referente ao período de 2001, lançado por DCTF em 07.11.01; 2- IRPJ, referente ao período de 2002, lançado por DCTF entre 30.04.02 e 31.10.02; 3-IRPJ, referente ao período de 2002, lançado por DCTF entre 09.01.02 e 09.10.02; 4- COFINS, referente ao período de 2002, lançada por DCTF entre 15.02.02 e 15.08.02; 5- Contribuição Social referente ao período de 12/02 a 07/02, lançada por DCTF entre 30.04.02 e 31.10.02; 6- PIS, referente ao período de 05/01 a 10/02, lançada por DCTF entre 15.06.01 e 14.11.02. 3-Ressalte-se, inicialmente, que apesar de a execução fiscal ter sido extinta com fundamento na prescrição intercorrente (art. 40 da LEF), está configurada a prescrição da pretensão executória de parte da dívida (art. 174 do CTN), pois a execução fiscal foi proposta em 19.03.07. O curso da prescrição, iniciado com o lançamento do IRRF, em 07.11.01 somente seria interrompido pela citação ou o despacho citatório (para os casos posteriores à edição da LC nº 118/05), tendo em vista que a causa interruptiva é apurada pelo critério vigente à época da prática do ato respectivo, mas em qualquer dos casos com retroação do efeito interruptivo à data da propositura da ação, tal como previsto no § 1º do artigo 219, do antigo CPC (art. 240, parágrafo 1º do atual CPC). Como a execução fiscal foi proposta em 2007, já havia se consumado a prescrição da pretensão executória relativamente a esse tributo. 4-Passo a analisar a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente quanto demais tributos. Em matéria fiscal, a prescrição é modo de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN), podendo a contagem do seu prazo ser realizada antes da propositura da ação judicial de cobrança, nos termos do art. 174, do CTN, ou no curso de execução fiscal já ajuizada, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 1 6-A prescrição da pretensão executória, conforme exposto, tem início com a constituição definitiva do crédito (que pode ser a declaração do próprio sujeito passivo, para os tributos lançados por homologação; o vencimento do prazo de notificação do auto de infração sem recolhimento ou impugnação; ou o vencimento do prazo de recolhimento após a conclusão do processo administrativo). 7-As causas de interrupção estão previstas no próprio art. 174 do CTN (despacho ordenador da citação, para as execuções fiscais propostas a partir da vigência da LC nº 118/05; protesto ou qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; e qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe no reconhecimento do débito pelo devedor). 8-Tempestivamente ajuizada a demanda executiva com interrupção desse primeiro prazo prescricional pelo despacho da citação (art. 174, I, do CTN), teria início a contagem da prescrição intercorrente (ou no curso do processo), dispondo a exeqüente do prazo de 5 anos para localização do devedor (ou corresponsáveis) e/ou seus bens, ressalvadas, por óbvio, as demoras que não lhes forem imputáveis, nos termos da Súmula nº 106 do STJ. 9-O art. 40 da Lei nº 6.830/80 tratou não apenas da prescrição intercorrente (§ 4º) e da hipótese de suspensão do seu curso (caput), como também das medidas que interrompem sua contagem e autorizam o prosseguimento da demanda fiscal (§ 3º). Se, por um lado, temos a suspensão do curso da execução, e da própria contagem do prazo prescricional, pelo prazo de 1 (um) ano para que a exeqüente possa diligenciar a localização do devedor e/ou seus bens, decorrido este, sem êxito na busca, haverá o arquivamento provisório dos autos e início da prescrição intercorrente. 10-Somente quando encontrado o devedor, seus bens ou ambos, conforme expressa disposição do § 3º, é que haverá alteração do estado da lide, com interrupção do prazo prescricional e prosseguimento regular da execução. Mas não a qualquer tempo, como faz crer o parágrafo em questão, e sim dentro do prazo prescricional, como se extrai da sua análise conjugada com o § 4º. Se, no entanto, decorridos esses 6 anos de paralisação do feito (1 ano de suspensão do curso da execução, acrescido de 5 anos de arquivamento sem baixa), não for localizado o devedor e/ou seus bens, ocorre, inequivocamente, a prescrição intercorrente, conforme expressa disposição do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. 11-Na hipótese dos autos, a diligência citatória resultou negativa em 16.04.07, motivo pelo qual a União Federal requereu a renovação da citação em outro endereço, o que foi deferido em 31.01.08, sendo que a diligência também foi infrutífera. Em 08.05.09 a União Federal requereu a expedição de ordem de citação por edital, sendo determinada, em 22.05.09, a comprovação do esgotamento dos meios possíveis para a localização do devedor. Em 17.07.09 a União Federal requereu a expedição de ordem de citação em novo endereço, mas o devedor não foi localizado. 12-Em 02.12.09 foi requerida a expedição de ordem de citação por edital, o que foi indeferido em 30.12.09. Na mesma ocasião foi determinada a suspensão do processo na forma do art. 40 da LEF, caso restasse frustrada a diligência. Em 12.03.10 a União Federal requereu a reconsideração do despacho que indeferiu o pedido de expedição de ordem de citação por edital. Em 25.11.16, após ser intimada, a União Federal se manifestou sobre a inexistência de causa suspensiva ou interruptiva do curso da prescrição, já que havia pedido não analisado pelo magistrado na petição à fl. 85. Em 21.02.17 foi proferida a sentença extinguindo a execução fiscal em decorrência da prescrição intercorrente. 13-A suspensão determinada no despacho prolatado em 30.12.09 não pode ser adotada como 2 marco inicial da contagem do prazo prescricional, pois não foi específica, mas condicionada ao esgotamento de uma série de requisitos determinados pelo magistrado. Além disso, a sentença foi proferida antes da reapreciação do pedido de expedição de ordem de citação por edital, formulado em 12.03.10, o que descaracteriza a inércia e impede a fluência da prescrição, já que a mora decorre do mecanismo do judiciário, conforme enunciado da súmula nº 106 do STJ. Logo, a sentença deve ser reformada, nesse tocante. 14-Apelação parcialmente provida. Prescrição da pretensão executória acolhida quanto ao IRRF. Prescrição intercorrente afastada.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO DO PRAZO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PARCELAMENTO. 1 - Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN). 2 - O prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal conta-se (i) nas hipóteses de lançamento por homologação, da data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior (especificamente nos casos em que não há, nos autos, comprovação quanto à data da entrega da declaração que originou a cobrança, o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento do crédito tributário anotada na CDA); (ii) tratando-se de lançamento de ofício, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação pessoal do devedor quanto à constituição do crédito. Precedentes do STJ. 3. O pedido de parcelamento do débito é ato de reconhecimento da dívida pelo devedor e interrompe o prazo prescricional (art. 174, IV, do CTN), o qual só volta a fluir em caso de inadimplemento. Nesse sentido os seguintes precedentes do STJ: Primeira Turma, AgRg no Ag nº 1.382.608/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 09/06/2011; Primeira Turma, AgRg no REsp nº 1.233.183/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10/05/2011. 1.233.183/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10/05/2011. 4. A data em que a exigibilidade do crédito tributário é restabelecida, com o consequente reinício da contagem do prazo de prescrição quinquenal, depende de cada legislação de parcelamento. 5. As planilhas juntadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional "constituem prova idônea, dotada de presunção de veracidade e legitimidade" (STJ, REsp. nº 1.298.407/DF, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC - arts. 1.036 e seguintes do NCPC), razão pela qual, salvo prova conclusiva em contrário produzida pelo contribuinte, os dados nelas constantes devem ser considerados para aferição das datas de adesão e rescisão de programas de parcelamento. 6. No caso, os dados constantes das planilhas juntadas pela Exequente, às fls. 57/59, atestam que o Executado aderiu aos seguintes programas de parcelamentos: a) Parcelamento Simplificado, com nova adesão em 13/08/2006 (fl. 59); b) Simples Nacional, com adesão em 02/08/2007 (fl. 57 e 59); c) Parcelamento Simplificado, adesão em 29/11/2012 (fl. 58); d) Parcelamento da Lei nº 11.941/2009, com adesão em 25/01/2014 (l. 59). Ainda de acordo com as informações apresentadas 1 pela Exequente: (i) em 10/12/2006, houve a rescisão do Parcelamento Simplificado, mencionado no item "a"; (ii) em 22/08/2012 houve rescisão do Simples Nacional mencionado no item "b"; (iii) em 10/03/2013, houve a rescisão do parcelamento mencionado no item "c" e, (iv) em 31/10/2014, houve rescisão do parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009. Constata-se, portanto, que não havia se consumado a prescrição na data do ajuizamento da ação, em 26/10/2016. 7. Apelação da União Federal a que se dá provimento. a c ó r d ã o Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, _____/______/ 2017 (data do julgamento). LETICIA DE SANTIS MELLO Relatora 2

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. 1. A Certidão de Dívida Ativa deve atender aos requisitos legais de validade relacionados no art. 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei de Execuções Fiscais (LEF), o que ocorre no caso concreto. 2. Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN). 3. O prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal conta-se (i) nas hipóteses de lançamento por homologação, da data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior (especificamente nos casos em que não há, nos autos, comprovação quanto à data da entrega da declaração que originou a cobrança, o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento do crédito tributário anotada na CDA); (ii) tratando-se de lançamento de ofício, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação pessoal do devedor quanto à constituição do crédito. Precedentes do STJ. 4. Nos processos em que o despacho ordenando a citação foi proferido antes do início da vigência da LC nº 118/05, a interrupção da prescrição ocorrerá com a citação do devedor. Nos processos posteriores a essa lei, a interrupção ocorrerá com a prolação do despacho que a ordenar. 8. Em ambos os casos, a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, tendo em vista a aplicação subsidiária do Código de Processo civil às execuções fiscais. 5. Sob a vigência do CPC/73, incumbia ao exequente promover a citação no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa), sob pena de não se considerar interrompida a prescrição. Após o início da vigência do 240 do NCPC (Lei nº 13.105/15), a retroação da interrupção da prescrição (pelo despacho que ordenar a citação) só ocorrerá se se o autor adotar, no prazo (improrrogável) de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação. 6. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Enunciado nº 106 da Súmula da Jurisprudência do STJ). 7. Na hipótese, a execução fiscal foi ajuizada em 31/03/2005. O início do prazo prescricional se deu com a entrega de declarações pelo contribuinte. Mesmo considerando o termo a quo mais remoto (15/05/2000) e a data em que foi efetivada a citação, realizada na primeira tentativa em 14/08/2006, verifica-se que o lapso temporal havido entre o ajuizamento da execução fiscal e a efetivação da citação não é imputável à União, devendo haver retroação do marco interruptivo da prescrição à data do ajuizamento da execução. Prescrição afastada. Incidência do disposto no Enunciado nº 106 da Súmula do STJ. 1 8. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D à O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2018. LETICIA DE SANTIS MELLO Relatora 2

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. CURSO DE MEDICINA. VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA DE DIPLOMAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de ação ordinária objetivando a declaração de validade de diploma, julgou extinto o processo sem exame de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). 2. Sobre a matéria em comento, o Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido de que o reconhecimento de diploma obtido no exterior está submetido ao regime jurídico vigente à época da sua expedição, em respeito ao direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.284.273, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 4.5.2012. 3. No caso vertente, o autor, ora apelante, graduou-se em medicina na Colômbia, em 27.6.91, quando vigente o Decreto 80.419/77, que não confere direito à validação automática de diplomas obtido no exterior 4. Da leitura das disposições da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na America Latina e no Caribe (introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto Presidencial 80.419/77), verifica-se que o referido regramento não previa mecanismo de adoção automática de diplomas emitidos pelos países signatários, mencionando, apenas, que todos os Estados Contratantes se empenhariam em adotar as medidas necessárias para tornar efetivo, para efeito de exercício de profissão, o reconhecimento dos diplomas, títulos os graus de educação superior emitidos pelas autoridades competentes de outros Estados Contratantes, o que, a meu ver, não exclui a aplicação de procedimentos visando a revalidação, como previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 5. Nesse contexto, não cabe, no caso vertente, o reconhecimento automático do diploma, sendo, pois, imprescindível anterior procedimento administrativo de revalidação, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96. Nesse sentido, os seguintes precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00020443720114025101, Rel. Des. Fed. VERA LUCIA LIMA, e-DJF2R 3.2.2015; STJ, 1ª Turma, REsp 1.315.454, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 24.2.2014. 6. Apelação não provida. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão de fls. 91/92 alegando que a decisão padece de obscuridade acerca da aplicação da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3. Pretensão modificativa. A partir do entendimento consolidado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 940.274, não há mais qualquer subsídio jurídico que indique a necessidade de intimação pessoal do devedor para o cumprimento voluntário de obrigação de fazer. Apesar da disciplina legal diversa, a mens legis é a mesma em se tratando de obrigação de fazer ou de pagar quantia certa, com a adoção do processo sincrético e celeridade das comunicações, descabendo tratamento diferenciado. Precedente: STJ, Corte Especial, REsp 940.274, Rel. Min. HUMBETO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão REl. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 31.5.2010. 4. O STJ estendeu a aplicação da interpretação conferida ao art. 475-J do CPC/73, firmando nova orientação no sentido da possibilidade de intimação do devedor, por intermédio de seu advogado, dispensando-se a intimação pessoal para fins de cominação de astreintes. Nesse sentido: TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 00039778020154020000, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, e-DJF2R 23.6.2015. 5. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 6. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4. 7. Embargos de declaração não providos. 1

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. NOMEAÇÃO À PENHORA DE OBRIGAÇÕES AO PORTADOR DA ELETROBRÁS. RECUSA PELA FAZENDA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão, por meio da qual o douto Juízo a quo determinou o prosseguimento da execução fiscal com a alienação dos bens penhorados, em virtude da não aceitação, pela exequente, da apólice da Eletrobrás, oferecida em garantia pela executada, ora agravante. 2. A recorrente argumenta acerca dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da preservação da empresa e da menor onerosidade do devedor, e sustenta, em síntese, a possibilidade de penhora sobre os títulos oferecidos (Obrigações ao Portador da Eletrobrás). 3. A eg. Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR, julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973, atual artigo1.036 do NCPC e da Resolução nº 8/STJ, consolidou o entendimento no sentido de que a Fazenda Pública não está obrigada a aceitar os bens oferecidos à penhora pelo devedor quando não observada a ordem legal de preferência da nomeação, prevista no art. 11, da Lei nº. 6.830/80. 4. Na hipótese, é legítima a recusa da nomeação à penhora de obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás, por conta de sua liquidez e certeza duvidosas. Precedentes do STJ. 1 5. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ERRO M ATERIAL. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 3 . Embargos de declaração não providos.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. TERCEIRO-SARGENTO DO QUADRO ESPECIAL DE SARGENTOS DA FAB. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. ISONOMIA COM O QUADRO DE TAIFEIROS. LEI Nº 12.158/2009. DECRETO Nº 7.188/2010. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONSUMAÇÃO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. 1. O autor, militar da reserva da Aeronáutica, integrante do Quadro Especial de Sargentos, ajuizou a presente demanda com o objetivo de ver reconhecido, por isonomia, o seu direito à promoção ao posto de Suboficial, pelos mesmos critérios e interstícios assegurados aos Taifeiros da Força Aérea Brasileira através da Lei nº 12.158/2009, que foi regulamentada pelo Decreto º 7.188/2010. 2. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "A controvérsia relativa à promoção de militar versa sobre o próprio fundo de direito, e sujeita-se ao prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/1932, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ" (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 554.266/SC. Relator: Ministro Herman Benjamin. Órgão julgador: 2ª Turma. DJe: 19/03/2015). 3. In casu, a Lei nº 12.158/2009, regulamentada pelo Decreto nº 7.188/2010, assegurou, na inatividade, o acesso às graduações superiores, limitado ao posto de Suboficial, aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro tenha ocorrido até 31 de dezembro de 1992. 4. Considerando que a pretensão nasce a partir do momento da suposta lesão ao direito subjetivo, consoante o princípio da actio nata, o termo inicial do prazo prescricional, na espécie, é a data da edição do referido Decreto (27/05/2010). Portanto, tendo em vista que a presente demanda somente veio a ser ajuizada em 15/06/2016, verifica-se que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição do fundo de direito. 5. Ao contrário do entendimento do apelante, não se aplica ao presente caso o Enunciado da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a discussão recai sobre a lesão ao pretenso direito subjetivo do militar à promoção ao posto de Suboficial, que teria sido inobservado pela Administração Castrense. 6. Negado provimento à apelação do autor.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TITULO JUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA DE IRPF. PRESCRIÇÃO. QUINQUÊNIO ANTECEDENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. ABATIMENTO DAS PARCELAS NÃO COMPROVADO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO IMPRÓPRIOS. CORRETA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia trazida no apelo cinge-se à existência ou não de valores relativos à restituição do imposto de renda, incidentes sobre o benefício de complementação de aposentadoria, concedida em 08/1992, em razão da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, em 03/2004. 2. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA: A Primeira Seção do C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.012.903/RJ (Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 08/10/2008, DJe 13/10/2008), sob o regime dos recursos repetitivos, assentou o entendimento no sentido de que "por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, ‘b’, da Lei nº 7.713/88, com redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995". (grifei) 3. É dizer, somente a partir da vigência da Lei nº 9.250/95 - ou da aposentadoria do beneficiário, o que for superveniente - é que surge a questão do bis in idem, referente aos valores pagos a título de imposto de renda que incidiram sobre as prestações mensais do benefício de complementação da aposentadoria, pagos pelas entidades de previdência privada àqueles que contribuíram para o respectivo plano no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995. 4. Nessa linha, decidiram, em casos idênticos, as Turmas Especializadas em matéria tributária deste Tribunal Regional: AC Nº 0006166-30.2010.4.02.5101, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12.12.2017, e-DJF2R 19.12.2017; AC nº 0001755-34.2009.4.02.5050, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal THEOPHILO MIGUEL, julgado em 30.05.2017, e-DJF2R 16.06.2017; AC nº 0008210- 70.2006.4.02.5001, Quarta Turma, Relatora Desembargadora Federal LETÍCIA MELLO, julgado em 17.10.2017, DJF2R 25.10.2017; AC nº 0100625-14.2016.4.02.5101, Quarta Turma, Relatora Juíza Federal Convocada FABÍOLA UTZIG HASELOF, julgado em 06.11.2017, e-DJF2R 08.11.2017. 1 5. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Relativamente à prescrição da pretensão à repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pelo c. STF, no julgamento do RE 566.621/RS (Tribunal Pleno, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, julgado em 04.08.2011, DJe 11.10.2011), assentou o entendimento de que, "para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas a partir de 09.06.2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento; para as ações ajuizadas antes de 09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5)" (destaquei). 6. A propósito, em caso análogo, decidiu o C. STJ nos autos dos EDcl nos EDcl no REsp 1.073.696/RJ (Relatora Ministra ELIANA CALMON, julgado em 09.02.2010). 7. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA (MÉTODO DO ESGOTAMENTO): Finalmente, quanto à técnica de liquidação do julgado, a jurisprudência do e. STJ firmou-se no sentido de que deve ser aplicado, in casu, o denominado "método do esgotamento", "correspondente àquele em que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base de 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito". Precedentes: REsp 1.375.290/PE, Segunda Turma, Relator Ministro OG FERNANDES, julgado em 10.11.2016, DJe 18.11.2016; AgRg no REsp 1.212.993/PR, Primeira Turma, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 15.05.2015, DJe 22.05.2015; AgRg no REsp 1.422.096/RS, Primeira Turma, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 26.08.2014, DJe 05.09.2014; REsp 1.221.055/RS, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 27.11.2012, DJe 05.12.2012. 8. Ou seja, o denominado "método do esgotamento" corresponde àquele em que o somatório das contribuições ao plano de previdência, vertidas pelo participante no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 (vigência da Lei nº 7.713/88), devidamente atualizado, constitui o montante a ser utilizado na dedução da base de cálculo do imposto de renda, nas declarações de ajuste anual que se seguirem à vigência da Lei nº 9.250/95 ou ao ano de sua aposentadoria, se superveniente, até que este montante esteja, como dito, esgotado. 9. Nesse diapasão, decidiu esta e. Quarta Turma Especializada, nos seguintes casos: AC 0003628-42.2011.4.02.5101, Relatora Desembargadora Federal LETÍCIA DE SANTIS MELLO, julgado em 10.10.2017, e-DJF2R 25.10.2017; AC 0023672-14.2013.4.02.5101, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 13.06.2017, e-DJF2R 21.06.2017. 10. Na hipótese, considerando que a ação de repetição de indébito foi ajuizada em 23.3.2009, e considerando ainda que, nos termos do entendimento firmado pelo STF no RE 566.621/RS, aplica-se, no caso, o prazo prescricional QUINQUENAL, conclui-se que a prescrição alcança somente as parcelas anteriores a 23.3.2004, tal como assentado na sentença objurgada. 11. Noutra margem, tendo em conta que o exequente/apelado aposentou-se em 08.1992 e que, segundo a sistemática do mencionado "método do esgotamento", a dedução da base de cálculo do imposto de renda se daria somente a partir da declaração de ajuste anual do ano de 1996, ou seja, do primeiro exercício ao da vigência da Lei nº 9.250/95, não haveria, de plano, como afirmar que todo o montante relativo à contribuição vertida pelo exequente no período da 2 vigência da Lei nº 7.713/88, não alcançaria o ano de 2004 e seguintes. 12. Nesse contexto, considerando que a data de aposentadoria do autor/apelado, isoladamente, não se revela suficiente para aferir a ocorrência da prescrição, nos moldes definidos pelas Cortes Superiores, e tendo em conta a necessidade de reexame de provas produzidas e/ou a produzir nestes autos, impõe-se a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem, a fim de viabilizar a correta liquidação do título exequendo, aplicando-se os critérios já sedimentados pelas Cortes Superiores e por esta Casa Regional. 13. Recurso parcialmente provido para anular a sentença guerreada e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que se promova o regular processamento da execução.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE, VIA BACEN JUD. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS. ORDEM LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão por meio da qual o douto Juízo a quo determinou a penhora on line, via Sistema Bacen Jud, nos ativos financeiros da agravante. 2. A agravante sustenta, em síntese, que ofereceu bem móvel à penhora, de valor superior ao crédito exequendo. Aduz que, equivocadamente, "tanto a agravada quanto o MM. Juiz de Primeiro Grau invocam dispositivos contidos no Código de Processo Civil, para justificarem o prosseguimento, inicialmente, na busca de bens penhoráveis na ordem prevista no diploma legal supracitado, para após, haver manifestação quanto ao bem indicado pela ora agravante".Sustenta, ainda, que a execução fiscal é regida por lei específica (Lei 6.830/80); apenas supletivamente se aplica o CPC; e, que a ordem prevista na LEF, em seus artigos 9º e 11º, "não é rígida, podendo ser flexibilizada, atendidas as peculiaridades de cada caso".Por fim, a recorrente invoca o princípio da menor onerosidade da executada (art. 805 do CPC) e assevera que a exequente não apresentou nenhuma razão plausível para não aceitar o bem oferecido pela devedora. 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em recurso representativo de controvérsia (REsp 1.184.765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010), julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973, atual artigo 1.036 do CPC/15 e da Resolução nº 8/STJ, de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras, prescinde da comprovação, por parte do exequente, do esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização de outros bens, antes do bloqueio online, porquanto 1 os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 835, inciso I, do NCPC, e artigo 11 da LEF). 4. Ainda que o devedor possua outros bens suficientes para garantia da execução, é facultado à exequente optar pela penhora, mediante o sistema Bacen jud, sobre valores depositados em contas bancárias, em observância à precedência dessa modalidade de constrição, nos termos do artigo 11 da Lei nº 6.830/80, artigo 185- A do CTN e artigo 854 do NCPC e, ainda, Resolução 524/2006 do Conselho da Justiça Federal. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 306.417/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 14/08/2013; AgRg no REsp 1.297.249/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 22/08/2012. 5. Por fim, no que tange à nomeação de bens pelo executado, verifica-se que a eg. Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR, igualmente submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, ratificou o entendimento no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda Pública, caso não seja observada a gradação, não havendo que se falar em violação do art.620 do CPC/1973 (correspondente ao art. 805 do CPC/2015), uma vez que a Fazenda Pública pode recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC/1973 (correspondente ao art. 848 do CPC/2015) ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 6. Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-AME/ RJ. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES. POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. OFICIAL. MAJOR. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL/VPE. LISTAGEM MANDAMUS. EXORDIAL. FILIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. -Trata-se de apelação interposta por ANNA REGINA TEIXEIRA DE CARVALHO, sucessora de pensionista viúva do instituidor do benefício, sua mãe - ISAURA TEIXEIRA DE CARVALHO , irresignada com a r.sentença prolatada nos autos da Execução individual de sentença coletiva em face da UNIÃO FEDERAL, para implantação da VPE - Vantagem Pecuniária Individual aos seus proventos de pensão, nos termos do título executivo constituído no mandado de segurança coletivo 2005.5101.016159-0 - 0016159-73.2005.4.02.5101, impetrado pela ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ, que reconhecendo sua ilegitimidade ativa para a presente execução, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 17, c/c 485, inciso VI, 771, parágrafo único, 778, §1º, II, e 925, todos do CPC. - Ab initio, no que tange à gratuidade de justiça e consequente recolhimento das custas devidas, tem-se que deveria ter sido procedido nos moldes determinados pelo d.magistrado a quo. - Prosseguindo, cinge-se o cerne da controvérsia, em se aferir se preenche ou não a ora apelante, sucessora de pensionista viúva do instituidor do benefício, sua mãe - ISAURA TEIXEIRA DE CARVALHO requisito obrigatório para a execução individual pretendida, qual seja, ser membro da categoria substituida OFICIAL e não PRAÇA/ pensionista (art.13, parágrafo 4º, Estatuto da AME/RJ) e/ou inclusão do nome do instituidor do benefício ou os seus na listagem anexa ao Mandado de Segurança Coletivo nº2005.51.01.016159-0, à época da impetração . -Improsperável a irresignação, comemorando o fundamento medular da sentença objurgada ali esposado, sobretudo tendo em conta a jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Regionais, que se orientam no mesmo diapasão, que se adota como razão de decidir, o que conduz ao fracasso do inconformismo, com a manutenção da decisão atacada. 1 -Cabe fazer um breve escorço histórico do entendimento dos tribunais pátrios no decorrer do tempo, acerca da questão sub examen. Reconhecida a legitimidade ativa da Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro/ AME/RJ, para impetração do Mandado de Segurança coletivo 2005.51.01.016159-0, como substituta processual de seus associados, relacionados às fls. 28/34 daqueles autos, foi a liminar requerida parcialmente deferida naqueles autos, afirmando objetivar a impetrante a implantação da Vantagem Pecuniária Especial - VPE "em favor dos substituídos relacionados às fls. 28/34", determinando que a autoridade impetrada (a) implantasse referida vantagem aos que adquiriram o direito de passarem para inatividade até o início da vigência da Lei 5.787/72, e (b) informasse "a data em que os instituidores dos benefícios dos substituídos relacionados às fls. 28/34, adquiriram direito de passar a inatividade" , e também, "a relação dos substituídos que foram beneficiados com a concessão da presente liminar"; tendo, ao final, sido a segurança, parcialmente concedida, para determinar que a Autoridade impetrada incorporasse "a Vantagem Pecuniária Especial instituída pela Lei nº 11.134/05, nos proventos de reforma auferidos pelos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal filiados à Impetrante, que tenham adquirido o direito à inatividade remunerada até a vigência da Lei nº 5787/72, bem como nos proventos de pensão instituídos pelos referidos militares e percebidos por filiados à Associação autora". -Interpostos recursos pela Associação Impetrante e pelo ente federativo, e face à remessa obrigatória, procedeu este Colegiado à parcial reforma da sentença, dando provimento à apelação da primeira apelante e tendo por prejudicadas a remessa obrigatória e a apelação apresentada pela União Federal, reconhecendo a isonomia entre os militares do Distrito Federal e os remanescentes do antigo Distrito Federal, condenando a parte ré ao "pagamento da vantagem pecuniária especial VPE, instituída pela Lei nº11.134/05, com as alterações da MP nº 307/06, aos associados da impetrante". -Impende ressaltar que, apresentados Recursos Constitucionais pela União Federal, limitou-se a discussão reiniciada nos autos do mandamus à questão meritória, , inexistindo qualquer alteração na fundamentação da sentença ou do acórdão sendo, afinal, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, de forma genérica, o direito dos integrantes da categoria dos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal ao recebimento da vantagem perseguida/VPE, em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002. -Repita-se por necessário, que, ‘Constata-se assim, que os Tribunais Superiores se manifestaram apenas sobre a questão de mérito, inexistindo qualquer alteração na fundamentação da sentença ou do acórdão que, repise-se, ao reconhecerem o direito dos militares do antigo Distrito Federal ao recebimento da VPE, restringiram sua abrangência aos aposentados e pensionistas filiados à Associação impetrante, cujos nomes constavam da listagem de fls. 28/34 que instruiu a petição inicial daquele mandamus." (TRF2, ED 0014684- 3920164025120, J.14/08/2017) -Assim, "a imprescindibilidade da comprovação da filiação e da inclusão do nome da autora na listagem anexa ao Mandado de Segurança Coletivo autuado sob o nº 2005.5101.016159-0, 2 decorre não da natureza da ação ou do regime de representação dos associados, mas da coisa julgada e da própria sentença exequenda." (TRF2, T6, 0087387-25.2016.4.02.5101, J.14/08/2017; AC 0138457-18.2015.4.02.5101, TRF2, T6, j. 14/02/2017 ) - Ao que se colhe dos autos, pretende a exequente, ora apelante, sucessora de beneficiária de pensão instituída por policial militar do antigo DF no posto MAJOR (fl.18), falecido em1969, executar individualmente título oriundo do Mandado de Segurança Coletivo de nº2005.5101.016159-0 objeto da presente execução. -Consiste a vexata quaestio em saber se todos os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal e pensionistas têm legitimidade para executar individualmente Acórdão do STJ (EREsp nº 1.121.981/RJ) proferido em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro/ AME/RJ. -A despeito da discussão sobre importar ou não a filiação à Associação Impetrante em requisito obrigatório para a execução individual do título executivo coletivo, de rigor ponderar ser fundamental a condição de membro da categoria substituída no Mandado de Segurança Coletivo, para que se cogite executar individualmente os benefícios concedidos naqueles autos, devendo a parte exequente comprovar sua condição de associado, assim como fazer parte da lista anexa à exordial do mandamus. -In casu, como visto, é aquela, repita-se por necessário, sucessora de beneficiária de pensão instituída por OFICIAL da PM do antigo DF, ocupante do posto de MAJOR (fl.18), pelo que tanto ela, quanto a pensionista falecida poderiam, em princípio, ter se filiado à Associação impetrante até o trânsito em julgado do mandamus coletivo - 20/06/2015 -, e ter seus nomes incluídos na lista que instruiu a petição inicial da ação mandamental, composta, somente de Oficiais, como se extrai do art. 1º de seu Estatuto, em que se tem que a Associação impetrante é "entidade de classe de âmbito estadual representativa dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, inclusive de vínculo federal pré- existente", tendo como um de seus objetivos "Defender os interesses dos oficiais militares estaduais e pugnar por medidas acautelatórias de seus direitos, representando-os, inclusive, quando cabível e expressamente autorizada, em conformidade com o inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal" (art. 11). -Quanto ao próprio instituidor originário do benefício, inviável mostra-se a hipótese, considerando ter se dado seu óbito em 28/02/1969 (fls.20/21), anos antes da impetração do mandamus, que se deu somente em 2005 (fls.35), assim como fazer parte da lista anexa à exordial do mandamus. -Patente na hipótese a ilegitimidade ativa ad causam da autora e ausência de interesse processual, considerando que, nem esta, nem a pensionista falecida e nem mesmo o instituidor do benefício, este por absoluta impossibilidade, constam da lista anexa à sentença proferida nos autos do writ coletivo que serviu de base ao presente feito pelo que, não alcançada pela decisão ali proferida, não estando, portanto, titulada à execução lastreada no título formado no mesmo, ou seja, ausente em seu prol obrigação exigível, consubstanciada em título executivo. 3 -E ainda, a ausência de comprovação de implantação da pensão que daria azo à obtenção da Vantagem vindicada, ou ter a mesma se filiado à Associação impetrante até o trânsito em julgado do mandamus coletivo - 20/06/2015 -, pelo que, repita-se, manifesta a ilegitimidade ativa ad causam da parte Exequente, apelante, para execução do título judicial em questão. -Tal se dá porque, ainda que desnecessária a autorização específica, fundamental a adoção de marco para a delimitação e quantificação de possíveis beneficiários do título executivo, e da repercussão da coisa julgada, possibilitando o planejamento e afastando a imprevisibilidade na hipótese de eventual sucumbência, que, in casu, se teve a data de impetração coletiva, momento em que se verifica as condições da ação. -Decorre assim a ilegitimidade ativa daquela diretamente do título executivo, que decorre da coisa julgada, impondo a comprovação da filiação do instituidor do benefício da pensão, e de sua própria à Associação em comento para que sejam abarcados pelo seu conteúdo; pelo que, inobstante, em se cuidando a hipótese de Mandado de Segurança Coletivo, reste a princípio, despicienda a necessidade de autorização expressa dos associados para sua defesa judicial por aquela, a imprescindibilidade da comprovação da filiação e da inclusão na listagem anexa ao mandamus nº 2005.51.01.016159-0, repita-se, decorre não da natureza da ação ou do regime de representação dos associados, mas da coisa julgada e da própria sentença exequenda. (TRF2, T6, 0087387-25.2016.4.02.5101, J.14/08/2017; AC 0138457- 18.2015.4.02.5101, TRF2, T6, j. 14/02/2017 ) -Inexistindo nos autos qualquer indicação de que fosse a exequente associada da autora da ação coletiva à época da impetração do mandado de segurança, de rigor, portanto, a manutenção do decisum a quo, a desaguar no inacolhimento da irresignação autoral (STJ, REsp n. 1.182.454/SC, DJe 24/2/2016; STJ , AG 200900928948, DJE 30/03/2016; TRF2, ED 0014694-3920164025120, Dje 28/08/2017; TRF2, T6, - Proc: 2016.51.10.017260-4 - DJe: 14/12/2016; TRF2, T7, Proc: 2016.51.10.054979-7, DJe: 01/12/2016 . -Precedentes. -Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO. A QUE FOR POSTERIOR. SÚMULA 436/STJ. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO TEMPESTIVA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário constitui-se a partir da entrega da declaração do sujeito passivo reconhecendo o débito fiscal, razão pela qual foi editada a Súmula nº 436/STJ, in verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." 2. A Primeira Seção do STJ decidiu, ainda, no citado REsp 1.120.295/SP, que a contagem do prazo prescricional para a Fazenda exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, se inicia a partir da data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida, ou a partir da data da própria declaração, o que for posterior. 3. Ainda que os créditos tributários tenham sido constituídos definitivamente nas datas dos respectivos vencimentos, como reconhecido na decisão agravada, consta que a parte executada aderiu a programa de parcelamento, interrompendo o prazo prescricional. 4. A adesão a programa de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, cujo prazo recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixar de cumprir o acordo celebrado. 5. Verifica-se que, por força do parcelamento da dívida, a execução fiscal foi ajuizada tempestivamente, impondo-se a reforma da decisão agravada. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO NO RE 870.947 E RESP 1.371.750/PE. RESÍDUO DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI Nº 11.344/06. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. A Vice-Presidência deste Tribunal, ao examinar o recurso especial interposto pela União Federal, entendendo que a questão debatida já foi objeto de pronunciamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, contrariando decisão nos REsps nº 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), submetidos à sistema dos recursos repetitivos, determinou o retorno dos autos a este órgão julgador, para se for o caso, exercer o juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II do CPC. 2. O STF, no julgamento do RE 870.947, e, apreciando o tema 810 da repercussão geral, fixou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, em relação à correção monetária, deverá se aplicado o IPCA-E, afastando-se a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. Esta Quinta Turma Especializada, em acórdão de minha relatoria, negou provimento à remessa e à apelação interposta pela União Federal, entendendo que o reajuste concernente ao percentual de 3,17% deve incidir sobre o total da remuneração, e não apenas sobre o vencimento básico, e que a limitação de juros a 6% a.a. somente se aplica às demandas propostas a partir da vigência da Medida Provisória n. 2.180/01. 4. Consoante a jurisprudência do STJ, "tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a empregado público, os juros de mora incidirão da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º Decreto n.º 2.322/87, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97; (c) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960/2009 (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1098892/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 02/12/2011). 5. A execução da sentença deve observar os limites objetivos da coisa julgada, em respeito ao princípio da imutabilidade desta. Frise-se, que desconstituir uma sentença que estabeleceu critérios de cálculo de juros de mora significa afastar a importância do trânsito em julgado de uma decisão 1 judicial, ilidindo a estabilidade do provimento jurisdicional, em um flagrante risco ao princípio da segurança jurídica, corolário do Estado Democrático de Direito. Com efeito, de nada adiantaria a existência do próprio Poder Judiciário, sem a segurança conferida às suas decisões (STJ - AgRg no AREsp 676.730/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017; TRF2. AG 0006803-45.2016.4.02.0000. Quinta Turma Especializada. Desembargador Federal Relator Ricardo Perlingeiro. Dj.: 14/02/2017). 6. Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido.

EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. EFETIVA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA Nº 314 DO STJ. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 3. O STJ pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação da exequente tanto do despacho de suspensão da execução fiscal por ela mesma requerida, quanto do despacho que determina o arquivamento dos autos após transcorrido 1 (um) ano desde a suspensão do processo, na hipótese do art. 40 da LEF. 4. Segundo a Corte Superior, inclusive, a contagem do prazo prescricional se reinicia independentemente de despacho que formalize o arquivamento dos autos. 5. Ante o transcurso de 5 (cinco) anos após o término do prazo de suspensão do feito por 1 (um) ano, e caracterizada a inércia da exequente, a ocorrência da prescrição intercorrente resta evidente, consoante o teor da Súmula 314 do STJ. 6. Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRÁTICA ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO D ESPROVIDO. 1. O douto Juízo a quo fundamentou sua decisão no sentido de que "em se tratando de empresa que teve sua falência decretada, não é possível o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios administradores ao a rgumento de dissolução irregular." 2. A agravante alega, em síntese, que o pedido de redirecionamento, nos termos do artigo 135, III, do CTN, está pautado no fato de que, à época da ocorrência do fato gerador, os sócios-administradores foram responsáveis pela "INFRAÇÃO À LEI CONSUBSTANCIADA NA OMISSÃO DELIBERADA DE RECEITA, QUE CULMINOU COM O AUTO DE INFRAÇÃO POR MEIO DO QUAL CONSTITUIU- SE O CRÉDITO EXEQUENDO". Afirma, outrossim, que, diferentemente da compreensão do Juízo a quo, o fato que fundamentou o pedido de inclusão dos sócios agravados no polo passivo, não foi a extinção irregular da Pessoa jurídica, m as a percepção do descumprimento das obrigações tributárias e, portanto, da lei. 3. Quanto à possibilidade de transferência de responsabilidade tributária aos sócios-gerentes, a jurisprudência do STJ firmou compreensão de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução fiscal. É o que se depreende de sua Súmula nº 430, verbis: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a r esponsabilidade solidária do sócio-gerente." 4. Para fins de responsabilização dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, a data do fato gerador ou do vencimento da obrigação, em nada influenciam na determinação da responsabilidade tributária, uma vez que o que realmente interessa, para esse objetivo, é a ocorrência do "ilícito" administrativo/tributário, consubstanciado na prática de algum ato mediante excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto ou, ainda, no caso de ter havido dissolução irregular da sociedade, o que já configura, por si só, uma infração aos deveres legais. Sendo assim, na falência, em não havendo 1 indício de prática de ilícito administrativo/tributário, não há que se falar em redirecionamento da execução, uma vez que o processo falimentar constitui hipótese legal e regular de dissolução da sociedade, respondendo a massa falida p elas obrigações da empresa até o seu encerramento. 5. Com efeito, cabe a exequente demonstrar, com espeque no artigo 135, III, do CTN, que houve a prática, pelos sócios, de atos com objetivo de dissipar o patrimônio da empresa com intuito de fraudar credores, o que não se verifica na h ipótese. Precedentes do STJ. 6 . Agravo de instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. RAZÕES DE APELO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1 - Apelação contra sentença que declarou a prescrição dos créditos tributários consubstanciados na CDA 7069900329853 e, julgou extinta, com resolução de mérito, a presente execução fiscal, nos termos do Art. 269, IV, do CPC. 2 - A sentença recorrida reconheceu a prescrição do crédito tributário, considerando que não houve citação válida do devedor no transcurso do prazo prescricional, baseando-se no que dispõe o inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005. A Exequente, por sua vez, traz razões de apelação fundadas nos procedimentos do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, aplicáveis à situação de execução fiscal suspensa para busca pelo devedor e/ou seus bens. 3 - As razões recursais do Apelante em nenhum momento impugnaram os pontos da sentença. Se a apelação infringiu o Art. 1.010, inciso III, do novo CPC (Lei nº 13.105/2015), ou seja, se a parte não declinou dos fundamentos de fato e de direito pelos quais pretendia ver modificada a sentença que julgou extinta a ação de execução, o recurso não deve ser conhecido. 4 - A sentença se submete à remessa oficial, pois o valor supera 60 (sessenta) salários mínimos (art. 475, § 2º, do CPC/73). 5 - Impende registrar que, até a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o inciso I, do Art. 174, do CTN, apenas a citação pessoal feita ao devedor era causa de interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário. Somente após a vigência da referida lei complementar, o despacho que ordena a citação passou a ter efeito interruptivo para a prescrição. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1561351/SP, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1499417/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015; TRF2, AC 0005688-38.2011.4.02.9999, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Claudia Neiva, Dje 22/02/2016; TRF2, AC 0002005-57.2004.4.02.5110, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Lana Regueira, Dje 22/02/2016. 6 - No caso a execução fiscal e o despacho ordenatório da citação são anteriores à vigência da LC 118/05, assim sendo o despacho de citação não teve o condão de interromper o curso do prazo prescricional. Considerando-se os elementos constantes dos autos, a data da constituição definitiva do crédito tributário, ocorreu em 16-04-1997 e sendo assim a citação pessoal ao devedor deveria ter sido realizada até 16-04-2002, o que não ocorreu. 7 - Destaque-se que é inaplicável, à hipótese, a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Analisando os autos verifica-se que não obtendo êxito na citação da Executada (fls. 33v), nem de seu representante legal (fl. 43), a Exequente requereu a citação por edital, em 25-01-2004, porém nesta data os créditos já estavam a muito prescritos. 8 - O marco inicial do prazo prescricional na hipótese de redirecionamento da execução fiscal para os sócios é a data na qual a Exequente toma ciência da dissolução irregular da sociedade (Súmula 435 do STJ). A Fazenda teve ciência da dissolução irregular da sociedade, em 26-05-2000 (fl. 34v), assim teria até 26-05-2005 para promover o redirecionamento da execução fiscal. Logo o redirecionamento requerido em 29-07-2005 (fls. 92/93) revela-se intempestivo. 9 - Apelação não conhecida e remessa necessária não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIREITO INDISPONÍVEL DA FAZENDA. PARCELAMENTO. ART. 151 VI DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1 - Trata-se de embargos de declaração interposto pela UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação desta. 2 - Alega a embargante que o acórdão incorreu em omissão no que tange ao parcelamento dos débitos em cobrança em 21.01.2008, ocorrendo assim a interrupção do prazo prescricional, a teor do disposto no art. 174, parágrafo único, inciso IV do CTN, não havendo, portanto, como reconhecer a prescrição. 3 - Se tratando de crédito público, direito indisponível da Fazenda Pública, não cabe preclusão, e este é o atual entendimento do STJ (AgRg no REsp 1010361/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 13/04/2016) 4 - Compulsando os documentos anexos aos embargos de declaração, verifico que a embargante trouxe o pedido de parcelamento e consulta a extrato do devedor, referentes aos débitos cobrados na presente demanda. 5 - O débito nº 31.070.069.8, de fato este teve sua exigibilidade suspensa de 21.08.2008 (data da concessão do parcelamento) até 20.12.2011 (data do pagamento da ultima parcela), ou seja, durante três anos e onze meses, razão pela qual não há que se falar em prescrição intercorrente, permanecendo ainda um saldo remanescente de R$ 7,08, conforme fl. 303. Ademais, acerca dos débitos de nº 31.070.071.0 e nº 31.070.070.1, verifico que de fato ambos encontram-se liquidados por parcelamento em 20.04.2009 e 27.10.2009, respectivamente, segundo informações às fls. 304/305. 6 - Conforme os art. 151, VI do CTN, a exigibilidade do crédito fica suspensa em razão do parcelamento, recomeçando a fluir o prazo prescricional somente após a recisão do contrato, e sobre isto o STJ dispõe (STJ - AgRg no AREsp: 237016 RS 2012/0205670-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 16/09/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2014). 7 - Deste modo, reconheço que deve ser afastado o decreto da prescrição intercorrente, uma vez que a exigibilidade dos créditos encontrava-se suspensa pelo parcelamento, conforme documentos anexados às fls. 8 - Embargos de declaração providos. 1

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PERÍODO DE ALEGADO DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DECRETO 53.831/64. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária e apelação em face de sentença pela qual o MM. Juízo a quo julgou procedente, em parte, o pedido, em ação objetivando o restabelecimento de aposentadoria com tempo de contribuição, mediante reconhecimento do exercício de atividade especial. 2. Até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), exigindo-se, posteriormente, com a edição da Lei 9.528/97, laudo técnico pericial. 3. Pela análise dos autos, afigura-se correta a sentença pela qual foi julgado procedente, em parte, o pedido, com reconhecimento do exercício de atividade especial pela exposição aos agentes nocivos relacionados ao desempenho da função de ourives nos interstícios de 01/09/1970 a 30/04/1982, 03/05/82 a 15/07/1988 e 16/07/1988 a 27/04/1995, conforme legislação da época da prestação dos serviços, e enquadramento legal das atividades desempenhadas nos códigos 1.2.3 e 1.2.9 do Decreto 53.831/64 e 1.2.3. e 1.2.9 do Decreto 83.080/79, para efeito de determinar recontagem do tempo total de contribuição do autor, com conversão do tempo especial comprovado, em comum, e emissão de nova certidão de tempo de contribuição ao autor, de modo a conceder novo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, compatível com o período contributivo apurado. 4. Não há que falar em julgado extra ou petita pois a análise foi realizada em consonância com a pretensão de restabelecimento da aposentadoria, sendo que as determinações de nova contagem de tempo de contribuição, expedição de nova certidão de tempo de serviço e concessão de novo benefício a partir da contagem, estão diretamente relacionadas ao pedido, e, ademais, é preciso considerar que consoante orientação jurisprudencial desta Corte e também do eg. STJ, existe a compreensão de que em matéria de direito previdenciário deve ser 1 flexibilizado o rigor a respeito da especificidade do pedido. Precedente do eg. STJ. 5. Tampouco prospera a alegação de que o tempo de atividade especial como contribuinte individual não poderia ser averbado, pois tendo sido devidamente registrado, com o respetivo recolhimento das contribuições previdenciárias e observância do enquadramento legal, de acordo com a legislação da época da prestação do serviço, não há que falar em impedimento quanto ao reconhecimento do direito, mormente quando inexiste elementos de prova capazes de descaracterizar a presunção relativa de insalubridade conferida pela legislação então vigente. Precedente do TRF4. 6. No que toca à incidência dos consectários legais, através da aplicação da Lei 11.960/2009, é preciso registrar que diante da ocorrência de fato superveniente e dos efeitos vinculantes e erga omnes de julgado do eg. STF (RE 870947), em repercussão geral, bem como o fato de a matéria ser de ordem pública (STJ, Ag Int no REsp 1.364.928/MG, 1ª Turma, 02/03/2017), impõe-se a integração do julgado, de ofício, a fim de determinar a aplicação, por ocasião da execução, das teses firmadas pelo Pretório Excelso no aludido julgado paradigma, inclusive a que afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo em relação ao período anterior à expedição do precatório, devendo ser adotado o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 7. Remessa necessária e apelação do INSS conhecidas, mas desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO-GERENTE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO REPETITIVO. POSSIBLIDADE EM CASO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. N ECESSÁRIA A CONSTATAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal, para responsabilização do sócio gerente, por não se tratar de débito tributário, sendo inaplicáveis as d isposições previstas no art. 135 do CTN. 2. A questão a ser decidida refere-se ao cabimento do redirecionamento da execução fiscal para o sócio administrador nos casos de dívidas não tributárias que, no caso, trata-se demulta administrativa por i nfração à legislação. 3. O STJ, em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036, CPC/2015), firmou entendimento no sentido de que é possível o redirecionamento da execução fiscal de dívida não tributária no caso de dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, prosseguindo a execução sobre o patrimônio dos sócios (STJ, 1ª Seção, REsp 1.371.128, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 10.9.2014). E ainda em conformidade com a jurisprudência daquela Corte, necessária a constatação pelo Oficial de Justiça do encerramento das atividades sociais para presunção da dissolução irregular da empresa e, por consequência, a responsabilidade dos gestores, ressalvado o direito de contradita em embargos à execução, legitimando o redirecionamento da execução fiscal em face do seu administrador. Precedentes desta Corte: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0007340-12.2014.4.02.0000, E-DJF2R 22.8.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00032136020164020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 29.4.2016; 5ª Turma Especializada, AG 201500000035203, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, EDJF2R 16.6.2015; 8ª Turma Especializada, R el. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, AG 2016.00.00.000800-9, E-DJF2R 27.4.2016. 4. A dissolução da sociedade, sem a observância dos preceitos legais, considera-se irregular, pois tal conduta impede o Fisco e eventuais credores de buscar a satisfação do crédito no patrimônio da sociedade. Assim, o sócio-gerente, como responsável pela administração da sociedade, torna-se também responsável pelos créditos inadimplidos pela pessoa jurídica, quando deixa de zelar pelo encerramento regular da s ociedade. 5.No caso vertente, a dissolução irregular baseou-se na certidão do oficial de justiça na qual foi certificado que a sociedade não foi localizada no endereço diligenciado, o que é indício de dissolução irregular, apta a permitir o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente à época da dissolução. 1 6 . Agravo de instrumento provido. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente j ulgado. Rio de Janeiro, 03 de abril de 2018. RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 2

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA APÓS 05 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. CTN, ART. 156, INC. V, C/C ART. 174. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que, nos autos da presente Execução Fiscal, julgou extinto o processo, com fundamento no art. 219, §5º, do CPC/1973, por reconhecer a prescrição do crédito em cobrança (fls. 114/115). 2. A exequente/apelante sustenta (fls. 116/121), em síntese, que não há que se falar em prescrição, uma vez que ação foi ajuizada no prazo legal, e o despacho citatório também foi proferido dentro daquele quinquênio, devendo-se aplicar ao caso, a inteligência da Súmula 106/STJ. 3. Tendo o crédito sido constituído por declaração do contribuinte, a data do vencimento será o termo inicial do prazo prescricional. Entre a data do vencimento mais recente, 15/01/2001, e a do ajuizamento da execução, 13/03/2006, transcorreram mais de 05 (cinco) anos ininterruptos. Por conseguinte, quando foi proposta a ação o crédito já estava extinto pela prescrição (CTN, art. 156, inc. V, c/c art. 174). 4. A matéria dispensa maiores considerações, porquanto essa é a orientação firmada pela egrégia Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp. 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 21/05/2010, sob o regime do artigo 543-C (recursos repetitivos). 5. Vale ressaltar que, em se tratando de crédito de natureza tributária, são inaplicáveis os artigos 2º, § 3º, e 8º, § 2º, da Lei de Execução Fiscal, uma vez que se trata de matérias reservadas à Lei Complementar, de acordo com o disposto no artigo 146, inciso III, alínea ‘b’, da Constituição Federal. Esse é o entendimento 1 sedimentado na jurisprudência, inclusive firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AI no Ag 1037765/SP, que acolheu o incidente de inconstitucionalidade dos artigos 2º, § 3º, e 8º, § 2º, da Lei nº 6830/80. 6. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 7. Valor da Execução Fiscal em 28/11/2005: R$12.618,41 (fl. 02/03). 8. Apelação desprovida.