AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. I LEGITIMIDADE PASSIVA. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção d e pré-executividade oposta. 2- Nos termos da Súmula n° 393 do STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demande dilação p robatória." 3- No caso em tela, embora não se possa precisar efetivamente o termo inicial do prazo p rescricional, há informações suficientes para afastar a alegada prescrição. 4- Considerando o fato gerador mais antigo (09/1993), verifica-se que não transcorreram mais de cinco anos até a propositura da execução fiscal (12/1997), não havendo que se falar e m prescrição. 5-Tratando-se de execução cujo despacho citatório foi proferido anteriormente à LC n° 118/2005, a prescrição apenas se interromperia com a citação válida do executado, que, no caso em tela, se deu em 05/1999. No entanto, ainda que a citação não tenha ocorrido dentro do quinquênio legal, não há que se falar em prescrição na hipótese de a Exequente manter- se diligente na busca pela satisfação do seu crédito, como se deu no caso em tela, devendo- s e aplicar o disposto na Súmula n° 106 do STJ. Precedentes desta Turma. 6- A decisão que deferiu o redirecionamento foi clara ao determinar que deveriam ser responsabilizados apenas os sócios-gerentes das empresas por ocasião de cada cisão parcial, com cessão de parte do patrimônio para outra empresa, a fim de possibilitar a continuidade da atividade empresarial sem ter que arcar com o passivo existente, c onsiderando tais cisões fraudulentas como dissolução irregular. 7- Da análise dos autos, todavia, verifica-se que o Agravante não se enquadra nessa hipótese, uma vez que este ingressou na sociedade KOB em 05/07/1994, tendo dela se retirado em 05/06/1996, enquanto que a cisão parcial da VUITON com transferência de patrimônio para o KOB se deu em 21/06/94 e a cisão da KOB com transferência de p atrimônio para a empresa DISTRIFAN se deu em 26/10/96. 8- Não tendo o Agravante participado das cisões fraudulentas (da VUITON p/ KOB e depois da KOB p/ a DISTRIFAN), uma vez que não integrava a sociedade naquela época, n ão deve ele figurar no polo passivo da execução fiscal originária. 9- Agravo de instrumento provido, para excluir o Agravante do polo passivo. 1

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Inicialmente, não há o que falar em ilegitimidade ativa da viúva (autora), uma vez que a pretensão posta neste feito é de readequação da renda mensal da pensão previdenciária, não se postulando nenhuma vantagem concernente à aposentadoria do instituidor do benefício. de qualquer maneira o egrégio STJ já assentou o entendimento (MS 17874/DF, Primeira Seção, Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 02/10/2013) em sentido diverso à tese lançada no recurso do INSS, orientação esta que se aplica, mutatis mutandis, ao caso. III. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não assiste razão à autora no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao 1 pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). Ainda em preliminar, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Turma Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014) IV. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. V. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. VI. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VII. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a 2 readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VIII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. IX. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. X. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. XI. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica no documento de fls. 42/45, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XII. No que tange à atualização das diferenças devidas, além das normas trazidas pelo manual de cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/2010 e 267/2013), considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação 3 dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E) ), inclusive após a expedição do precatório conforme o julgamento do RE 870947 pelo eg. STF; b) Juros moratórios nos débitos não tributários: Índice da Poupança. XIII. Quanto à condenação da verba de sucumbência, constato que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, constato também que a sentença recorrida carece de liquidez. Sendo assim, fixo os respectivos honorários na forma do art. 85, § 3º do novo CPC, os quais serão calculados na fase executiva. XIV. Recursos parcialmente providos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. DEMORA NA CITAÇÃO DO DEVEDOR. SUMÚLA 106/STJ. APLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, a presente execução fiscal, nos termos do Art. 269, IV, do CPC, face o reconhecimento da prescrição intercorrente, com fulcro no Art. 40, § 4º, da LEF. 2. Cumpre observar que a presente execução fiscal foi proposta posteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, de sorte que aplica, no caso, o art. 174 com sua redação modificada. Assim sendo, o prazo prescricional começou a fluir da data do despacho do juiz que ordenou a citação. 3. A Lei 11.051/04, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei 6.830/80, permitindo ao juízo reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, e decretá-la de imediato, tem por finalidade evitar que se perenizem processos de execução que se mostram inviáveis pela não localização do devedor e/ou bens penhoráveis, bem como pela inércia da parte Exequente, atendendo-se ao princípio constitucional da "razoável duração do processo" essencial à boa administração da justiça. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que somente a localização de bens afasta a prescrição, pois permite a efetiva movimentação do processo. Contudo, as diligências sem resultados práticos não possuem o condão de obstar o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, haja vista que meras diligências investigativas na busca de alcançar algum bem do devedor, não estão previstas legalmente como causas de suspensão ou interrupção da prescrição. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1328035/MG, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 18.09.2012; AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes, Primeira Turma, DJe 19/05/2014. Por consequência, as decisões posteriores do Juízo a quo, que determinam repetidas vezes, a suspensão do processo, não obstam a fluência do prazo do art. 40, da Lei 6.830/80, iniciado 1 com o primeiro despacho de suspensão proferido nos autos, haja vista que, somente a efetiva localização de bens sobre os quais possa recair a penhora, importa na retomada do curso da execução. 5. A execução fiscal teve seu processamento suspenso na forma do artigo 40, caput da Lei 6.830/80, conforme despacho de fl. 93, datado de 08-11-2007 (fl. 79), sendo a Exequente devidamente intimada, em 27-11-2007 (fl. 79v). O arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40 § 2º da Lei 6.830/80, decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, sendo o marco inicial da contagem do prazo prescricional (Súmula 314/STJ). 6. Em que pesem as diligências realizadas no curso do presente executivo fiscal, nenhuma trouxe efetivamente resultados úteis para a manutenção do feito executivo que, perdura por mais de 7 (sete) anos da ciência da Exequente da suspensão do processo (27-11-2007 - fl. 79), até a prolação da sentença, em 10-02-2015. 7. Vale salientar que, em razões de recurso, não trouxe a Fazenda Nacional providência apta a alcançar algum bem dos devedores, muito menos evidenciou causa de interrupção ou suspensão da execução, de forma que não demonstrou o prejuízo e, em consequência, é de rigor a extinção do feito. 8. Remessa necessária e Apelação NÃO PROVIDA.

RECURSO DE APELAÇÃO EM MS. PRELIMINAR PLEITEANDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO CONTRA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 14, §3º DA LEI 12.016/2009. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL E RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES STJ. ILEGITIMIDADE DO SESC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUINZE DIAS ANTERIORES À CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA; AUXÍLIO EDUCAÇÃO; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; ABONO DE FÉRIAS E ADICIONAL DE TERÇO DE FÉRIAS NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1- Verifica-se ausência de interesse recursal por preclusão consumativa da apelante SESC, assim como pela prescindibilidade de litisconsórcio necessário em relação às entidades destinatárias das contribuições sociais, visto que tais contribuições são centralizadas na Receita Federal do Brasil, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 11.457/2007, não se justificando sua presença no polo passivo da relação processual; razão pela qual não conheço do recurso de apelação do SESC. 2- O recurso de apelação contra sentença concessiva da segurança possui apenas efeito devolutivo, porque admitida a execução provisória do julgado, é o que se denota com a leitura do art. 14, §3º, da Lei 12.016/2009. Assim, somente em casos excepcionais de risco de dano irreparável e relevante fundamentação é possível a suspensão da execução do mandamus. Nesses termos, descabida a preliminar aventada porquanto ausente a demonstração dos requisitos de relevante fundamentação e da existência de risco de dano grave ou de difícil reparação, além de não existir perigo in reverso ante a aplicação do art. 170-A do CTN ao caso concreto, o qual exige o trânsito em julgado da demanda para obter a satisfação do direito. 3- No mérito, discute-se nestes autos a legalidade da incidência das contribuições previdenciárias (previstas pelos incisos I e II do artigo 22 da Lei nº 8.212/91), sobre: a) aviso prévio indenizado; b) auxílio-doença ou auxílio-acidente (pago nos primeiros 15 dias de afastamento); c) férias e respectivos adicionais de férias (1/3 constitucional); d) horas extras e adicional de horas extras; e) salário-maternidade; e, f) auxílio-creche. 4- Por não possuir caráter salarial, não é devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o pagamento relacionado aos quinze primeiros dias de afastamento do empregado ocasionado por doença ou acidente. 5- No que concerne ao adicional constitucional de férias, o egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que não incide contribuição previdenciária, seja ele referente a férias gozadas ou indenizadas. 6- A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça tem afirmado, de forma reiterada, a natureza remuneratória dos valores pagos, aos empregados, a título de férias gozadas, o que 1 implica na incidência de contribuições previdenciárias patronais sobre tal verba. Precedentes recentes da Primeira Seção: AgRg nos EREsp 1.202.553/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 02/02/2015; AgRg nos EDcl nos EREsp 1.352.146/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 14/10/2014; AgRg nos EREsp 1.355.594/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Dje 17/09/2014; AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 18/08/2014. 7- As importâncias pagas aos empregados relativas às férias indenizadas não integram o salário de contribuição, nos termos do disposto no art. 28, § 9º, "d", da Lei nº 8.212/91, razão pela qual não há a incidência da contribuição previdenciária patronal. 8- Acompanho o entendimento consolidado no STJ, a fim de excluir da base de incidência da contribuição previdenciária os pagamentos realizados a título de aviso prévio indenizado. 9- No que se refere ao décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça entendendo que, por possuir caráter remuneratório, sem o cunho indenizatório, sujeita-se à incidência da contribuição previdenciária, sendo irrelevante o fato de o aviso prévio indenizado refletir na composição da gratificação natalina. 10- O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que o auxílio creche possui caráter indenizatório e não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. 11- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se de recurso repetitivo, pacificou entendimento no sentido de que o salário-maternidade tem natureza remuneratória, e não indenizatória, integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária. 12- O STJ firmou o entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre o adicional de horas extras e também sobre os adicionais noturno e de periculosidade, levando-se em consideração que ostentam caráter remuneratório (REsp nº 1.358.281/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos). 13- Não incide contribuição ao SAT, ao SISTEMA "S", ao SALÁRIO EDUCAÇÃO e ao INCRA sobre todas as verbas indicadas acima, as quais não estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária. 14- A compensação tributária deverá ser realizada após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), nos termos da legislação vigente à data do encontro de contas, conforme entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. nº 1.164.452, sob regime dos recursos repetitivos. 15- Quanto à atualização monetária e juros, aplica-se tão-somente, a taxa SELIC, nos termos do artigo 89, § 4º, da Lei nº 8.212/91. 16- Remessa necessária e Recurso de Apelação da União Federal a que se dá parcial provimento. Recurso de Apelação da autora a que se nega provimento. 2

APELAÇÃO. CIVIL. CEF. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS FIXADOS PARA ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS DOS DEPÓSITOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. TR. LEI Nº 8.036/90. APLICABILIDADE. RESP Nº 1.614.874. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, no bojo de ação movida por correntista visando à modificação do índice utilizado para a correção monetária dos valores depositados em sua conta do FGTS, julga liminarmente improcedente o pedido formulado na inicial, haja vista estar a pretensão do demandante em desacordo com o entendimento firmado pelo STJ no Resp. nº 1.614.874, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 2. Não cabimento do sobrestamento do feito. Da exegese do art. 12-F da Lei nº 9.868/99, depreende-se que o STF, acaso vislumbre o preenchimento dos requisitos autorizativos da medida cautelar, tem a prerrogativa de determinar a suspensão de processos judiciais que versem sobre a matéria objeto da ADI. A contrário sensu, é de se entender que, não sendo deferida a aludida liminar, devem os processos tramitarem regularmente. Afinal, fosse a mera tramitação da ADI motivo suficiente a autorizar a suspensão de todos os processos judiciais envolvendo a matéria, careceria de fundamento a própria existência da medida cautelar. Ademais, o STJ, no julgamento do Res n.º 1.614.874/SC, entendeu que seria possível à Corte julgar o assunto, mesmo diante da existência da ADI 5.090/DF. 3. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 11.4.2018, no julgamento do Recurso Especial REsp nº 1.614.874 - SC, em regime de recurso repetitivo, decidiu pela regularidade da utilização da TR como índice de correção monetária dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS. Foi fixada a seguinte tese, para fins do disposto no art. 1.036 do CPC/2015: "a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". Como cediço, o precedente formado no aludido decisum é de observância obrigatória pelos Juízes e Tribunais de segunda instância pátrios, ex vi dos artigos 927, III, e 1.039, ambos do CPC/2015. 4. A Lei 8.036/90, a qual regulamenta o FGTS, estabelece, em seu art. 13, que os depósitos efetuados nas contas vinculadas ao fundo serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança. A taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança é a Taxa Referencial (TR), ex vi do artigo 7º da Lei nº 8.660/93, sendo ela um indexador de juros de referência, instituída pela Medida Provisória nº 294, de 31 de janeiro de 1991 (depois transformada na Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991). Com efeito, à luz do quadro normativo vigente, tem-se que os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos depósitos de poupança (artigo 13 da Lei n. 8.036/90), que, a seu turno, são remunerados pela TR (artigo 7º, da Lei n. 8.660/93). 5. Os valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS não se destinam meramente à composição de uma reserva de contingência para os seus titulares; enquanto não levantados por estes, tais verbas são utilizadas em diversos programas de cunho social e interesse público, tais como os voltados à moradia, saneamento básico e infraestrutura urbana (art. 6º da Lei nº 8.036/90), o que revela a multiplicidade funcional do fundo. Destarte, evidencia-se a natureza eminentemente institucional do FGTS, cuja manutenção e regulação não deve obedecer exclusivamente aos interesses econômicos dos titulares das contas a ele vinculadas, razão por que o critério de correção monetária a ser utilizado para a atualização 1 dos valores nele depositados deve ser estabelecido tendo em conta, sobretudo, que tais recursos devem ser suficientes para financiar os programas de interesse público acima mencionados, sem que se comprometa a sustentabilidade do fundo. 6. Considerando-se que, à vista da natureza institucional do fundo, a fórmula de correção dos valores depositados em conta vinculada do FGTS obedece a critérios legais expressos, não cabe ao Poder Judiciário substituir os indexadores escolhidos pelo legislador para a atualização dos referidos saldos, por outros que o titular da conta considera mais adequados, sob pena de, ao assim agir, violar o princípio constitucional da tripartição dos Poderes (art. 2º da CR/88), especialmente tendo em conta que a modificação do índice de correção monetária de tais valores vem sendo discutida no âmbito do Poder Legislativo, tramitando atualmente, sobre o tema, os Projetos de Leis nº 4.566/2008, 6.979/2013 e 7.037/2014. 7. Afigura-se impertinente a invocação, in casu, do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da aplicação da TR para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (EC 62/2010), porquanto a hipótese não guarda similitude fática e jurídica com o caso vertente. Os valores a serem pelos aos beneficiários de condenações pecuniárias impostas à Fazenda Pública não possuem outra finalidade que não a de servir de indenização ou remuneração à parte vencedora do litígio, ao passo que, consoante já ressaltado, os valores depositados no FGTS - fundo de natureza institucional - se prestam também a financiar projetos de interesse público, sendo a sua atualização e a remuneração dos aludidos valores, bem por isso, regulada por critérios definidos em Lei. 8. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa (R$ 50.000,00), na forma do art. 85, §2º, do CPC/2015, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados. Deve, contudo, ser observado o art. 98, §3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade de justiça. 9. Apelação não provida

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO COM BASE NO VALOR DA DÍVIDA. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. CONSUMAÇÃO. PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO. 1-O recurso de apelação foi interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em face da sentença prolatada à fl. 58, que JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, em decorrência da prescrição intercorrente (art. 40 da LEF). Alega que o débito inserto na CDA nº 70706004822-26 foi extinto pelo pagamento e o relativo à CDA nº 70606032863-40 foi objeto de pedido parcelamento em 25.01.14, o que, nos termos da jurisprudência do STJ, é ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo o curso do prazo prescricional mesmo quando o acordo não é concluído. 2-Da análise dos autos constata-se o seguinte, em suma: 1-A execução fiscal foi promovida pela UNIÃO FEDERAL em face de COMPREL COMERCIAL CONSTRUÇÕES MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA, para a cobrança de Contribuição Social e PIS, referente ao período de 01.04.02 a 01.04.04 e 01.06.03 a 01.06.04, lançadas por DCTF; 2-A ação foi proposta em 17.06.08 e o valor consolidado do débito à época da inscrição era de R$ 13.502,64; 3-A diligência citatória, realizada em 14.10.08, resultou negativa e, após ser intimada, a exequente requereu, em 18.11.09, vista dos autos após o decurso de 120 dias, pois a dívida encontrava-se em fase de negociação de parcelamento. Em 23.11.09 o magistrado determinou a suspensão do processo até manifestação das partes; 4-Em 15.12.09 a União Federal informou que o parcelamento não havia sido formalizado, requerendo o sobrestamento do processo por 90 dias. Intimada em 19.09.12, a União Federal requereu, em 01.10.12, o arquivamento do processo com fundamento no valor da dívida (inferior a R$ 20.000,00), o que foi deferido em 24.10.12. Em 30.11.17 foi proferida a sentença. 3-Em matéria fiscal, a prescrição é modo de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN), podendo a contagem do seu prazo ser realizada antes da propositura da ação judicial de cobrança, nos termos do art. 174, do CTN, ou no curso de execução fiscal já ajuizada, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Tempestivamente ajuizada a demanda executiva com interrupção desse primeiro prazo prescricional pelo despacho da citação (art. 174, I, do CTN), teria início a contagem da prescrição intercorrente (ou no curso do processo), dispondo a exequente do prazo de 5 anos para localização do devedor (ou corresponsáveis) e/ou seus bens, ressalvadas, por óbvio, as demoras que não lhes forem imputáveis, nos termos da Súmula nº 106 do STJ. 4-A partir da propositura da demanda, em 17.06.08, todas as diligências realizadas no sentido de localizar o devedor ou bens de sua propriedade passíveis de penhora restaram infrutíferas, e, embora se constate a inclusão de pagamentos em 31.01.12 e 19.03.12 (fl. 52), que sugerem à ocorrência de parcelamento, a própria União Federal requereu, em 01.10.12, o arquivamento do 1 processo sem baixa na distribuição com fundamento no art. 1º da Portaria MF nº 130/12. Segundo a jurisprudência do STJ, o arquivamento do execução com fundamento baixo valor do débito não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem tampouco o curso da prescrição. Logo, dado o transcurso de prazo superior a cinco anos entre a data do arquivamento, em 24.10.12, e da prolação da sentença, em 30.11.17, não há como afastar a prescrição. 5-Não há nos autos qualquer documento comprovando a confissão de dívida ou o pagamento referente ao acordo supostamente realizado em 2014, o que nos faz supor, principalmente diante das razões de apelação da União Federal, que o acordo não foi consolidado e, portanto, não interrompeu o curso da prescrição. 6-Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. T ÍTULO EXECUTIVO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. Execução fiscal promovida pelo CRMV/RJ para a cobrança de anuidades relativas aos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016, julgada extinta, sem resolução do mérito, na forma do art. 487 I do NCPC, considerando a fundamentação legal equivocada da CDA que a instrui, restando impossibilitada a substituição ou emenda do título executivo. II. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. III. Com a edição da Lei nº 12.514/2011, que definiu o fato gerador e fixou os valores máximos das anuidades, foi atendido o princípio da legalidade tributária, conforme reconheceu a Excelsa Corte no julgamento da ADI 4697/DF (Pleno, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe 29.03.2017), aplicando se, em atenção à anterioridade do exercício e a nonagesimal, para fatos geradores configurados após 28.01.2012. Considerando que o fato gerador da exação tributária é a inscrição, ainda que por tempo limitado, ao longo de um exercício (art. 5º, da Lei 12.514/2011), revela-se cabível a cobrança de anuidades, com base nos limites impostos pela Lei 12.514/2011, somente a partir do ano de 2012. IV. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo (Tema 249), no sentido de que "a Fazenda Pública pode substituir ou emendar a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos (artigo 2º, §8º, da Lei 6.830/80), quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, entre outras, a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário (Precedente do STJ submetido ao rito do artigo 543-C: REsp 1.045.472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009)" (STJ , 1ª Seção, REsp 1.115.501/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 30.11.2010). V. Na hipótese destes autos, em que pese a execução se refira às anuidades dos anos de 2013 a 2016, cuja cobrança teria validade em decorrência da suscitada Lei nº 12.514/2011, 1 constata-se a existência de vício insanável na CDA consistente no fundamento legal equivocado apontado na mesma (Leis nºs 5.517/1968 e 6.830/1980), a ensejar a manutenção da sentença extintiva. VI. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE PROCESSOS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ARTIGO 28 DA LEI Nº 6.830/80. FACULDADE DO JUIZ. RESP Nº 1.158.766/RJ, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. STJ, SÚMULA 515. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se, como visto, de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por UBSERVICE SERVIÇOS URBANOS LTDA, objetivando a reforma da decisão (fls. 142/144 dos autos originários) proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0007528-71.2013.4.02.5001 (2013.50.01.007528-0), por meio da qual o douto Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES indeferiu o pedido de reunião do processo de origem com os demais processos executivos ajuizados contra a agravante, bem como a penhora sobre o faturamento da empresa de valor não superior a cinco por cento, em substituição ao bloqueio on line, pelo Sistema Bacen Jud, já realizado em suas contas bancárias. 2. O recorrente alega, em síntese, que requereu o apensamento do processo de origem, nos termos do art. 28 da LEF, aos demais processos executivos existentes em seu nome, uma vez que oferece a penhora de 5% do faturamento da empresa; e que se o pedido de reunião dos processos for indeferido, implicará no encerramento definitivo das atividades empresariais, tendo em vista que o bloqueio de bens móveis e imóveis são insuficientes para garantir todo o montante executado; e que, nessas condições, a reunião dos processos não é mais uma faculdade, mas sim, um favor legal em homenagem ao princípio da função social da empresa. 3. Eis, no essencial, os fundamentos da r. decisão agravada: "(I) Do pedido de liberação das garantias. A questão relativa à liberação do montante pecuniário 1 constrito via Bacenjud já é objeto de recurso apresentado pela parte executada perante o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, qual seja, o agravo de instrumento nº 0104816-50.2014.4.02.0000, o qual se encontra em processamento naquele tribunal até o momento, conforme consulta realizada no sistema processual. Deste modo, nada tenho a prover quanto ao pedido de liberação das garantias já obtidas na presente ação. (II) Do pedido de reunião dos feitos executivos. A reunião de processos contra o mesmo devedor é prevista no artigo 28, da Lei nº 6.830/80, que assim dispõe: Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. No caso em concreto, a credora rechaçou o pedido de reunião dos feitos. Por conseguinte, considerando que a execução corre em benefício da parte credora (artigo 797, CPC), não se encontra justificado o pedido de reunião dos feitos formulado pela parte contrária, motivo pelo qual o indefiro." 4. Esse r. decisum recorrido não merece reforma, na medida em que foi proferido em consonância com a orientação jurisprudencial firmada pelo eg. STJ em sede de Recurso Repetitivo (REsp nº 1.158.766/RJ). Esse entendimento está consolidado no enunciado da Súmula n. 515 do e. STJ: "A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz." (Súmula 515, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2014, DJe 18/08/2014). 5. Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 13 DA LEI Nº 8.036/90 C/C ARTIGOS 1º E 17 DA LEI Nº 8.177/91. REJEIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A ADIN nº 5.090, na qual se discute a constitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 8.036/90 e do artigo 17 da Lei nº 8.177/91, até o momento não foi objeto de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal, não tendo havido, ainda, qualquer determinação de suspensão dos processos que tratam da mesma matéria, razão pela qual, tendo sido firmado entendimento pelo STJ sob o regime dos recursos representativos de controvérsia, não há razão para que não seja aplicado o posicionamento adotado no julgamento do Recurso Especial nº 1.614.874 - SC. 2. Quando do ajuizamento da demanda, o valor do salário mínimo nacional era de era de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), nos termos do Decreto nº 8.166/13, sendo, portanto, o valor máximo das causas dos Juizados Especiais Federais de R$ 43.440,00 (quarenta e três mil, quatrocentos e quarenta reais). Desta forma, verifica-se que o valor atribuído à causa, de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), ultrapassa o limite dos Juizados Especiais Federais, de 60 (sessenta) salários mínimos. 3. In casu, se afigura a presença do interesse de agir, na medida em que o presente feito é instrumento hábil para que a parte autora, ora apelante, atinja os fins pretendidos, quais sejam, afastamento da TR como índice de correção monetária em conta de FGTS. 4. No que tange ao prazo prescricional, convém esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, em acórdão de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (ARE 709.212, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, publicado em 19/02/2015), declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23, §5º, da Lei nº 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, tendo assentado entendimento no sentido de ser quinquenal o prazo para cobrança de dívidas relacionadas ao FGTS. Não se pode olvidar, noutro giro, que houve a modulação dos efeitos da referida decisão, atribuindo-lhe efeitos ex nunc (prospectivos). 5. No caso em apreço, como a ação foi ajuizada em 09/04/2014, antes da decisão proferida pelo STF, não há que se falar em aplicação da prescrição quinquenal, mas sim a trintenária, consoante disposto no Enunciado nº 210 da Súmula do STJ. 6. Cinge-se a controvérsia em aferir se deve ser afastada a aplicação da Taxa Referencial, adotando-se outro índice diverso sobre os depósitos efetuados em conta de FGTS de 1 titularidade do apelante. 7. A correção dos valores constantes de saldos de contas fundiárias encontra-se prevista nos artigos 13, caput e 22, caput, da Lei nº 8.036/90. Verifica-se, desta forma, que existe expressa disposição legal acerca do índice de correção monetária a ser aplicado nas contas vinculadas ao FGTS, de modo que não há que se falar em substituição da Taxa Referencial como índice para a correção das contas fundiárias por outro índice, como o IPCA ou o INPC, por exemplo. 8. "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice." (STJ, RESP 1.614.874, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, Disponibilizado em 14/05/2018). 9. No que tange ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 8.036/90 c/c artigos 1º e 17 da Lei nº 8.177/91, destaque-se que, nos termos do julgamento proferido no Recurso Especial nº 1.614.874 - SC, o Superior Tribunal de Justiça definiu que "a Lei n. 8.036/1990, ainda em vigor, dispõe, em seu art. 13, a correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS com parâmetro nos índices de atualização da caderneta de poupança", logo considerando como válida sua aplicação. Note-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça encampou entendimento no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei. 10. Verba honorária majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, cuja execução ficará suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida ao apelante. 11. Recurso de apelação desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A SEIS ANOS (UM ANO DA SUSPENSÃO E CINCO ANOS DO ARQUIVAMENTO) OU DILIGÊNCIAS INÚTEIS. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO CURSO DO PRAZO. 1-O recurso de apelação foi interposto pela União Federal, em face da sentença prolatada à fl. 92, que julgou extinta a execução fiscal, em decorrência da prescrição, já que não houve citação válida dentro do prazo de cinco anos. Alega, em suma, que o acolhimento da prescrição pressupõe a ocorrência de inércia do credor e observância à sistemática estabelecida no art. 40 da LEF, o que não se verificou, pois além de não ter sido intimada acerca do arquivamento do processo, não deu causa à sua paralisação. Ressalta, ainda, que a ação foi proposta no prazo fixado para o seu exercício, de modo que a demora na citação, por motivos alheios à sua vontade, não justifica o acolhimento da prescrição (Súmula nº 106 do STJ). 2- Da análise dos autos verifica-se o seguinte: Em 19.01.96 o Instituto Nacional do Seguro Social propôs a execução fiscal em face de STOP LIGHT MAGAZINE LTDA e ANTONIO MANUEL LA ROQUE PEREIRA DE MEIRELES para a cobrança de Contribuição Previdenciária relativa ao período de 02/91 a 10/94, no valor de R$ 16.668,95. Em 19.09.97 o Juiz de Direito da Comarca de Petrópolis/RJ declinou da competência em favor da Justiça Federal; A diligência citatória, realizada por oficial de justiça em 28.09.00, resultou negativa (fl. 18), sendo os autos encaminhados com vista ao INSS em 20.07.01 (fl. 19). Em 09.08.01 o INSS requereu o desapensamento de outras fiscais em nome do devedor, o que foi indeferido em 25.09.01. No mesmo despacho foi determinada a suspensão do processo, na forma do art. 40 da LEF. Segundo se extrai da certidão à fl. 22-verso, os autos foram encaminhados com vista ao INSS em 15.10.01; Stop Light Magazine Ltda interpôs exceção de pré-executividade em 11.12.13. Em 08.01.16 a União Federal apresentou resposta e, em 01.08.16, foi proferida a sentença. 3-Em matéria fiscal, a prescrição é modo de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN), podendo a contagem do seu prazo ser realizada antes da propositura da ação judicial de cobrança, nos termos do art. 174, do CTN, ou no curso de execução fiscal já ajuizada, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 4-Tempestivamente ajuizada a demanda executiva com interrupção desse primeiro prazo prescricional pelo despacho da citação (art. 174, I, do CTN), teria início a contagem da prescrição intercorrente (ou no curso do processo), dispondo a exeqüente do prazo de 5 anos para localização do devedor (ou corresponsáveis) e/ou seus bens, ressalvadas, por óbvio, as demoras que não lhes forem imputáveis, nos termos da Súmula nº 106 do STJ. 5-Mesmo tendo sido intimada acerca do resultado negativo da diligência citatória, em 20.07.01 (fl. 19), e da suspensão do processo, em 15.10.01 (fl. 22-verso) a exequente permaneceu inerte até 08.01.16, quando apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, não 1 demonstrando, entretanto, a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do curso do prazo prescricional nesse período. 6-Considerando que o princípio do impulso oficial não é absoluto e que incumbe à exequente diligenciar na persecução do crédito público, deve ser mantida a sentença que acolheu a prescrição intercorrente, pois a exequente foi intimada acerca do resultado negativo da diligência citatória, bem como da suspensão do processo, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação, não tendo se constatado que a demora na efetivação do ato processual tenha ocorrido por motivos inerentes ao mecanismo do judiciário, o que afasta a aplicação do entendimento firmado na Súmula nº 106 do STJ. 7-Apelação improvida.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CRÉDITO EXEQUENDO INFERIOR AO VALOR DE QUATRO ANUIDADES. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011. APLICABILIDADE. P RECEDENTES DO STJ. 1. Esta Sétima Turma Especializada vinha se manifestando no sentido de que a limitação prevista no art. 8° da Lei 12.514/2011, que impede a execução judicial de dívidas referentes a unidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, não se aplicaria à Ordem dos Advogados do Brasil, dada sua natureza jurídica especial, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN 3 026/DF, Relatoria Ministro Eros Grau, DJ de 29/09/2006. 2. Ocorre que, mais recentemente, o STJ passou a adotar o entendimento no sentido de que a OAB, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, uma vez que também não deixa de ser considerada um conselho de classe, tendo destacado, ainda, ser indiferente que a OAB tenha essa ou aquela personalidade jurídica, pois o texto da lei visa que os conselhos de classe, independentemente da sua natureza jurídica, não sobrecarreguem o Poder Judiciário. Precedentes. 3. Dessa forma, considerando e entendimento do STJ acerca do tema e que o valor da anuidade no ano de 2017 é de R$ 944,73, e que o valor da execução é de R$ 1.907,94, ou seja, inferior à soma de 04 (quatro) anuidades, correspondente ao valor de R$ 3.778,92, conforme preconiza o art. 8º da Lei nº 12.514/2011, deve ser mantida a sentença extintiva. 4 . Apelação conhecida e desprovida.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. LC Nº 118/2005. MARCO INICIAL. SISTEMÁTICA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1 - Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN). 2 - O prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal conta-se (i) nas hipóteses de lançamento por homologação, da data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior (especificamente nos casos em que não há, nos autos, comprovação quanto à data da entrega da declaração que originou a cobrança, o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento do crédito tributário anotada na CDA); (ii) tratando-se de lançamento de ofício, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação pessoal do devedor quanto à constituição do crédito. Precedentes do STJ. 3 - Nos processos em que o despacho ordenando a citação foi proferido antes do início da vigência da LC nº 118/05, a interrupção da prescrição ocorrerá com a citação do devedor. Nos processos posteriores a essa lei, a interrupção ocorrerá com a prolação do despacho que a ordenar. 4 - Em ambos os casos, a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, tendo em vista a aplicação subsidiária do Código de Processo civil às execuções fiscais. 5 - Sob a vigência do CPC/73, incumbia ao exequente promover a citação no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa), sob pena de não se considerar interrompida a prescrição. Após o início da vigência do 240 do NCPC (Lei nº 13.105/15), a retroação da interrupção da prescrição (pelo despacho que ordenar a citação) só ocorrerá se se o autor adotar, no prazo (improrrogável) de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação. 6 - "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Enunciado nº 106 da Súmula da Jurisprudência do STJ). 7 - Na hipótese, o início do prazo prescricional se deu em 30/05/1996, data da entrega da declaração. Caso em que decorreu o lapso temporal de 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias, até que fosse efetivada a citação. Não consumada, portanto, a prescrição. 8 - Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004, o Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme se observa dos precedentes que deram origem ao Enunciado nº 314 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 9 - Nos termos do art. 40 da LEF, não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, a execução deverá ser 1 suspensa por 1 (um) ano, após o que os autos deverão ser arquivados, pelo prazo de 5 (cinco) anos. sem baixa na distribuição. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo após o arquivamento o, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas para a localização de bens do devedor, não há óbice ao reconhecimento da prescrição. 10 - A Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo, por força do que dispõe o art. 40, §1º, da LEF. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública quanto à suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. 11 - A simples ausência de referência ao art. 40 da LEF no despacho que determina a suspensão do processo, ou mesmo a menção de arquivamento ao invés de suspensão, configura, quando muito, erro formal, que não traz qualquer consequência para a execução a ponto de sugerir à Fazenda que os seis anos ininterruptos em que porventura permaneceu inerte (um ano de suspensão e cinco de arquivamento) não importariam no reconhecimento da prescrição. 12 - Transcorridos cinco anos desde a data do arquivamento, a Fazenda será intimada para que se pronuncie sobre a eventual ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, após o que o juízo poderá, de ofício, reconhecer a prescrição (art. 40, §4º, Lei nº 6.830/80). No entanto, a nulidade decorrente da ausência dessa intimação dependerá da demonstração de prejuízo à Fazenda. 13 - Caso em que entre 14/04/2003 e a sentença que reconheceu a prescrição do crédito, proferida em 16/05/2016, transcorreu lapso temporal superior a 06 (seis) anos, consumada, portanto, a prescrição intercorrente. 14 - Apelação da União Federal a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. PRAZO PELA METADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO CONFIGURADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação, determinando o prosseguimento da demanda executória. 2. O Decreto nº 20.910/32 prevê que as dívidas passivas dos entes públicos prescrevem em cinco anos, contados a partir do ato ou fato do qual se origina o direito. A Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal preceitua que o prazo prescricional para deflagrar a execução é o mesmo da ação. É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, o prazo prescricional para a propositura da demanda executiva contra a Fazenda Pública. O referido prazo é passível da incidência de uma causa interruptiva da prescrição, conforme prevê o art. 8º do mesmo diploma legal. Configurada a interrupção do prazo da prescrição executiva, a qual pode decorrer do ajuizamento de ação de execução coletiva ou mesmo do protocolo de medida cautelar de protesto interruptivo da prescrição, o prazo prescricional terá sua contagem reiniciada, pela metade, consoante dispõe o art. 9º do referido decreto, a partir do ato que o interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. 3. Inocorrência da prescrição da pretensão executória. O título judicial que se pretende executar é originário da ação coletiva nº 2000.51.01.003299-8, proposta pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística - ASSIBGE, o qual condenou o IBGE a proceder ao reajuste de 3,17% na remuneração recebida pelos substituídos da ASSIBGE. 4. A execução individual foi ajuizada em 11.05.2016 (data do protocolo). A ação coletiva originária (2000.51.01.003299-8) teve o pedido julgado procedente em 2004. Após, ajuizada a execução coletiva, nos próprios autos, foi a mesma indeferida no juízo de origem, em 2008, entendendo o julgador que as execuções deveriam ser realizadas na forma individualizada. Interposto agravo de instrumento, pela parte demandante, da decisão em questão, foi o mesmo desprovido pelo Tribunal, decisão essa reformada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial (RESP 1.208.200 /RJ), em maio/2011. Apesar de o STJ ter dado provimento ao Recurso Especial da parte demandante, entendeu o juiz da execução, em 04/2013, que tal decisão não teria implicado na admissibilidade da execução coletiva, mas que o STJ, apenas, "deu provimento ao recurso especial no sentido de que as entidades sindicais possam atuar indistintamente nas fases de conhecimento, liquidação e execução de sentença proferida em ação coletiva, na qualidade de substitutos processuais, ainda quando se tratar de demanda sobre direitos individuais homogêneos, sendo desnecessária prévia autorização de cada um dos sindicalizados para tanto." Tal decisão foi recorrida, pela via do agravo de instrumento (2013.02.01.004990-5), sendo o mesmo inadmitido pelo Tribunal através de decisão monocrática. 5. Interposto agravo interno, não foi provido, em sessão realizada em 15.5.2013, tendo transitado em julgado em 24.4.2014. O ajuizamento da execução coletiva interrompeu o prazo prescricional, conforme se 1 orienta a jurisprudência pátria, voltando o prazo a fluir, pela metade, a partir do último ato processual. Interrompido o prazo prescricional, e ajuizada a execução individual em 11.05.2016, deve ser refutada a alegação de ocorrência prescrição da pretensão executória, tendo em vista que o ajuizamento ocorreu antes de dois anos e meio do ato interruptivo. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 20145101169228- 2, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 9.12.2015. 6. Conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; a) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). 7. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da condenação (R$ 16.003,47), na forma do art. 85, §3º, I do CPC/2015, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 3º, do CPC/2015. 8. Agravo de instrumento não provido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DEDUZIDAS EM JUÍZO VS. ALÍQUOTA ADOTÁVEL. ART. 58, § 4º, DA LEI Nº 9.649/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 1.717/DF. SIMILARES DIPLOMAS ESPECÍFICOS DE CADA ENTIDADE. NÃO-RECEPÇÃO. ART. 34, § 5º, DO ADCT. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 11.000/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 57 DA SÚMULA DO TRF-2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE LIMITADA DO ART. 1º, CAPUT C/C § 1º, DA LEI Nº 6.994/1982, OU DO ART. 6º, CAPUT C/C § 2º, DA LEI Nº 12.514/2011. RE COM REPERCUSSÃO GERAL. ADIS NºS 4.697/DF E 4.792/DF. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NORMA COGENTE. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ARTS. 267, § 3º, 1ª PARTE, E 245, § ÚN., DO CPC. - Se o parâmetro quantitativo máximo, a seu tempo, não foi o que remanesceu no art. 1º, caput c/c § 1º, da Lei nº 6.994/1982, tampouco é o que veio a ser estabelecido no art. 6º, caput c/c § 2º, da Lei nº 12.514/2011, ou em regras similares constantes nos diplomas específicos de cada entidade, amparadas pelo art. 3º, caput, desta Lei — sendo, portanto, a legislação rechaçada por força do art. 34, § 5º, do ADCT, ou quando da apreciação da ADI nº 1.717/DF, ou nos termos do Enunciado nº 57 da Súmula do TRF-2, em favor do princípio da legalidade tributária —, padecem de inexigibilidade as próprias obrigações a que corresponde o título executivo que se encontram fora de tal parâmetro, por falta de conformação constitucional dos respectivos atos administrativos constitutivos. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). VALOR EXEQÜENDO TOTAL VS. LIMITE QUANTITATIVO MÍNIMO DE EXEQÜIBILIDADE. ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. PREVALÊNCIA SOBRE O ART. 2º, § 1º, DA LEF. RESP REPETITIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NORMA COGENTE. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ARTS. 267, § 3º, 1ª PARTE, E 245, § ÚN., DO CPC. - Não obstante constar no art. 2º, § 1º, da LEF, referência a "qualquer valor" de dívida ativa, acaba sendo aplicável, em seu detrimento, pelo critério da especialidade, o art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011, de cuja norma cogente se extrai a peremptória imposição de um dever de não- cobrança de determinado crédito — sem menção, portanto, a qualquer faculdade ou discricionariedade. 1 - Além disso, o mesmo artigo é aplicável por força do art. 3º, caput, da Lei nº 12.514/2011, já que não existe disposição a respeito nos diplomas específicos de cada entidade, ou seja, não há norma dispositiva que suprima a aplicação do art. 8º, caput, daquela Lei, ou norma cogente que ao menos estabeleça um limite quantitativo mínimo de exeqüibilidade mais baixo; há, eventualmente, norma específica que fixe a respectiva base de cálculo para tal limitação, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.363.163/SP (Tema nº 612), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, julg. em 11/09/2013. - Todavia, tal aplicabilidade é viável desde que a ação de execução fiscal tenha sido ajuizada após o início da vigência daquela Lei, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.404.796/SP (Tema nº 696), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julg. em 26/03/2014. - Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, a partir de autorização dada por meio dos arts. 267, § 3º, 1ª parte, e 245, § ún., do CPC. - Recurso não provido.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. SUMÚLA 106/STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. 1. Apelação interposta em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela sociedade executada declarando a prescrição do crédito tributário consubstanciado na CDA 70290000216-75, e julgou extinta, com resolução de mérito, a presente execução fiscal, nos termos do Art. 487, II, do CPC, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00. 2. A teor do art. 174, caput, do CTN, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". 3. Segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça "A constituição definitiva do crédito tributário (lançamento) ocorre com a notificação do contribuinte (auto de infração), exceto nos casos em que o crédito tributário origina-se de informações prestadas pelo próprio contribuinte, tais como em DCTF e GIA." (AgRg no Ag 1338717/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2011, DJe 10/11/2011). 4. A ação de execução fiscal foi ajuizada, tempestivamente, em 22-03-1991. Contudo, impende registrar que, até a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o inciso I, do Art. 174, do CTN, apenas a citação pessoal feita ao devedor era causa de interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário. Somente após a vigência da referida lei complementar, o despacho que ordena a citação passou a ter efeito interruptivo para a prescrição. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1561351/SP, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1499417/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015; TRF2, AC 0005688-38.2011.4.02.9999, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora 1 Federal Claudia Neiva, Dje 22/02/2016; TRF2, AC 0002005-57.2004.4.02.5110, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Lana Regueira, Dje 22/02/2016. 5. No caso, o despacho citatório ocorreu antes da Lei Complementar 118/2005, não tendo, assim, o condão de interromper o curso do prazo prescricional e, deste modo, após a constituição definitiva do crédito tributário, 20-03-1989, a citação pessoal ao devedor deveria ter sido realizada até 20-03-1994, o que não ocorreu. 6. Destaque-se que é inaplicável, à hipótese, a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Conforme certificado à fl. 11 a tentativa de citação do Executado nos endereços diligenciados não logrou êxito. Não há dúvidas que, após a petição de fl. 14, não houve intimação da União. Contudo tal providência sequer foi arguida pela Exequente ao longo de toda a execução, sendo certo que a Fazenda não veio aos autos desde aquela data no ano de 1993, até 2010. 7. Vale ressaltar que a falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, não se justificando o longo tempo de paralisação do processo, superior a cinco anos, sem que a Exequente diligenciasse no sentido de dar prosseguimento à execução para satisfação do crédito. Precedente: AgRg no AREsp 334.497/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 01/04/2016. 8. Há, no caso dos autos, a incidência da prescrição da própria ação, na forma do que dispõe o Art. 174, do CTN, com a redação anterior à vigência da LC nº 118/2005. 9. Sentença mantida. Apelação não provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (CPC, ART. 1022). EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO ILIDIDA. LEGALIDADE DACONTRIBUIÇÃO AO INCRA E DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. MULTA APLICADA NO LIMITE LEGAL DE 20%. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO M ATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. O acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento, confirmando a decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada, ora recorrente, por não constatar, de plano, nenhum dos vícios apontados nos títulos em execução. Ressaltou que a matéria deve ser tratada na via própria, uma vez que não é cabível dilação probatória em sede de e xceção de pré-executividade. 2. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de d ecisão manifestamente equivocada. 3. À luz desse entendimento, não há, no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a cuja correção servem os embargos declaratórios, tendo sido apreciada e decidida a questão em foco de forma clara e fundamentada, em observância ao artigo 489 do CPC, concluindo-se, na linha da jurisprudência consolidada do E.STJ, que na hipótese em tela, não há como verificar, de plano, as alegações da agravante pois não se pode inferir da CDA se foi incluído valores correspondentes a contribuição previdenciária incidente sobre verbas indenizatórias, devendo a matéria ser tratada na via própria, uma vez que não é cabível dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade. Concluiu, também, pela legalidade da exigência d as contribuições destinadas ao INCRA, do salário-educação e da multa aplicada. 1 4. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e d o STJ. 5. Lembre-se, ainda, que de acordo com o Novo Código de Processo Civil, " consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais v entilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 6 . Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO JUNTO AO FUNDO DE INVESTIMENTO SETORIAL - FISET. INADIMPLEMENTO. DÉBITO. NATUREZA JURÍDICA. IMPRESCRITIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julga improcedentes os embargos opostos contra execução fiscal que tem por objeto a cobrança de créditos referentes ao descumprimento de obrigações decorrentes de projetos de reflorestamento beneficiados com recursos do Fundo de Investimento Setorial - FISET. 2. O apelante se valeu de incentivos fiscais provenientes do Fundo de Investimentos Setoriais - FISET para projetos de reflorestamento, incentivos estes previstos na Lei nº 5.106/66 e no Decreto-Lei nº 1.134/70, com as alterações do Decreto-Lei nº 1.376/74. 3. Conforme o referido Decreto-Lei, os recursos do FISET são originários do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas que optaram pelo referido Fundo. Contudo, o débito em questão não é de natureza tributária, posto que não se refere a dedução de imposto de renda em decorrência de importâncias aplicadas em florestamento e reflorestamento, mas diz respeito a recursos daquele Fundo de Investimento Setorial alocados à determinada empresa para implementação de projetos de acordo com o Decreto-Lei citado. 4. Por se tratar de recursos originários de incentivo fiscal, revestem-se de caráter público, e a execução que visa ao ressarcimento de danos ao erário não se submete ao prazo prescricional, nos termos do disposto no art. 37, §5º da Constituição Federal. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, embora tenha decidido pela prescritibilidade da ação de reparação de danos ao erário decorrente de ilícito civil (STF, Pleno, RE 669.069, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28.4.2016), consignou, quando do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que a tese firmada não abrange as ações de ressarcimento ao erário que digam respeito a atos de improbidade administrativa ou a atos cometidos no âmbito de relações jurídicas de caráter administrativo, sendo esta última exatamente a hipótese dos presentes autos, tendo em vista trata-se o presente feito de execução fiscal promovida pela União com base em contrato celebrado com o Fundo de Investimentos Setoriais - FISET. 6. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 1.657.362, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.5.2017; STJ, 1ª Turma, REsp 1.480.350, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 12.4.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 05826508319004025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 19.6.2018. 7. Inadequada a pretensão recursal formulada para que o Tribunal conheça e examine tema não apreciado na instância a quo, o que caracterizaria indevida supressão de instância, além de malferir o princípio do juiz natural. 1 8. O art. 41 da Lei nº 6.830/80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para a solução da controvérsia. Contudo, o ônus de tal juntada é da parte embargante, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA. Precedente: STJ, 2ª Turma, REsp 1.239.257, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 31.3.2011. 9. Inexiste prova de que houve a narrada demora na liberação dos recursos para os projetos de reflorestamento ou de que a conjuntura econômica do país à época dos fatos tenha contribuído para o descumprimento das obrigações assumidas pela empresa administradora dos projetos de reflorestamento. 10. Não é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, uma vez que não houve a condenação em honorários advocatícios desde a origem. 11. Apelação não provida.

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA PARCIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO. SÚMULA Nº 279/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMUNIDADE § 7º DO ART. 195 DA CF/88 - INAPLICABILIDADE - MÉDICOS E ENFERMEIROS RESIDENTES. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇÃO DE AUTÔNOMOS. 1. "É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública" (Enunciado nº 279 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça -STJ). 2. Não houve cerceamento de defesa na esfera administrativa, pois apesar de não ter sido facultada ao Embargante a retirada dos autos do procedimento da sede do INSS, foram disponibilizadas condições necessárias à ampla consulta de todo o processo administrativo, e foram fornecidas cópias. 3. "Não se configura cerceamento de defesa na hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido tal pedido, na inicial". Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Embargante protestou genericamente pela produção da prova na inicial, sem especificar os fatos que pretendia comprovar, e, instado a especificar provas nos autos dos Embargos, apresentou petição a destempo e, ainda, indevidamente dirigida aos autos da Execução Fiscal 3. No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (art. 150, caput, do CTN), somente haverá lançamento do crédito tributário se o tributo não for declarado, pois a declaração já constitui o crédito tributário. 4. Na hipótese de declaração e pagamento parcial, a notificação ao contribuinte deverá se dar dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN), salvo os casos de dolo, fraude e simulação, ressalvados no próprio dispositivo legal. 5. Por outro lado, na hipótese de ausência completa de pagamento, a notificação ao contribuinte deverá ocorrer no prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). 6. Na execução embargada, são exigidas contribuições previdenciárias relativas às competências de 05/96 a 12/98 (NFLD nº 35.563.287-0) e 01/99 a 07/02 (NFLD nº 35.563.288-8), e não houve declaração parcial dos créditos pelo Estado, e a notificação do lançamento apenas se deu em 31/12/2002, de tal forma que os créditos tributários das competências de 05/96 a 11/96 decaíram. 7. O Estado é contribuinte da seguridade social, pois o art. 195, I, da Constituição e o art. 15, I, da Lei nº 8.212/91 equiparam-no às empresas para essa finalidade. 1 8. A residência médica ou em enfermagem é modalidade de pós-graduação caracterizada por treinamento em serviço. Por isso, a bolsa paga aos profissionais também compreende remuneração pela prestação de serviços, sujeita à incidência da contribuição previdenciária (nesse sentido, em relação aos médicos residentes- que exercem funções similares aos dos enfermeiros residentes, as disposições dos arts. 1º e 4º, caput e§ 2º, da Lei nº 6.932/81). 9. A incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração de autônomos é legítima tanto na vigência da LC nº 84/96 quanto da Lei nº 9.876/96 (que alterou o art. 22, I, da Lei .8.212/91). 10. A jurisprudência do STJ já reconheceu a validade da aplicação do encargo de 20% do valor do crédito. 11. Apelação e remessa em favor do Estado do Rio de Janeiro a que se dá parcial provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIARIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado.Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 2. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, por seu turno, somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 862581 SP 2006/0140408-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/06/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2015). 3. Não há nenhum vício processual no julgado a justificar o acolhimento do recurso, haja vista que o órgão jurisdicional, ao negar provimento às apelações e à remessa necessária, abordou de forma clara, fundamentada e coerente todas as questões pertinentes ao deslinde da causa (fls. 234/236), não havendo que falar em prequestionamento da matéria, ficando claro que a intenção do recorrente é modificação do resultado do julgamento. 4. Contudo, cabe no caso declarar de ofício que devem ser observadas as decisões proferidas pelo STF no RE 870947 (Tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção, bem como a do eg. STJ no REsp 1495146 MG (Tema 905), que definiu a correção monetária pelo INPC, por disposição legal expressa (art. 41-A da Lei 8.213/91) (Tema 905 fixado em regime de recursos repetitivos pelo eg. STJ), além de juros aplicáveis às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ressalvada a 1 aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 5. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE nº 574.706/PR. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A matéria em questão, submetida à repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR (tema 69), e que se encontrava pendente de julgamento no Plenário daquela Excelsa Corte, foi apreciada em 15/03/2017, nos termos do voto da Exma. Relatora Ministra Cármen Lúcia, tendo sido fixada a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 2. Portanto, in casu, impõe-se a revisão de entendimento em sentido contrário, reconhecendo-se à impetrante o direito à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do artigo 195, I, "b" da Constituição Federal. 3. No que tange à alegação da recorrente, no sentido da necessidade de se aguardar a modulação dos efeitos do julgamento realizado pelo STF no RE nº 574.706/PR, cujo acórdão foi publicado em 02/10/2017, deve prevalecer o entendimento desta E. Quarta Turma Especializada, por não se vislumbrar, no momento, razões de insegurança jurídica ou excepcional interesse social a justificar eventual acolhimento do pleito com essa finalidade. 4. Conforme voto proferido pelo Exmo. Desembargador Luiz Antonio Soares, "ainda que venha a ser dada modulação aos efeitos da decisão proferida, por maioria, no RE nº 574.706, contrária ao interesse da parte autora, não se pode admitir, presentemente, prolação de decisão que contradiga o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em rito de repercussão geral. Há de se considerar que não há decisão determinando o sobrestamento da questão controvertida nestes autos pelas instâncias ordinárias". 1 5. Ademais, caso haja a modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte contrária ao interesse da parte, tal fato será analisado no processamento da ação, na fase de execução do julgado. O que não se pode admitir é a prolação de decisão que contradiga o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. 6. No que se refere à Lei nº 12.973/2014, suas disposições contrariam o que restou decidido pelo Pretório Excelso no RE 574.706/PR, eis que faz menção ao conceito de faturamento, mantendo a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em total desacordo com a decisão vinculante do STF, que fixou a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Sendo assim, o reconhecimento do direito da ora apelada à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS se impõe, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. 7. No que se refere à correção monetária dos valores a serem restituídos, a orientação que prevalece no âmbito da 1ª Seção do STJ, quanto aos juros, pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real (REsp nº 879479). 8. Portanto, no presente caso, deve ser mantida a r. sentença, que concedeu a segurança pleiteada para conferir à impetrante o direito de apurar a base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS com a exclusão do montante relativo ao ICMS, com a correção do indébito pela taxa SELIC e após o trânsito em julgado, na forma do artigo 170-A do CTN. 9. Apelação da União e remessa necessária parcialmente providas.