PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Não se encontra tipificado no acórdão unânime, qualquer omissão, nos termos do inciso II do artigo 1.022 do CPC, eis que nenhuma questão relevante, como base da decisão recorrida, deixou de ser examinada. 2. A jurisprudência tem se firmado, mesmo após a vigência do CPC/2015, no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado os motivos suficientes para proferir sua decisão. (STJ - EDMS 21.315/DF, Rel. Des. Fed. DIVA MALERBI, Convocada do TRF da 3ª Região, 1ª SEÇÃO, DJE: 15/06/2016). 3. Em verdade, o que pretende a embargante é a revisão do julgado, o que se apresenta incabível pela via escolhida, uma vez que este recurso não pode substituir o acórdão, mas sim completá-lo no ponto omisso, esclarecê-lo no ponto obscuro ou contraditório, sendo certo que seu cabimento restringe-se às hipóteses expressamente previstas na lei. 4. O acórdão embargado determinou ao Juízo a quo o cumprimento do acórdão proferido "esta 5ª Turma Especializada na apelação cível nº 2010.51.01.005757-5 (fls. 1.107/1.115, daqueles autos), com a prolação de nova sentença para a análise do mérito da ação, observando-se os fundamentos do acórdão transitado em julgado". 5. Irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos afasta o manejo dos embargos declaratórios, devendo ser exteriorizada através do recurso próprio. Precedentes: STJ - EAARESP 201500652065, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 3ª Turma, DJE: 01/07/2016 e STJ - EDcl no AgRg no REsp 1195684, Rel. Ministra ELIANA CALMON, 2ª Turma, DJE: 10/05/2013. 6. Recurso conhecido e não provido.

EXECUÇÃO FISCAL. HIPÓTESE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, §5º, DO CPC/73. POSSIBILIDADE. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição para a cobrança judicial do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 3. Destaque-se que, consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC/73, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação (STJ, REsp 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21/05/2010). 4. Impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição da própria ação na hipótese de, por inércia da exequente, não restar efetivada a citação do devedor no prazo de cinco anos após a constituição definitiva do crédito, sendo inaplicável a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A prescrição pode ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 219, §5º, do CPC/73. Precedentes do STJ. 6. Apelação conhecida e desprovida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BACEN. DECLARAÇÃO FALSA EM CONTRATOS DE CÂMBIO CELEBRADOS NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS LIVRES. ARTIGO 23, §3º, DA LEI Nº 4.131/62. ARTIGO 72 DA LEI Nº 9.069/91. APLICAÇÃO DE MULTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERDA PARCIAL DO OBJETO. DECADÊNCIA PARCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia cinge-se em perquirir i) se teriam os embargantes incorrido em inovação da lide no bojo dos embargos à execução fiscal; ii) se teria ocorrido a perda parcial do objeto quanto à legitimidade passiva dos embargantes; e iii) se teria ocorrido decadência parcial do crédito pretendido. 2. Conforme asseverou o magistrado sentenciante, inviável se mostra a pretensão autoral neste ponto, uma vez que o limite objetivo da demanda deve ficar adstrito aos pedidos e à causa de pedir formulados na petição inicial, pois, por força do art. 329 do CPC, não podem ser alterados sem o consentimento do réu após ter sido determinada a citação. No caso, não cabe o acréscimo do pedido de nulidade do processo administrativo nº 0601325966, porquanto realizado após a citação sem o consentimento da parte ré. 3. O artigo 3º, II, da Lei nº 9.784/99 prevê o direito de o administrado obter cópias de documentos contidos em processos administrativos em que tenha a condição de interessado. 4. Não merece guarida a alegação de cerceamento de defesa por ausência de acesso ao processo administrativo nº 0601325966, pois os embargantes foram intimados e apresentaram exceção de pré-executividade nos autos da ação de execução fiscal nº 0004453- 97.2008.4.02.5001 em setembro de 2013, de forma que poderiam ter requerido cópia do procedimento antes do ajuizamento dos presentes embargos à execução, opostos somente em dezembro de 2015. 5. A apresentação de cópias do processo administrativo nº 0601325966 pelo embargado não configura fato superveniente a ensejar a inovação da lide, devendo-se ressaltar a máxima "o direito não socorre aos que dormem", sob pena de privilegiar a inércia dos embargantes. 6. Em consulta aos autos da execução fiscal nº 0004453-97.2008.4.02.5001 no sítio eletrônico da Justiça Federal - Seção Judiciária do Espírito Santo, infere-se que a matéria se encontra preclusa, em razão do que restou decido no acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0102472-96.2014.4.02.0000, o qual afastou a responsabilidade dos apelantes pela parte do 1 crédito exequendo referente aos contratos de câmbio realizados no período entre 29/11/2002 e 20/05/2003, afirmando sua responsabilidade a partir de 29/10/2001 até 29/11/2002. 7. O STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que as questões analisadas em exceção de pré-executividade, com análise de prova pré-constituída, não podem ser revistas em ação de embargos à execução (STJ, AgRg no REsp 1480912/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 26/11/2014). 8. Não houve a consumação da decadência ou da prescrição da pretensão do Banco Central do Brasil em receber a quantia cobrada nos autos da execução fiscal nº 0004453- 97.2008.4.02.5001, uma vez que os atos praticados para constituição e cobrança do débito ocorreram dentro do prazo de 5 (cinco) anos. A operação de crédito mais antiga em contrato de câmbio remonta 29.10.2001, sendo que a instauração do processo administrativo para apuração do ocorrido teve início em 30/03/2006 e houve a intimação da autuada em 13.04.2006, em que a Administração imputou à empresa devedora a conduta de declarações de informações falsas em contratos de câmbio. 9. O crédito fazendário não pode ser constituído enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade (Precedentes: STJ - EDcl no AREsp 197.022/RS. Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima. Órgão Julgador: 1ª Turma. DJe: 20/03/2014; TRF2 - AC 2016.51.01.502207-3. Relator: Juiz Federal Convocado Júlio Emílio Abranches Mansur. Órgão Julgador: 5ª Turma Especializada. E-DJF2R: 27/10/2016; TRF2 - AC 2011.50.04.000822-2. Relator: Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho. Órgão Julgador: 7ª Turma Especializada. E-DJF2R: 16/12/2013). 10. Com o trânsito em julgado do processo administrativo, após intimação da autuada acerca da decisão administrativa, houve a constituição definitiva do crédito do BACEN, e a inscrição em dívida ativa em 15/04/2008, tendo ajuizado ação de execução fiscal nº 0004453- 97.2008.4.02.5001 na data de 30/04/2008, estando, portanto, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, de forma que deve ser afastado o reconhecimento da decadência e da prescrição. 11. Verba honorária majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor previamente fixado pelo juízo a quo, qual seja R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça). 12. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE APOSENTADORIA. ART. 6º, XIV e XXI, DA LEI Nº 7.713/88. NEOPLASIA MALIGNA. COMPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICO. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. PRECEDENTE DO STJ 1 - Embora a Lei 9.250/95 imponha como condição para a isenção do Imposto de Renda de que trata o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 a emissão de laudo pericial por meio de serviço médico oficial, a jurisprudência tem mitigado tal exigência e admitido que, na existência de outras provas, tal como laudo particular, possa o magistrado reconhecer o direito à isenção. Precedentes do STJ e desta 4ª Turma Especializada. 2 - Nos casos em que o beneficiário dos proventos de aposentadoria seja portador de neoplasia maligna, o STJ firmou o entendimento de que o direito à isenção deve ser reconhecido independentemente da presença de sintomas da doença. 3 - Como bem registra a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a finalidade precípua do benefício é diminuir os encargos financeiros dos aposentados, reformados ou pensionistas relativos ao tratamento da doença. E, tratando-se de câncer, o acompanhamento médico diferenciado faz-se necessário por um longo período após a alta médica, tendo em vista ser bastante comum a recidiva da doença 4- No caso, o Impetrante, aposentado desde 2014, comprovou que, em março de 2005, foi diagnosticado com "neoplasia maligna de próstata - CID 10-C 61", tendo se submetido à cirurgia de prostatectomia total em abril de 2005 para a retirada do tumor, com posterior acompanhamento regular da doença, conforme comprovam o relatório médico emitido por médico particular (fl. 16) e o laudo patológico de fls. 18. 5- Por sua vez, a junta médica oficial do Instituto Nacional do Seguro Nacional - INSS, fonte pagadora da aposentadoria, atestou apenas que, em 2016, não havia qualquer sintoma da doença, sem contestar o fato de que o Impetrante tivera a moléstia no passado. 6 - Remessa necessária a que se nega provimento. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORA ELETRÔNICA PELO BACEN-JUD. MEDIDA CONSTRITIVA PRIORITÁRIA. PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO NO STJ. RECURSO REPETITIVO Nº 1.112.943-MA. 1. Trata-se de ação executiva fiscal proposta pela Fazenda Nacional para cobrança de dívida inscrita em certidão de dívida ativa em nome de JANETE MARIA DA PAIXÃO COSTA, cujo débito, em 10/2016, era no valor de R$ 27.362,14 (vinte e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e quatorze centavos). 2. Analisando-se os documentos da Execução fiscal, verifica-se que a Certidão da Dívida Ativa preenche todos os requisitos legais para sua validade, não havendo como o executado, ora agravante, com intuito de esquivar-se da execução, alegar nulidade do título. Há farta indicação da legislação aplicável, bem como discriminação detalhada dos débitos, em seu valor originário e atualizado. Encontram-se indicados o fundamento legal, a forma de cálculo dos juros, com expressa menção dos dispositivos legais aplicáveis, não sendo exigível que ela venha acompanhada do detalhamento do fato gerador, já que a lei permite a simples referência do número do processo administrativo ou auto de infração no qual apurada a dívida. 3. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça também é firme no sentido de que "as cópias do processo administrativo fiscal, não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. Assim, o art. 41 da Lei n. 6.830/80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para solução da controvérsia. Contudo, o ônus de tal juntada é da parte embargante, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN." (REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/3/2011, DJe31/3/2011). 4. A correção do débito pela taxa Selic encontra esteio no artigo 84, I, da Lei 8.981/95, combinado com o artigo 13 da Lei 9.065/95, inexistindo qualquer ilegalidade em sua incidência. Pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ, inclusive em sede de recursos repetitivos, no sentido de ser legítima a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária e de juros moratórios sobre dívidas tributárias. É legítima, portanto, a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária e de juros moratórios sobre dívidas tributárias. 5. No tocante à multa, o STF, em homenagem ao princípio da vedação ao confisco, tem cuidado com prudência da aplicação de garantia na sua cobrança. É fato, com efeito, que as multas 1 moratórias não podem ser cominadas além do razoável, tendo-se em conta a situação econômica e a carga tributária global a que já se submete o contribuinte. No caso, verifica-se que a multa é de até 20% (vinte por cento) sobre o crédito tributário e não é excessiva. 6. A discussão acerca do BACEN-JUD, como medida de constrição prioritária, encontra-se atualmente pacificada na Corte Especial do Eg. STJ, a partir do julgamento do RESP nº 1.112.943 - MA, sob a sistemática do art. 543-C, do CPC (recurso repetitivo), que consolidou entendimento no sentido de que, com a edição da Lei nº 11.382/06, a penhora eletrônica dispensa qualquer procedimento prévio de busca de outros bens, além de não ofender ao disposto no art. 620 do CPC. 7. Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração prejudicados.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DE EMPREGADOS DOENTES OU ACIDENTADOS. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. FÉRIAS. INCIDENCIA. COMPENSAÇÃO. 1. No que respeita à matéria de fundo, a questão reside em definir se as rubricas impugnadas pelo impetrante compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários e os limites da compensação de eventual indébito. 2. O posicionamento consolidado na Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.230.957/RS, sob o regime do artigo 543-C do CPC (recursos repetitivos), é no sentido que não incide contribuição previdenciária sobre as quantias pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias que antecedem o recebimento de auxílio-doença ou auxílio-acidente. Por não possuir caráter salarial, não é devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o pagamento a essas verbas. 3. O aviso prévio indenizado nada mais é do que a verba devida pela dispensa da contraprestação laboral do empregado, pelos trinta dias previstos em lei. Assim, não se sujeita à incidência de contribuição previdenciária, conforme decidiu o STJ no REsp 1.230.957/RS. 4. No que concerne ao adicional constitucional de férias, com o julgamento do REsp nº 1.230.957/RS pela Primeira Seção do STJ, aquela Corte consolidou entendimento no sentido de que não incide contribuição previdenciária, seja ele referente a férias gozadas ou indenizadas. 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça tem afirmado, de forma reiterada, a natureza remuneratória dos valores pagos, aos empregados, a título de férias gozadas, o que implica na incidência de contribuições previdenciárias patronais sobre tal verba. 6. Embora a licença remunerada à gestante configure hipótese de interrupção do contrato de trabalho, o pagamento efetuado a esse título constitui salário, devendo integrar o salário-de- contribuição e suportar a tributação previdenciária. 7. Prescrição quinquenal. 8. Remessa necessária e apelação da União Federal/Fazenda Nacional desprovidas.

ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 13 DA LEI Nº 8.036/90 C/C ARTIGOS 1º E 17 DA LEI Nº 8.177/91. REJEIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A ADIN nº 5.090, na qual se discute a constitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 8.036/90 e do artigo 17 da Lei nº 8.177/91, até o momento não foi objeto de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal, não tendo havido, ainda, qualquer determinação de suspensão dos processos que tratam da mesma matéria, razão pela qual, tendo sido firmado entendimento pelo STJ sob o regime dos recursos representativos de controvérsia, não há razão para que não seja aplicado o posicionamento adotado no julgamento do Recurso Especial nº 1.614.874 - SC. 2. Quando do ajuizamento da demanda, o valor do salário mínimo nacional era de era de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), nos termos do Decreto nº 8.166/13, sendo, portanto, o valor máximo das causas dos Juizados Especiais Federais de R$ 43.440,00 (quarenta e três mil, quatrocentos e quarenta reais). Desta forma, verifica-se que o valor atribuído à causa, de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), ultrapassa o limite dos Juizados Especiais Federais, de 60 (sessenta) salários mínimos. 3. In casu, se afigura a presença do interesse de agir, na medida em que o presente feito é instrumento hábil para que a parte autora, ora apelante, atinja os fins pretendidos, quais sejam, afastamento da TR como índice de correção monetária em conta de FGTS. 4. No que tange ao prazo prescricional, convém esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, em acórdão de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (ARE 709.212, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, publicado em 19/02/2015), declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23, §5º, da Lei nº 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, tendo assentado entendimento no sentido de ser quinquenal o prazo para cobrança de dívidas relacionadas ao FGTS. Não se pode olvidar, noutro giro, que houve a modulação dos efeitos da referida decisão, atribuindo-lhe efeitos ex nunc (prospectivos). 5. No caso em apreço, como a ação foi ajuizada em 10/03/2014, antes da decisão proferida pelo STF no ARE 709.212, não há que se falar em aplicação da prescrição quinquenal, mas sim a trintenária, consoante disposto no Enunciado nº 210 da Súmula do STJ. 6. Cinge-se a controvérsia em aferir se deve ser afastada a aplicação da Taxa Referencial, adotando-se outro índice diverso sobre os depósitos efetuados em conta de FGTS de titularidade da apelante. 1 7. A correção dos valores constantes de saldos de contas fundiárias encontra-se prevista nos artigos 13, caput e 22, caput, da Lei nº 8.036/90. Verifica-se, desta forma, que existe expressa disposição legal acerca do índice de correção monetária a ser aplicado nas contas vinculadas ao FGTS, de modo que não há que se falar em substituição da Taxa Referencial como índice para a correção das contas fundiárias por outro índice, como o IPCA ou o INPC, por exemplo. 8. "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice." (STJ, RESP 1.614.874, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, Disponibilizado em 14/05/2018). 9. No que tange ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 8.036/90 c/c artigos 1º e 17 da Lei nº 8.177/91, destaque-se que, nos termos do julgamento proferido no Recurso Especial nº 1.614.874 - SC, o Superior Tribunal de Justiça definiu que "a Lei n. 8.036/1990, ainda em vigor, dispõe, em seu art. 13, a correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS com parâmetro nos índices de atualização da caderneta de poupança", logo considerando como válida sua aplicação. Note-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça encampou entendimento no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei. 10. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja execução está suspensa, conforme artigo 98, §3º, do mesmo diploma processual, ante a gratuidade de justiça deferida à apelante. 11. Recurso de apelação desprovido.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FALTA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. FORMA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE MÓVEL. TRADIÇÃO REAL. COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO ANTES DE SUA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se o embargante, ora apelado, propôs embargos de terceiro em face da CEF, com esteio no art. 674, do CPC/2015, por intermédio dos quais ele vindicou tutela jurisdicional, consistente na desconstituição de ato de constrição judicial, incidente sobre o veículo automotor objeto da demanda, determinada nos autos do processo nº 0106596-23.2015.4.02.5001. 2. Na forma do art. 792, particularmente de seus incisos I a III, dicção que se coaduna com a aplicação conjugada dos artigos 828 e 844, todos do CPC/2015, a averbação da constrição judicial do veículo automotor, levada a efeito perante o competente órgão registrável, se traduz em presunção absoluta (presunção juris et de jure) de fraude à execução, fundada na oponibilidade erga omnes do conteúdo do registro público, já que este é norteado pelo princípio da concentração dos atos registrais. Daí a razão pela qual se faz mister a imperiosa averbação da ação ou do ato constritivo, para o efeito de configuração da fraude à execução e a consequente declaração de ineficácia do negócio jurídico de alienação ou de oneração do bem, em relação ao exequente, situação não divisada nos autos. 3. A constrição judicial, no caso, aconteceu em momento posterior à data da aquisição do veículo automotor objeto da lide, muito embora o adquirente, ora embargante, e também o alienante-executado, não tenham, tempestivamente, comunicado ao pertinente órgão de trânsito, a transmutação da propriedade do bem móvel, para fins de registro e atualização cadastral. Essa ausência de cientificação ao órgão de trânsito pelas partes contratantes, quanto à alienação do veículo automotor, quando muito, constitui mera infração administrativa, por incumprimento de dever imposto pela Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), especialmente por seus artigos 123 e 134, com as sanções nela previstas, sem, contudo, servir de óbice à mudança de propriedade do bem em tela, já que ele, por deter a natureza jurídica de móvel, se adquire no caso com a simples tradição real (forma de aquisição da propriedade móvel, consistente na efetiva entrega da coisa do alienante ao adquirente, com o desígnio de promover a transferência do seu domínio, operando como ato complementar do negócio jurídico-válido), consoante rezam os artigos 1.226, 1.267 e 1.268, §2º, da Lei nº 10.406/2002 (CC/02). 4. Na hipótese vertente, não há de se cogitar de fraude à execução, pelo singelo fato de que a alienação do veículo automotor, pelo executado-devedor-alienante ao adquirente-embargante, deu-se anteriormente à data da ordem de restrição judicial daquele bem móvel, caracterizando a boa-fé do embargante na aquisição do automóvel em causa, motivo pelo qual andou bem a sentença ao proceder à desconstituição de tal ato de constrição jurisdicional sobre ele incidente. 1 5. Os custos econômicos do processo, dentre estes as despesas de honorários de sucumbência, devem ser, como regra, suportados pela parte vencida na demanda, conforme disciplinado no art. 85, do CPC/2015. Excepcionalmente, admite-se a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que der causa à instauração do processo deve se responsabilizar pelas despesas processuais daí derivadas, princípio este expressamente positivado no §10, do art. 85, do CPC/2015. 6. Em matéria de sucumbência, no âmbito de embargos de terceiro, para se aferir a responsabilidade processual-objetiva pelo pagamento de honorários advocatícios, a princípio, como regra geral, deve-se observar o princípio da causalidade, na esteira do quanto preconizado no enunciado da Súmula nº 303, do STJ, sabido que a sentença que julga a pretensão veiculada nos embargos de terceiro adstringe-se à apreciação da ilegalidade do ato constritivo-jurisdicional, conforme dispõe o art. 681, do CPC/2015, tem- se que, no caso, como a indébita constrição judicial do veículo automotor resultou de incúria conduta do embargante, que não providenciou a pertinente transferência e registro do bem perante o órgão de trânsito competente, tal circunstância conduz à ilação de que ele, e não a embargada, haver-se-ia, à primeira vista, de se obrigar ao pagamento dos honorários de sucumbência, fundado no precitado princípio da causalidade. 7. Em caráter exceptivo, a jurisprudência do STJ (vide: REsp. nº 777.393/DF, Corte Especial, rel. Min. Menezes Direito, j. em 19.10.2005; e AgRg. no AREsp nº 347.562/RJ, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 19.09.2013) tem admitido a incidência do princípio da sucumbência em casos que tais, em lugar da aplicação do princípio da causalidade, máxime quando o exequente insurge-se contra as impugnações do terceiro embargante, resistindo, pois, à pretensão de mérito formulada na demanda de embargos de terceiro, sem sagrar-se vencedor da causa, como na hipótese dos autos. Nesse sentido, também, o REsp. repetitivo nº 1.452.840/SP. 8. Na causa sob exame, nota-se que o embargada, tanto na peça de impugnação, quanto em suas razões de apelação, apresentou irresignações contra os fundamentos meritórios, da tutela jurisdicional almejada pelo embargante, cuja pretensão de ver desconstituída a constrição judicial, incidente sobre o veículo automotor em pauta, é havida por procedente. Dessarte, vencida na demanda - por força do princípio da sucumbência, cuja aplicação no caso revela-se imperativa, em consonância com a inteligência jurisprudencial do STJ sobre a matéria e, em decorrência, com o afastamento do princípio da causalidade na espécie -, há de ser a embargada-apelante, por conseguinte, condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, tais como fixados na sentença, no importe mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pelo embargante, equivalente ao valor de veículo automotor, porquanto, obedeceu-se, em sua estipulação, os parâmetros, qualitativos e quantitativos, especialmente o trabalho elaborado pelo advogado do embargante e o tempo exigido para tal fim, bem como a complexidade da causa, previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015, legislação processual vigente à época da publicação da sentença. 9. Incidem honorários de sucumbência recursal no caso em tela, estatuídos no art. 85, §11, do CPC/2015, pelo que majoro, quanto embargada, ora apelante, no patamar de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado a que ela foi condenada, a título de honorários advocatícios, precedentemente estipulados na sentença. Custas ex lege. 10. Apelação desprovida. 2

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO REGISTRADA APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO STJ. IRRELEVÂNCIA DA BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES. INVALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PERANTE A FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. 1 - No presente caso, o crédito tributário cobrado na execução originária foi inscrito em dívida ativa e a execução fiscal ajuizada em 03/06/98, com a citação do devedor Colégio Nacional em 19/07/99 (fl. 210), enquanto que o registro da compra pela DIMPEL se deu em 07/12/99 (fls. 538, 540 e 542), embora a escritura particular tenha sido celebrada em 08/01/98. Assim, presume-se a ocorrência de fraude à execução, ainda que apenas recentemente tenha sido o imóvel oferecido à penhora. A suposta boa-fé dos adquirentes não influi no presente caso, eis que não se trata de requisito previsto no art. 185 do CTN. 2 - Ademais, a situação posta sob análise nestes autos possui algumas peculiaridades, sendo a mais relevante delas o fato de que o devedor Colégio Nacional e a primeira adquirente DIMPEL possuem os mesmos sócios e o mesmo administrador. Isso explica, portanto, o fato de o negócio jurídico ter sido celebrado em janeiro de 1998, poucos meses antes do ajuizamento da execução fiscal e quando, decerto, a dívida já se encontrava consolidada ou na iminência de inscrição, mas registrada apenas em dezembro de 1999, quase dois anos depois, quando o alienante já havia sido citado na execução fiscal, em clara tentativa de esvaziamento patrimonial para impedir a satisfação do crédito público. 3 - Afinal, é cediço que a escritura particular de compra e venda só produz efeitos entre as partes, sendo ainda mais proeminente quando as partes contratantes, embora se tratem de pessoas jurídicas distintas, possuem os mesmos sócios e o mesmo administrador, o que leva à conclusão de que tal negociação simulada pode ser aproveitada, ou não, de acordo com a conveniência do devedor, dadas as circunstâncias fáticas do momento. 4 - Tanto é que, in casu, no próprio registro imobiliário da alienação, realizado após a citação na execução fiscal, foi prestada declaração falsa de que o Colégio Nacional atua na área de compra e venda de imóveis, única situação em que é dispensada a certidão de regularidade fiscal para o registro do imóvel, conforme determina a IN 85/97, quando é notória a sua atuação exclusiva na área educacional. Tal fato é mais uma evidência do intuito fraudatório das partes envolvidas na primeira alienação. 5 - O reconhecimento da fraude à execução fiscal, portanto, contamina as sucessivas alienações, independentemente da existência de boa-fé dos adquirentes posteriores, conforme entendimento recorrente do STJ. 6 - Por isso é que não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunhas, que se prestariam apenas a tentar demonstrar a boa-fé da apelante quando da 1 celebração do negócio jurídico, o que não influiria no resultado da demanda, senão para retardar a prestação jurisdicional. 7 - Também deve ser destacado que, na escritura celebrada entre a embargante e a DIMPEL, inclusive, constou como interveniente o Colégio Nacional, o que se não comprova, ao menos traz fortes indícios de que a apelante tinha ciência de que, na verdade, o imóvel estava sendo adquirido do devedor na execução fiscal, tendo servido a DIMPEL como mera interveniente, na tentativa de burlar ou dificultar a persecução fiscal. 8 - Ademais, é razoável que o adquirente de imóvel recentemente transferido ao alienante por notório devedor tributário, em cuja escritura conste expressamente que tal transferência se deu com a dispensa da apresentação de certidões de regularidade fiscal, ao menos resguarde-se tomando conhecimento do teor das execuções em face do antigo proprietário e, se optar pela celebração do negócio jurídico, o fará por sua própria conta e risco. 9 - O fato de a DIMPEL não figurar como devedora em execuções fiscais não exclui a possibilidade, como no presente caso, de reconhecimento da fraude à execução na primeira alienação perpetrada com a sua participação, o que invalida o seu título de propriedade e, consequentemente, invalida também as sucessivas transferências do imóvel perante a Fazenda Pública. 10 - Destarte, a apelante deverá buscar reparar eventual prejuízo sofrido por meio de ação de perdas e danos em face do devedor e/ou alienante, evitando, assim, que tal prejuízo seja repartido por toda a sociedade (caso se admita a legalidade da alienação, o que impediria a satisfação do crédito público). 11 - Apelação improvida.

Nº CNJ : 0008365-26.2015.4.02.0000 (2015.00.00.008365-9) RELATOR : Juiz Federal Convocado CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional AGRAVADO : MICRONESIA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - EPP ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM 02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(01768219320144025101) E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 409 DO STJ. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DOS 05 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. CTN, ART. 156, INC. V, C/C ART. 174. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, objetivando reformar a decisão, por meio da qual o douto Juízo a quo, ao analisar as datas informadas na certidão de dívida ativa que instruiu a inicial, determinou que a exequente se manifestasse sobre eventual prescrição do débito cobrado. 2. A Agravante sustenta, em síntese, que "A CDA possui presunção de liquidez e certeza, que só pode ser afastada por prova inequívoca, e efeito de prova pré- constituída, nos termos da sistemática da LEF e CTN (art. 204 do CTN e art. 3º da LEF)." Aduz, outrossim, que "O processo executivo, nos termos do CPC, não admite fase probatória, e os r. Juízos sabem que a Exequente está completamente assoberbada, tendo que juntar PAs e consultas em milhares de processos, extraindo cópias uma a uma quando não se trata de e-processo, pois os originais não podem ser encaminhados para a JF." Pugna, desse modo, pela reforma da decisão, com o prosseguimento da cobrança, uma vez que não há nos autos indício de prescrição do crédito perseguido. 3. Tratando-se de prescrição do crédito tributário, com base no art. 219, § 5º do CPC (com redação dada pela Lei 11.051/04), a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser declarada de ofício (Súmula 409 do STJ). Desse modo, nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 1 4. No caso, cuida-se de crédito exequendo referente ao período de apuração ano base/exercício de 07/2009 a 11/2010, constituído por declaração do contribuinte, com data de vencimento entre 20/08/2009 e 21/12/2010 (fls. 25-41). A ação foi ajuizada em 27/06/2015 (fl. 42). 5. Por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplicável o enunciado da súmula nº 436 do STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco". Dessa forma, tendo o crédito sido constituído por declaração do contribuinte, a data do vencimento será o termo inicial do prazo prescricional. Entre a data do vencimento mais recente, 21/12/2010, e a do ajuizamento da execução, 27/06/2015, não transcorreram mais de 5 anos ininterruptos (CTN, art. 156, inc. V, c/c art. 174). 6. Dessa forma, tendo o crédito sido constituído por declaração do contribuinte, a data do vencimento será o termo inicial do prazo prescricional. Entre a data do vencimento mais recente, 21/12/2010, e a do ajuizamento da execução, 27/06/2015, não transcorreram mais de 5 anos ininterruptos (CTN, art. 156, inc. V, c/c art. 174). 7. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Alegação de que o acórdão é omisso acerca de questões constitucionais e infraconstitucionais, razão pela qual se justifica a interposição do recurso para fins de prequestionamento. Segundo o embargante, o acórdão não levou em consideração os documentos juntados aos autos, sendo necessário, para fins de prequestionamento, manifestação desta Corte Regional quanto aos art. 5º, XXXV, LIV e LV, art. 6º, bem como aos art. 93, IX, art. 183, IX, todos da CR/88, bem como os artigos 1.240 e 1.238, parágrafo único, ambos do CC/2002. 2. Restou consignado na fundamentação do voto que os documentos carreados aos autos remontam a períodos posteriores ao ano de 1990, conforme comprova a escritura de compra e venda, na qual consta que o sr. Jacy Dionisio vendeu ao apelante o lote de terreno em questão. Portanto, foi considerado, no julgamento da demanda, o conjunto probatório, tendo sido concluído que não se encontrava demonstrado o animus domini sobre o imóvel, durante o lapso temporal exigido para aquisição da posse originária do bem pelo apelante, através da prescrição aquisitiva. 3. Os documentos a que se reportou o embargante, quais sejam: planta do imóvel, escritura de compra e venda do imóvel e escritura particular de cessão de posse, bem como certidão de registro dos lotes, por si só, não são suficientes para comprovar o preenchimento de todos os requisitos para a aquisição originária da propriedade, como por exemplo a detenção de posse, no decurso do prazo aquisitivo de 20 (vinte) anos, mansa, pacífica e ininterrupta. Portanto, o que se percebe é uma indignação da embargante quanto à interpretação dada pelos julgadores à norma aplicável ao caso. 4. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do novo codex, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão (STJ, 3ª Turma, AREsp 797.358, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017). 5. O entendimento pacífico é que as decisões devem ser fundamentadas suficientemente à elucidação da controvérsia, o que não é sinônimo de obrigatoriedade de manutenção expressa sobre todos os argumentos e dispositivos legais elencados, mas somente acerca daqueles considerados relevantes para o adequado julgamento (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 354.596, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJE 25.11.2013). 1 6. A simples afirmação do recorrente de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014. 7. Embargos de declaração não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DA OAB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. IRRELEVANTE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DA ADVOCACIA POR PARTE DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO JUNTO À OAB. CERTIDÃO DE DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DE SEUS ATRIBUTOS NO CASO CONCRETO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. 1. Trata-se, na origem, de embargos à execução cujo propósito é a extinção da execução de título extrajudicial ajuizada pela OAB/RJ, que tem por objeto a cobrança das anuidades referentes aos exercícios de 1990, 1991, 1992, 2006, 2007, 2008 e 2009. Decisão judicial impugnada que julgou procedente em parte o pedido formulado nos embargos à execução, para pronunciar a prescrição das anuidades dos anos de 1990, 1991 e 1992, determinando o prosseguimento da ação executiva quanto às anuidades dos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009. 2. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada, eis que a pouca expressão econômica não pode ser confundida com o interesse processual, revelado na necessidade e utilidade de se evocar a tutela jurisdicional para a satisfação do crédito executado. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não possui natureza jurídica tributária, circunstância que impõe a adoção dos prazos gerais contidos no Código Civil. Desse modo, no tocante ao prazo prescricional para ajuizar execução de débito decorrente de anuidades da OAB, deve-se observar a legislação civil. Precedente: STJ, 1ª Turma, Resp 1574642/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.2.2016. 4. O Código Civil de 1916, em seu art. 177, previa o prazo prescricional de 20 (vinte) anos para as ações pessoais. Com o advento do Código Civil de 2002, que entrou em vigor em 11.1.2003, passou a ser quinquenal o prazo prescricional das dívidas resultantes de contrato particular (art. 206, § 5º, I, CC/02). A regra de transição disposta no art. 2.028, do Código Civil de 2002, por sua vez, preceitua que: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". A anuidade relativa ao ano de 1990 teve seu vencimento em 02.01.1991; a anuidade relativa ao ano de 1991, teve seu vencimento em 02.01.1992; a anuidade relativa ao ano de 1992, teve seu vencimento em 02.01.1993; ou seja, todas na vigência do antigo Código Civil. Verifica-se, ainda, que na data do início da vigência do CC/2002 (11.01.2003) já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional disposto na lei revogada, submetendo-se, assim, ao prazo vintenário do art. 177 do CC/1916. Já as demais anuidades (2006, 2007 e 2008), também com vencimentos nos exercícios financeiros seguintes, submetem-se ao prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, I, do CC de 2002. Dessa forma, considerando que a execução foi ajuizada em 18.6.2011, não há se falar em prescrição da pretensão executória em relação às anuidades de 1990 a 1992. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2014.51.12.000055-3, Rel. Des. Fed. ALUISIO 1 GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 9.11.2015. 5. A obrigação em contribuir com a anuidade é gerada a partir da inscrição do profissional na OAB, não se vinculando ao efetivo exercício da atividade, bastando a sua habilitação. Inteligência do art. 46 do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94). Com efeito, para que não haja tal cobrança, basta que o profissional promova o cancelamento ou suspensão de sua inscrição junto a sua seccional na forma dos arts. 11, I, e 12, da Lei n. 8.906/94. Enquanto não houver o efetivo cancelamento ou licenciamento do inscrito nos quadros da OAB/RJ, o fato gerador do dever legal de pagar a anuidade continua a ocorrer. Não comprovação de que tenha solicitado o cancelamento ou suspensão de sua inscrição dos quadros da OAB, permanecendo obrigado durante todo o tempo ao pagamento das referidas anuidades. Precedentes: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 201251020012858, Rel. Des. JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, E-DJF2R 7.3.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201600000033170, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 29.6.2016; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 2012.51.02.001720-0, Rel. Juiza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, DJF2R 13.9.2013. 6. A jurisprudência vem se posicionando no sentido de que, para o ajuizamento de execução de cobrança de anuidades da OAB, é necessária apenas a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, conforme artigo 585, VIII, do CPC c/c art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, sob pena de violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Precedente: STJ, 2ª Turma, REsp 1019515, Rel. Min. MAURO CAMPBEL MARQUES, DJe 25.3.2009. 7. Os embargos à execução constituem-se em ação autônoma de conhecimento e têm por finalidade a desconstituição parcial ou total do título executivo, judicial ou extrajudicial, que embasa a execução. Portanto, compete ao embargante o ônus da prova de suas alegações. Caberia ao embargante demonstrar a quitação dos valores executados, ou o desacerto da constituição do crédito, ou, ainda, o cancelamento ou suspensão de sua inscrição nos quadros da OAB, o que não ocorreu no presente caso, não se desincumbindo de seu ônus probatório (art. 333 do CPC/73). Ausência de elementos de prova hábeis a afastar a presunção de certeza e decorrente liquidez do título executivo extrajudicial. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 200951010270384, Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 8.10.2012. 8. Cabível a fixação de honorários advocatícios de maneira autônoma e independente em cada uma das citadas ações. Precedente: STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp nº 1.142.466, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 30.4.2015. 9. Apelação da OAB/RJ provida, para reformar parcialmente a sentença proferida nos autos dos embargos à execução, de forma a afastar somente a prescrição em relação à cobrança das anuidades dos anos de 1990 a 1992, e determinar o normal prosseguimento do processo executivo. Apelação da embargante/executada, não provida.

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - EX-ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA - ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - ART. 135, III, DO CTN - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. 1 - A Fazenda Nacional moveu execução fiscal, originalmente, em face de Laboratórios Krinos S.A. - Indústria Química e Farmacêutica para cobrança de dívida relativa ao FGTS correspondente ao período de 06/1982 a 06/1983. 2 - 2 - A empresa executada foi regularmente citada, conforme AR acostado à fl. 5/5vº. Entretanto, consoante certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, não foram encontrados bens que garantissem a execução. 3 - A execução fiscal foi redirecionada para o sócio presidente, que não foi citado, devido ao seu falecimento. Posteriormente, o Embargante foi incluído no pólo passivo da execução fiscal em julho de 2006. 4 - Convém ressaltar que é irrelevante que na CDA constem os nomes dos corresponsáveis tributários, os quais, em caso de não ser encontrada a pessoa jurídica contribuinte, podem ser citados naquela qualidade, diante dos indícios de que tenham atuado com dolo, fraude, excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, contexto em que se insere a dissolução irregular da empresa, e que autoriza o redirecionamento. 5 - Assinale-se que a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o simples inadimplemento da obrigação tributária, por si só, não autoriza o redirecionamento da execução fiscal. É o que se depreende do Enunciado da Súmula nº 430, verbis: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente." (AgInt no AREsp nº 632.520/SC - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - Segunda Turma - DJe 03-03-2017). 6 - Para fins de responsabilização dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, o que realmente importa é a ocorrência do ilícito administrativo/tributário, consubstanciado na prática de algum ato mediante excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto ou, ainda, no caso de ter havido 1 dissolução irregular da sociedade. 7 - No caso concreto, o crédito refere-se ao FGTS não recolhido no período de junho/82 a junho/83. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se, às fls. 35/38, que o Embargante foi nomeado diretor em 17-02-1975, e, posteriormente, em 21-10-1977, foi consignado o seu desligamento, através de Assembleias Gerais Extraordinárias, realizadas, respectivamente, nas mencionadas datas. Dessa forma, apreciando tais documentos é possível aferir que o Embargante, Sr Carlos Alberto Balbi Gomes foi nomeado diretor da empresa em 17-02-1975 e, em 21-10-1977, renunciou ao cargo ocupado, tudo devidamente registrado na JUCERJA. 8 - Da narrativa descrita acima, depreende-se que o Embargante exerceu a função de diretor da empresa em período anterior (aproximadamente cinco anos) aos fatos geradores, o que afasta sua responsabilidade, com base no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. 9 - Se a sociedade veio, posteriormente, a ser dissolvida, sem a obediência às condições exigidas na lei, o fato não importa, por si só, em responsabilidade do antigo gestor pelas dívidas contraídas no futuro pela empresa ou, ainda, pelas irregularidades formais da sua dissolução. 10 - Precedentes: STJ - AgRg no REsp nº 1.378.970/SP - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - Segunda Turma - DJe 30-08-2013; STJ - AgRg no Ag nº 1.371.311/MS - Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - Primeira Turma - DJe 28-05-2012; TRF1 - REOMS nº 0003535-78.2006.4.01.3809 - Rel. Des. Fed. MARIA DO CARMO CARDOSO - Oitava Turma - e-DJF1 08-04-2011. 11 - Recurso desprovido. Sentença mantida.

TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE nº 574.706/PR EM REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No caso, a questão de mérito cinge-se à inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS. A matéria ainda se encontra pendente de julgamento definitivo pelo C. Supremo Tribunal Federal, no RE nº 592.616-RG/RS, tendo sido objeto de julgamento pelo E. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.330.737/SP, representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC/73), que decidiu pela inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Com a ressalva da tese firmada em sede de recurso repetitivo no C. STJ, em obediência ao princípio da colegialidade, deve ser acompanhado o entendimento assentado pelas Turmas Especializadas em matéria tributária desta Corte Regional, em especial desta E. Quarta Turma Especializada, no sentido de que o ISSQN não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, uma vez que tal exação não se subsume ao conceito de faturamento. 3. Aplicação da ratio decidendi firmada no julgamento do RE nº 574.706/PR ao tema em questão, eis que, por identidade de razões, o posicionamento do E. STF, que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, deve ser estendido ao ISS. Isso porque, conforme decidido pela Suprema Corte, o conceito de faturamento definido é a obtenção de receita bruta proveniente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços e, sendo assim, os valores retidos a título de ICMS (tributo de competência estadual) não refletem a riqueza obtida com a realização dessas operações, pois constituem ônus fiscal, e não faturamento, tendo em vista que não se incorporam ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. O mesmo raciocínio deve ser estendido à exclusão do ISSQN (tributo de competência municipal) da base de cálculo do PIS e da 1 COFINS. 4. No que se refere à Lei nº 12.973/2014, é preciso observar que suas disposições contrariam o que restou decidido pelo Pretório Excelso no RE 574.706/PR, eis que faz menção ao conceito de faturamento, mantendo a inclusão do ICMS, bem como do ISS, na base de cálculo do PIS e da COFINS, em total desacordo com a decisão vinculante da Suprema Corte, que fixou a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Sendo assim, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do art. 195, I, "b" da Constituição Federal, o ISS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS. 5. No caso, deve ser reconhecido à apelante o direito de apurar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS com a exclusão dos montantes relativos ao ISSQN, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título, plenamente possível em sede de mandado de segurança, conforme entendimento sufragado pela Súmula nº 213 do STJ, cujo enunciado dispõe: "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". Como a ação foi ajuizada em 12/08/2016 (fls. 75/76), aplicando-se o entendimento do RE nº 566.621/RS acerca da matéria, operou-se a prescrição quinquenal da pretensão à compensação dos valores recolhidos antes de 12/08/2011. 6. No que se refere à correção dos valores a serem restituídos, aplica-se tão somente a taxa SELIC, desde o recolhimento indevido, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real (REsp nº 879479). 7. Na compensação do indébito, a apelante deverá se submeter aos procedimentos administrativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, responsável por fiscalizar a certeza e liquidez dos créditos compensáveis, ocasião em que será verificada a eventualidade, ou não, de tais pagamentos. A compensação deverá observar o disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/97, com a redação em vigor à época do ajuizamento da ação, observando-se a impossibilidade de compensação com as contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, diante do disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, no sentido de que o art. 74 da Lei nº 9.430/96 não é aplicável às aludidas contribuições. Deve observar, ainda, o disposto no art. 170-A do CTN, em vigor ao tempo do 2 ajuizamento da ação, conforme jurisprudência pacificada pela 1ª Seção do STJ, em julgamento de recursos submetidos ao rito do art. 543-C do CPC (Precedentes: AgRg no Ag nº 1380803-RS. Segunda Turma. Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 12/04/2011; AGRESP nº 1186238. Rel. Min. Hamilton Carvalhinho, Primeira Turma, DJ de 18/11/2010). 8. Apelação conhecida e parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA COMPROVADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO- G E R E N T E . P O S S I B I L I D A D E . N E C E S S I D A D E D E D I L A Ç Ã O PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO P ROVIDO. 1. O douto Juízo a quo fundamentou sua decisão no sentido de que: "pelo que se pode depreender das informações e documentos constantes dos autos, os excipientes de fls. 67/76 e 393/404, a princípio, foram vítimas de ação fraudulenta. De fato, as relações jurídicas supostamente titularizadas por ela teriam sido criadas sem o seu conhecimento e vontade. Tal situação permite vislumbrar ares de irregularidade na cobrança do débito, que fica ainda mais evidente com a análise dos documentos apresentados relativos ao registro de ocorrência policial e as ações intentadas com o fim de desconstituir quaisquer relações jurídicas entre os requerentes e as diversas empresas discriminadas em suas peças de defesa, d entre elas a empresa ora executada". 2. A agravante alega, em síntese, que o Juízo a quo acolheu a exceção de pré- executividade para excluir os corresponsáveis do polo passivo da ação fiscal sob argumento de fraude no uso do nome dos ora agravados, entretanto não é viável a discussão de tal matéria pela via eleita, mas tão somente mediante embargos à e xecução. 3. A responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado ocorrerá quando a obrigação tributária for resultante de algum ato por eles praticado com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto ou, ainda, no caso de ter havido dissolução irregular da s ociedade, o que já configura, por si só, uma infração aos deveres legais. 4. Ressalte-se que, como é cediço, "é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. (...) A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei."(CPC, art. 543-C - REsp1.371.128/RS - Rel. Ministro Mauro Campbell 1 M arques, Primeira Seção, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014). 5. Esse entendimento encontra-se consolidado na Súmula nº 435 do STJ, cujo enunciado dispõe: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, l egitimando o redirecionamento da execução para o sócio gerente". 6. Nesses termos, o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade ou de sua presunção, deve recair sobre o sócio- gerente que se encontrava no comando da entidade quando da dissolução irregular ou da ocorrência de ato que presuma a sua materialização, sendo irrelevantes a data do surgimento da obrigação tributária (fato gerador), bem como o vencimento do respectivo débito fiscal. Na hipótese em exame, a empresa, JUICE IMP/ EXP/ COM/ LTDA, não foi localizada em seu endereço fiscal quando da diligência de citação, conforme certificado por Oficial de Justiça (fl. 39), o que gera presunção relativa de sua dissolução irregular e, por consequência, a responsabilidade dos gestores, nos termos do art. 135, III, CTN, ressalvado o direito de contradita em embargos à execução. Consoante o documento de fl. 71, emitido pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, ANDRE LUIZ RIBEIRO VICENTE e LUIZ FERNANDO GIL ANTUNES ingressaram na sociedade na condição de sócios-gerentes, permanecendo na gestão da empresa por ocasião da dissolução irregular, razão pela qual devem i ntegrar o polo passivo da demanda fiscal. 7. Ademais, o caso sub judice exige dilação probatória, sendo inviável seu debate pela via da exceção de pré-executividade. Como é cediço, a exceção de pré- executividade é instrumento destinado à defesa do executado, sempre que houver matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, a impedir o prosseguimento da ação executiva. A utilização desse instrumento pressupõe que toda matéria alegada seja evidenciada mediante simples análise da petição, não sendo admissível dilação probatória, que somente seria cabível em sede de embargos à e xecução, após seguro o Juízo. Precedentes do STJ. 8 . Agravo de instrumento provido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. LEI Nº 8.213/91. ART. 201, § 7, II DA CF/88. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVA MATERIAL EXISTENTE CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO PROVIDO. I. A aposentadoria por idade rural está prevista nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II. É firme a jurisprudência da 3ª Seção do STJ no sentido de que, tendo em vista as peculiaridades do labor rural para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos. III. Diante da prova documental vasta, bem como de prova testemunhal do exercício do labor rural, a autora faz jus à concessão da aposentadoria por idade rural. Precedentes deste Tribunal. IV. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1.304.479/SP, de relatoria do Min. Herman Benjamim, julgado em 10.10.2012 (Dj de 19/12/2012), consignou que o "trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). V. Apelação Cível provida. 1

AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. FUNDAMENTO. ART. 485, V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ação rescisória na qual pretende a desconstituição do acórdão proferido pela 6ª Turma Especializada que manteve sentença proferida pela 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que condenou a ora demandante a reintegrar o soldado-demandado, como adido, fornecendo-lhe tratamento médico até a recuperação de lesão no joelho, pagar vencimentos, desde o licenciamento e indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A ação rescisória destina-se à desconstituição da coisa julgada material, permitindo a revisão do julgamento em caráter excepcional, quando ocorrer uma das situações limitativas do art. 485 do CPC, contexto no qual a rescisão envolve duas etapas de julgamento, além da análise do cabimento ou não da referida ação: o iudicium rescindens, em que se busca a desconstituição da decisão impugnada, e o iudicium rescissorium, almejando-se novo julgamento. 3. De acordo com a teoria da asserção, a análise da existência das condições da ação rescisória é conduzida pelo juiz de forma abstrata, a partir dos fatos narrados pelo demandante na petição inicial (in statu assertionis). Assim, basta observar se o demandante apontou qual ou quais os exatos casos, enumerados de forma taxativa no art. 485 do CPC, estariam a justificar e dar suporte à pretensão de rescindibilidade. Contudo, a efetiva ocorrência das ofensas apontadas, ou a configuração de uma ou mais hipóteses contidas no art. 485 do CPC, é questão de direito material, não de admissibilidade da demanda. 4. Fundamentos do pedido rescisório com base no art. 485, V, do CPC, ao argumento de que o acórdão rescindendo violou literalmente o art. 108, inciso III, da Lei nº 6.880/80 e o art. 186 do Código Civil. 5. Para que a ação rescisória fundada no inciso V do art. 485 do CPC prospere, é indispensável que o julgado rescindendo tenha violado determinada norma em sua literalidade. O desrespeito deve se dar de forma evidente, direta e, para que se configure, deve dispensar o reexame da prova ou de elementos dos autos originários. (STJ, 1ª Seção, AR 4.313, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 10.4.2013). 6. Conforme jurisprudência do E. STJ, é "manifestamente incabível a propositura da ação rescisória com o único intuito de obter a reinterpretação à luz do contexto dos autos e a reforma do julgamento proferido, por mero inconformismo da parte com a justiça da decisão, quando desvinculada a causa de pedir de quaisquer dos vícios a que se referem os incisos do art. 485 do CPC" (2ª Seção, AgRg na AR 5.159, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJE 19.8.2014). 7. Caso em que não se vislumbra a violação à literal dispositivo de lei, pois o que realmente deseja o demandante é rediscutir fatos para indiretamente chegar a uma suposta violação de determinada lei. 8. Nas demandas em que a Fazenda Pública vencer ou restar vencida a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, podendo ser adotado um valor fixo, segundo critério da equidade (cf. STJ, 1ª Seção, REsp 1.155.125, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 6.4.2010; AgRg no REsp 1.370.135, Rel. Min. HERMAM BENJAMIN, DJE 17.9.2013 e TRF2, 2ª Seção Especializada, AR 201002010111129, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E- DJF2R 8.1.2014). 9. Sopesando o tempo transcorrido (2 ANOS); o trâmite processual que restringiu-se ao âmbito desta Corte 1 e a instrução dos autos, integrado basicamente pela cópia de peças do processo originário, convém fixar os honorários em R$ 5.000,00, atualizados a partir da data do presente voto. Todavia, deve o pagamento dessa verba observar o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. 10. Ação Rescisória conhecida. Improcedência do pedido rescindente porque não evidenciada a violação a literal disposição de lei.

PREVIDENCIÁRIO. AUTONOMIA DAS VERBAS ADVOCATICIAS. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUIAIS. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 406/2016 DO CJF. PRECEDENTES DESTA SEGUNDA TURMA E DO STJ. 1. O § 8º, do art. 100, da CF/88 veda o fracionamento dos valores de execução contra a Fazenda Pública para fins de enquadramento no regime simplificado das Requisições de Pequeno Valor. 2. A separação do montante devido a título de honorários advocatícios do valor principal da execução, todavia, não representa violação ao referido dispositivo constitucional, pois verbas honorárias decorrem de relação jurídica autônoma que, inclusive, pode ser executada de maneira independente, nos termos do art. 23 da Lei 8.906/2004 (EOAB). Esse entendimento foi sedimentado através da edição da Súmula Vinculante 47 pelo STF. 3. Tal raciocínio deve ser aplicado tanto para os honorários sucumbenciais quanto para aqueles decorrentes de contrato com a parte patrocinada. É essa a determinação do art. 18, da Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal. 4. Nesse mesmo sentido, os precedentes desta e. 2ª Turma Especializada e da 2ª Turma e do c. STJ: TRF2, 2ª Turma Especializada, AgI 0003647-49.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, e-DJF2r 03.08.2017; STJ 2ª Turma, REsp 1657321, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 02.05.2017. 5. Agravo de instrumento não provido.

TRIBUTÁRIO . PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO/REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no art. 267, VI, do CPC/1973, condenando a Exequente em honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 2. O processo foi iniciado em fevereiro de 2010, e somente em 2012 a Administração Fiscal reconheceu o direito do contribuinte, requerendo a perda de objeto da ação anulatória. A sentença em 09/07/2014. 3. Uma vez constatada que a conduta da Fazenda Nacional em não proceder, em tempo razoável, à baixa do crédito tributário compensado tenha justificado o ajuizamento da presente demanda, a parte ré deve arcar com o custo inerente à sucumbência. 4. Valor da execução: R$ 31.948,67 (trinta e um mil, novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos). Honorários fixados em: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 5. O caso dos autos não comporta a exceção que admite a revisão da verba sucumbencial, uma vez que foram sopesadas as circunstâncias necessárias no tocante ao tempo e nível de complexibilidade do feito, mostrando-se razoável a fixação dos honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 6. O STJ consolidou o entendimento segundo o qual a verba honorária poderá ser excepcionalmente revista, quando for fixada em patamar exagerado ou irrisório. 7. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios fixados à luz do art. 20 do CPC/73 são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu, in casu. 8. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 615.424/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016; AgRg no AREsp 809.926/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 17/03/2016, DJe 28/03/2016. 9. Apelação desprovida. 1

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA APÓS 05 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. CTN, ART. 156, INC. V, C/C ART. 174. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA OFICIAL E RECURSO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação cível, interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que, nos autos da presente Execução Fiscal, julgou extinto o processo, com fundamento no art. 269, inciso IV do novo CPC c/c art. 156, inciso V do CTN, por reconhecer a prescrição do crédito em cobrança (fls. 94/97). 2. A exequente/apelante sustenta (fls. 98/103), em síntese, que não há que se falar em prescrição, uma vez que, no caso dos autos, "é necessária a chamada do correlato processo administrativo, a f im de verif icar parcelamentos, compensações, interposição de recursos administrativos, limiares, PER/DCOMP ou reconhecimento de débito pelo devedor, por exemplo". Alega, ainda, que "não há como se precisar se a data da entrega da DCTF foi anterior ou posterior ao vencimento do débito", sendo, pois, "imprescindível a análise do processo administrativo que deu origem ao crédito, não cabendo aqui fazer presunções acerca da data de entrega da declaração". 3. Na hipótese, verifica-se que se trata de crédito exequendo relativo a contribuições previdenciárias, referentes ao período de apuração ano base/exercício de 1989/1991, constituído em 24/07/1991 (fls. 04/06), portanto, após a promulgação da Constituição Federal da República de 1988. A ação foi ajuizada em 16/02/2001 (fl. 02). 4. Ressalto que se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, portanto, aplicável o enunciado da súmula nº 436 do STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito 1 tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco". Dessa forma, tendo o crédito sido constituído por declaração do contribuinte, entregue em 24/07/1991, esse será o termo inicial do prazo prescricional. Entre a referida data e a do ajuizamento da execução, em 16/02/2001, transcorreram mais de 5 (cinco) anos ininterruptos. Por conseguinte, quando proposta a ação, o crédito já estava extinto pela prescrição (CTN, art. 156, inc. V, c/c art. 174). 5. A matéria dispensa maiores considerações, porquanto essa é a orientação firmada pela egrégia Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp. 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 21/05/2010, sob o regime do artigo 543-C (recursos repetitivos). 6. Vale ressaltar que, em se tratando de crédito de natureza tributária, são inaplicáveis os artigos 2º, § 3º, e 8º, § 2º, da Lei de Execução Fiscal, uma vez que se trata de matérias reservadas à Lei Complementar, de acordo com o disposto no artigo 146, inciso III, alínea ‘b’, da Constituição Federal. Esse é o entendimento sedimentado na jurisprudência, inclusive firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AI no Ag 1037765/SP, que acolheu o incidente de inconstitucionalidade dos artigos 2º, § 3º, e 8º, § 2º, da Lei nº 6830/80. 7. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 8. Valor da Execução Fiscal em 06/02/2001: R$ 56.748,85 (fls. 02/03). 9. Remessa oficial e apelação desprovidas.