AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC/2015 (ANTIGO ART. 649, X , CPC/73). 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu apenas parcialmente o desbloqueio dos valores penhorados via BACENJUD, sob fundamento de q ue a impenhorabilidade só restou comprovada em relação a parte dos valores bloqueados. 2- O Superior Tribunal de Justiça tem afirmado, inclusive em julgamento de embargos de divergência, que a impenhorabilidade deve abarcar os valores que caracterizam uma pequena poupança, até o limite de 40 salários mínimos, estejam eles depositados em caderneta de poupança ou conta corrente, fundos de investimento, etc. Precedentes: STJ, EREsp 1330567/RS, Segunda Seção, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19/12/2014; STJ, AgRg no REsp 1566145/RS, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1453586/SP, Terceira Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 04/09/2015. 3- Precedentes desta E. Corte: TRF2, AG 201302010172843, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCELLO GRANADO, E-DJF2R 16/09/2015; TRF2, AG 201600000096592, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 23/02/2017; TRF2, AG 201600000067282, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 14/12/2016. 4- No caso, como o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, deve-se reconhecer a sua impenhorabilidade com base na interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC/2015 ( antigo art. 649, X, do CPC/73). 5 - Agravo de instrumento provido, para determinar a liberação dos valores bloqueados.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DO INSS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE INSALUBRE RUÍDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU E REMESSA DESPROVIDOS. I. Inicialmente, quanto às verbas pretéritas e quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". E assim sendo, tendo o autor realizado pedido na via administrativa em 2009 e ajuizado o presente pedido em 2013, as diferenças pretéritas alcançam a data de 06/01/2009 (data do requerimento administrativo), possuindo o autor, portanto, o direito ao recebimento das diferenças pretéritas a partir desta data. II. No mérito, no cômputo de período de atividade especial, para fins de conversão em tempo em comum, é assente na jurisprudência que deve ser adotada a legislação vigente na época em que ocorreu a prestação de tais serviços (RESP 101028, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 07/04/2008). Registre-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível à efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitido pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), exigindo-se, posteriormente, com a edição da Lei 9.528/97, laudo técnico pericial. III. Na análise da caracterização do agente nocivo ruído da atividade insalubre e da legislação pertinente aplicável, na redação da Súmula nº 32 do TNU, é reconhecida como especial a atividade sujeita a exposição ao agente ruído em intensidade superior a 85 dB, a partir de 05/03/1997. O eg. STJ, ao examinar hipótese similar, firmou orientação no sentido de que no período de 06/03/1997 até 18/11/2003 o índice de ruído a ser considerado, para fins de conversão de tempo de serviço especial em comum é de 90 dB, não sendo possível incidência retroativa do Decreto 4.822/2003, de modo a contemplar as hipóteses de exposição entre 85 e 90 dB. Nesse sentido: AGRESP 1060781, Sexta Turma, Rel. Celso Limongi, DJ de 1 18/10/2010). No mesmo sentido: RESP 1105630, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJ de 03/08/2009. Ressalta-se, ademais, que a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: Superior a 80 decibéis na vigência do Decreto nº 53.831/64; superior a 90 decibéis a partir de março de 1997, na vigência do Decreto 2.172/97, e superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma, Laurita Vaz, DJ de 08/05/2006). Deve ser acrescentado, que no caso de ruído, a jurisprudência se manifesta pela necessidade de laudo comprobatório da exposição, independentemente da época em que o segurado esteve exposto ao agente insalubre, afim de atestar se esta exposição se deu em níveis superiores àqueles definidos pela legislação, níveis estes caracterizadores da atividade insalubre (AGARESP 201101379730, STJ, Sexta Turma, Relator(a): Alderita Ramos de Oliveira - Desembargadora Federal Convocada do TJ/PE, DJE, Data: 20/03/2013). IV. Na avaliação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, quanto à validade do mesmo, para a comprovação da exposição a agente nocivo, cumpre ressaltar que o referido formulário foi criado pela Lei 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado no aludido documento, o engenheiro, médico ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho (como ocorreu no caso concreto - fls. 17/18), é possível a sua utilização para a comprovação da atividade especial, fazendo as vezes de laudo pericial. Nesse sentido: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95. Assim sendo, quanto ao mérito, não há o que reformar na sentença recorrida. V. A atualização das diferenças devidas, devem respeitar as normas trazidas pelo manual de cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/2010 e 267/2013), considerando que após certa controvérsia a respeito da incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E), inclusive após a expedição do precatório conforme o julgamento do RE 870947 pelo eg. STF; b) Juros moratórios nos débitos não tributários; Índice da Poupança. Assim considerando, tendo o magistrado fixado os critérios de atualização das diferenças na forma do posicionamento apresentado, também não há o que ser modificado no julgado. VI. Recurso do INSS e remessa necessária desprovidos. Recurso do autor provido. 2

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ERRO M ATERIAL. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 3. Embargos de declaração não providos.

Nº CNJ : 0030246-48.2016.4.02.5101 (2016.51.01.030246-8) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : LUCAS MACHADO DE LIMA DEFENSOR PUBLICO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA:EDUCACAO E OUTRO PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL E OUTROS ORIGEM : 04ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00302464820164025101) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Alegação de que o acórdão padece de omissão. Recurso interposto com o fim de prequestionamento. Segundo o embargante, a omissão se deu em relação à análise dos princípios do contraditório e da ampla defesa, posto que, no seu entendimento, "muito embora o art. 26, I, da Instrução Normativa nº 2/2008 do MEC possua previsão quanto à hipótese de cancelamento do financiamento quando não atingido o aproveitamento no percentual de 75%, o parágrafo 1º do mesmo dispositivo dispõe que nesses casos é possível que a Comissão responsável adite o contrato de financiamento mediante justificação apresentada pelo estudante beneficiário". 2. Restou consignado na fundamentação do voto que "a Portaria Normativa nº 15/2011, em seu artigo 23, aplicável ao contrato em questão, estabelece que, no caso de aproveitamento acadêmico inferior a 75%, somente é permitido ao estudante a renovação do financiamento, mediante aditamento contratual, por duas vezes. [...] No caso vertente, o apelante não se insurge contra a informação trazida aos autos de que a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento do FIES (CPSA) já havia autorizado por duas vezes a continuação do seu financiamento estudantil ao longo dos três períodos cursados. Frise-se que, durante os aludidos períodos, o apelante, manteve seu nível de aproveitamento abaixo do percentual de 75%. Nessa perspectiva, conclui-se que não merece provimento o recurso, uma vez que o desempenho insuficiente nos momentos anteriores justifica o cancelamento do benefício". Portanto, tendo, na hipótese, sido esgotado o número de aditamentos, não há que se falar em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, no decorrer do procedimento administrativo que culminou no cancelamento do contrato de financiamento, em razão da ausência de prévia notificação do embargante para que tivesse ele oportunidade de apresentar causas e justificativas para o não alcance do rendimento acadêmico mínimo. Na verdade, o que se percebe é uma indignação da embargante quanto à interpretação dada pelos julgadores à norma aplicável ao caso. 3. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 4. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do novo codex, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não 1 traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão (STJ, 3ª Turma, AREsp 797.358, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017). 5. O entendimento pacífico é que as decisões devem ser fundamentadas suficientemente à elucidação da controvérsia, o que não é sinônimo de obrigatoriedade de manutenção expressa sobre todos os argumentos e dispositivos legais elencados, mas somente acerca daqueles considerados relevantes para o adequado julgamento (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 354.596, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJE 25.11.2013). 6. A simples afirmação do recorrente de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014. 7. Embargos de declaração não providos.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MULTA. INMETRO. LEI Nº 9.933/1999. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO REPROVADO EM EXAME PERICIAL QUANTITATIVO. CRITÉRIOS PARA F IXAÇÃO DO VALOR DA MULTA. PROPORCIONALIDADE. 1. Recursos de Apelação interpostos em face de decisão proferida pelo Juízo 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado para determinar a nulidade do processo administrativo n° RJ 13.568/2014, ou a aplicação da penalidade de advertência ou a f ixação da pena de multa compatível com os critérios previstos em lei. 2. A controvérsia posta nos autos não cinge-se em perquirir se houve cometimento de violação ao devido processo legal e à defesa técnica no processo administrativo que culminou com a aplicação de multa à a pelante. 3. A Lei nº 9.933/99 dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO. Com efeito, as normas expedidas pelo INMETRO com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo estão revestidas de legalidade, uma vez que a referida autarquia possui competência legal atribuída pela Lei nº 5.966/1973 e pela Lei nº 9.933/1999, sendo certo, ainda, que seus atos abordam questões de interesse público e objetivam resguardar os consumidores finais. STJ, 1ª Seção, REsp 1102578/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 29.10.2009 4. Empresa foi autuada por comercializar produto reprovado em exame pericial quantitativo. Essa prática constitui infração ao artigo 5º da Lei nº 9.933/1999, que impõe aos comerciantes, entre outros, a obrigação de cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo CONMETRO e pelo INMETRO, inclusive regulamentos técnicos e administrativos. 5. O artigo 39, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0502264-75.2011.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO M ENDES, E-DJF2R 17.7.2017). 6. A Resolução nº 11/88, editada pelo INMETRO, no item 36, alínea "c", estabelece que o interessado deva ser comunicado, por escrito, da hora e do local em que serão realizadas as medições das amostras c oletadas para fins de fiscalização. 7. A ratio da norma é assegurar ao administrado a possibilidade de se insurgir contra o ato de modo a obter a reversão de seus efeitos. Portanto, a anulação do processo administrativo, com base na inobservância de 1 um procedimento estabelecido em instrumento normativo anterior, somente se justifica quando ficar demonstrado que tal violação foi capaz de prejudicar, efetivamente, o direito de ampla defesa da parte. ( TRF2, 5ª Turma Especializada, APEEL 0002568-28.2011.4.02.5103, E-DJF2R 4.7.2017). 8. Nesse sentido, à luz da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH), acerca do art. 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos, a natureza do vício de um procedimento administrativo (que não seja materialmente jurisdicional) tem de ser de tamanha grandeza que a sua ocorrência seja capaz de gerar uma decisão arbitrária, como ocorre, por exemplo, nos casos de decisão sem fundamentação adequada (Caso Claude-Reyes y otros vs. Chile, São José, 19 de setembro de 2006, §§ 118, 1 19 e 120). 9. Ainda que não tenha havido a notificação da empresa quanto à realização da perícia, tal vício não prejudicou o exercício do seu direito de defesa em esfera administrativa, não havendo que se falar, por essa razão, em ilegalidade na atuação administrativa. Nesse sentido foi a decisão desta Corte, nos autos de n° 0001703-68.2012.4.02.5103, em processo sob a minha relatoria, envolvendo as mesmas partes ora em litígio (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0001703-68.2012.4.02.5103, E-DJF2R 1.8.2017). No caso em escopo, o que se observa é que a Empresa, embora concedida a oportunidade de recorrer, optou por não f azê-lo. 10. Dessa forma, não tendo havido prejuízo à defesa - que repita-se: somente não foi exercida em sua plenitude, por opção da Empresa - não subsiste qualquer alegação nesse sentido para ensejar a nulidade do Procedimento Administrativo (TRF2, 6ª Turma, AC 2013.51.01.018621-2, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 14.9.2016; TRF2, 6ª Turma, AC 2013.51.01.018632-7, Rel. Des. Fed. G UILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 19.7.2016.) 11. Frise-se que o ato ora atacado, por possuir índole administrativa, goza das presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, próprias dessa categoria de atos jurídicos. Trata-se, como cediço, de presunção iuris tantum, isto é, de natureza relativa, passível, portanto, de prova em contrário, a qual, como também é de trivial sabença, compete àquele que alega a nulidade do ato administrativo. (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0050123-42.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA D A GAMA, E-DJF2R 27.9.2017) 12. Assim, da análise dos autos, não se vislumbra elementos probatórios robustos, a ponto de autorizar o afastamento das sobreditas presunções, para fins de se declarar a nulidade do auto de infração aqui alvejada. No mesmo diapasão é o entendimento desta Turma Especializada: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010039182, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, E-DJF2R 27.5.2014, TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200850010070364, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 27.2.2013, tal como desta Eg. Corte: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201051010152870, Rel. Des. Fed. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 18.9.2012; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 200751010294422, Rel. Des. Fed. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 2 0.9.2012. 13. Multa aplicada com base nos arts. 8º, II, e 9º, I, da Lei nº 9.933/99. Ao Poder Judiciário é vedado usurpar a competência da Agência Pública para definir punições, contudo, cabe-lhe examinar a penalidade sob o critério da legalidade e da razoabilidade. (STJ, 2ª Turma, REsp 1563947/PB, Rel. Min. HERMAN B ENJAMIN, DJe 19.12.2016) 14. Inexistindo desproporcionalidade no valor fixado, como alegado pela Recorrente, é defeso ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, sob pena de violar o poder discricionário conferido à ANP. Importante registrar que a imposição da multa tem um caráter educativo e repreensivo, e a autuação 2 decorreu do poder de polícia da ANP, cujo objetivo foi resguardar o interesse público de modo a evitar danos aos consumidores. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0001467-79.2013.4.02.5104, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 18.1.2016)13. 15. Por fim, de acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios. Portanto, o parágrafo 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e i nibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada. 16. Nessa esteira, tendo em vista o acima disposto e as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça alicerçadas no estabelecido em seu Enunciado Administrativo nº 7, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, §11, do novo CPC", (STJ, 2ª Turma, EDcl no AgInt no A REsp 1008048/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 16.06.2017). 1 7. Apelação não provida. Acór dão Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação de COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA- COAGRO, na f orma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2018. Ricardo P erlingeiro Desembarga dor Federal 3

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS MAJORADOS NO STJ. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de pagamento de diferença de honorários advocatícios em razão de majoração decorrente de decisão proferida pelo STJ em agravo de recurso especial. 2. É cediço que não são fixados honorários em sede de agravo de instrumento. Sendo assim, é certo que o STJ, ao se referir a "prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem", mirava os honorários porventura arbitrados na ação principal e, jamais, no agravo de instrumento. 3. O art. 85, § 11, do novo CPC, ao prever a majoração de honorários na fase recursal, visou remunerar o trabalho a mais realizado pelos advogados, em virtude da interposição de recursos. Desse modo, é razoável interpretar que a majoração diz respeito aos honorários fixados na ação principal e não no agravo de instrumento. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL.IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO. LC 118/05. AUSÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - Enquanto pendente de apreciação o pedido de restituição formulado na esfera administrativa, não corre o prazo prescricional para ajuizamento da ação de repetição de indébito. Precedentes do STF. 2 - Antes do ajuizamento desta ação, em 08/02/2001, e antes de transcorridos 10 (dez) anos desde o recolhimento indevido do IRPF (em 1992), o contribuinte protocolizou pedido de restituição do referido IRPF incidente sobre os valores percebidos no contexto do Programa de Demissão Voluntária. 3 - Não há nos autos notícias quanto ao julgamento do pedido de restituição formulado na seara administrativa, de modo que não é possível reconhecer a prescrição da pretensão de repetição dos valores indevidamente recolhidos. 4 - Os arts. 153, III, da CRFB/88 e 43 do CTN preveem a incidência ao IR apenas sobre o que configure acréscimo patrimonial. Por isso, o STJ firmou o entendimento de que a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda" (Enunciado nº 215 da Súmula do STJ). 5 - O afastamento da exigência do IR condiciona-se, contudo, à existência de uma fonte normativa prévia ao ato de dispensa prevendo o pagamento da verba compensatória; seja um programa de demissão voluntária (PDV), seja um programa de aposentadoria incentivada (PAI), seja um acordo coletivo de trabalho. Por outro lado, o IR incidirá naqueles casos em que a verba seja paga por mera liberalidade do empregador. Precedente firmado pelo STJ sob o regime dos recursos especiais representativos de controvérsia. 6 - No caso, o Autor era empregado da empresa Light Serviços de Eletricidade S/A e foi dispensado, sem justa causa, em 31/12/1991. Embora alegue a impossibilidade de incidência de IR sobre as verbas recebidas no contexto de sua rescisão, informando que sua demissão se deu no contexto de adesão a um Plano de Demissão Voluntária, o Apelante não trouxe aos autos sequer a comprovação quanto à efetiva existência de um PDV, disponibilizado a todos os empregados da empresa e que tenha previsto o pagamento de verbas indenizatórias. 7 - Não tendo o Autor se desincumbido do ônus de comprovar o seu direito (art. 333, I, do CPC/73 e art. 373, I, do CPC/15), seus pedidos devem ser julgados improcedentes, com manutenção da sentença, embora por fundamento diverso. 8 - Apelação do Autor a que se nega provimento.

EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO. SÚMULA 210 DO STJ. ART. 40 DA LEF. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. 1. A execução envolve a cobrança de contribuição ao FGTS, que não possui natureza tributária. 2. Nesse aspecto, em tais hipóteses, não incide o CTN, que é lei complementar, mas sim a LEF, não havendo que se falar, por conseguinte, na necessidade de efetiva citação para fins de interrupção da prescrição, como determinado pela redação originária do art. 174 do CTN. 3. Logo, na cobrança de crédito cuja natureza não é tributária, o próprio despacho que determina a citação já interrompe a prescrição, a teor da expressa previsão contida no art. 8º, § 2º, da LEF. 4. Durante muito tempo, estabeleceu-se, por meio de disposições legais e jurisprudenciais, ser trintenário o prazo prescricional para as ações de cobrança das contribuições ao FGTS. 5. A respeito do tema, foi editada a Súmula nº 210 do STJ, segundo a qual "a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos". 6. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento do ARE 709212/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, em 13/11/2014, alterando seu próprio entendimento, fixou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para as ações de cobrança das contribuições ao FGTS, declarando a inconstitucionalidade, incidenter tantum, dos dispositivos legais que fixavam o prazo prescricional de 30 (trinta) anos. 7. Ocorre, porém, que, visando à garantia da segurança jurídica, por se tratar de modificação da jurisprudência firmada por vários anos, foi estabelecida a modulação dos seus efeitos, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. 8. Portanto, em virtude da atribuição de efeitos prospectivos, a referida decisão é inaplicável ao caso em tela, na medida em que ainda não decorreu o prazo de cinco anos a partir da referida decisão do Supremo Tribunal Federal. 9. Dessa forma, aplica-se ao caso dos autos o entendimento anterior firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, notadamente a partir do julgamento, pelo Pleno, do Recurso Extraordinário nº 100.249/SP. 10. Com base no julgamento acima mencionado, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que os prazos decadencial e prescricional das ações concernentes à contribuição ao FGTS são trintenários, devido à sua natureza de contribuição social, afastando-se a aplicação das disposições contidas nos artigos 173 e 174 do Código Tributário 1 Nacional, ainda que os débitos sejam anteriores à Emenda Constitucional nº 8/77. 11. O STJ pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação da exequente tanto do despacho de suspensão da execução fiscal por ela mesma requerida, quanto do despacho que determina o arquivamento dos autos após transcorrido 1 (um) ano desde a suspensão do processo, na hipótese do art. 40 da LEF. 12. Segundo a Corte Superior, inclusive, a contagem do prazo prescricional se reinicia independentemente de despacho que formalize o arquivamento dos autos. 13. Deve ser observado, em relação à matéria, que o reconhecimento da prescrição intercorrente, previsto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, somente poderá ocorrer após o transcurso do período de arquivamento dos autos, que deverá ser de trinta anos no caso de créditos de FGTS, acompanhando o prazo prescricional estabelecido para a cobrança dos valores desta natureza. 14. Ante o transcurso de 30 (trinta) anos após o término do prazo de suspensão do feito por 1 (um) ano, e caracterizada a inércia da exequente, a ocorrência da prescrição intercorrente resta evidente. 15. Apelação conhecida e desprovida.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. PRESCRIÇÃO DIRETA. 1- Apelação cível interposta por UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL contra sentença do Juízo da 12 ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ, que declarou a prescrição e extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 269, IV, do CPC/73. 2 - Quanto à verificação do fato interruptivo da prescrição, importante salientar que, se o despacho que ordenar a citação for proferido em ação distribuída após a vigência da Lei Complementar 118/05 (09/06/2005), terá o condão de interromper o prazo prescricional, caso contrário deverá respeitar a norma da antiga redação do art. 174, I do CTN, segundo a qual, apenas a citação válida do devedor opera a interrupção da prescrição. 3- Consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação (STJ, REsp 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21/05/2010), salvo se, por inércia da exeqüente, não restar efetivada a citação do devedor no prazo de cinco anos após a constituição definitiva do crédito, sendo inaplicável a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 4 - É pacífico o entendimento, no âmbito do E. STJ, de que, nos casos anteriores à LC nº 118/2005, a aplicação da suspensão prevista no Art. 40, da LEF, está condicionada à citação válida do devedor, caso em que a prescrição estaria interrompida (STJ, REsp 999.901/RS, Relator: Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/06/2009). 5 - A execução fiscal foi ajuizada em 23/07/2004, objetivando a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa, consubstanciados nas CDAs 70604001529-00 e 70704000199-99, com vencimento em 01/04/1999 a 01/06/1999 e 01/05/1999 a 01/06/1999, respectivamente, todos constituídos por declaração. Na espécie, é importante consignar que o termo a quo para contagem do prazo prescricional é a data do vencimento, já que não consta dos autos a data da entrega da declaração ou da notificação. 6 - O despacho de citação foi proferido em 05/10/2004. A empresa não foi localizada e a exequente requereu a sua citação por edital, o que foi indeferido pelo Juízo a quo em 04/07/2006, que instou a exequente a promover a citação da executada na pessoa do representante legal. A União não se insurgiu contra esta decisão, ao contrário, demonstra sua completa aquiescência quando, intimada, requereu a suspensão do feito para promover diligências administravas, somente retornando aos autos em 26/11/2008. Como se vê, a exequente não promoveu a citação da empresa executada no lustro prescricional, e não se pode atribuir ao Judiciário a culpa pela não citação. Se contado o prazo prescricional a partir do vencimento do crédito (mais recente em 06/1999), uma vez que não há, como dito, notícias da declaração entregue pelo executado, a execução já teria sido ajuizada a destempo (07/2004). Todavia, ainda que assim não fosse, a inércia e aquiescência da União não podem afastar o prazo decorrido entre o ajuizamento e a sua manifestação em 2008, que pede o redirecionamento da execução para os sócio da executada. 7 - É certo que, como se vê dos autos, há culpa do Judiciário na apreciação deste requerimento da União, todavia, considerando que já transcorrido o lustro para a prescrição direta do crédito, irrelevante se torna tal demora. Irrelevante também a notícia trazida aos autos pela exequente no sentido de que o débito em execução fora integralmente garantido em ação judicial em trâmite no juízo da 5ª VF do Ceará, no ano de 2009, fato que importaria da suspensão da exigibilidade do crédito. Após a consumação do prazo prescricional, não se pode falar em causa retroativa de interrupção ou suspensão, uma vez que o crédito já estava extinto, nos termos do artigo 156, V, do CTN. 8 - Remessa necessária e apelação da União Federal/Fazenda Nacional não providas.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CITAÇÃO EFETIVADA APÓS 05 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. CPC/1973, ART. 219. CPC/2015, art. 240, § 1º CTN, ART. 174, INCISO I C/C ART. 156, INCISO V C/C ART. 113, § 1º. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO D ESPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinta a presente Execução Fiscal, proposta em face de P S SERVIÇOS LTDA., com fundamento no art. 269, inciso IV, do CPC/1973, por reconhecer a prescrição d o crédito em cobrança (fl. 55). 2. A exequente/apelante alega (fls. 56/61), em síntese, que a sentença recorrida deve ser reformada, tendo em vista que a ação foi ajuizada dentro do prazo legal. Aduz, outrossim, que incide na hipótese a Súmula 106, do STJ, uma vez que a demora na citação se deu por motivos inerentes ao funcionamento do aparato judiciário e por culpa dos próprios executados, não se podendo imputar q ualquer culpa à exequente. 3. Como cediço, o prazo prescricional das contribuições sociais sofreu várias modificações em razão de sua natureza jurídica. Com efeito, por força da Constituição da República de 1988, as contribuições voltaram a possuir natureza jurídica de tributo (artigo 149 e artigo 195), aplicando-se-lhes, novamente, as disposições do CTN, concernentes aos prazos decadencial e prescricional. Destarte, quanto aos créditos com fatos geradores posteriores à entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, prevalece o prazo quinquenal, previsto no Código Tributário Nacional, para a constituição e para a cobrança dos créditos d ecorrentes das contribuições destinadas à seguridade Social. 4. Na hipótese, verifica-se que se trata de crédito exequendo relativo a contribuições sociais, referente ao período de apuração ano base/exercício de 1996/1997, constituído por declaração do contribuinte em 30/04/1997 (fl.66), portanto, após a promulgação da Constituição Federal da República de 1988. A ação foi ajuizada em 28/06/2000. Dessa forma, tem-se que a demanda foi a juizada com observância ao prazo legal. 5. Intimada da tentativa frustrada de citação em 17/12/2001 (fl. 10), a União nada requereu (fl. 11), somente voltando a peticionar no processo em 05/11/2004 1 (fl. 19-v), após o feito permanecer paralisado em cartório por quase 03 (três) anos ininterruptos, e depois de transcorridos mais de 05 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito. Em 19/01/2006, a citação foi efetivada, via edital, com publicação no D.O. em 27/01/2006 (fl. 34), interrompendo o fluxo do prazo prescricional, que retroagiu à data da propositura da ação (Precedentes: REsp 1120295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21/05/2010; AgRg no REsp 1237730/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 01/03/2013) e, em 13/03/2014, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fl. 55). Dessa forma, tendo havido a inércia da União Federal, certo é que não se aplica ao caso o disposto na Súmula 1 06/STJ. 6. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1120295/SP) firmou entendimento no sentido de que, em execução fiscal, a citação válida ou o despacho citatório, dependendo do caso, interrompe a prescrição, e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, segunda a Corte, se houver a inércia da exequente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação (AgRg no REsp 1237730/PR). Precedente. 7. Na hipótese, tendo sido o despacho citatório proferido antes da LC nº 118/05, o prazo prescricional não se deu por interrompido, uma vez que houve inércia da União e a citação somente se positivou após transcorridos mais de 05 (cinco) anos da constituição do crédito, considerando-se, assim, irrelevante a sua o corrência. 8. Nos termos do artigo 156, V, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e, consequentemente, a própria obrigação tributária, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. Trata-se de norma de natureza processual, d e aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes. 9 . Valor da Execução Fiscal em 27/03/2000: R$28.107,69 (fl. 02). 1 0. Remessa necessária e apelação desprovidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. INEXIGILIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta de bens por meio do sistema INFOJUD. 2. A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. 1.112.943/MA, da Relatoria da Min. Nancy Andrighi, DJe de 23/11/2010, decidiu, em sede de recurso repetitivo, que para utilização do sistema BACENJUD, "após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados". 3. Resta pacificado, no âmbito do STJ, que o mesmo entendimento acima deve ser aplicado também aos sistemas de colaboração como o INFOJUD e o RENAJUD, em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei nº 11.382/2006 (vigência em 21/01/2007). Precedentes: AgInt no REsp 1184039/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 04/04/2017; AgInt no REsp 1.636.161/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 11/5/2017; REsp 1.695.998/ES, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2017; REsp 1726242/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 11/04/2018; (REsp 1679562/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13/09/2017). 4. Revendo entendimento anteriormente adotado, a fim de seguir o entendimento, atualmente, pacificado no âmbito do STJ, tem-se que para utilização dos sistemas de colaboração BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, não se deve exigir que o credor comprove o exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens do executado. 5. Recurso provido para determinar a utilização do Sistema INFOJUD.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUMULA 393 DO E. STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DO AGRAVANTE. TAXA SELIC. SÚMULA 523 DO E. STJ. PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONTRATAM - Assessoria de Serviços Tributários EIRELE em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que rejeitou exceção de pré-executividade. 2. Somente as matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória se afiguram possíveis de aferir quando se trata de exceção, segundo o Verbete da Súmula nº 393 do E. STJ. 3. É ônus da Recorrente provar que não fora intimada no processo administrativo fiscal através da sua juntada nos autos originários. Isto porque goza a CDA de presunção de liquidez e certeza, cabendo ao Executado elidir essas presunções. 4. É legal a aplicação da taxa SELIC na cobrança de créditos tributários. 5. Para que se aprecie a prescrição se faz necessária a presença do procedimento administrativo fiscal, pois somente com este se podem aferir, por exemplo, as causas suspensivas e interruptivas porventura havidas. 6. Agravo de instrumento improvido. 1

] REMESSA E APELAÇÃO. MILITAR. ESTUDANTE DE MEDICINA. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR À LEI 12.336/10. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO RETRATAÇÃO. PROVIMENTO. 1.Em juízo de retratação, retornam os autosda Vice-Presidência, na forma previstano art. 1.030, V, alínea "c", do NCPC, para reexame da questão daaplicabilidade da Lei nº 12.336/2010aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência. 2. Com efeito, o aresto impugnadocontraria pronunciamento definitivo do STJ no julgamento do AgRg no REsp 1464815/RJ, no qual assentou-se o entendimento de que "As alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger a partir de 26 de outubro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àquelesque foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar". 3. A 3ª Seção Especializada Especializada deste Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, revendo sua posição anterior, no julgamento dos Embargos Infringentes de nº 2013.51.01.102582-0, de 18/09/2014, firmou orientação no sentido da possibilidade da reconvocação de militar quando ocorrida em data posterior à entrada em vigor da Lei nº 12.336 (26/10/2010). Tal entendimento, encontra-se em sintonia com a orientação do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmada no julgamento dos EDcl no REsp 1.186.513 (1ª Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 14.02.2013). 4. In casu,o autor foi dispensado do serviço militar, por excesso de contingente, em 12/09/2005, tendo concluído o curso de medicina em dezembro de 2012e sido convocado a apresentar-se no Exército Brasileiro em 03/01/2013, ou seja, após a edição da Lei nº. 12.336, de 26 de outubro de 2010. 5. Juízo positivo de retratação. Remessa necessária e recurso voluntário da União Federal conhecidos e providos. 1

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE, VIA BACEN JUD. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por ADELAIDE BARBOSA LIMA, objetivando a reforma da decisão (cópia às fls. 24-28), proferida nos autos da execução fiscal nº 0505306-69.2010.4.02.5101 (2010.51.01.505306-7), por meio da qual o douto Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados, via Sistema Bacen jud, na conta bancária da executada/ora agravante. A recorrente alega, em síntese, que o bloqueio judicial ocorreu em conta poupança (Banco do Brasil - Ag. 4416-4 - Conta 334.027-9) na qual recebe seu salário, inviabilizando seu regular sustento e de sua família. Aduz, outrossim, que os valores bloqueados são impenhoráveis, segundo artigo 649, IV e X, do CPC/73 (correspondente ao art. 833, IV e X, do CPC/2015). 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em recurso representativo de controvérsia (REsp 1.184.765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010), julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973, atual artigo1.036 do NCPC e da Resolução nº 8/STJ, de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras, prescinde da comprovação anterior, por parte do exequente, do esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização de outros bens, porquanto os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 1 835, inciso I, do NCPC, e artigo 11 da LEF). 3. Ainda que o devedor possua outros bens suficientes para garantia da execução, é facultado à exequente optar pela penhora, mediante o sistema Bacen jud, sobre valores depositados em contas bancárias, em observância à precedência dessa modalidade de constrição, nos termos do artigo 11 da Lei nº 6.830/80, artigo 185- A do CTN e artigo 854 do NCPC e, ainda, Resolução 524/2006 do Conselho da Justiça Federal. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 306.417/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 14/08/2013; AgRg no REsp 1.297.249/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 22/08/2012. 4. Na hipótese, verifica-se no extrato do BACENJUD às fls. 108-109 que houve o bloqueio de R$ 82.590,56 (oitenta e dois mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos) na conta do Banco do Brasil e R$ 20,10 (vinte reais e dez centavos) na conta do Banco Itaú Unibanco S/A. 5. Com efeito, do cotejo dos documentos juntados aos autos, não há como se afirmar que os valores bloqueados são provenientes de salário, pensão ou proventos recebidos pela executada, ora agravante. Destaco que há no extrato de fls. 105/106, há várias entradas/descrições de valores que não condizem com depósitos de salários, a saber: "AVISO REDIT", "DEP. DINHEIRO", "TRANSF. CRED.", "DEPOS. COMP." e "DEPO TFI-CIP". 6. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido da impenhorabilidade da quantia poupada pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos, sob o fundamento da necessidade de se preservar o mínimo patrimonial indispensável à vida digna do devedor, seja ela mantida em conta corrente, caderneta de poupança ou aplicações financeiras, sob pena de violação ao art. 833, inciso X, do NCPC. 7. Dessa forma, conclui-se que os depósitos encontrados na conta corrente da agravante até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos encontram-se amparados pela impenhorabilidade, pois se revelam verbas de caráter alimentar, destinados à sobrevivência da agravante. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. 2

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO.CONCURSO PÚBLICO. ANÁLISE DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. CRITÉRIOS PREVISTOS NO EDITAL. NÃO APRESENTAÇÃO D E DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. ARTIGOS CIENTÍFICOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1.Recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, que, em sede de ação ordinária, julgou improcedentes os pedidos para que fosse determinada a invalidade da alínea "d" do item 9.10 do Edital 02/2013 e assegurado ao candidato a a tribuição de 6,20 (seis inteiros e vinte centésimos) pontos na etapa de avaliação de títulos. 2. O caso em análise cinge-se em saber se houve excesso de formalismo e violação ao instrumento convocatório, pela Administração, em não atribuir pontuação do candidato referente (i) à experiência p rofissional e (ii) aos artigos científicos submetidos. 3. A Administração Pública, dentro da discricionariedade que lhe atribui a lei, deve definir regras e critérios de julgamento do concurso, de forma a melhor atingir o interesse público. Acrescenta-se que é necessário que o certame respeite o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. (STJ, 2ª Turma, RMS 49887 - MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.12.2016) 3. No caso em escopo, o edital do certame determinava expressamente que"para receber a pontuação relativa à Experiência Profissional, o candidato deverá apresentar a documentação na forma descrita a seguir: d) cópia autenticada de contrato de prestação de serviços ou recibo de pagamento de autônomo (RPA) acrescido de declaração, que informe o período (com início e fim) e a discriminação do serviço realizado, no caso de serviço prestado como autônomo;" 4. Dessa forma, deveria o Candidato ter apresentado: (i) cópia autenticada de contrato de prestação de serviços ou recibo de pagamento de autônomo (RPA) e (ii) declaração que informe a) o período (com início e fim) e b) a discriminação do serviço realizado (em caso de serviços prestados como autônomo). 5. Interessado, contudo, apresentou somente RPA referente ao mês de janeiro de 2014 e a declaração i nformando o período laborado. 6. Descumprida regra editalícia pelo candidato, sua eliminação é medida que se impõe. Dispensar o demandante de um requisito a todos imposto seria grave violação aos princípios da impessoalidade e isonomia, uma vez que todos os demais candidatos se submeteram às mesmas regras.Nesse sentido: T RF2, 5ª Turma Especializada, AC 2012.51.01.042881-1, E-DJF2R 30.3.2017. 7. Cabe ressaltar que o caso em comento não diz respeito ao excesso de formalismo da Administração em análise de documentos apresentados (TRF2, 5ª Turma Especializada, REEX 0119614-68.2016.4.02.5101, 1 Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 12.6.2017) ou não apresentação destes por motivos alheios à vontade do candidato (TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 0001473-33.2017.4.02.0000, E-DJF2R 15.5.2017). No caso em análise, existe uma razão de ser para a e xigência do documento que comprove o exercício da atividade profissional. 8. Não cabe ao poder judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração na elaboração do concurso público e na definição dos requisitos necessários para o preenchimento de seus cargos, podendo, entretanto, haver controle jurisdicional quanto à observância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0045188- 2 2.2015.4.02.5101, E-DJF2R 28.6.2017) 9. Quanto à não atribuição da pontuação referente aos artigos científicos, constata-se violação na atitude da Administração Pública. Acerca da possibilidade de questionamento de provas de concurso em juízo, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reapreciar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade (STF, P lenário, RE 632.853, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJE 7.5.2015). 10. Esta Turma já decidiu que não cabe ao poder judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração na elaboração do concurso público e na definição dos requisitos necessários para o preenchimento de seus cargos. Todavia, pode haver controle jurisdicional quanto à observância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0 045188-22.2015.4.02.5101, E-DJF2R 28.6.2017). 11. É consabido que o Edital é a lei do concurso público, que vincula não apenas os candidatos concorrentes ao cumprimento das regras ali estabelecidas, mas também a Administração. O que se observa, contudo, no caso concreto, nesse ponto, é o descumprimento da Administração ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, da confiança legítima e da segurança jurídica, ao exigir requisito que não c onstava no edital inicialmente publicado. 12. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando instado a se manifestar sobre tema que extrapola a previsão editalícia, asseverou que a existência desse "descompasso viola os princípios da vinculação da Administração Pública ao edital do concurso, dos motivos determinantes e da proteção da confiança" (STJ, 2ª Turma, RMS 36596 RS 2011/0279087-0, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12.9.2013). No mesmo sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00020007820124025102 RJ, Rel. Des. Fed. G UILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJe 30.6.2016 13. Cabe ressaltar que os desdobramentos correspondentes na esfera extrajudicial de uma decisão judicial, que reconhece o direito de permanecer em uma das fases do certame, eventualmente já concluído, são de responsabilidade das autoridades administrativas, observados os seus poderes vinculados e discricionários. Ressalva-se, entretanto, o direito do interessado de buscar outras vias de impugnação judicial e extrajudicial, que poderia compreender uma compensação financeira pela perda de uma chance, tal como já admitido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.308.719, sob relatoria do Min. M auro Campbel Marques (2ª Turma, DJe 1.7.2013). 14. Nesse sentido, eventual indenização poderá vir a ser analisada pelo juízo da execução em caso de impossibilidade comprovada de cumprimento da tutela específica pela Administração Pública, na forma do a rt. 499 do CPC/15. (TRF2, Vice-Presidência, AC 0130794-52.2014.4.02.5101, E-DJF2R 26.9.2016) 15. Outrossim, uma vez que os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda, nos casos de sentença proferida antes do dia 18.3.2016, aplicar-se-ão as normas 2 do Código de Processo Civil de 1973 (STJ, 2ª Turma, REsp 1636124/AL, Rel. Min. HERMAN B ENJAMIN, DJe 27.4.2017). 16. Nesse sentido, ante a sucumbência recíproca, com esteio no art. 21 do Código de Processo Civil de 1 973, os honorários advocatícios e as custas devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes. 17. Apelação parcialmenteprovida, uma vez que se mostra necessária apenas a atribuição da pontuação r eferente aos artigos científicos outrora apresentados. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à Apelação, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente j ulgado. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2018. RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 3

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. SÚMULA Nº 435 DO STJ. COMPROVAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR E DE QUE O SÓCIO EXERCIA ATOS DE GESTÃO NA PESSOA JURÍDICA. 1-A apelação foi interposta por LUIZ NUNES VASQUEZ, em face da sentença prolatada às fls. 111/113, que julgou improcedente o pedido de exclusão de seu nome do pólo passivo da execução, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitrou em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2-O apelante sustenta, em suma, que não participou da formação da relação jurídica processual e que não é responsável pelo pagamento do tributo. Alega que também apontou a ocorrência de excesso de execução, e requereu a produção de prova pericial contábil, sendo que tal pedido não foi apreciado pelo magistrado a quo, cerceando seu direito à ampla defesa. 3-A execução fiscal foi promovida pela União Federal em face de Micro São João de Meriti Edições Culturais Ltda para a cobrança de contribuição previdenciária inserta nas certidões nºs 39.829.108-0, 39.829.109-8, 40.307.211-5 e 40.307.212-3, nos valores respectivos de R$ 2.873,26, R$ 1.715,36, R$ 15.216,93 e R$ 52.520,72, relativa ao período de 02/2010 a 10/2010 . Devido ao resultado negativo da diligência citatória da pessoa jurídica, foi deferida, em 18.12.13, a inclusão do sócio no pólo passivo da execução fiscal. 4-Os embargantes alegam, nos embargos:1) a inépcia da inicial, pois as Certidões de Dívida Ativa, pois não informam a origem do crédito, nem o discriminam e individualizam, dificultando a apresentação de defesa; 2) a ilegitimidade passiva do sócio, que se retirou da sociedade em 01.03.10; 3) o excesso de execução. 5-Além de requerer, em caráter de antecipação de tutela, o desbloqueio de numerário depositado em conta de titularidade do sócio, os embargantes protestaram pela produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente testemunhal e pericial, atribuindo à causa o de valor de R$ 68.595,18 (sessenta e oito mil quinhentos e noventa e cinco reais e dezoito centavos). A execução fiscal foi julgada extinta em relação à pessoa jurídica, dada a ausência de garantia. 6- Conforme preconiza os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. Assim, a ausência de alguns dos requisitos formais da certidão de dívida ativa não é suficiente para que seja declarada sua nulidade, se a omissão não causar prejuízo à defesa do executado nem impossibilitar a identificação da exigência tributária. 7-Embora tenha formulado pedido genérico de produção de perícia, a embargante não se 1 manifestou sobre a utilidade e necessidade de produção de outras provas, que não as juntadas na petição inicial, quanto instada a especificá-las (fl. 107), ou mesmo sobre a ocorrência de qualquer fato que comprometesse o regular exercício do direito de defesa e do contraditório no curso da demanda, não havendo que se apontar, portanto, a nulidade da sentença com base na alegação de que a atividade de lançamento não foi vinculada, pois a certidão indica, com clareza, a fundamentação legal da cobrança e de todos os encargos. 8-O art. 135 do CTN dispõe que acerca da responsabilidade pessoal dos sócios pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 9-De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, é possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente quando comprovado que o mesmo agiu com excesso de poderes, infração de lei, do contrato social ou dos estatutos, bem assim no caso de dissolução irregular da empresa. Precedente firmado sob a sistemática do art. 543-C do CPC (AgRg no Ag nº 126.512-4/SP). 10- Nos termos da Súmula nº 435 do STJ: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 11-No caso dos autos, foi devidamente comprovada a dissolução irregular da pessoa jurídica através de certidão de oficial de justiça. Além disso, consta do documento emitido pela JUCERJA que o embargante exercia o cargo de gestão na pessoa jurídica à época da ocorrência do fato gerador e, embora o mesmo alegue a ocorrência de distrato em 01.03.10, não comprovou tal fato. 12-Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DURANTE O TRABALHO. MORTE DO SERVIDOR. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - A sentença merece ser mantida, pois como bem ressaltou o MPF: "A responsabilidade objetiva afere a culpa, em sentido amplo, da Administração, a fim de vislumbrar a real responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, que somente é isenta no caso de haver alguma excludente da responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito e a força maior. Isso posto, da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se a presença do nexo causal entre a conduta da Administração e a lesão sofrida, uma vez que restou devidamente comprovada a alegação autoral de que a autarquia deixou de agir para impedir a ocorrência de acidentes no local de trabalho, de modo a expôr a riscos a saúde e a integridade física do servidor. Conforme se infere dos termos de declaração da Comissão de Sindicância do INMETRO a fls. 174/191 e a fls. 202/209, e dos termos de depoimento em audiência as fls. 444/447, o avô do autor não utilizava equipamento de proteção quando ocorreu o acidente, bem como não eram fornecidos os equipamentos de proteção individual pela autarquia aos servidores, e ainda não havia supervisão e fiscalização das condições de segurança das atividades realizados. Assim, todos os requisitos para a responsabilização estatal restaram demonstrados, quais sejam, o fato administrativo, consubstanciado na negligência da administração, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Outrossim, é de se reconhecer o dano moral sofrido pelo autor, de forma que mostra-se correto o acolhimento do pedido de pagamento de indenização na forma requerida na inicial. No mais, não merece prosperar o pedido do apelante de redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, uma vez que o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) figura-se proporcional/razoável às circunstâncias casuais e à jurisprudência predominante do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA" (fls. 495/505). -Ademais, cumpre ressaltar que o entendimento externado na sentença 1 recorrida se encontra em harmonia com a jurisprudência do STJ, conforme demonstra, mutatis mutandis, o seguinte julgado: "ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DA JANELA DO 3ª ANDAR DE ESCOLA INFANTIL. MORTE DA CRIANÇA. DANO MORAL AOS PAIS E AVÓS. PENSIONAMENTO MENSAL. CORREÇÃO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente, no caso houve expressa manifestação acerca da legitimidade ativa dos avós.2. O sofrimento pela morte de parente é disseminado pelo núcleo familiar, como em força centrífuga, atingindo cada um dos membros, em gradações diversas, o que deve ser levado em conta pelo magistrado para fins de arbitramento do valor da reparação do dano moral.3. Os avós são legitimados à propositura de ação de reparação por dano moral decorrente da morte da neta. A reparação nesses casos decorre de dano individual e particularmente sofrido por cada membro da família ligado imediatamente ao fato (artigo 403 do Código Civil). 4. Considerando-se as circunstâncias do caso concreto e a finalidade da reparação, a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 114.000,00 para cada um dos pais, correspondendo à época a 300 salários mínimos e de R$ 80.000,00 para cada um dos dois avós não é exorbitante nem desproporcional à ofensa sofrida pelos recorridos, que perderam filha e neta menor, em queda da janela do terceiro andar da escola infantil onde estudava. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes, entre eles: REsp 93ª responsabilidade objetiva2.001/AM, Rel. Min. Castro Meira, DJ 11/09/2007.5. No que se refere ao dano material, a orientação do STJ está consolidada no sentido de fixar a indenização por morte de filho menor, com pensão de 2/3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos, e a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos.6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte." (REsp 1101213/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 27/04/2009) -Remessa e recurso desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA, NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO. TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE AS FÉRIAS GOZADAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. 1. A questão relativa aos valores referentes aos quinze dias de afastamento em razão de auxílio-doença ou acidente se encontra pacificada pelo STJ, tendo sido firmada a tese de que não incide a contribuição previdenciária sobre a respectiva verba (REsp nº 1.230.957/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos). 2. O STJ firmou o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional referente às férias gozadas, eis que possui natureza indenizatória (REsp nº 1.230.957/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos). 3. Não incide a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado (REsp nº 1.230.957/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos). 4. Incide contribuição previdenciária sobre as horas extras, levando-se em consideração que ostentam caráter remuneratório (REsp nº 1.358.281/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos). 5. O auxílio creche funciona como indenização, não integrando, portanto, o salário de contribuição (REsp nº 1.146.772/DF e Enunciado nº 310 da Súmula do STJ). 6. Remessa necessária e Apelações interpostas pela UNIÃO e por USIMECA - INDÚSTRIA MECÂNICA S.A as quais se nega provimento.

CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO MM. JUÍZO DE PISO A - TEMA 106 DO EG. STJ - ART. 314 NCPC I - O Tema 106 do Eg. STJ (recurso repetitivo) ficou definido como a "obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS", tendo sido deliberado, ainda, "que caberá ao juízo de origem apreciar as medidas de urgência". II - Nos termos do previsto no art. 314 do NCPC, o Eg. STJ esclareceu, julgando questão de ordem no RESP 1.657.156 RJ, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 106), que "a suspensão do processamento dos processos pendentes, determinada no art. 1.037, II, do CPC/2015 não impede que os Juízes concedam, em qualquer fase do processo, tutela provisória de urgência, desde que satisfeitos os requisitos legais". III - Prossegue-se no presente julgamento, por tratar a hipótese de análise de concessão de tutela provisória de urgência. B- ART. 300 DO NCPC - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO E NÃO REGISTRADO NA ANVISA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA IV - A concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do NCPC exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ao resultado útil do processo. V - O Eg. STF definiu, em sede de repercussão geral, que o tratamento médico é devido pelo Estado, em responsabilidade solidária, aos necessitados (RE 855178 RG, Relator: Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015). VI - Precedentes do Eg. STF determinam que o poder judiciário, ao conceder medicamentos, analise cada caso concreto, atue na omissão do poder público, e, em se tratando de medicamento de alto custo e não registrado na ANVISA, observe todo o alcance do texto constitucional. VII - A concessão de medicamento de alto custo e não registrado na ANVISA, no presente caso concreto, exigem dilação probatória incompatível com o requisito da probabilidade do direito necessário à concessão da tutela de urgência. VIII - Agravo de instrumento provido. 1

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA Nº 314 DO STJ. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO CURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, a presente execução fiscal, em face do reconhecimento prescrição intercorrente, com fulcro no Art. 40, § 4º, da LEF. 2. A Lei nº 11.051/04, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, permitindo ao juízo reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, e decretá-la de imediato, tem por finalidade evitar que se perenizem processos de execução que se mostram inviáveis pela não localização do devedor e/ou bens penhoráveis, bem como pela inércia da parte Exequente, atendendo-se ao princípio constitucional da "razoável duração do processo" essencial à boa administração da justiça. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que somente a localização de bens afasta a prescrição, pois permite a efetiva movimentação do processo. Contudo, as diligências sem resultados práticos não possuem o condão de obstar o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, haja vista que meras diligências investigativas na busca de alcançar algum bem do devedor, não estão previstas legalmente como causas de suspensão ou interrupção da prescrição. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1328035/MG, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 18.09.2012; AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes, Primeira Turma, DJe 19/05/2014. Por consequência, as decisões posteriores do Juízo a quo, que determinam repetidas vezes, a suspensão do processo, não obstam a fluência do prazo do art. 40, da Lei 6.830/80, iniciado com o primeiro despacho de suspensão proferido nos autos, haja vista que, somente a efetiva localização de bens sobre os quais possa recair a penhora, importa na retomada do curso da execução. 1 4. Na espécie, a execução fiscal teve seu processamento suspenso, na forma do artigo 40, caput da Lei 6.830/80, em 08-09-2009 (fl. 106), sendo a Exequente devidamente intimada, em 23-10-2009. O arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40 § 2º da Lei 6.830/80, decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, sendo o marco inicial da contagem do prazo prescricional (Súmula 314/STJ). 5. No caso, não houve a demonstração de resultados úteis para a manutenção do feito executivo que, perdura por mais de 7 (sete) anos da ciência da Exequente da suspensão do processo (23-10-2009 - fl. 106), até a prolação da sentença, em 20-03-2017. 6. Na oportunidade em que se manifestou nos autos, passados mais de seis anos do seu pedido de suspensão da execução, não trouxe a Fazenda Nacional providência apta a alcançar algum bem dos devedores, muito menos evidenciou causa de interrupção ou suspensão da execução, em consequência, é de rigor a extinção do feito. 7. Apelação a que se nega provimento.