AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. EXCEPCIONALIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora sobre valores de vendas efetuadas por cartão de crédito da empresa Agravada, sob o fundamento de se tratar de medida excepcional, que só deve ser deferida quando comprovado o esgotamento dos meios de localização de bens empresa executada. 2. Ao contrário do que afirma a recorrente, o STJ entende que a penhora sobre o cartão de crédito equivale à penhora realizada sobre o faturamento da empresa (art. 835, X, do CPC) e não a penhora sobre dinheiro (art. 835, I, do CPC), posto que a constrição dar-se-á sobre o produto de uma operação empresarial. 3. Mesmo antes de o CPC/2015 prever a possibilidade de penhora sobre o faturamento, o eg. STJ tinha jurisprudência predominante no sentido de aceitar tal modalidade de penhora, desde que não encontrados outros bens penhoráveis (excepcionalidade) e que o valor não comprometa o funcionamento da empresa executada, sendo considerado como razoável 5% do faturamento mensal. Precedentes do STJ desta eg. Corte. 4. No caso em tela, como exposto pelo Juízo a quo, "apenas foram tentadas as restrições por meio do sistema BACENJUD e RENAJUD, tendo restado infrutíferas. Não houve, portanto, esgotamento das diligências por parte da exequente para que a medida excepcional pudesse ser adotada". 5. Não comprovado o exaurimento das tentativas de localização de bens do executado/devedor, deve ser indeferida a penhora da renda proveniente de vendas realizadas através de cartão de crédito da empresa executada. 6. Recurso desprovido. 1

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO. A QUE FOR POSTERIOR. SÚMULA 436/STJ. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário constitui-se a partir da entrega da declaração do sujeito passivo reconhecendo o débito fiscal, razão pela qual foi editada a Súmula nº 436/STJ, in verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." 2. A Primeira Seção do STJ decidiu, ainda, no citado REsp 1.120.295/SP, que a contagem do prazo prescricional para a Fazenda exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, se inicia a partir da data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida, ou a partir da data da própria declaração, o que for posterior. 3. O crédito exequendo constante da CDA nº 70 1 1600 6803-08 refere-se ao período de apuração ano base/exercício de 2009, constituído por declaração em 02/07/2015 (fls. 26). A ação foi ajuizada em 24/10/2016 (fl. 01) e foi proferida sentença em 08/02/2017. 4. A Fazenda logrou êxito em demonstrar que a entrega da declaração se deu em momento posterior ao do vencimento, em 02/07/2015, razão pela qual se deve considerar que o crédito foi definitivamente constituído nessa data. 5. Apelação da União conhecida e provida. Sentença anulada.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMÁTICA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTE FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1 - Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004, o Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme se observa dos precedentes que deram origem ao Enunciado nº 314 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 2 - O STJ firmou, ainda, o entendimento de que há apenas três pressupostos relevantes para o reconhecimento da prescrição intercorrente: (i) que o ente público tome ciência do primeiro ato frustrado de tentativa de localização do devedor ou de seus bens (independentemente de decisão nos autos de suspensão da execução ou de arquivamento dos autos sem baixa na distribuição); (ii) que haja o transcurso do prazo de suspensão de 1 (um ano) acrescido do prazo de prescrição então estabelecido na legislação para a cobrança do crédito em execução; (iii) que o ente público seja intimado para manifestar-se antes da sentença, a fim de que aponte causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional (não obstante, a nulidade decorrente da ausência dessa intimação dependerá da demonstração de efetivo prejuízo). Seção, REsp nº 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/15), de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. 3 - No caso, embora a Exequente tenha impulsionado o processo ao longo do seu curso na tentativa de localizar a Executada e/ou seus bens, é certo que, partir do momento em que a Fazenda tiver ciência quanto à frustração da tentativa de citação ou de localização de bens do devedor - o que no caso ocorreu em 25/06/2001 nos autos do processo principal - este somente retomaria o seu curso se fossem efetivamente localizados os bens da Executada. 4. Dessa forma, transcorridos mais de 6 (seis) anos entre a ciência da União da primeira diligência infrutífera realizada nos autos e 06/02/2018, data em que a sentença foi proferida, sem que tenham sido localizados bens aptos a satisfazer o crédito em cobrança, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. 5 - Apelação da União Federal a que se nega provimento. 1

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. SUMÚLA 106/STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, a presente execução fiscal, nos termos do Art. 269, IV, do CPC, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente, com fulcro no Art. 40, § 4º, da LEF. 2. Tratando-se de execução cuja distribuição e despacho citatório ocorreram anteriormente à Lei Complementar 118/2005, somente a citação válida do devedor teria o condão de interromper a prescrição, porém no caso dos autos a citação jamais ocorreu, por culpa exclusiva da Exequente, que não se desincumbiu o ônus de localizar o devedor, sendo certo que de acordo com a data da constituição do crédito tributário, a citação válida do Executado deveria ter ocorrido até 29-06-2008. Inaplicável, à hipótese, a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência", posto que a Fazenda não se desincumbiu do ônus de localizar os Executados e nem ao menos requereu a citação editalícia a fim de obstar o curso do prazo prescricional. 3. É pacífico o entendimento, no âmbito do E. STJ, de que, nos casos anteriores à LC nº 118/2005, a aplicação da suspensão prevista no Art. 40, da LEF, está condicionada à citação válida do devedor, caso em que a prescrição estaria interrompida. Precedentes: STJ, REsp 999.901/RS, Relator: Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/06/2009; (TRF - 2ª Região, AC 00892577219974025101, Relatora: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 19/02/2016) 4. Há, no caso dos autos, a incidência da prescrição da própria ação, na forma do que dispõe o Art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação anterior à vigência da LC nº 1 118/2005. Restam prejudicadas as alegações da Exequente que dizem respeito à sistemática prevista para a decretação da prescrição intercorrente. Precedentes: AgRg no REsp 1284357/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 04/09/2012; TRF - 2ª Região, AC 2002.51.01.513638-9, Relatora: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 19/02/2016. 5. Sentença mantida por fundamento diverso. Remessa necessária não provida. Apelação prejudicada.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL (REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 174). DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO FRUSTRADA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO COM FULCRO NO ARTIGO 20 DA LEI N° 10522/02. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. REPETITIVO STJ. 1. O crédito tributário em questão (imposto), com data de vencimento em 29/01/1999, teve a ação de cobrança ajuizada em 04/09/2003, dentro do prazo prescricional (redação original do artigo 174 do CTN). Ordenada a citação em 13/04/2004, a diligência restou frustrada (fls. 07). A Fazenda Nacional requereu o arquivamento do processo, nos termos do artigo 20 da lei n° 10522/02 (fls. 12), em 31/05/2007. Após intimação da exequente, o MM. Juiz a quo extinguiu o processo, nos termos do artigo 269, IV, do CPC/73, em 06/03/2014. 2. Ao contrário do que alegou a exequente acerca de inobservância dos artigos 25 e 40 da LEF, o que se vê é que o arquivamento foi pedido pela própria Fazenda Nacional, com fundamento no disposto no artigo 20 da Lei nº 10.522/2002. Como se sabe, o arquivamento previsto na citada norma não suspende o prazo prescricional, porquanto não há previsão legal nesse sentido. Precedentes do STJ. 3. Desse modo, em que pese à argumentação da recorrente, restou caracterizada a inércia e o transcurso de 7 (sete) anos de paralisação do feito desde o pedido de suspensão realizado pela Fazenda Nacional. Por outro lado, a exequente nada comprovou sobre a ocorrência de causas interruptivas/suspensivas da prescrição até a data da sentença. 4. Certo é que, nos termos dos artigos 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 5. O valor da execução fiscal é R$ 3.882,86 (em 04/09/2003). 6. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ERESP Nº 1.121.981/RJ. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE. EXTENSÃO A POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES INATIVOS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL E SEUS PENSIONISTAS. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO. MEMBROS DA CATEGORIA (ASSOCIADOS OU NÃO). PENSIONISTA DE PRAÇA INATIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ANTIGO DF (CBMERJ). ILEGITIMIDADE ATIVA. - Cuida-se de apelação cível interposta por pensionista de Terceiro Sargento inativo do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal (CBMRJ) contra sentença que, com fulcro no art. 485, VI do novo CPC, extinguiu execução individual de Acórdão do STJ (EREsp nº 1.121.981/RJ) formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 2005.51.01.016159-0, impetrado pela Associação de Oficiais Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ. - Tratando-se de título executivo judicial formado em mandado de segurança coletivo impetrado por associação, os substituídos (membros do grupo ou categoria), não apenas os associados, têm legitimidade para manejar cumprimento de sentença/execução individual, em razão da vinculação tácita e automática dos substituídos processuais ao processo coletivo, não se podendo exigir deles prova de que, na data da propositura daquela ação, tinham domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, eram filiados à entidade à época da impetração, deram autorização expressa à associação para ajuizamento do writ coletivo, ou figuraram em lista de associados juntada naquele processo. Precedentes do STF, STJ e TRF2. - No mandado de segurança coletivo, ainda que anexada lista nominal dos associados à inicial, a sentença ou acórdão fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pela associação impetrante, a teor do art. 22 da Lei nº 12.016/2009, já em vigor à época do trânsito em julgado do título judicial coletivo ora executado. - De toda sorte, antes do advento da nova lei do mandado de segurança, o art. 103, II da Lei nº 8.078/90, centro valorativo do "microssistema processual coletivo", já previa que, na defesa de interesses ou direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base, a coisa julgada coletiva terá eficácia subjetiva ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe. - No julgamento do EREsp nº 1.121.981/RJ, a Terceira Seção do STJ estendeu a Vantagem Pecuniária Especial - VPE apenas aos Policiais Militares e Bombeiros Militares inativos do antigo Distrito Federal e seus pensionistas. O termo "servidores", empregado na parte 1 dispositiva do voto da Relatora e na Ementa, deve ser interpretado consoante o contexto da causa e os fundamentos desenvolvidos no julgado, não de forma irrestrita e abrangente. - Considerando os limites subjetivos do título executivo judicial em questão e o universo de substituídos da associação impetrante (composto por Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e seus pensionistas), conclui-se que Praças inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal (PMRJ e CBMERJ) e seus pensionistas não têm legitimidade para executar o Acórdão proferido no julgamento do EREsp nº 1.121.981/RJ. - Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANS. NEGATIVA DE COBERTURA DE ANESTESIOLOGISTA. MULTA. LEGALIDADE. 1. A parte autora pretende a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a anulação do auto de infração lavrado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 2. O procedimento administrativo se iniciou pela reclamação de contratante daquele Plano de Saúde que teve negada a cobertura de serviço de anestesiologista e, em razão do ocorrido, efetuou a contratação e requereu o reembolso posteriormente. 3. Nos autos do processo administrativo, a empresa não acostou qualquer documento comprovando que tenha sido oferecido anestesista pelo plano de saúde. Considerando que o médico assistente do paciente era credenciado pelo plano de saúde, não é plausível a tese de que a consumidora haja recusado o médico anestesista supostamente oferecido pela Operadora. Em verdade, a punição da Autora encontra esteio no ônus da prova que lhe incumbia nos autos administrativos e que não foi por ela observado. 4. Consoante a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o plano de saúde não pode recusar a conclusão do tratamento recomendado ao paciente contratante, sendo ônus do apelante demonstrar que ofereceu o atendimento adequado. Precedentes: STJ/REsp 1279241/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 07/11/2014; STJ/AgRg no AREsp 300.337/ES, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 20/06/2013. 5. A Administração aplicou à empresa autuada a multa no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), fixada de acordo com os parâmetros constantes da Resolução nº 124/2006 da ANS. 6. É legítima a incidência de juros de mora equivalentes à Taxa Selic a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo para pagamento e demais penalidades impostas pela falta de pagamento do crédito não tributário, no modo e tempo devido e passando a fazer parte de sua composição. O valor consolidado da Dívida Ativa dos créditos da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, conforme estabelece o § 2º do artigo 2º da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/1980). Precedente do STJ: REsp 1.411.979/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/08/2015. 7. Sentença mantida. Verba honorária majorada para 11% do valor da causa atualizado (art. 85, § 11, do CPC/2015). 8. Apelação conhecida e desprovida. 1

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ELIDIDA - PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - MULTA MORATÓRIA - CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO - TAXA SELIC - LEGALIDADE. 1 - A hipótese é de apelação cível interposta em face de sentença que rejeitou os embargos à execução, nos quais a Embargante sustentou erro quanto ao valor inscrito na Dívida Ativa, bem como a inaplicabilidade do art. 84, II, ‘c’, da Lei nº 8.981/95, que determina a incidência de multa moratória sobre o débito. 2 - A CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos dos arts. 204 do Código Tributário Nacional e 3º da lei nº 6.830/80, sendo que tal presunção impõe ao executado o ônus de demonstrar a ilegalidade da cobrança, o que não se constatou. Precedentes: STJ - AgRg no REsp nº 1565825/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 10-02-2016; TRF2 - AC nº 201302010021270 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA - e-DJF2R 12-04-2016. 3 - Consoante o art. 333, I, do CPC/73, o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, sendo necessário que este demonstre em juízo a ocorrência dos fatos alegados na inicial. A empresa Embargante não apresentou qualquer prova inequívoca tendente a afastar a presunção de certeza e liquidez do título, limitando-se apenas a enfrentar, genericamente, seus requisitos. A afirmação genérica pura e simplesmente não tem o condão de afastar a presunção relativa de legitimidade de que goza a CDA. 4 - O indeferimento de prova, por si só, não configura cerceamento de defesa, levando-se em conta que a prova se destina a formar o convencimento do juiz para o julgamento da causa, incumbindo-lhe avaliar a conveniência e necessidade da sua produção. 5 - A constituição do crédito tributário em cobrança originou-se da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, entregue pela própria Apelante à Secretaria da Receita Federal, onde foram calculados e informados os valores do PIS que deveriam ter sido pagos pela contribuinte e não o foram. 6 - Dessa forma, a produção de prova pericial, no caso em tela, é descabida, visto que a dívida não tem origem nos livros contábeis da Apelante, conforme a mesma quer fazer crer, mas, sim, na DCTF apresentada à Fazenda Pública, que se limitou a cobrar o que foi declarado pela contribuinte e não recolhido ao Tesouro Nacional. 7 - Cumpre destacar que o ajuizamento da execução prescinde da juntada de cópia do processo administrativo que deu origem à CDA, sendo suficiente a indicação de seu número no título. Precedente do STJ: STJ - AgRg no REsp nº 1.523.791/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro OG FERNANDES - DJe 14-09-2015. 8 - A multa moratória no percentual de 30% (trinta por cento) é compatível com a finalidade de apenar o contribuinte que se furtou ao pagamento do tributo e se coaduna com o princípio da proporcionalidade, tampouco possuindo natureza confiscatória. 9 - A multa aplicada o foi em 30% (trinta por cento) e não há qualquer discrepância na sua aplicação ao caso concreto, diante da sua natureza de pena pecuniária aplicada em razão da inércia do contribuinte devedor em não recolher a exação devida no prazo legal. Impende ressaltar que o percentual da multa é definido por lei (art. 84, II, ‘c’, da Lei nº 8.981/95), da qual a Apelante tinha conhecimento prévio. 10 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.073.846/SP, sob a relatoria do Ministro LUIZ FUX, e sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, decidiu que a taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 - DJe 18-12-2009). 11 - Recurso desprovido.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. MANUTENÇÃO. 1. O STJ editou o verbete nº 568 com o seguinte texto: o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do t ema. 2. Muito embora o texto indigitado no enunciado sumular esteja direcionado exclusivamente ao Ministro Relator no STJ, pode-se concluir, com coerência lógica, que, no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, o relator do recurso também se encontra autorizado a decidir monocraticamente o recurso com suporte j urídico em entendimento dominante do STJ ou do STF. 3. A matéria discutida nos autos, qual seja, a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas aos empregados nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença e auxílio-acidente e sobre o terço constitucional de férias, tanto no Regime Geral da Previdência Social como no regime estatutário, foi objeto do REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014 e sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC. 4. Agravo interno da União (Fazenda Nacional) desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATRASO NO ANDAMENTO DO FEITO. MECANISMOS DO JUDICIÁRIO. SUM 106. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da sentença que, nos autos da presente Execução Fiscal, ajuizada em face de ONEWAY RIO CONFECÇÕES LTDA e outros, julgou extinto o processo, nos termos do art. 219, §5º, e art. 269, inciso IV, ambos do CPC/1973. 2. A exequente/apelante sustenta, em síntese, que não há que a sentença recorrida deve ser reformada, para que seja afastada a prescrição reconhecida, tendo em vista que não foi observada a sistemática estabelecida pelo art. 40 da Lei nº 6.830/1980, e não restou caracterizada sua inércia na condução do processo. 3. Como é cediço, o prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreu várias modificações em razão de sua natureza jurídica. O crédito em cobrança refere-se ao período de apuração ano base/exercício de 1986 a 1992, com vencimento entre 01/86 a 08/92. A ação foi ajuizada em 25/08/1993 (fl.03), portanto, no prazo legal. O despacho citatório foi proferido em 25/08/1993 (fl.03). 4. A citação foi positivada em 05/09/1997 (fl. 34), interrompendo o fluxo do prazo prescricional, com efeitos retroativos à data da propositura da ação. Em 23/01/2002, foi determinada a suspensão do processo, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (fl. 66), com intimação da União em 06/02/2002 (fl. 67). 5. No que tange à análise do prazo referente à prescrição intercorrente, será aplicada ao caso a norma vigente à época da suspensão do feito executivo, que na hipótese já estabelecia o prazo prescricional quinquenal. Como cediço, para que seja reconhecida a prescrição intercorrente, o STJ tem se posicionado no sentido de que é necessário que haja o transcurso de mais de 06 (seis) anos (referente a um ano de suspensão mais cinco de arquivamento) sem que sejam localizados bens sobre os quais possa recair a penhora. Ocorre que, na hipótese, intimada da negativa de penhora em razão da não localização da executada, a exequente requereu, em 27/02/2002 (fl. 68), que a diligência fosse efetivada em novo endereço (fl. 68.). Somente em 09/04/2007, após o processo permanecer paralisado em cartório por quase 05 anos ininterruptos, o pleito de fl. 68 foi analisado e deferido (fl. 75). Intimada do resultado negativo de mais uma diligência, a Fazenda Nacional requereu a penhora on line dos ativos financeiros da executada, em 05/12/2007 (fl. 103), pedido que somente foi analisado em 17/02/2009 (fl. 106). Em 27/02/2002, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fls. 148-149). 6. Conforme se verifica, o atraso no processamento do feito não se deu por culpa exclusiva da exeqüente, que não pode ser prejudicada por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Súmula 106/STJ. 7. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso do tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário". 8. Valor da Execução Fiscal em 02/06/2010: R$ 83.808,89 (fl. 144). 9. Apelação provida.

E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SUSPENSÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, com fundamento no art. 269, inciso IV, do CPC/73, por reconhecer a prescrição do crédito em cobrança. 2. A exequente/apelante alega, em síntese, que a sentença recorrida deve ser reformada para que seja afastada a prescrição reconhecida, tendo em vista que não foi observada a sistemática estabelecida pelo art. 40 da Lei nº 6.830/1980, e não houve inércia. Aduz, outrossim, que deve ser aplicada à hipótese, a inteligência da Súmula 106 do STJ. 3. Trata-se de execução de crédito proveniente de dívidas de contribuições previdenciárias. Como cediço, o prazo prescricional dessas contribuições sofreu várias modificações em razão de sua natureza jurídica. O crédito em cobrança refere-se ao período de apuração ano base/exercício de 1987 a 1989, com vencimento entre 08/1987 a 03/1989. A ação foi ajuizada em 31/07/1992 (fl.01), portanto, no prazo legal. O despacho citatório foi proferido em 16/12/1992 (fl.08). 4. A citação foi positivada em em 15/01/1993 (fl.10), interrompendo o fluxo do prazo prescricional, com efeitos retroativos à data da propositura da ação. 5. Verifica-se dos autos, que o d. Juízo a quo determinou a suspensão do feito executivo em 18/04/2000 (fl. 75), com intimação da União em 26/06/2000 (fl.76-v.). 6. No que tange à análise do prazo referente à prescrição intercorrente, em se tratando de execuções fiscais, a jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que, será aplicada ao caso, a norma vigente à época do suspenso/arquivamento do feito executivo. Precedentes. 7. In casu, a União foi intimada da suspensão do feito executivo em 26/06/2000 (fl. 76-v.), época em que a prescrição referente às contribuições previdenciárias já era regida pelo atual Sistema Tributário, submetendo-se, portanto, ao prazo quinquenal. 8. O Superior Tribunal de Justiça tem o consolidado entendimento de que as diligências sem resultados práticos não possuem o condão de obstar o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, pelo que, não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do referido iter, o pronunciamento da mencionada prescrição, é medida que se impõe. Precedentes. 9. Da data da intimação da suspensão, em 26/06/2000 (fl. 76-v.), até a data da prolação da sentença, em 09/02/2012 (fls. 106-109), transcorreram mais de 06 (seis) anos, sem que houvessem sido localizados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. 10. Nos termos do artigo 156, V, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e, consequentemente, a própria obrigação tributária, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 11. Valor da Execução Fiscal em 31/07/1992: Cr$ 28.862.664,67 (fl.02). 12. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE CORRESPONSÁVEIS. DL 1.736/79, ART. 8º. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A União/Fazenda Nacional, nestes segundos embargos de declaração, alega a necessidade de prequestionamento da matéria suscitada e afirma que o acórdão ora embargado incorreu em nova omissão, "posto que não observou a incidência da legislação específica", qual seja: Decreto-Lei n. 1.736/79, art. 8º, c/c art. 124, I, do CTN. Sustenta que, nesse caso, a solidariedade é objetiva, com infração à lei, não dependendo de prova de ter o administrador agido com excesso de poderes. 2. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de decisão manifestamente equivocada. 3. À luz desse entendimento, não há, no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a cuja correção servem os embargos declaratórios, tendo sido apreciada e decidida a questão em foco de forma clara e fundamentada, em observância ao artigo 489 do CPC, concluindo-se, na linha da jurisprudência consolidada do E. STJ, pela impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal para as pessoas apontadas pela exequente, porque os nomes destas não "se encontram arroladas como corresponsáveis tributários na Certidão emitida pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, de fls. 302/305", e que "os documentos de fls. 275/277, 278/208 e 305, apontados pela requerente como prova do alegado, não são suficientes para comprovar, de forma inequívoca, que GABRIEL DOS SANTOS PALUMBO e JABES COMES COELHO exerceram função de administração da sociedade executada, tendo agido com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135, III, do CTN". 4. Acrescente-se, por oportuno, que o crédito em cobrança refere-se ao período de 03/90 a 07/90 (fls. 25/29) e a ata da Assembléia Geral Extraordinária, aludida pela União/Fazenda Nacional, que registra a eleição de Gabriel dos Santos Palumbo e Jabes Gomes Coelho para os cargos de Direção, para mandato de 02 (dois) anos, é datada de 24 de maio de 1994. Logo, o dispositivo legal invocado pela recorrente não é fundamento suficiente para atribuir a esses acionistas a responsabilidade tributária, como pretende a União/Fazenda Nacional, uma vez que se trata de período diverso. Confira-se o teor do aludido dispositivo legal:Art 8º - São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação. 5. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e do STJ. 6. Lembre-se, ainda, que de acordo com o Novo Código de Processo Civil, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 7. Efeitos modificativos aos embargos de declaração - como se sabe - são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o error in judicando, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 8. Embargos de declaração desprovidos.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACEN JUD. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS. ORDEM LEGAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno em agravo de instrumento, interposto por HOTEIS OTHON S/A, objetivando a reforma da r. decisão monocrática, proferida pela Eminente Juíza Federal Convocada Sandra Chalu Barbosa, às fls. 186/189, que negou seguimento ao presente agravo de instrumento, com base no artigo 557, caput, do CPC/1973, confirmando, por conseguinte, a r. decisão de primeiro grau que, em face da rejeição, por parte da exequente, do bem oferecido à penhora pela executado, ora agravante, deferiu a penhora on line, pelo Sistema Bacen jud, nas contas do executado. 2. Com efeito, o egrégio Superior Tribunal de justiça firmou entendimento, em recurso representativo de controvérsia (REsp 1.184.765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010), julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973, atual artigo 1.036 do NCPC e da Resolução nº 8/STJ, de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras, prescinde da comprovação, por parte do exequente, do esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização de outros bens, antes do bloqueio on line, porquanto os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 835, inciso I, do NCPC, e artigo 11 da LEF). 3. Ainda que o devedor possua outros bens suficientes para garantia da execução, é facultado à exequente optar pela penhora, mediante o sistema Bacen jud, sobre valores depositados em contas bancárias, em observância à precedência dessa modalidade de constrição, nos termos do artigo 11 da Lei nº 6.830/80, artigo 185-A do CTN e artigo 854 do NCPC e, ainda, Resolução 524/2006 do Conselho da Justiça Federal. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 306.417/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 14/08/2013; AgRg no REsp 1.297.249/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 22/08/2012. 4. Quanto aos bens oferecidos à penhora, a eg. Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR, também submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, ratificou o entendimento no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda Pública, caso não seja observada a gradação, não havendo que se falar em violação do art. 620 do CPC/1973 (correspondente ao art. 805 do CPC/2015), uma vez que a Fazenda Pública pode recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC/1973 (correspondente ao art. 848 do CPC/2015) ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 5. Agravo interno desprovido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO FUNDADO EM INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. ENUNCIADO Nº 435 DA SÚMULA DO STJ. SÓCIO QUE INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO TANTO À ÉPOCA DO FATO GERADOR QUANTO DA PRESUMIDA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CASO NÃO ABRANGIDO PELAS S USPENSÕES DETERMINADAS PELO STJ. TEMAS 962 e 981. 1. Nos autos dos Recursos Especiais nº 1645333/SP, nº 1643944/SP e nº 1645281/SP, o STJ determinou o sobrestamento das execuções fiscais em que haja discussão quanto à legitimidade do sócio-gerente da s ociedade executada, nos casos de dissolução irregular, para responder pelo crédito cobrado (tema nº 981). 2. Nos referidos recursos, o Superior Tribunal de Justiça irá decidir se é possível a responsabilização do sócio que: (i) exercia poderes de administração da sociedade na data em que configurada a dissolução irregular e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência na data da fato gerador; ou (ii) e xercia poderes de gerência na data da dissolução irregular, mas não na época do fato gerador. 3. Na hipótese como se verifica pela certidão da JUCERJA de fls. 139/140, os sócios Willian Felix Dias e Orestes Antônio de Paula, aos quais a União pretende redirecionar a execução fiscal, integravam o quadro societário da empresa como administradores na época do fato gerador e no momento da presumida d issolução irregular da sociedade, não havendo que se falar em suspensão da execução fiscal em análise. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o prosseguimento da execução f iscal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO POR FORÇA DE DECISÃO DO STJ. DEPÓSITOS POPULARES. RESTITUIÇÃO DO VALOR ACRESCIDO DOS JUROS CONTRATADOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 4.380/64. PRECEDENTES DO STJ. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo autor, por força de decisão do Superior Tribunal de Justiça, para que esta Corte Federal se manifeste expressamente sobre: (i) a imprescritibilidade dos "depósitos populares"; (ii) a obrigação de o banco depositário, no caso a CEF, restituir de forma integral, ou seja, acrescido dos juros pactuados e da correção monetária, a contar da entrada em vigor da Lei nº 4.357/64. 2. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a pretensão de restituição dos valores em depósitos populares possui natureza imprescritível, por força do disposto no artigo 2º, §1º, da Lei nº 2.313/54, não havendo, portanto, a incidência dos dispositivos do Código Civil, em razão da existência de norma específica sobre essa matéria. 3. Não se sustenta qualquer tese no sentido de que, com o advento da Lei nº 4.380/64, somente aos titulares das Contas de Depósito Popular, que providenciaram a abertura das Cadernetas de Poupança, e, por consequência, a transferência dos respectivos saldos, é que se assegura a correção monetária (Precedente: STJ - REsp nº 583.360/RS. Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Órgão julgador: Quarta Turma, julgado em 02/08/2007). 4. Deve prosperar a pretensão autoral, a fim de que a CEF seja condenada a restituir ao autor os valores depositados, na Caderneta Popular nº 878729, com a incidência dos juros contratuais, até a entrada em vigor da Lei nº 4.357/64, a partir de quando, incidem cumulativamente, os juros contratados e a correção monetária, tudo acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, a ser apurado em liquidação do julgado. 5. Em virtude da sucumbência da CEF, deve a mesma ser também condenada ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, incisos I e IV, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Embargos de declaração providos, atribuindo-lhe efeitos infringentes

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ. SENTENÇA QUE TERIA SE VALIDO DA CONFISSÃO DO PACIENTE PARA A SUA CONDENAÇÃO, SEM FAZER INCIDIR A ATENUANTE DA CONFISSÃO (ARTIGO 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL). NÃO VERIFICADA. PACIENTE QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. MANTIDA A DOSIMETRIA FEITA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM DENEGADA. I - A hipótese é de habeas corpus impetrado em face de sentença condenatória que teria violado o teor da Súmula 545 do STJ, ao utilizar a confissão do paciente como um dos fundamentos de sua condenação, ao mesmo tempo em que não fez incidir a atenuante do art. 65, III, "d", do CP. II - O MM. Juiz de Primeiro Grau não poderia violar súmula inexistente na época da condenação, sendo certo que a sentença foi prolatada em 30.08.2011, ao passo em que a Súmula 545/STJ apenas veio a ser editada em 19.10.2015. III - Paciente que não confessou a prática delitiva. Nesse sentido, tenho como evidente que o paciente não estava confessando prática criminosa quando afirmou, em seu interrogatório, "que Paulo Stefenoni Junior é seu irmão e foi vereador em Colatina/ES (ou seja, tem envolvimento político). Admitiu também que Paulo Stefenoni é seu pai, nunca foi Secretário de Estado, mas já exerceu vários cargos no Estado, inclusive o de Subsecretário de Estado da Educação, na época dos fatos denunciados (2000)". Demais disso, como apontou a sentença, o paciente fez tais assertivas quando buscava corrigir suposto erro na denúncia. IV - Igualmente, também não constitui confissão a confirmação, por parte do paciente, de que "cuidava da agenda do Governador", uma vez que tal atribuição, além de não ostentar por si natureza criminosa, está ligada intrinsecamente ao cargo que o paciente ocupava na época dos fatos, de Secretário de Gabinete do Governo do Estado do Espírito Santo. V - Em verdade, o exame de seu interrogatório revela que o paciente sempre negou a prática dos fatos imputados ("QUE com relação ao "comitê eleitoral informal", eu sequer sabia da existência do mesmo; QUE em nenhum momento recebi qualquer espécie de valor oriundo desta operação de transferência de créditos de ICMS"). VI - Como o paciente não confessou a prática criminosa, também não faz jus à atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP). Em razão disso, não há qualquer reparo a ser feito na sentença 1 condenatória em exame. VII - Ordem denegada. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DENEGAR a ordem, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2018. SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA 2

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA Nº 314 DO STJ. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO CURSO D O PRAZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, a presente execução fiscal, em face do reconhecimento prescrição intercorrente, com fulcro n o Art. 40, § 4º, da LEF. 2. A Lei nº 11.051/04, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, permitindo ao juízo reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, e decretá-la de imediato, tem por finalidade evitar que se perenizem processos de execução que se mostram inviáveis pela não localização do devedor e/ou bens penhoráveis, bem como pela inércia da parte Exequente, atendendo-se ao princípio constitucional da "razoável duração do processo" e ssencial à boa administração da justiça. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que somente a localização de bens afasta a prescrição, pois permite a efetiva movimentação do processo. Contudo, as diligências sem resultados práticos não possuem o condão de obstar o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, haja vista que meras diligências investigativas na busca de alcançar algum bem do devedor, não estão previstas legalmente como causas de suspensão ou interrupção da prescrição. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1328035/MG, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 18.09.2012; AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes, Primeira Turma, DJe 19/05/2014. Por consequência, as decisões posteriores do Juízo a quo, que determinam repetidas vezes, a suspensão do processo, não obstam a fluência do prazo do art. 40, da Lei 6.830/80, iniciado com o primeiro despacho de suspensão proferido nos autos, haja vista que, somente a efetiva localização de bens sobre os quais possa recair a penhora, importa na retomada do c urso da execução. 4. Na espécie, a execução fiscal teve seu processamento suspenso, na forma do artigo 40, caput da Lei 6.830/80, em 10-05-2007 (fl. 20), sendo a Exequente devidamente intimada, em 04-07-2007 (fl. 21). O arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40 § 2º da Lei 6.830/80, decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, s endo o marco inicial da contagem do prazo prescricional (Súmula 314/STJ). 1 5. No caso, não houve a demonstração de resultados úteis para a manutenção do feito executivo que, perdura por mais de 6 (seis) anos da ciência da Exequente da suspensão do p rocesso (25-10-2010 - fl. 38), até a prolação da sentença, em 10-04-2017. 6. Na oportunidade em que se manifestou nos autos sobre a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, a Fazenda se limitou a requerer a suspensão do feito, na forma do Art. 40 da Lei 6.830/80, de forma que não trouxe a Fazenda Nacional providência apta a alcançar algum bem dos devedores, muito menos evidenciou causa de i nterrupção ou suspensão da execução, em consequência, é de rigor a extinção do feito 7 . Apelação a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ERESP Nº 1.121.981/RJ. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE. EXTENSÃO A POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES INATIVOS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL E SEUS PENSIONISTAS. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO. MEMBROS DA CATEGORIA (ASSOCIADOS OU NÃO). PENSIONISTA DE PRAÇA INATIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ANTIGO DF (PMRJ). ILEGITIMIDADE ATIVA. - Cuida-se de apelação cível interposta por pensionista de Terceiro Sargento inativo da Polícia Militar do antigo Distrito Federal (PMRJ) contra sentença que, por ilegitimidade ativa ad causam, extinguiu execução individual de Acórdão do STJ (EREsp nº 1.121.981/RJ) formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 2005.51.01.016159-0, impetrado pela Associação de Oficiais Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ. - Tratando-se de título executivo judicial formado em mandado de segurança coletivo impetrado por associação, os substituídos (membros do grupo ou categoria), não apenas os associados, têm legitimidade para manejar cumprimento de sentença/execução individual, em razão da vinculação tácita e automática dos substituídos processuais ao processo coletivo, não se podendo exigir deles prova de que, na data da propositura daquela ação, tinham domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, eram filiados à entidade à época da impetração, deram autorização expressa à associação para ajuizamento do writ coletivo, ou figuraram em lista de associados juntada naquele processo. Precedentes do STF, STJ e TRF2. - No mandado de segurança coletivo, ainda que anexada lista nominal dos associados à inicial, a sentença ou acórdão fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pela associação impetrante, a teor do art. 22 da Lei nº 12.016/2009, já em vigor à época do trânsito em julgado do título judicial coletivo ora executado. - De toda sorte, antes do advento da nova lei do mandado de segurança, o art. 103, II da Lei nº 8.078/90, centro valorativo do "microssistema processual coletivo", já previa que, na defesa de interesses ou direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base, a coisa julgada coletiva terá eficácia subjetiva ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe. - No julgamento do EREsp nº 1.121.981/RJ, a Terceira Seção do STJ estendeu a Vantagem Pecuniária Especial - VPE apenas aos Policiais Militares e Bombeiros Militares inativos do antigo Distrito Federal e seus pensionistas. O termo "servidores", empregado na parte 1 dispositiva do voto da Relatora e na Ementa, deve ser interpretado consoante o contexto da causa e os fundamentos desenvolvidos no julgado, não de forma irrestrita e abrangente. - Considerando os limites subjetivos do título executivo judicial em questão e o universo de substituídos da associação impetrante (composto por Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e seus pensionistas), conclui-se que pensionistas de Praças inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal (PMRJ e CBMERJ) não têm legitimidade para executar o Acórdão proferido no julgamento do EREsp nº 1.121.981/RJ. - Recurso não provido.

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. LEI Nº 8.213/91. ART. 201, § 7, II DA CF/88. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVA MATERIAL EXISTENTE CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE NÃO DESCARACTERIZA O TRABALHO DOS DEMAIS SEGURADOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. JUROS DE MORA E CORRECAO MONETÁRIA. ART. 1ºF, DA LEI Nº 11.960/09. CUSTAS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA DA LEI 9.974/13. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A aposentadoria por idade rural está prevista nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II. É firme a jurisprudência da 3ª Seção do STJ no sentido de que, tendo em vista as peculiaridades do labor rural para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos. III. Diante da prova documental vasta, bem como de prova testemunhal do exercício do labor rural, o autor faz jus à concessão da aposentadoria por idade rural. Precedentes deste Tribunal IV. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1.304.479/SP, de relatoria do Min. Herman Benjamim, julgado em 10.10.2012 (Dj de 19/12/2012), consignou que o "trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). V. No cumprimento das obrigações de pagar relativamente a benefícios previdenciários, deverão incidir sobre os valores atrasados os índices oficiais de remuneração básica (TR) e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5° da Lei nº 11.960/2009, RESSALVANDO-SE à parte autora o direito de executar, relativamente ao período posterior a 25/03/2015, a diferença entre o valor decorrente da atualização feita com a TR e o valor em que utilizado o IPCA-E como índice, na hipótese de o Supremo julgar o RE nº 870.947/SE nos mesmos termos em que julgou a questão dos precatórios. 1 VI. "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência" - CPC/2015, art. 8º -. VII. Não há na Lei Estadual 9.974/2013, a qual versa sobre Regimento das Custas do Estado do Espírito Santo, previsão de isenção do pagamento de custas judiciais pela autarquia federal, razão por que não há como se acolher o pedido do INSS quanto ao não pagamento das despesas processuais. Precedentes deste Tribunal. VIII. Reexame Necessário e Apelação Cível a que se dá parcial provimento.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL DA UNIÃO FEDERAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. EXEQUENTE VENCIDA EM MAIOR PARTE. ARTIGO 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Cuida-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente, em parte, os embargos à execução fiscal, 2. Sustenta a União que a exequente deve ser condenada em honorários advocatícios, uma vez que sucumbiu a quase totalidade da execução, ou seja, cerca de "99,88%" da cobrança inicialmente ajuizada. 3. Com efeito, a lei processual estabelece que o vencido responde pelos honorários advocatícios da parte vencedora da demanda (art.20, caput, do CPC/73). 4. A jurisprudência do C. STJ já se firmou no sentido de que a fixação de honorários em base no art. 20, §§3º e 4º, do CPC não encontra como limites os percentuais de 10% e 20%, previstos no §3º do mesmo dispositivo legal, podendo ser adotado como base de cálculo o valor da causa, da condenação ou arbitrada quantia fixa, inclusive sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (STJ, AgRg-Ag 1.423.407/CE, Segunda Turma, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 27/09/2011, DJe 04/10/2011 5. De outro lado, não se pode descurar que na condenação devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de remunerar condignamente o trabalho causídico. Nesse sentido, a propósito, os precedentes do C. STJ: AgInt no AREsp 868.437/SP, Quarta Turma, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 16.03.2017, DJe 28.03.2017; REsp 1446719/PR, Segunda Turma, Relator Ministro OG FERNANDES, DJe 15/09/2014 6. Com efeito, na hipótese, a exequente sucumbiu, como bem apontou a apelante, à quase totalidade da execução ajuizada (99,8%), devendo, assim, responder pela sucumbência honorária, na forma preconizada no parágrafo único, do artigo 21, do CPC/73, que prescreve: "Art. 21 (...) Parágrafo único. Se um litigante decair da parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários." 1 7. Portanto, ponderados a simplicidade da demanda e o trabalho realizado pelos patronos, na medida em que ação não exigiu estudo de questões complexas ou trabalho extravagante, deve ser a exequente condenada em honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de se cumprir o dispositivo do art. 20, §2º, do CPC/73. 8. Remessa necessária e apelação parcialmente providas. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00.