TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR AO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN). 2. O prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal conta-se (i) nas hipóteses de lançamento por homologação, da data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior (especificamente nos casos em que não há, nos autos, comprovação quanto à data da entrega da declaração que originou a cobrança, o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento do crédito tributário anotada na CDA); (ii) tratando-se de lançamento de ofício, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação pessoal do devedor quanto à constituição do crédito. Precedentes do STJ. 3. Nos processos em que o despacho ordenando a citação foi proferido antes do início da vigência da LC nº 118/05, a interrupção da prescrição ocorrerá com a citação do devedor. Nos processos posteriores a essa lei, a interrupção ocorrerá com a prolação do despacho que a ordenar. 4. Em ambos os casos, a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, tendo em vista a aplicação subsidiária do Código de Processo civil às execuções fiscais. 5."Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Enunciado nº 106 da Súmula da Jurisprudência do STJ). 6. Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004, o Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme se observa dos precedentes que deram origem ao Enunciado nº 314 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 7. Nos termos do art. 40 da LEF, não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, a execução deverá ser suspensa por 1 (um) ano, após o que os autos deverão ser arquivados, pelo prazo de 5 (cinco) anos. sem baixa na distribuição. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo após o arquivamento o, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas para a localização de bens do devedor, não há óbice ao reconhecimento da 1 prescrição. 8. A Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo, por força do que dispõe o art. 40, §1º, da LEF. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública quanto à suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. 9. A simples ausência de referência ao art. 40 da LEF no despacho que determina a suspensão do processo, ou mesmo a menção de arquivamento ao invés de suspensão, configura, quando muito, erro formal, que não traz qualquer consequência para a execução a ponto de sugerir à Fazenda que os seis anos ininterruptos em que porventura permaneceu inerte (um ano de suspensão e cinco de arquivamento) não importariam no reconhecimento da prescrição. 10. Transcorridos cinco anos desde a data do arquivamento, a Fazenda será intimada para que se pronuncie sobre a eventual ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, após o que o juízo poderá, de ofício, reconhecer a prescrição (art. 40, §4º, Lei nº 6.830/80). No entanto, a nulidade decorrente da ausência dessa intimação dependerá da demonstração de prejuízo à Fazenda. 11. No caso, o período transcorrido entre a data da constituição do crédito (31/01/1995) e o ajuizamento da execução fiscal (06/08/1997), somado aos lapsos temporais em que, no curso do processo executivo, a Exequente permaneceu inerte por mais de 90 dias para requerer a realização de novas diligências em busca dos Executados, alcançou apenas 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias. Portanto, a prescrição direta não se consumou. 12. Todavia, como decorreram mais de 6 (seis) anos do requerimento da Exequente de suspensão do processo, em 21/07/1999, até a sentença proferida, em 16/06/2014, sem que tenham sido localizados bens aptos a garantir a execução, está consumada a prescrição intercorrente. 12. Apelação da União Federal a que se nega provimento. Sentença mantida por fundamento diverso.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 269, IV, do CPC, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 40, § 4º, da LEF. 2. A Lei nº 11.051/04, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, permitindo ao juízo reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, e decretá-la de imediato, tem por finalidade evitar que se perenizem processos de execução que se mostram inviáveis pela não localização do devedor e/ou bens penhoráveis, bem como pela inércia da parte Exequente, atendendo-se ao princípio constitucional da "razoável duração do processo" essencial à boa administração da justiça. Nesse diapasão, encontra-se pacificado o entendimento no sentido de que, para a caracterização da prescrição intercorrente, após a suspensão do feito por um ano, basta a paralisação do feito por mais de 5 (cinco) anos, contados da data do arquivamento sem baixa (Súmula 314 STJ). Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 227.638/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013; TRF - 2ª Região, AC 0000670-42.2000.4.02.5110, Relatora: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 12/06/2015. 3. Na espécie, observa-se que a própria Fazenda requereu, em 03-10-2008 (fl. 26), a suspensão do feito, na forma do art. 40, da Lei 6.830/80, o que restou deferido, com a ciência da Exequente em dezembro de 2008. O arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40 § 2º da Lei 6.830/80, decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, sendo o marco inicial da contagem do prazo prescricional (Súmula 314/STJ). 1 4. Evidencia-se a inércia da Exequente, que requereu o prazo de suspensão de 180 dias para diligenciar junto à JUCERJA acerca dos atos constitutivos da Executada, porém, passados mais de seis anos, não trouxe qualquer resposta de tal requerimento, nem tampouco formulou outro pedido, deixando transcorrer, assim, o prazo prescricional quinquenal incidente na espécie. 5. Vale salientar que, em razões de recurso, não trouxe a Fazenda Nacional providência apta a alcançar algum bem dos devedores, muito menos evidenciou causa de interrupção ou suspensão da execução, logo, é de rigor a extinção do feito. 6. Apelação não provida.

EMBARGOS À MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOA JURÍDICA COM GARANTIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 12% AO ANO. NÃO CABIMENTO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE AVAL PELO SÓCIO. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1- Trata-se de julgar recurso de apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os presentes embargos à monitória para "a) declarar a ilegalidade da previsão de incidência conjunta de comissão de permanência, taxa de rentabilidade mensal de 5% até o 59º dia de atraso, e de 2% a partir de então, e juros de mora à taxa de 1% ao mês (cláusula oitava do contrato), determinando à CEF seja recalculado o saldo devedor sem a cumulação da comissão de permanência com os demais encargos moratórios; b) condenar à CEF à compensação, no valor do débito, e na forma simples, da Tarifa de Abertura de Crédito e Renovação de Crédito - TARC, no valor de R$200,00, acrescida de correção monetária desde a data do contrato e juros de mora desde a citação, pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.". 2 - Merece ser mantido o indeferimento do requerimento de assistência judiciária gratuita à pessoa Jurídica Embargante, ora Apelante, pois as alegações de crise econômica, a declaração do Simples, acostada às fls. 314/316 e a mera inadimplência de empréstimo bancário, não estão aptas a demonstrar a impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com as custas e despesas processuais. No que tange ao terceiro Réu, pessoa física, também não merece prosperar o pedido de concessão de gratuidade de justiça tendo em vista que não foi acostada aos autos declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3 - Consoante o Enunciado da Súmula n. 539 do STJ (Dje 15/06/2015) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963- 17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", sendo esta a hipótese em exame, tendo em vista a previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada à luz do que foi decidido no julgamento do REsp nº 973.827, da Relatoria do Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 24.09.2012, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, entendimento este consolidado no Enunciado da Súmula n. 541 do STJ (Dje 15/06/2015), segundo o qual "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a 1 cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4- O Superior Tribunal de Justiça, adotada a sistemática prevista no art.543-C do CPC, julgou o RESp nº 1.058.114/RS, da Relatoria da Min. NANCY ANDRIGHI, Relator p/Acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 16.11.2010, fixou várias diretrizes para os contratos bancários, dentre elas as de que "Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida" e "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC". À luz de tal entendimento, estando os encargos cobrados pela CEF dentro dos limites adotados pela pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra qualquer abusividade ou irregularidade, não merecendo prosperar as alegações de cobrança de juros excessivos e a pretensão para descaracterização da mora, não se vislumbrando, igualmente, qualquer cláusula passível de nulidade à luz, como pretende o Embargante, da aplicação do CDC. 5- "A prestação de aval por parte dos sócios em favor da pessoa jurídica não viola qualquer instituto jurídico, pois o aval é garantia pessoal prevista e há muito consagrada pelo ordenamento jurídico, não havendo qualquer vedação legal no sentido de que seja prestada pelo sócio em favor da sociedade", como bem ressaltado na sentença. 6- Apelação do Embargante desprovida.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO. LEGITIMIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEPOSITÁRIAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA, DATA DE ANIVERSÁRIO E EXISTÊNCIA DE SALDO NO PERÍODO PRETENDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considerando decisão do relator, Min. DIAS TOFFOLI, proferida nos autos dos REs nº 591.797 e 626.307 em 18.12.2017, que determinou o sobrestamento dos processos de repercussão geral, por 24 (vinte e quatro) meses, sem prorrogar a suspensão do processamento dos recursos pendentes, o prosseguimento do apelo recurso é medida de rigor e de Justiça, cumprindo ressaltar que o intuito do artigo 543-B, do CPC/73, atual artigo 1.037, do CPC/2015, não será prejudicado, ante a possibilidade de retenção de eventual recurso especial ou extraordinário no órgão de admissibilidade. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00151284720074025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 2.5.2017. 2. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp 1.133.872, submetido ao rito dos recursos repetitivos, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários. Contudo, é ônus do correntista a apresentação de suporte probatório mínimo que demonstre a existência, titularidade, a data de aniversário e o saldo da conta no período vindicado, conforme o disposto no artigo 333, I, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). Precedente: STJ, 2ª Seção, REsp 1.133.872, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 28.3.2012, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 3. "A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento de diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão , Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio". "STJ, 3ª Turma, EDcl no REsp 1.269.617, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 26.9.2014". 4. É fundamental para o julgamento da demanda, a comprovação da existência e titularidade da conta; que a conta tenha aniversário na primeira quinzena do período (Planos Bresser, Verão e Collor I) e, para analisar se há ou não direito à correção, deve estar provada a existência de saldo (não importando o quantum) no período compreendido pelos planos econômicos. 5. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXPOSIÇÃO HABITUAL A ELEMENTOS RADIOATIVOS. REDUÇÃO DA JORNADA DE 40 HORAS PARA 24 HORAS SEMANAIS. LEI Nº 1 .234/50. 1. Remessa necessária e apelações, interpostas pelo demandante e pela demandada, contra decisão que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito à redução da jornada de trabalho de servidor público para 24 horas semanais em virtude do contato com substâncias radioativas e ionizantes. 2. A Lei 1.234/50 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, de modo que a previsão da jornada de 40 horas semanais do art. 19 da Lei 8.112/90 não impede o estabelecimento de cargas horárias menores quando a natureza da função assim o justificar (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0124998- 12.2016.4.02.5101, E-DJF2R 8.6.2018). 3. A exposição à radiação ionizante confere ao servidor público o direito à jornada de 24 horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei 1.234/50. As horas trabalhadas que excedam o limite legal devem ser ressarcidas através do pagamento de adicional por serviço extraordinário, previsto no artigo 73 da Lei 8.112/90, com reflexos nas férias, repouso semanal remunerado e gratificação natalina (TRF2, Vice- Presidência, AC 0131788-46.2015.4.02.5101, E-DJF2R 9.6.2017; e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0030371-50.2015.4.02.5101, E-DJF2R 15.8.2017). 4. Em observância ao disposto no art. 74 da Lei 8.112/90, é legítima a limitação do pagamento de horas- extras a duas horas diárias nos casos de reconhecimento do direito à jornada de 24 horas semanais. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0166721-79.2014.4.02.5101, E-DJF2R 15.9.2017; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0065564-29.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, E-DJF2R 2.5.2018; e TRF2, Vice-Presidência, AC 0128436-80.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, E- DJF2R 13.11.2017. 5. Nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, proferidas após julho de 2009, a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E (STJ, 1ª Seção, REsp 1495146/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, DJE 2.3.2018). 6. A Administração Pública é isenta de custas processuais, porém, esta isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda (STJ, 3ª Turma, REsp 1.258.662/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 5.2.2016). 7. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal postergada para a fase de liquidação de sentença. Aplicação do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015 (STJ, 2ª Turma. EDcl no REsp 1658414/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.10.2017). 8. Negado provimento à remessa necessária e apelação interpostas pela demandada. Apelação do demandante parcialmente provida. 1

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. LEI Nº 8.213/91. ART. 201, § 7, II DA CF/88. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVA MATERIAL EXISTENTE CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE NÃO DESCARACTERIZA O TRABALHO DOS DEMAIS SEGURADOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. REEXAME E RECURSO DESPROVIDO. I. A aposentadoria por idade rural está prevista nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II. É firme a jurisprudência da 3ª Seção do STJ no sentido de que, tendo em vista as peculiaridades do labor rural para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos. III. Diante da prova documental vasta, bem como de prova testemunhal do exercício do labor rural, o autor faz jus à concessão da aposentadoria por idade rural. Precedentes deste Tribunal. IV. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). V. Reexame Necessário e Apelação Cível a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ERRO MATERIAL. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 3. Embargos de declaração não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ERRO MATERIAL. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 3. O CPC/15 consagrou, em seu art. 1.025, a regra do prequestionamento ficto, ou seja, a simples interposição de embargos, a despeito de sua inadmissão ou rejeição, é suficiente para que a matéria suscitada seja admitida nos tribunais superiores. 4. Embargos de declaração não providos.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: ELETRICIDADE (TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS). APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. Embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos no Decreto nº 2.172/97, sua condição especial permanece reconhecida pela Lei nº 7.369/85 e pelo Decreto nº 93.412/86, entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ (6ª Turma, AgRg no REsp 1184322/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, Dje de 22/10/2012). Registre-se ainda que, em se tratando de risco por eletricidade, é irrelevante que a exposição habitual do trabalhador se desse de forma permanente ou intermitente, para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado. Isso porque o fato de o contato com o agente de risco não se fazer presente durante toda a jornada de trabalho não lhe suprime a habitualidade, pois basta uma fração de segundo para que a eletricidade possa tornar efetivo o risco de óbito ao qual submete-se o trabalhador a ela exposto. 2. No caso em apreço, o PPP de e-fls. 21/23, emitido em 17/09/2014, pela empresa ESCELSA, atesta que o autor exerceu as funções de ELETRICISTA A e B, ELETRICISTA, ELETRICISTA REDE e ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO, e que, no período de 22/05/1989 a 05/03/1997, esteve exposto à eletricidade acima de 250 volts. Foi realizada perícia judicial na subestação da ESCELSA, localizada na Rua Projetada s/nº. Bairro Santa Rita,Marataízes/ES, Espírito Santo, em 18 de janeiro de 2016, revelando que o autor laborou exposto a correntes elétricas acima de 250 volts, no período de 06/03/1997 a 01/10/2014 (DER), de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, e-fls.117/127. Considerando a especialidade dos referidos períodos, conta o autor com tempo suficiente exigido na lei para a concessão de sua aposentadoria especial. 3. O INSS, em sua apelação, não se insurge relativamente à correção monetária e juros, tampouco quanto a honorários, razão pela qual se impõe manter integralmente a sentença, face à não sujeição da sentença ao reexame necessário. 4. Majorado o valor dos honorários advocatícios, acrescendo, ao valor dos honorários já arbitrados, o quantum correspondente a 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a Súmula 111 do STJ. 5. Apelação desprovida. Majorado o valor dos honorários advocatícios, acrescendo, ao valor dos honorários já arbitrados, o quantum correspondente a 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a Súmula 111 do STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÕES DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. INFOJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. QUEBRA SIGILO FISCAL. DILIGÊNCIAS A CARGO DO CREDOR. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de aplicação do sistema INFOJUD para a localização de bens penhoráveis. 2. O STJ havia firmado entendimento de que exequente deveria buscar, através de todas as formas possíveis, a localização de bens do devedor, e que, apenas em caráter excepcional, após o exaurimento de todas as medidas disponíveis ao credor, se admitiria a consulta ao banco de dados da Receita Federal para se ter acesso às declarações de imposto de renda do devedor, pois as informações lá existentes são protegidas pelo sigilo fiscal. Nesse sentido: STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 1386116, Rel. MIn. RAUL ARAÚJO, DJe 10.5.2011). 3. Não se desconhece a existência de recentes decisões monocráticas do STJ no sentido da ausência da necessidade de esgotamento das diligências extrajudiciais para que se tenha acesso às informações sobre a existência de bens do devedor em suas declarações de imposto de renda, através do sistema INFOJUD. Confira-se: Resp 1.586.392, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22.3.2016; AREsp 829121, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.03.2016. As referidas decisões, entretanto, não enfrentaram a questão da quebra de sigilo fiscal pela utilização do sistema INFOJUD. 4. A 5ª Turma Especializada desta Corte Regional, ponderando a garantia constitucional da inviolabilidade dos dados fiscais e os princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, pacificou o entendimento de que a quebra de sigilo fiscal não deve ser permitida indiscriminadamente e assentou que a utilização do sistema INFOJUD revela-se justificada no caso de insucesso das buscas de bens pelo credor pelos meios menos gravosos ao devedor, quais sejam, diligência de penhora negativa, realizada por oficial de justiça, se for o caso; consultas infrutíferas aos sistemas BACENJUD e RENAJUD; bem como certidões emitidas por Cartórios de Registros de Imóveis da comarca de domicílio da parte devedora (AG 2015.00.00.013532-5, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 13.4.2016; AG 0011829-58.2015.4.02.0000, Rel. p/ acórdão Des. Fed. MARCELLO GRANADO, E-DJF2R 16.3.2016). 5. No caso vertente, a agravante não demonstrou ter empreendido todas as diligências cabíveis para a localização de bens penhoráveis do devedor. Embora conste dos autos o insucesso da consulta aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, não se verificou nos autos o exaurimento de todas as pesquisas, como, por exemplo, a juntada de certidões emitida por Cartório de Registro de Imóveis da comarca de domicílio do 1 devedor. 6. Agravo de instrumento não provido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. DEMORA NA CITAÇÃO DO DEVEDOR. SÚMULA Nº 106/STJ. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, reconheceu a prescrição da pretensão executiva dos créditos tributários em cobrança, julgando extinta, com resolução de mérito, a presente execução fiscal, nos termos do art. 269, IV, do CPC/73. 2 - A sentença recorrida reconheceu a prescrição, considerando que não houve citação válida do devedor no transcurso do prazo prescricional, fundando-se no que dispõem o art. 174, I, do CTN (na sua redação original, antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005). 3 - Embora a jurisprudência do STJ seja no sentido de que, em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação não interrompe a prescrição, uma vez que somente a citação pessoal teria esse efeito, não é menos correto afirmar que, se a ação foi proposta dentro do prazo e a demora na citação deu-se por motivos inerentes ao mecanismo judiciário, não se deve decretar a prescrição, mormente quando a empresa não atualizou o endereço junto ao cadastro do CNPJ. (Súmula 106/STJ) AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008). 4 - Consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC/73, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação, desde que constatado que o retardo na citação decorreu dos mecanismos inerentes ao Judiciário. Precedentes: AgRg no AREsp 131.367/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 26/04/2012; AC 200251100052739, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Claudia Neiva, Dje 12/07/2016 5 - Não se verifica, no caso, a ocorrência da prescrição por ausência de citação dos Executados no prazo legal, tampouco a ocorrência da prescrição intercorrente, 1 considerando-se que, após, interrompido o prazo prescricional, o processo não ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos, nem foi proferido despacho de suspensão, na forma do Art. 40 da Lei 6.830/80, bem como o arquivamento do feito para início da contagem do prazo prescricional intercorrente. 6 - Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada alegando que a decisão padece de omissão quanto ao pronunciamento acerca dos seguintes dispositivos legais: Arts. 797; 139, inciso II; 378; 380, inciso II; 438, inciso I e 4º; todos do CPC/2015; e art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República; e que os princípios da ampla defesa, contraditório e acesso à justiça, inscritos no art. 5º CRFB/88, não foram observados, além de existir novo posicionamento do STJ sobre a matéria. Prequestionando os respectivos dispositivos citados. 2. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3. A ausência de pronunciamento específico com relação à determinada tese jurídica ou às referências jurisprudenciais não constituem omissão, eis que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa a tese que predomina, desde o advento do novo codex, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017). 4. Não há qualquer vício passível de correção em sede de embargos declaratórios. A pretexto de apontar omissão no julgado, o que pretende o embargante é rediscutir aspectos fáticos da lide relativamente ao cabimento da consulta ao sistema INFOJUD, com vistas à localização de bens penhoráveis dos devedores. O voto condutor do acórdão faz menção expressa às razões pelas quais o agravo de instrumento não foi provido. 5. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 6. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. . Nesse sentido: STJ, 2ª 1 Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4. 7. Embargos de declaração não providos.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. TERCEIRO-SARGENTO DO QUADRO ESPECIAL DE SARGENTOS DA FAB. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. ISONOMIA COM O QUADRO DE TAIFEIROS. LEI Nº 12.158/2009. DECRETO Nº 7.188/2010. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONSUMAÇÃO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. 1. O autor, militar da reserva da Aeronáutica, integrante do Quadro Especial de Sargentos da FAB, ajuizou a presente demanda com o objetivo de ver reconhecido, por isonomia, o seu direito à promoção ao posto de Suboficial, pelos mesmos critérios e interstícios assegurados aos Taifeiros da Força Aérea Brasileira através da Lei nº 12.158/2009. 2. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que "A controvérsia relativa à promoção de militar versa sobre o próprio fundo de direito, e sujeita-se ao prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/1932, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ" (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 554.266/SC. Relator: Ministro Herman Benjamin. Órgão julgador: 2ª Turma. DJe: 19/03/2015). 3. In casu, após a passagem do autor para a reserva remunerada (13/07/2007), foi editada a Lei nº 12.158/2009, regulamentada pelo Decreto nº 7.188/2010, que assegurou, na inatividade, o acesso às graduações superiores, limitado ao posto de Suboficial, aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro tenha ocorrido até 31 de dezembro de 1992. 4. Considerando que a pretensão nasce a partir do momento da suposta lesão ao direito, consoante o princípio da actio nata, e que à época do Decreto nº 7.188/2010, o autor já havia sido transferido para a reserva remunerada, o termo inicial do prazo prescricional, na espécie, é a data da edição do referido Decreto (27/05/2010). Tendo em vista que a presente demanda somente veio a ser ajuizada em 28/08/2017, verifica-se que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição do fundo de direito (TRF2 - AC 0089942-15.2016.4.02.5101. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. 5ª Turma Especializada. E- DJF2R - Data: 02/03/2017). 5. Ao contrário do entendimento do apelante, não se aplica ao presente caso o Enunciado da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a discussão recai sobre a lesão ao pretenso direito subjetivo do militar à promoção ao posto de Suboficial, que teria sido inobservado pela Administração Castrense. 6. Negado provimento à apelação do autor. 1

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A SEIS ANOS (UM ANO DA SUSPENSÃO E CINCO ANOS DO ARQUIVAMENTO) OU DILIGÊNCIAS INÚTEIS. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO CURSO DO PRAZO. 1-O recurso de apelação foi interposto pela União Federal, em face da sentença prolatada à fl. 96, que julgou extinta a execução fiscal, em decorrência da prescrição, já que não houve citação válida dentro do prazo de cinco anos. Alega, em suma, que o acolhimento da prescrição pressupõe a ocorrência de inércia do credor e observância à sistemática estabelecida no art. 40 da LEF, o que não se verificou, pois além de não ter sido intimada acerca do arquivamento do processo, não deu causa à sua paralisação. Ressalta, ainda, que a ação foi proposta no prazo fixado para o seu exercício, de modo que a demora na citação, por motivos alheios à sua vontade, não justifica o acolhimento da prescrição (Súmula nº 106 do STJ). 2- Da análise dos autos verifica-se o seguinte: Em 19.01.96 o Instituto Nacional do Seguro Social propôs a execução fiscal em face de STOP LIGHT MAGAZINE LTDA e ANTONIO MANUEL LA ROQUE PEREIRA DE MEIRELES para a cobrança de Contribuição Previdenciária relativa ao período de 02/91 a 12/93, no valor de R$ 23.724,46. Em 19.09.97 o Juiz de Direito da Comarca de Petrópolis/RJ declinou da competência em favor da Justiça Federal; A diligência citatória, realizada por oficial de justiça em 28.09.00, resultou negativa (fl. 19), sendo os autos encaminhados com vista ao INSS em 20.07.01 (fl. 20). Em 09.08.01 o INSS requereu o desapensamento de outras fiscais em nome do devedor, o que foi indeferido em 25.09.01. No mesmo despacho foi determinada a suspensão do processo, na forma do art. 40 da LEF. Segundo se extrai da certidão à fl. 23-verso, os autos foram encaminhados com vista ao INSS em 15.10.01; Stop Light Magazine Ltda interpôs exceção de pré-executividade em 11.12.13. Em 08.01.16 a União Federal apresentou resposta e, em 01.08.16, foi proferida a sentença. 3-Em matéria fiscal, a prescrição é modo de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN), podendo a contagem do seu prazo ser realizada antes da propositura da ação judicial de cobrança, nos termos do art. 174, do CTN, ou no curso de execução fiscal já ajuizada, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 4-Tempestivamente ajuizada a demanda executiva com interrupção desse primeiro prazo prescricional pelo despacho da citação (art. 174, I, do CTN), teria início a contagem da prescrição intercorrente (ou no curso do processo), dispondo a exeqüente do prazo de 5 anos para localização do devedor (ou corresponsáveis) e/ou seus bens, ressalvadas, por óbvio, as demoras que não lhes forem imputáveis, nos termos da Súmula nº 106 do STJ. 5-Mesmo tendo sido intimada acerca do resultado negativo da diligência citatória, em 20.07.01 (fl. 20), e da suspensão do processo, em 15.10.01 (fl. 23-verso), a exequente permaneceu inerte até 08.01.16, quando apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, não 1 demonstrando, entretanto, a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do curso do prazo prescricional nesse período. 6-Considerando que o princípio do impulso oficial não é absoluto e que incumbe à exequente diligenciar na persecução do crédito público, deve ser mantida a sentença que acolheu a prescrição intercorrente, pois a exequente foi intimada acerca do resultado negativo da diligência citatória, bem como da suspensão do processo, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação, não tendo se constatado que a demora na efetivação do ato processual tenha ocorrido por motivos inerentes ao mecanismo do judiciário, o que afasta a aplicação do entendimento firmado na Súmula nº 106 do STJ. 7-Apelação improvida.

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. FEITO PARALISADO POR QUASE 8 (OITO) ANOS. AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS E/OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela União Federal / Fazenda Nacional em face de sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, a presente execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do Art. 269, IV, do CPC/1973, então vigente, c/c o Art. 40, § 4º, da LEF. 2. O despacho que ordenou a citação foi proferido em 01/09/1998, portanto antes da vigência da LC n° 118/2005, razão pela qual não interrompeu o curso do prazo prescricional. Em 10/09/1999, foi juntado aos autos o mandado de citação positivo de José Gabriel de Souza, interrompendo o lucro prescricional e retroagindo a data do ajuizamento da execução fiscal (art. 219, §1o do CPC/1973). À requerimento da parte exequente, o feito foi suspenso em 06/10/2006, e a remessa dos autos à Exequente, em 26/10/2006. Em 18/12/2007, houve despacho intimando a Exequente para a ciência dos arquivamento dos autos. O feito permaneceu sem qualquer movimentação ou requerimento por parte da Exequente por quase 8 (oito) anos, até a prolação da sentença em 21/05/2014. 3. Deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, uma vez que houve o transcurso do lapso temporal, conjugado à desídia da Exequente em promover os atos que lhe incumbiam, bem como restou atendido o requisito da sua prévia oitiva, antes da prolação da sentença extintiva, oportunidade em que a Fazenda Nacional poderia ter trazido aos autos causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, o que não ocorreu. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 148.729/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/06/2012; TRF2, AC 200451015253196, Rel. Des. Fed. Ferreira Neves, Quarta Turma Especializada, E-DJF2R: 30/07/2015; TRF2, AC 199751010672652, Rel. Des. Fed. Ferreira Neves, Quarta Turma Especializada, E-DJF2R: 21/11/2014. 4. A Exequente afirmou não ter havido prescrição intercorrente, pois a petição de fl. 162 não fora analisada pelo juízo a quo. Da análise desta petição, a Fazenda Nacional afirma apresentar a informação da junta comercial onde consta os sócios gerentes da executada e último ato arquivado na mesma. Entretanto, junto à petição, há apenas documento de consulta às informações do crédito em debate, com seu valor atualizado. 5. O prazo de suspensão do processo, durante o qual não corre a prescrição, foi instituído em benefício da Fazenda, a partir do reconhecimento, pelo legislador, das dificuldades da Fazenda em localizar o devedor ou seus bens em muitos dos casos. E, por óbvio, no curso desse prazo, a Exequente deve se manter diligente, em busca do devedor e seus bens. Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que somente a localização de bens afasta a prescrição, pois permite a efetiva movimentação do processo. Contudo, as diligências sem resultados práticos não possuem o condão de obstar o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, haja vista que meras diligências investigativas na busca de alcançar algum bem do devedor, não estão previstas legalmente como causas de suspensão ou interrupção da prescrição. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1328035/MG, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 18.09.2012; AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes, Primeira Turma, DJe 19/05/2014. 6. Não é o caso de aplicação, por analogia, da Súmula nº 106 do STJ, uma vez que constitui ônus da Exequente zelar pela efetiva consecução de seu crédito, não sendo possível transferir ao Judiciário a responsabilidade por sua inércia. 7. Remessa necessária e apelação desprovidas.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL E RAT) E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA "S"). REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRECEDENTE: RESP 1.230.957/RS, JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CPC PREQUESTIONAMENTO. AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. Da leitura do v. acórdão e do respectivo voto condutor, verifica-se, de forma clara, o entendimento de que não incidem as contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/91 e as contribuições destinadas a terceiros (Sistema "S") sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente e terço constitucional de férias; e incidem sobre o salário-maternidade e férias usufruídas. In casu, o critério utilizado para não incidência da contribuição previdenciária e as contribuições destinadas a terceiros foi a natureza não remuneratória, indenizatória ou compensatória das rubricas questionadas; e, para a incidência, a natureza salarial da verba posta em questão, nos termos da jurisprudência pacífica do Colendo STJ. 3. No que diz respeito ao terço constitucional de férias, em nenhum momento foi 1 utilizado na fundamentação do voto condutor do acórdão, precedente do Regime Estatutário dos Servidores Públicos Federais , mas, sim, especialmente em relação ao REsp 1.230.957/RS, julgado sob a égide do art. 543-C do CPC, que reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a verba acima mencionada. 4. Acerca do julgamento proferido pela Egrégia Primeira Seção do STJ no REsp nº 1.322.945/DF, bastaria a parte autora, ora embargante, proceder a uma leitura atenta no voto condutor do acórdão, especialmente às fls. 608-610, para verificar que a questão foi devidamente analisada, 5. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 7. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022 do CPC/15, não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretendem as embargantes. 8. Ambos os embargos de declaração desprovidos.

EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. EFETIVA CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Como é cediço, para a caracterização da prescrição é necessária a conjugação de dois fatores: o decurso do tempo e a desídia do titular do direito. 2. Assim, em execução fiscal, não basta o transcurso do prazo legal, devendo ficar comprovada, também, a inércia da Fazenda Nacional. 3. Ainda que o despacho de "cite-se" tenha sido proferido antes da vigência da LC nº 118/2005, houve a efetiva citação dos coexecutados, ocasião em que restou interrompido o prazo prescricional. 4. Para afastar o início da contagem do prazo prescricional, por inércia da exequente, basta que a Fazenda mantenha-se diligente na busca pela satisfação de seu crédito, não havendo a necessidade de que as diligências requeridas tenham resultado positivo. Precedente do STJ. 5. Não há que se falar em inércia da exequente, uma vez que esta, quando devidamente intimada, promoveu as medidas aptas à satisfação do seu crédito. Destarte, não pode ser imputada à Fazenda qualquer responsabilidade a respeito de eventual paralisação da execução fiscal, aplicando-se, ao caso, a Súmula 106 do STJ. 6. Apelação conhecida e provida.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. CITAÇÃO EFETIVADA APÓS CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. SÚMULA 106 DO STJ. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. CPC/1973, ART.269, IV. CPC/2015, art.240, §1º. CTN, ART.174, INCISO I C/C ART.156, INCISO V C/C ART.113, §1º. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL objetivando a reforma da r. sentença prolatada nos autos da presente Execução Fiscal, ajuizada em face de CRIAÇÕES VILLAGE LTDA, que julgou extinto o processo, na forma do art. 219, §5º do CPC/1973 c/c art.269, inciso IV, ambos do CPC/1973, por reconhecer a prescrição do crédito em cobrança (fls. 121-122). 2. A exequente/apelante sustenta (fls. 123-139), em síntese, que não há que se falar em prescrição, tendo sido observado o prazo prescricional estabelecido no art. 174 do CTN, e que a demora na citação é imputável aos mecanismos do Judiciário, ou a não localização dos executados. Ao final, sustenta ter diligenciado ao longo de todo o processo, a fim de que fosse efetivada a citação da parte executada, restando, pois, evidente, que a demora na citação não se deu em razão de inércia ou desídia da Fazenda Nacional, não se havendo cogitar de ocorrência da prescrição. 3. Trata-se de crédito exequendo referente ao período de apuração ano base/exercício de 1997 e 1998, constituído por DCTF, com vencimento entre 10/11/1997 e 08/04/1998 (fls.04-07). Conforme se verifica do documento acostado às fls. 118-120, a executada aderiu ao Programa de Parcelamento do Crédito em 15/11/1998, interrompendo-se a prescrição, que voltou a fluir, quando de sua exclusão definitiva do referido programa, em 10/07/1999. A ação foi ajuizada no prazo legal, em 18/01/2002 (fl.02), e o despacho citatório, proferido em 14/02/2002 (fl. 09), portanto, antes da entrada em vigor da LC 118/2005, em razão do que, somente a citação válida interromperia o prazo prescricional. Ocorre, que apesar da atuação diligente da União, no sentido de localizar a executada e seus sócios (fls. 15; 26; 74), todas as suas investidas foram frustradas, restando em diligências negativas (fls. 71; 102). Oportuno ressaltar que somente em 24/08/2007, após o processo permanecer paralisado em cartório por quase 04 (quatro) anos ininterruptos, foi deferida a diligência de citação em novo endereço fornecido pela exequente (fl. 42). A última tentativa de citação, ocorrida por carta precatória, é datada de 03/11/2009 (fl. 102). No entanto, em 15/10/2010, foi publicada a citação pela via editalícia (fl. 107), e, em 04/10/2012, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença, reconhecendo a prescrição (fls. 121-122). 4. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1120295/SP) firmou entendimento no sentido de que, em execução fiscal, o despacho citatório ou a citação válida, dependendo do caso, interrompe a prescrição e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, segunda a Corte, se houver a inércia da exeqüente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação (AgRg no REsp nº 1321771/PR). 5. Na hipótese, tendo o despacho citatório sido proferido antes da LC nº 118/05, o prazo prescricional foi interrompido com a citação por edital da executada, ainda que efetivada após os 05 (cinco) anos contados da constituição definitiva do crédito, uma vez que não houve inércia da exequente. 6. Quanto à prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça têm o consolidado entendimento, ao qual me filio, de que, transcorridos 06 anos sem que sejam encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, o pronunciamento da referida prescrição é medida que se impõe. Precedentes. 7. In casu, para se consumar a prescrição, não basta o transcurso do prazo legal. É indispensável que ocorra a inércia da exequente durante todo o lapso temporal previsto legalmente, o que não se verificou no presente caso. Com efeito, depreende-se que a Fazenda Nacional, sempre que intimada a dar prosseguimento ao feito, manifestou-se de forma positiva, não restando caracterizada a inércia em período bastante para ocorrência da prescrição, de forma que deve ser aplicada à hipótese a Súmula 106, do STJ. 8. Valor da Execução Fiscal em 18/01/2002: R$ 3.188,86 (fl. 02). 9. Apelação provida.

EMBARGOS DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 375 DO STJ. RESP. Nº 1.141.990/PR. ALIENAÇÃO POSTERIOR A 09.06.05. BEM MÓVEL CUJA TRADIÇÃO OCORREU ANTES DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE AFASTADA. 1-Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela UNIÃO FEDERAL, objetivando a reforma da sentença prolatada às fls. 41/43, que julgou procedente o pedido formulado nos embargos de terceiros por BENEVENTE CONSTRUTORA E METALÚRGICA LTDA ME, desconstituindo a penhora estabelecida sobre bem móvel nos autos da execução fiscal nº 0000602.03.2011.8.08.0003. 2-A recorrente alega, em suma: 1) é patente a ocorrência de fraude, pois a alienação ocorreu em 22.03.08, enquanto o débito foi inscrito em dívida ativa em 23.08.05; 2) a não aplicação da Súmula nº 375 às execuções fiscais; 3) tendo em vista o princípio da causalidade, não é cabível a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. 3-A execução fiscal foi proposta pela UNIÃO FEDERAL em face de CENTRAL DE ÁGUA LTDA ME para a cobrança de contribuições social, no valor de R$ 16.735,40, tendo a penhora incidido sobre veículo automotor da marca Volkswagen, tipo 13180, placa MSD 3177, ano de fabricação/modelo 2001, cuja tradição ao embargante havia sido realizada em 20.03.08. 4-O terceiro embargante alegou, em suma, que a transação não foi registrada no DETRAN dada a vigência o contrato de alienação fiduciária do bem e a pendência de pagamento de algumas prestações. 5-Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro, que podem ser opostos por terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor (art. 674, parágrafo 1º, do novo CPC). Segundo a Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça admite a oposição de embargos de terceiros fundados em alegação de posse de bem imóvel advinda de contrato de promessa de compra e venda, ainda que desprovido de registro em cartório, desde que o terceiro comprove a efetiva posse do bem. 6-Haja vista a menção expressa no CTN, o marco inicial para a presunção de fraude à execução passou a ser o ato da inscrição do crédito tributário em dívida ativa e, por conseqüência, a Súmula nº 375 do STJ deixou de ser aplicada às execuções fiscais, dada a primazia do interesse público na arrecadação de tributos. Esse é o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.141.990/PR, submetido ao rito de recursos repetitivos. 7-Para as alienações ocorridas após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05, qual seja, 09.06.05, aplica-se o art. 185 do CTN na sua atual redação, exigindo-se apenas a 1 inscrição em dívida ativa prévia à alienação para a caracterização de fraude. No entanto, quando a alienação tiver ocorrido anteriormente a 09.06.05, considera-se absoluta a presunção de fraude a partir da citação do alienante/executado. 8-O automóvel foi transferido ao embargante em 20.03.08, antes da inscrição do débito em dívida ativa, em 24.01.11 e 24.09.10 , conforme se extrai das Certidões às fls. 02/19 do processo em apenso. Além disso, a transferência de bem móvel, conforme disposto no artigo 1.267 do Código Civil, ocorre pela simples tradição, logo, como o terceiro comprovou de forma inequívoca que a alienação/tradição ocorreu em 2008, antes da inscrição do débito em dívida ativa, em 2010 e 2011, deve ser afastada a presunção de fraude. 9-Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. LEI Nº 8.213/91. ART. 201, § 7, II DA CF/88. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVA MATERIAL EXISTENTE CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE NÃO DESCARACTERIZA O TRABALHO DOS DEMAIS SEGURADOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. JUROS DE MORA E CORRECAO MONETÁRIA. ART. 1ºF, DA LEI Nº 11.960/09. CUSTAS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA DA LEI 9.974/13. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A aposentadoria por idade rural está prevista nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II. É firme a jurisprudência da 3ª Seção do STJ no sentido de que, tendo em vista as peculiaridades do labor rural para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos. III. Diante da prova documental vasta, bem como de prova testemunhal do exercício do labor rural, o autor faz jus à concessão da aposentadoria por idade rural.Precedentes deste Tribunal. IV. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1.304.479/SP, de relatoria do Min. Herman Benjamim, julgado em 10.10.2012 (Dj de 19/12/2012), consignou que o "trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). V. No cumprimento das obrigações de pagar relativamente a benefícios previdenciários, deverão incidir sobre os valores atrasados os índices oficiais de remuneração básica (TR) e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5° da Lei nº 1 11.960/2009, RESSALVANDO-SE à parte autora o direito de executar, relativamente ao período posterior a 25/03/2015, a diferença entre o valor decorrente da atualização feita com a TR e o valor em que utilizado o IPCA-E como índice, na hipótese de o Supremo julgar o RE nº 870.947/SE nos mesmos termos em que julgou a questão dos precatórios. VI. "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência" - CPC/2015, art. 8º -. VII. Não há na Lei Estadual 9.974/2013, a qual versa sobre Regimento das Custas do Estado do Espírito Santo, previsão de isenção do pagamento de custas judiciais pela autarquia federal, razão por que não há como se acolher o pedido do INSS quanto ao não pagamento das despesas processuais. Precedentes deste Tribunal. VIII. Apelação Cível a que se dá parcial provimento.