PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA RÉ - ART. 337-A, INCISOS I e III, DO CP E ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90, NA FORMA DOS ARTS. 70 E 71 DO CP - ALEGAÇÕES PRELIMINARES AFASTADAS - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE ERRO DE PROIBIÇÃO - DOSIMETRIA RECALCULADA PARA AFASTAR A MAJORAÇÃO PELO CONCURSO FORMAL - MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA NA FRAÇÃO DE 2/3 - PRECEDENTES STJ - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré, ora apelante, nas penas do art. 337-A, incisos I e III, do CP e do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, na forma dos arts. 70 e 71 do CP. II - Todas as preliminares foram afastadas, na medida em que, tratando-se de crimes societários, a ausência de indicação individualizada da conduta de cada indiciado não torna inepta a denúncia; o parcelamento dos créditos tributários, que se encontra ativo, foi formalizado após a denúncia, impossibilitando a suspensão da pretensão punitiva; e a multa foi aplicada de acordo com a legislação de regência. III -A materialidade dos crimes restou demonstrada por meio dos Procedimentos Administrativos Fiscais nºs 15586.720.434/2012-13 e 15586.720.447/2012-84, assim como a autoria e o dolo restaram comprovados pelo conjunto probatório constante dos autos. IV - Ausência de erro de proibição, visto que a ré tinha consciência potencial quanto à ilicitude de sua conduta. V - A dosimetria da pena merece ser recalculada apenas para afastar a majoração relativa ao concurso formal. Consoante a maciça jurisprudência do STJ, havendo concorrência entre concurso formal e continuidade delitiva, apenas o aumento decorrente da continuidade deve ser aplicado, sob pena de bis in idem. VI - Mantida a fração de 2/3 (dois terços) relativa à continuidade delitiva nos termos da jurisprudência do STJ, que prevê, para 7 (sete) ou mais infrações, a aplicação da mencionada fração. VII - Apelação criminal parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. ART. 8º DO ADCT E LEI N° 10.559/2002. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/32. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julga extinto o processo, com solução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, por reconhecer a prescrição da pretensão de ser declarado anistiado político, nos termos do art. 8º do ADCT e da Lei n° 10.559/2002. 2. Nas ações contra a Fazenda Pública, a prescrição é regulada pelo Decreto nº 20.910/32. 3. O prazo para que o demandante pleiteasse judicialmente a sua reintegração seria de cinco anos, a contar da data do ato originário, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Como o prazo prescricional não atinge apenas as prestações vencidas nos 5 anos que antecederam o ajuizamento da demanda, mas o próprio fundo de direito, deve ser afastada a aplicação da súmula 85 do STJ. 4. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a edição da Lei nº 10.559/2002, que instituiu o Regime da Anistia Política e regulamentou o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), importou em renúncia tácita à prescrição (STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp 867.027, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 28.5.2015; STJ, 3ª SEÇÃO, AgRg nos EREsp 877.269, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25.6.2013). 5. Não obstante a renúncia tácita pela Administração, há que se registrar que a prescrição, uma vez interrompida, retorna o seu curso pela metade do prazo, nos termos do artigo 9º do Decreto nº 20.910/1932 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2014.51.01.007224-7, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 8.3.2017). 6. No caso em exame, como os demandantes apenas ajuizaram a presente demanda em 2017, encontra-se fulminada pela prescrição do fundo de direito a pretensão, pois a transcorreu mais de dois anos e meio contados a partir da edição da Lei n° 10.559/2002. 7. Diante da manutenção da sentença recorrida, cabível a condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais (STF, 1ª Turma, ARE 711027 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, DJe. 4.8.2017; STF, 1ª Turma ARE 964.347 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, DJe 25.10.2016). Assim, acresço aos honorários já fixados 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, devendo ser observado o art. 98, §3º, do CPC/2015. 8. Apelação não provida. 1

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. CITAÇÃO VÁLIDA POSTERIOR. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Sobre o tema, a Primeira Seção do STJ, julgando o REsp n.º 1.141.990/PR (Primeira Seção, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe 19/11/2010), sob o regime dos recursos repetitivos, pacificou entendimento no sentido da não incidência da Súmula n.º 375/STJ ("O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente") em sede de execução tributária, eis que o art. 185 do CTN, seja em sua redação original, seja na redação dada pela LC nº 118/05, presume a ocorrência de fraude à execução quando, no primeiro caso, a alienação se dá após a citação do devedor na execução fiscal e, no segundo caso, a presunção ocorre quando a alienação é posterior à inscrição do débito tributário em dívida ativa. 2. A jurisprudência daquela Corte Superior também é uníssona no sentido de que a ausência de registro do contrato de compra e venda, não constitui óbice à defesa da posse, entendimento inclusive cristalizado no verbete da Súmula nº 84/STJ, que prescreve: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". Precedentes: REsp 1252232/CE, Relator Ministro FELIPE SALOMÃO, DJe 09/03/2017; AgInt no AREsp 756431/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 05/10/2016. 3. No caso sob exame, foi proposta execução fiscal (processo nº 96.0044176-6) em 24/07/1996, em face de SEGETELE SERV. GERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES COM/IND/LTDA e de FRED CUMMEROW EMMANUEL. 4. Verifica-se, ainda, que o Executado FRED CUMMEROW EMMANUEL firmou contrato de mútuo habitacional com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Posteriormente, o mutuário original alienou o citado bem, por meio de documento denominado "contrato de gaveta", para o Sr. ALBERTO GOMES LAVOR, que posteriormente repassou referido contrato para a filha do Embargante, sendo que o responsável por assumir o saldo devedor do financiamento foi o Embargante, pai da Sra. BIANCA TAVEIRA BONEL, que passou, então a gozar da posse do dito imóvel desde a década de 1990 até os dias de hoje. 5. Dessa forma, o que se tem é que o negócio jurídico foi realizado no mínimo no ano de 1996, 1 ou seja, anteriormente à LC 118/2005. 6. Assim, e considerando-se que o negócio jurídico consubstanciado em "contrato de gaveta", ainda que sem registro no Cartório de Imóveis, ocorreu em data anterior ao chamamento do sócio Executado à execução fiscal, não se cogita, in casu, da ocorrência de fraude à execução, como bem decidiu o Juízo a quo. 7. Cumpre ressaltar que, em casos semelhantes ao dos autos, decidiram, no mesmo sentido, as duas Turmas Especializadas em matéria tributária desta Corte Regional (AC 0100437- 32.2015.4.02.0000, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 02/12/2015, DJF2R 07/12/2015; AC 0000537-58.2013.4.02.5105, Relator Desembargador Federal MARCOS ABRAHAM, julgado em 09/12/2016, DJF2R 14/12/2016). 8. Reexame necessário desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. PRAZO. INEXISTÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/01. ARTIGO 149 DA CRFB/88. NOVA REDAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. STF. FINALIDADE. EXAURIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado. 2. O entendimento firmado por ocasião do julgamento do recurso de apelação, no sentido da constitucionalidade e do não exaurimento da finalidade da contribuição social instituída pelo art. 1º da LC 110/01 foi claramente posto no voto, não havendo as omissões apontadas. 3. A questão foi devidamente abordada pelo acórdão, razão pela qual se conclui que a embargante pretende apenas uma nova apreciação da matéria, sem apontar, de fato, qualquer deficiência no julgado, o que não é possível em sede de embargos declaratórios. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão [...], sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Desembargadora Convocada DIVA MALERBI, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 5. Para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. 1

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. GOVERNO COLLOR. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE. EFEITOS. PRESCRIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que reconhece a prescrição e julga extinto o feito formulado visando à indenização em decorrência da perda da chance de aquisição de lote de 625 (seiscentas e vinte e cinco) ações pelo valor de R$ 1,00 (um real) destinado aos funcionários e aposentados da Companhia Vale do Rio Doce. 2. O Juízo a quo fixa como ponto controvertido, para fins de se apurar eventual reconhecimento de prescrição, "matéria prejudicial à análise do mérito, a elucidação se os autores foram, ou não demitidos por motivos de perseguição política". 3. A prova do ponto controvertido não depende de conhecimento especial de técnico, revelando-se também desnecessária ante a produção de prova testemunhal no curso do processo. 4. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como a indeferir aquelas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias" (STJ, 3ª Turma, AintaResp 201600469274, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELIZZE, DJe 30.6.2016). 5. Os demandantes não buscam indenização pelo fato de terem sido anistiados, mas sim tendo como fundamento o ato lesivo consistente na impossibilidade de adquirir lote de ações ofertadas em junho/95, devendo este ser considerado o termo inicial do prazo prescricional. 6. Aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: STJ, 2ª Turma, AgRg no Resp 1.345.496, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.12.2012. 7. Ainda que ultrapassada a questão da prescrição, no mérito, o recurso não prosperaria, pois o cerne da controvérsia seria a possibilidade de indenização por danos decorrentes de demissão posteriormente reconhecida como ilegal, nos termos da Lei n. 8.878, de 1994, que concedeu anistia aos servidores exonerados ou demitidos à época do governo Collor. 8. A anistia não implica reconhecimento de ilegalidade por parte da Administração, só gerando efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01353950420144025101, e -DJF2R 26 .9 .2017; TRF2, 5 ª Turma Espec ia l izada , AC 00045533820114025101, Rel. Des. Fed. ALUSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 4.9.2017. 9. A vontade do legislador que deferiu a anistia não deve ser desconsiderada, uma vez que os efeitos foram delimitados, de sorte que a lei não pode ser aplicada apenas na parte que seja conveniente aos 1 demandantes. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01399864320134025101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, e-DJF2R 22.11.2017. 10. O deferimento da indenização pleiteada, ainda que não se trate de remuneração, importaria geração de efeitos financeiros retroativos, implicando burla aos termos expressos do aludido diploma legal. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00226468320104025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, e-DJF2R 8.5.2017. 11. Conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; a) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017). 12. Honorários majorados em prol da apelada, no caso concreto, em 1% (um por cento) sobre os percentuais mínimos previstos nos incisos I a III do §3º do art. 84, na forma do art. 85, § 11, ambos do CPC/2015, por não se tratar de causa complexa, atendendo ao caráter dúplice da norma. Contudo, a exigibilidade de tais verbas permanece suspensa, em face da gratuidade de justiça deferida, nos termos do §3º do art. 98 do CPC/2015. 13. Apelação não provida.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CITAÇÃO EFETIVADA APÓS CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. CPC/1973, ART. 219. CPC/2015, art. 240, § 1º CTN, ART. 174, INCISO I C/C ART. 156, INCISO V C/C ART. 113, § 1º. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinta a presente Execução Fiscal, proposta em face de PIPILANE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, com fundamento nos artigos 156, inciso V, c/c art. 174, ambos do CTN, por reconhecer a prescrição do crédito em cobrança (fls. 02-03). 2. A exequente/apelante alega (fls. 106-109), em síntese, que a sentença recorrida deve ser reformada, tendo em vista que o ajuizamento obedeceu ao prazo legal e não agiu de forma desidiosa e transcurso de tempo, por si só, não enseja a decretação da prescrição, exigindo-se, além disso, a comprovação da inércia da Fazenda Nacional. Aduz, outrossim, que a demora na ocorrência da citação não pode ser imputada à culpa da exequente, não podendo, por esse motivo, ser punida com a decretação da prescrição. Entende, deva ser aplicada ao caso, a inteligência da Súmula 106/STJ. 3. Trata-se de crédito exequendo referente ao período de apuração ano base/exercício de 1994/1995, com vencimentos entre 30/11/1994 a 31/01/1995 (fls. 09-10). A ação foi ajuizada em 06/05/1998, e o despacho citatório foi proferido em 19/05/1998 (fl. 11), portanto, antes da entrada em vigor da LC 118/2005, em razão do que, somente a citação válida interromperia o prazo prescricional. Intimada da tentativa frustrada de citação (fl. 14), em 28/12/1999, a União limitou- se a requerer a suspensão do feito executivo, nos termos do art. 40 da LEF (fl. 16), somente voltando a peticionar no processo em 11/02/2004, após o processo permanecer paralisado em cartório por mais de 04 (quatro) anos ininterruptos, e depois de transcorridos mais de 05 (cinco) anos da 1 constituição definitiva do crédito. Em 21/07/2010, a citação foi efetivada na pessoa de uma dos sócias da empresa executada (fl. 92), e, em 29/07/2011, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença, reconhecendo a ocorrência da prescrição, em razão de a citação ter sido efetivada após o lustro legal (fls. 02-03). Dessa forma, tendo havido a inércia da União Federal, certo é que não se aplica ao caso o disposto na Súmula 106/STJ. 4. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1120295/SP) firmou entendimento no sentido de que, em execução fiscal, a citação válida ou o despacho citatório, dependendo do caso, interrompe a prescrição, e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, segunda a Corte, se houver a inércia da exequente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação (AgRg no REsp 1237730/PR). Precedente. 5. Na hipótese, tendo sido o despacho citatório proferido antes da LC nº 118/05, o prazo prescricional não se deu por interrompido, uma vez que houve inércia da União e a citação somente se positivou após transcorridos mais de 05 (cinco) anos da constituição do crédito, considerando-se, assim, irrelevante a sua ocorrência. 6. Nos termos do artigo 156, V, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e, consequentemente, a própria obrigação tributária, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes. 7. Valor da Execução Fiscal em 06/05/1998: R$ 10.605,50 (fl. 01). 8. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE O DÉBITO. POSSIBILIDADE. RESP Nº 1.133.027/SP. RECURSO REPETITIVO. JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.013, § 3ª DO CPC. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. DÉBITO EXTINTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta em face da sentença que extinguiu os presentes Embargos à Execução Fiscal, com resolução de mérito, em relação à CDA nº 70.2.07.001658-62, sob o fundamento de que a embargante/apelante reconheceu a dívida exequenda quando aderiu ao programa de parcelamento da Lei nº 11.941/2009, e declarou a perda do objeto quanto à CDA nº 70.2.07.000047-70, "extinta por cancelamento nos autos da execução fiscal apensa". Sem condenação honorária, "tendo em vista a Súmula 168 do TFR". 2. A Execução Fiscal de origem (processo nº 0521663-32.2007.4.02.5101), refere-se à cobrança de IRPJ/IRRJ e multa, no montante de R$ 1.777.057,87, atualizado em ABR/2007, sendo R$ 1.736.586,27 relativo à CDA nº 70.2.07.000047-70 e R$ 40.471,60, referente à CDA nº 70.2.07.001658-62 (e-fls. 195-201). 3. De início, cumpre esclarecer que a Primeira Seção do STJ, julgando o REsp 1.133.027/SP (Relator p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 13.10.2010, DJe 16.3.2011), sob o regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que a confissão da dívida, consubstanciada na adesão do contribuinte a programa de parcelamento tributário, não inibe o questionamento judicial da obrigação, no que tange aos seus aspectos jurídicos. De outra margem, quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico. Outros precedentes: STJ, AgRg no AREsp 847.229/SP, Segunda Turma, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 10.3.2016, DJe 17.3.2016; TRF2, AC 0060026-67.2015.4.02.5101, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 14.6.2018, e-DJF2R 18.6.2018; TRF2, AC 0000346-50.2012.4.02.5104, Quarta 1 Turma Especializada, Relator Desembargador Federal FERREIRA NEVES, julgado em 12.6.2018, e-DJF2R 15.6.2018. 4. Sabe-se que a adesão aos benefícios oferecidos pelo programa de parcelamento da Lei nº 11.941/2009, exige, conforme dispõem a própria norma, bem assim a Instrução Normativa RFB nº 1.049/2010 e a Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 06/2009, o cumprimento de vários requisitos, consubstanciados no preenchimento de formulários e declarações, dentre os quais: (i) o preenchimento de declaração manifestando o interesse na adesão ao parcelamento - que deve ser apresentada à Secretaria da Receita Federal (art. 1º da IN/RFB Nº 1.049/2010) devidamente assinado -; (ii) a assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Discriminação de Débitos (art. 2º da IN/RFB Nº 1.049/2010); (iii) a indicação pormenorizada, no respectivo requerimento de parcelamento, dos débitos que deverão ser incluídos (§ 11, do art. 1º); a formalização de expressa desistência de ação e renúncia a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito (art. 6º da Lei nº 11.941/2009), dentre outros. 5. Contudo, na hipótese, a suposta adesão da embargante/apelante a programa de parcelamento não restou devidamente demonstrada e/ou comprovada pela Fazenda Nacional. Noutro dizer, a União não apresentou qualquer documento que comprove a adesão, pela executada/apelante, ao programa da Lei nº 11.941/2009, ou a qualquer outro. 6. Mérito examinado, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC/2015. 7. A questão posta nos autos não requer maiores embates, uma vez que a controvérsia restou plenamente dirimida por meio de documentos e prova pericial constante dos autos. 8. Conforme se pode aferir do Laudo Pericial de e-fls. 276-301, após confrontar os documentos adunados pela embargante/apelante com os elementos constantes no PA nº 18471.001810/2004-34, concluiu a expert judicial que "o imposto de renda retido na fonte, informado na DIRF do ano-calendário de 2002, foi integralmente recolhido/compensado no seu valor principal, ocorrendo apenas o descasamento entre a retenção e a apuração informada". 9. A propósito, ressalte-se que, instadas as partes a se manifestarem sobre o mencionado laudo, a Fazenda Nacional quedou inerte (e-fl. 308), anuindo, tacitamente, com as conclusões apontadas no referido parecer pericial. 10. Logo, devem prevalecer as conclusões do laudo pericial, visto que o perito nomeado pelo juízo, por se encontrar equidistante das partes e deter os conhecimentos técnicos necessários para o exercício de seu múnus público, merece credibilidade em suas informações, cuja veracidade somente pode ser ilidida mediante a apresentação de argumentos irrefutáveis e fundada em provas, o que não ocorreu no caso sub judice. 11. Demonstrado o pagamento integral do débito exequendo, resta abalada a liquidez e certeza do título executivo extrajudicial. A propósito, em casos semelhantes ao dos presentes autos, decidiu esta e. Quarta Turma Especializada: AC 0004101- 13.2006.4.02.5001, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado 2 em 20.2.2017, e-DJF2R 22.2.2017; AC 0013462-35.2012.4.02.5101, Relator Desembargador Federal FERREIRA NEVES, julgado em 9.6.2017, e-DJF2R 21.6.2017. 12. Deveras, conquanto inequívocas as presunções de liquidez e certeza do título executivo, o magistrado tem um compromisso com a Justiça e com o alcance da função social do processo, para que este não se torne um instrumento de restrita observância da forma, distanciando-se da necessária busca pela verdade real (STJ, REsp 331.550/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 25.3.2002). 13. Destarte, aferida a ocorrência do pleno adimplemento da obrigação tributária, por meio de perícia técnica, a extinção da cobrança é medida que se impõe. 14. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença de primeiro grau, e prover, em parte, os embargos à execução fiscal, extinguindo o crédito tributário constante da CDA nº 70.2.07.001658-62, nos termos do art. 487, I, do CPC, tendo em conta a comprovação de seu pagamento, e julgar prejudicado o pedido quanto à CDA nº 70.2.07.000047-70, uma vez que o respectivo débito foi cancelado nos autos da Execução Fiscal de origem (2007.51.01.521663-2).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DA OAB/ES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. POSTERIOR ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1. Conflito negativo de competência cuja decisão declinatória do Juízo suscitado fundamentou- se no fato de o domicílio da parte ré em ação executiva proposta pela OAB/ES para cobrança de anuidades ser o município de Vila Velha/ES. 2. Em se tratando de execução fundada em título extrajudicial, distribuída na égide no CPC/73, a competência do juízo deve ser a do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (arts. 100, inc. IV, alínea "d", e 576, da referida lei), sendo possível, na linha de entendimento do STJ, que o exequente opte pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu (STJ, AgInt no AREsp 1.022.462 / SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 20/06/2017). 3. Considerando-se o disposto no art. 100, inc. IV, alínea "d", do CPC/73, o entendimento do STJ supra e que o título extrajudicial executado constitui certidão de débito emitida pela OAB/ES, que optou pelo ajuizamento da ação no local de domicílio do executado (Serra/ES), sem ter sido mencionado pela credora qualquer erro na petição inicial ou no cadastro administrativo, resta afastada a incompetência do Juízo suscitado, porquanto irrelevante a posterior mudança de endereço do devedor, já que a competência é fixada no momento da propositura do feito perante o juízo que abrange o local do domicílio do executado informado na petição inicial, em razão da perpetuatio jurisdictionis (art. 87 do CPC/73). 4. Julgados das Cortes Regionais (TRF2R, CC 0000230-20.2018.4.02.0000, Rel. Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R 20/02/2018, e TRF4R, CC 5062936-31.2017.4.04.0000, Rel. Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 07/12/2017). 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado (1ª Vara Federal de Serra - SJ/ES).

P R E V I D E N C I Á R I O . A P E L A Ç Ã O C Í V E L . A P O S E N T A D O R I A E S P E C I A L . RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE PERÍODOS PELA EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE EM TENSÕES SUPERIORES A 250 VOLTS. INFORMAÇÃO NO PPP DE QUE A SUJEIÇÃO AO AGENTE NOCIVO SE DEU DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE. - Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado, condenando a Autarquia Federal a reconhecer como tempo especial o período de 25/02/1985 a 02/05/2011 laborado na ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS ESCELSA. _ Quanto ao agente eletricidade, o Decreto nº 53.831/64, em seu artigo 2º, no item 1.1.8 do quadro anexo, elenca como serviço perigoso para fins de aposentadoria especial, tanto as "operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida" quanto "trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros", observando que essa classificação pressupunha "jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos à tensão superior a 250 volts". - Em que pese o Decreto n. 2.172/97 não estabelecer expressamente o agente Eletricidade no rol dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, cabe consignar que há jurisprudência consolidada, no sentido de que o rol de atividades consideradas nocivas, estabelecidas em regulamentos, é meramente exemplificativo, havendo a possibilidade de se comprovar a nocividade de uma determinada atividade por outros meios probatórios idôneos. Nesse sentido: AGARESP 201200286860 - Relator: Benedito Gonçalves - Primeira Turma - STJ - DJE: 25/06/2013; AGRESP 201200557336 - Relator: Sérgio Kukina - Primeira Turma - STJ - DJE: 27/05/2013. - Ressalte-se que o E. STJ julgou o recurso especial sob o regime dos recursos repetitivos e considerou a possibilidade de enquadramento em razão da eletricidade, com fundamento na periculosidade, e não insalubre: (Recurso Especial 1.306.113/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado por unanimidade em 14/11/2012, publicado no DJe em 07/03/13)". - Analisando os períodos controversos, verifica-se que foi juntado o PPP, assinado por profissionais legalmente habilitados, como laudo técnico, que atestam que o Autor teve exposição ao agente Eletricidade em tensões superiores a 250 volts. - os efeitos financeiros do presente pedido, devem ser aplicados apenas a partir da citação do INSS no feito (27/01/2013), momento em que a autarquia tomou ciência da pretensão autoral. 1

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO. 1 - A execução fiscal foi ajuizada contra pessoa já falecida, como noticiado pelo Juízo de origem, o que inviabiliza o prosseguimento do feito, por ausência de um pressuposto processual, qual seja, a capacidade para ser parte. 2 - A sucessão processual, com o redirecionamento da execução, somente seria possível c aso o falecimento ocorresse no curso do processo. 3 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontra amparo na Lei nº 6.830/80, sendo aplicável ao caso a Súmula nº 392 do STJ, segundo a qual "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a m odificação do sujeito passivo da execução." 4 - Precedentes: STJ - AGAREsp nº 188.050 - Rel. Ministra ELIANA CALMON - Segunda Turma - DJE 18-12-2015; STJ - AGAREsp nº 729.600 - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - Segunda Turma - DJe 14-09-2015; TRF2 - AC nº 0004972- 02.2014.4.02.5118 - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA - Terceira Turma Especializada - e-DJF2R 18-11-2015; TRF3 - APELREEX nº 000272747020124039999 - Rel. Des. Fed. MÔNICA NOBRE - Quarta Turma - e-DJF3 Judicial 1 30-05-2016; TRF5 - EDAC nº 20018300013138002 - Rel. Des. Fed. ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO - P rimeira Turma - DJE 10-06-2016. 5 - Embargos à execução extintos, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC/15. 6 - Recurso de apelação prejudicado por perda de objeto.

AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. QUINTOS. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. INCORPORAÇÃO. PAGAMENTO DE ATRASADOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2225-45/2001. P RONUNCIAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Impende destacar que as hipóteses de cabimento da ação rescisória são taxativas, pois a coisa julgada deve ser preservada em nome da segurança jurídica, aconselhando-se cautela no ajuizamento d e tais ações. 2. No caso em comento, o autor argumenta ter sido violada a literalidade dos artigos 62-A da Lei n. 8.112/90, artigos 3º e 10 da Lei n. 8.911/94 e artigo 3º da Lei n. 9.642/98, com as alterações decorrentes do artigo 3º da MP n. 2.222-45, bem como acresce inexistir parcelas atingidas pela prescrição, pois a Administração Pública ao reconhecer seu direito à incorporação, renunciou à prescrição, por entender que esta seria de trato sucessivo. Alega, ainda, com fulcro na Súmula 383 do STF, que o reinício do prazo prescricional não importaria na sua contagem pela metade, o bservando-se o disposto nos artigos 1º e 4º do Decreto n. 20.910/32. 3. Em que pese ter deixado de indicar expressamente a violação ao artigo 9º do Decreto n. 20.910/32, depreende-se do exame da exordial que pretende seja afastada a prescrição aplicada, inclusive transcrevendo vários acórdãos em apoio a sua tese, sendo o que basta a autorizar a análise acerca da violação ou não do mencionado dispositivo legal, em vista do brocardo "dá-me os fatos que te darei o direito". 4. O novo CPC, ao substituir o art. 485 pelo art. 966, trouxe algumas alterações, entre as quais, a previsão ínsita no inciso V, que estabelece expressamente a possibilidade da decisão transitada ser r escindida quando "violar manifestamente norma jurídica". 5. O STF tem flexibilizado a aplicação da súmula nº 343 e admitido a ação rescisória por "ofensa à literal disposição constitucional, ainda que a decisão rescindenda tenha se baseado em interpretação controvertida, ou seja, anterior à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal", porque "a manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação adotada pelo STF revela-se afrontosa à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima e fetividade da norma constitucional" (AR 1.478, DJe de 01/02/2012). 6. No âmbito do STJ, no julgamento do RE 1.655.722-SC, de Relatoria da Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017, restou firmado o entendimento no sentido de que não há como se autorizar a propositura de ação rescisória com base em julgados que não sejam de observância obrigatória, sob pena de se atribuir eficácia vinculante a precedente que, por lei, não o possui. Isso porque, a se admitir que a parte pudesse ajuizar a ação rescisória com base em quaisquer 1 julgados do STJ, ainda que refletissem a "jurisprudência dominante", estar-se-ia impondo ao Tribunal o dever de decidir segundo o entendimento neles explicitado, o que afronta a sistemática p rocessual dos precedentes. 7. Com efeito, mera interpretação jurisprudencial em nada se assemelha a violação de norma jurídica (artigo 966, V, do CPC/2015), ou violação literal de letra de lei (inciso V do artigo 485 do CPC/73), s obretudo em função da atividade legislativa, esta sim, específica e de eficácia erga omnes. 8. No caso em comento, a sentença de primeiro grau havia julgado procedente o pedido, condenando a UNIÃO ao pagamento das parcelas atrasadas de quintos, referente ao período de 1999 a dezembro d e 2004, descontados os valores já pagos administrativamente, no montante de R$ 128.109,61. 9. O acórdão rescindendo, por sua vez, concluiu que "tendo sido a presente ação ajuizada após os dois anos e meio contados da decisão do CJF, no PA nº 2004.164940 (fevereiro/2005), ou seja, p osteriormente a agosto de 2007, operou-se a prescrição quanto às parcelas pretendidas". 10. O julgado contraria o pronunciamento definitivo do STJ consagrado no REsp 1.261.020/CE, DJ: 07.11.2012. Assim, o acórdão rescindendo ao concluir pela prescrição violou o artigo 9º do Decreto 2 0.910/32. 11. Desta forma, passando à análise do Juízo rescisório, é certo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o RE 638.115/CE, consolidou o entendimento no sentido de ser indevida, desde 11.11.1997, "qualquer concessão de parcelas remuneratórias referentes a quintos ou décimos, fixando a tese de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001, ante a carência de fundamento legal 12. Com efeito, a controvérsia ora posta a deslinde foi objeto de recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de recurso com repercussão geral reconhecida, com esteio nos arts. 1.039 e 1.010 do CPC/15 (art. 543-B do CPC/73). 13. No aresto acima colacionado, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, por violação direta ao princípio da legalidade e da reserva legal, a incorporação de quintos decorrente do exercício de cargos/funções comissionados no período compreendido entre a edição da Lei n.º 9.624/1998 (2 de abril de 1998) e a Medida Provisória n.º 2.225- 45/2001 (4 de setembro de 2001), proclamando a modulação dos efeitos da decisão com vistas a desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé até a data do julgado. Precedentes desta Corte. 14. Diante do reconhecimento da impossibilidade de incorporação dos quintos, no período entre a edição da Lei n. 9.624/1998 e a MP 2.22548/ 2001, impõe-se a improcedência do p edido contido no Juízo rescisório. 15. Ação rescisória julgada procedente em parte para rescindir o decisum impugnado, e afastar a prescrição, e em juízo rescisório, rejulgando a causa originária, dando-se provimento ao recurso de apelação da União Federal e à remessa necessária para, reformar a sentença, julgar improcedente o pedido autoral, condenando o autor desta ação rescisória, ao pagamento de honorários sucumbenciais, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC (artigo 8 5, §8º, do CPC). 2 ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 3ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, julgar p rocedente em parte a ação rescisória, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017(data do julgamento). JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA Juiz Federal Convocado Rel ator 3

PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL COMO DECORRÊNCIA DA MAJORAÇÃO DO VALOR DO TETO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE Nºs 20/98 E 41/2003. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL. JUROS E CORREÇÃO. INTEGRAÇÃO DE OFÍCIO DO JULGADO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR. 1. Apelação em face de sentença pela qual o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada em face do - INSS, objetivando a readequação da renda mensal do benefício, em vista da majoração dos limites relativos ao teto por força das Emendas Constitucionais de nº 20/98 e 41/2003. 2. No exame da causa e do recurso interposto, verifica-se, previamente, que não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial, mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas. Precedentes. 3. No que toca ao termo inicial da prescrição quinquenal das parcelas, em sendo procedente o pedido, esta Corte passou a perfilhar a orientação do eg. STJ, no sentido de que: "(...) a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco o ajuizamento da ação individual. Precedente (...)" (STJ, AgInt nno REsp 1.642.625/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 12/06/2017 - grifo nosso). 4. No que tange ao mérito propriamente dito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, 1 pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. 5. Note-se que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 6. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno do salário de benefício, sem qualquer distorção, calculando-se através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, procedendo-se em seguida a devida atualização com aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. 7. Em suma, é possível extrair do julgado exarado pelo eg. STF, que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. 8. Esta é de fato a melhor exegese. Sobretudo porque o teto não integra o critério de cálculo, mas configura linha de corte que, se alterada, deve aproveitar a todos que, comprovadamente, se sujeitaram ao limitador e sofreram prejuízo quanto ao valor original do benefício. 9. O direito de readequação dos valores dos benefícios submetidos ao redutor em função da majoração do teto previdenciário (Ecs nºs 20/98 e 41/2003) não está restrito aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991 (data em que deveria estar em vigor o PCBPS de acordo com o art. 59 do ADCT) em observância ao regime jurídico da atual Constituição. 10. O eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. 2 11. Acresça-se, ainda, que atento ao teor do julgado do eg. STF, e em observância a essência do que restou deliberado pelo Pretório Excelso, compreendo não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. 12. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no voto proferido pelo Min. Gilmar Mendes (RE 564.354/SE), hipótese, que no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 13. Em suma, como leciona Fábio Zambitte:"(...) Não raramente, após a elaboração da média do salário-de-benefício, até pelo fato de os valores serem atualizados mês a mês, pode acontecer de o montante final ser superior ao teto vigente do salário-de-benefício. Por exemplo, a média do segurado pode ser fixada em R$ 2.000,00, em época, hipoteticamente falando, na qual o limite máximo do salário-de-benefício era fixado em R$ 1.800,00, e não em R$ 2.000,00. Ou seja, em tal caso, a renda mensal do segurado será quantificada a partir da base da cálculo de R$ 1.800,00, por ser o teto máximo do salário-de-benfício vigente. Mas imaginem que algum tempo depois o teto foi elevado para R$ 2.500,00. Ora, com o novo teto, o valor de R$ 2.000,00, que fora excluído do cálculo, pode ser reincluído, haja vista a adequação ao novo limite máximo da legislação. A idéia é que os valoes acima do limite ficariam 'guardados' como uma prerrogativa do segurado; um valor ao qual, em tese, faz jus, mas não o recebe por estar acima do limite máximo, mas que, de forma latente, permanece agregado ao patrimônio da pessoa".[2] 14. Partindo de tais considerações e do exame das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor do salário de benefício, em sua concepção originária, uma vez revisado, foi limitado ao teto por ocasião do cálculo inicial (novo valor da RMI), conforme se extrai da devida interpretação dos documentos de fls. 24/25, pois levando-se em conta o conceito legal de salário de benefício, apurado anteriormente à incidência do coeficiente de cálculo, encontra-se renda mensal inicial limitada no teto, motivo pelo qual se afigura incorreto o julgado de primeiro grau que partiu de premissa equivocada, ao adotar os cálculos elaborados pela contadoria, quando na realidade já constava dos autos o documento de fl. 25, que faz prova de que, após a revisão realizada por força do art. 144 da Lei 8.213/91 (período do buraco negro), o salário base que fora apurado acima do teto, foi limitado ao teto, restando claro que a parte autora faz jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 15. Reconhecido o direito do autor, com a consequente reforma da sentença e procedência do pedido, inverte-se o ônus da sucumbência, para que os honorários sejam 3 suportados pelo réu, devendo tal o percentual sobre o valor da condenação ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, na forma do art. 84, § 4º, II, e majorada em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. 16. Cabível a integração do julgado em relação à incidência dos consectários legais, particularmente no que se refere a aplicação da Lei 11.960/2009, sendo importante registrar que tal abordagem não está atrelada ao recurso do INSS, mas se impõe por se tratar de matéria de ordem pública, de modo que eventual manifestação do órgão julgador contrária ao interesse da autarquia, quanto a esse ponto específico (juros e correção monetária), não implicará reformatio in pejus. 17. O eg. STJ assentou entendimento no sentido de que o tema relativo à incidência de juros e correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, devendo por isso o v. aresto se adequar as decisões de cunho vinculantes. 18. No que toca à disciplina dada pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos juros e à correção monetária aplicáveis às condenações em face da Fazenda Pública, o eg. STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do disposto no art. 5º da Lei nº 11.960/2009, considerando incongruente com o sistema constitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária. 19. Resumidamente, é possível afirmar que o STF, por ocasião do julgamento das ADIS 4.357 e 4.425, e posteriormente com a modulação dos efeitos, estabeleceu a seguinte disciplina para o pagamento de precatórios: 1) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. 2) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF); a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança e c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 20. As decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade, todavia, tinham por objeto a discussão acerca do sistema de atualização monetária e juros aplicáveis aos precatórios, enquanto a disposição do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 possui alcance muito mais amplo, já que cuida das condenações em geral em face da Fazenda Pública, daí porque, mais recentemente, a Suprema Corte, instada a decidir sobre a questão, por ocasião do julgamento do RE 870947, assentou, resumidamente, que:a) Foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório, devendo ser adotado o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). b) Em relação aos juros de mora, o STF manteve o índice de remuneração da poupança no tocante aos débitos de natureza não tributária. 21. Registre-se que as decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à 4 Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99, bem como no § 2º do art. 102 da CRFB/88. 22. O CPC, por seu turno, determina aos juízes e tribunais, em seu art. 927, III, dentre outras coisas, a observância dos acórdãos em incidentes de resolução de demandas repetitivas e em julgamentos de recursos extraordinário e especial repetitivos, cabendo, inclusive, reclamação nos termos do art. 988, IV, do mesmo código. 23. Considerando que as condenações em face da Fazenda Pública recaem, em grande parte dos casos, sobre relações de trato sucessivo, é de se registrar a necessidade de aplicação do postulado segundo o qual tempus regit actum às normas incidentes sobre tais relações, sobretudo aquelas atinentes a juros e correção monetária, as quais devem ter aplicação de imediato, sem retroatividade, assim como, de igual modo, as interpretações de cunho vinculante que os órgãos do Poder Judiciário vierem a firmar sobre a interpretação de tais normas jurídicas. 24. No caso em tela, portanto, é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 25. Apelação do autor conhecida e provida. Acórdão integrado de ofício quanto à incidência de juros e correção.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS CORRESPONSÁVEIS. P RECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão por meio da qual o douto Juízo a quo reconheceu a prescrição do crédito em relação aos c orresponsáveis tributários. 2. A recorrente alega, em síntese, que merece ser reformada a decisão, uma vez que (i) não se pode cogitar em perda do direito de ação, já que o curso do prazo prescricional foi interrompido com o ajuizamento da execução fiscal em 04/01/1996; (ii) interrompido o prazo prescricional com a citação da empresa e não tendo ocorrido inércia da exequente, não há que se falar em prescrição com relação aos corresponsáveis. Por tais fundamentos, requer a reforma da decisão agravada, para que seja desconsiderada a prescrição em relação aos corresponsáveis JOÃO PIANISSOLA e ADÃO ANTONIO MATIELO, dando p rosseguimento ao feito. 3. Como é cediço, o prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreu várias modificações em razão de sua natureza jurídica. Com efeito, por força da Constituição da República de 1988, as contribuições voltaram a possuir natureza jurídica de tributo (artigo 149 e artigo 195), aplicando-se-lhes, novamente, as disposições do CTN, concernentes aos prazos decadencial e prescricional. Destarte, quanto aos créditos com fatos geradores posteriores à entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, como é o caso, prevalece o prazo quinquenal, previsto no Código Tributário Nacional, para a constituição e para a cobrança dos c réditos decorrentes das contribuições destinadas à seguridade Social. 1 4. Verifica-se que se trata de crédito exequendo relativo a contribuições previdenciárias, referentes ao período de apuração mês/exercício de 03/91 a 11/91 (fl. 22), tendo a ação sido ajuizada em 1993 e a sociedade citada em 17/05/1993 (fl. 34) e teve seus bens penhorados em 07/08/1995 (fls. 63-64), porém, quando da tentaiva de avaliação dos bensem 21/03/1997 (fl. 79), c onstatou-se que não mais se encontravam no local. 5. A execução fiscal restou "trancada" até decisão nos embargos opostos pela executada (fl. 81). Após, pela exequente, em 23/06/1998 (fl.85), foi requerida a prisão do depositário, tendo a execução ficado sem movimentação por um longo tempo em v irtude da não localização do depositário, considerado infiel. 6. Em 18 de janeiro de 2005, a exequente foi intimada a dar prosseguimento ao feito, tendo em vista o julgamento dos embargos (fl. 122). Posteriormente, a exequente requereu a expedição de mandado de penhora de bens no endereço da sociedade executada (fl. 124), e, em caso de dissolução irregular, a aplicação do art. 135 do CTN aos sócios corresponsáveis Adão Antônio Matielo e João Pianissola (fl. 137). 7. Ressalte-se que, conforme se pode verificar na Alteração Contratual juntada às fls. 140, apenas o sócio ADÃO ANTÔNIO MATIELO constava como sócio administrador da sociedade executada, sendo legítimo o pedido de redirecionamento apenas em face do mesmo. 8. Deferido o redirecionamento, em que pese tenham havido vários requerimentos da Fazenda Nacional (fls. 144; 177-190; 193-194; 196; 206; 220; 248), inclusive com o pedido de arquivamento da execução em agosto de 2014, nenhum deles resultou em diligência com resultado prático e objetivo, no sentido de se localizar, efetivamente, algum bem da executada, que permitisse o prosseguimento do feito e xecutivo. 9. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, em execução fiscal, é desnecessário ato formal de arquivamento, o qual decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho que o efetive. Tal entendimento decorre da inteligência da Súmula 3 14/STJ. 10. É sabido que as duas turmas da Primeira Seção do STJ tem o consolidado entendimento de que as diligências sem resultados práticos não possuem o condão de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente, pelo que, não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do prazo prescricional, o pronunciamento da prescrição intercorrente é medida que se i mpõe. 11. Para a caracterização da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, de regra, é necessária a prévia suspensão do feito por um ano, com intimação do exequente. No entanto, não se deve cogitar a prescindibilidade da referida intimação da Fazenda Nacional, da suspensão da execução por ela 2 m esma solicitada, tampouco do arquivamento do feito executivo. 12. Nos termos dos arts. 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de j urisdição. 1 3. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISIÇÕES DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL E AO RGI. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. QUEBRA SIGILO FISCAL. DILIGÊNCIAS A CARGO DO CREDOR. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal e ao Registro Geral de Imóveis para que informassem da existência de bens em nome do executado. 2. O STJ havia firmado entendimento de que exequente deveria buscar, através de todas as formas possíveis, a localização de bens do devedor, e que, apenas em caráter excepcional, após o exaurimento de todas as medidas disponíveis ao credor, se admitiria a consulta ao banco de dados da Receita Federal para se ter acesso às declarações de imposto de renda do devedor, pois as informações lá existentes são protegidas pelo sigilo fiscal. Nesse sentido: STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 1386116, Rel. MIn. RAUL ARAÚJO, DJe 10.5.2011). 3. Não se desconhece a existência de recentes decisões monocráticas do STJ no sentido da ausência da necessidade de esgotamento das diligências extrajudiciais para que se tenha acesso às informações sobre a existência de bens do devedor em suas declarações de imposto de renda, através do sistema INFOJUD. Confira-se: Resp 1.586.392, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22.3.2016; AREsp 829121, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.03.2016. As referidas decisões, entretanto, não enfrentaram a questão da quebra de sigilo fiscal pela utilização do sistema INFOJUD. 4. A 5ª Turma Especializada desta Corte Regional, ponderando a garantia constitucional da inviolabilidade dos dados fiscais e os princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, pacificou o entendimento de que a quebra de sigilo fiscal não deve ser permitida indiscriminadamente e assentou que a utilização do sistema INFOJUD revela-se justificada no caso de insucesso das buscas de bens pelo credor pelos meios menos gravosos ao devedor, quais sejam, diligência de penhora negativa, realizada por oficial de justiça, se for o caso; consultas infrutíferas aos sistemas BACENJUD e RENAJUD; bem como certidões emitidas por Cartórios de Registros de Imóveis da comarca de domicílio da parte devedora (AG 2015.00.00.013532-5, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 13.4.2016; AG 0011829-58.2015.4.02.0000, Rel. p/ acórdão Des. Fed. MARCELLO GRANADO, E-DJF2R 16.3.2016). 5. No caso vertente, a agravante não demonstrou ter empreendido todas as diligências cabíveis para a localização de bens penhoráveis do devedor. Embora conste dos autos o insucesso da consulta ao sistema BACENJUD e RENAJUD, não se verificou nos autos o exaurimento de todas as pesquisas, como por 1 exemplo a juntada de certidões emitida por Cartório de Registro de Imóveis da comarca de domicílio do devedor, que, como bem pontuou o magistrado em sua decisão, é ônus do exequente diligenciar para obtenção dessas certidões, tendo em vista que tais informações revestem-se de caráter público, restando inviável que se transfira ao Poder Judiciário a incumbência. 6. Agravo de instrumento não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (CPC, ART. 1022). SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Cuida-se, como visto, de embargos de declaração, interpostos por CASA ARTHUR ARMARINHO S/A, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existente no acórdão de fls. 337/338. O acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento, confirmando a decisão recorrida que indeferiu o pleito de substituição da penhora formulado pela executada, ora recorrente. 2. A embargante argumenta, em resumo, acerca da boa-fé da executada; assevera que o bem oferecido em substituição do imóvel penhorado é de valor superior, todavia, é sua constrição é menos gravosa para a exequente. Alega, outrossim, que o acórdão embargado foi omisso em relação ao princípio da menor onerosidade, consagrado no artigo 805 do CPC. Argumenta, também, a respeito dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da preservação da empresa, assim como da inafastabilidade do controle jurisdicional. 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de decisão manifestamente equivocada. 4. À luz desse entendimento, não há, no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a 1 cuja correção servem os embargos declaratórios, tendo sido apreciada e decidida a questão em foco de forma clara e fundamentada, em observância ao artigo 489 do CPC, concluindo-se, na linha da jurisprudência consolidada do E. STJ, que o regime de substituição da penhora, quando requerida pelo executado, encontra-se disciplinada pelo inciso I do artigo 15 da Lei 6.830/80, que elenca expressamente as duas únicas hipóteses em que o executado pode oferecer bens para substituição da penhora: depósito em dinheiro ou fiança bancária. Na hipótese de substituição do bem penhorado por outros é necessária a concordância expressa da exequente; o que não ocorreu no caso em análise. 5. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e do STJ. 6. Lembre-se, ainda, que de acordo com o Novo Código de Processo Civil, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 7. Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA, NOS 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. FÉRIAS INDENIZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE AS FÉRIAS GOZADAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. 1. A segurança pleiteada visa tão somente à declaração do direito de compensar, e não à compensação em si, nos termos do Enunciado nº 213 da Súmula do STJ, a qual será efetivada através de procedimento próprio, com a apresentação da documentação adequada. 2. "A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição, não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração" (AgRg no REsp 1466607/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 11/03/2015). 3. A questão relativa aos valores referentes aos quinze dias de afastamento em razão de auxílio-doença ou acidente se encontra pacificada pelo STJ, tendo sido firmada a tese de que não incide a contribuição previdenciária sobre a respectiva verba, (REsp nº 1.230.957/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos). 4. As importâncias pagas aos empregados relativas às férias indenizadas não integram o salário de contribuição, nos termos do disposto no art. 28, § 9º, "d" da Lei nº 8.212/91, tampouco o respectivo terço constitucional (REsp nº 1.230.957/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos). 6. O valor das férias gozadas corresponde à remuneração devida ao empregado pelo mês em que não trabalha. Ainda que não haja prestação do serviço, a sua natureza é remuneratória, porque corresponde à remuneração normal do mês à qual o empregado faz jus. 7. Não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional referente às férias gozadas, eis que possui natureza indenizatória (REsp nº 1.230.957/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos). 8. Incide contribuição previdenciária sobre as horas extras, bem como sobre o adicional de periculosidade, levando-se em consideração que ostentam caráter remuneratório (REsp nº 1.358.281/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos). 9. Incide a contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, por possuir natureza remuneratória, conforme previsto no artigo 28, §2º da Lei nº 8.212/91, traduzindo-se em prestação que substitui o salário da segurada gestante (REsp nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos). 10. Não incide a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado (REsp nº 1.230.957/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos) 11. Remessa necessária e Apelações interpostas pela UNIÃO e por PROEN PROJETOS, ENGENHARIA, COMÉRCIO E MONTAGENS LTDA as quais se dá parcial provimento. 1

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. PRESCRIÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DA UNIÃO FEDERAL. 1 - No julgamento do REsp nº 1.120.295/SP, submetido À sistemática dos recursos especiais repetitivos, foi firmado o entendimento de que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, na forma do art. 219, §1º, do CPC/73, não se podendo atribuir à Exequente eventual demora na citação decorrente da lentidão dos mecanismos do Poder Judiciário. 2 - Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN). 3 - O prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal conta-se (i) nas hipóteses de lançamento por homologação, da data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior (especificamente nos casos em que não há, nos autos, comprovação quanto à data da entrega da declaração que originou a cobrança, o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento do crédito tributário anotada na CDA); (ii) tratando-se de lançamento de ofício, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação pessoal do devedor quanto à constituição do crédito. Precedentes do STJ. 4 - Nos processos em que o despacho ordenando a citação foi proferido antes do início da vigência da LC nº 118/05, a interrupção da prescrição ocorrerá com a citação do devedor. Nos processos posteriores a essa lei, a interrupção ocorrerá com a prolação do despacho que a ordenar. 5 - Em ambos os casos, a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, tendo em vista a aplicação subsidiária do Código de Processo civil às execuções fiscais. 6 - Sob a vigência do CPC/73, incumbia ao exequente promover a citação no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa), sob pena de não se considerar interrompida a prescrição. Após o início da vigência do 240 do NCPC (Lei nº 13.105/15), a retroação da interrupção da prescrição (pelo despacho que ordenar a citação) só ocorrerá se se o autor adotar, no prazo (improrrogável) de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação. 7 - "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Enunciado nº 106 da Súmula da Jurisprudência do STJ). 8 - Na hipótese, o início do prazo prescricional se deu em 10/01/1997, data do vencimento do crédito exequendo mais recente. Caso em que, a citação dos Executados não foi promovida antes do decurso do prazo prescricional, acarretando a extinção do crédito pela prescrição. 9 - Assim, verifica-se que o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da orientação firmada 1 pelo STJ, pois não há que se falar em retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação quando a demora na citação se dá em razão de inércia da própria Exequente. 10 - Juízo de retratação não exercido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DOCUMENTAÇÃO COMPRBATÓRIA DE ATIVIDADE RURÍCOLA. ROL EXEMPLIFICATIVO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A tutela antecipada, via de regra, deve ser concedida após a oitiva da parte contrária. Contudo, a sua concessão inaudita altera parte não é vedada em nosso ordenamento jurídico e pode ser deferida nos casos em que o juiz verificar que o prazo de resposta possa implicar em risco de perecimento do direito invocado, como é a hipótese de deferimento de benefício previdenciário do qual a parte necessite para sobreviver. 2. A antecipação da tutela é medida excepcional, pois realizada mediante cognição sumária. Desta forma, a fim de evitar a ocorrência de prejuízos à parte que sofre antecipadamente os efeitos da tutela, o Juízo deve buscar aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a apenas àqueles casos em que se verifique a verossimilhança da alegação e a urgência da medida, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. A implementação da aposentadoria por idade rural se dá com a comprovação da idade mínima, bem como do efetivo exercício de atividade rural correspondente a tempo igual à carência do benefício pretendido, nos termos dos arts. 48 e 143 da Lei nº 8.213/91. 4. O STJ, ao analisar os arts. 55, §3º, e 143 da Lei 8.213/91, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para ter direito à aposentadoria por idade rural, ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 5. O segurado deve comprovar que na data de entrada do requerimento ou na data em que adquiriu o direito (i.e., quando completou a idade mínima e a carência exigida) estava, efetivamente, trabalhando no campo 6. Deve-se, ainda, levar em conta o fim social do Direito Previdenciário, que se revela quando há fundada dúvida em relação ao exercício ou não do trabalho rural, aplicando-se a interpretação na linha in dubio pro misero (STJ AR 1298, 3ª Seção, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 28.6.2010). 7. Presente a verossimilhança nas alegações autorais e não havendo nos autos comprovação de que a parte autora possua renda suficiente para prover sua própria subsistência, restando evidenciada a presença do periculum in mora no caso concreto (STJ, 1ª Turma, AgRG na MC 1 20209, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13.6.2014), a tutela antecipada deve ser concedida. 8. Agravo de instrumento não provido.

TRIBUTÁRIO. ICMS E ISSQN. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE nº 574.706/PR. PRELIMINARES AFASTADAS. REMESSA N ECESSÁRIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Preliminarmente, no tocante à alegação da União/Fazenda Nacional de inadequação da via eleita, é preciso ressaltar que o presente mandado de segurança tem natureza eminentemente declaratória, além de caráter preventivo, na medida em que pretende afastar a atuação do Fisco no que concerne à exigência do ICMS e do ISS sobre a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Desse modo, não se cuida de impetração de mandado de segurança contra lei em tese, o que é vedado pelo Enunciado nº 266, da Súmula da Jurisprudência do STF, e sim, de impetração de nítido caráter preventivo, visto q ue destinada a obstar eventual e futura aplicação de lei em lançamento tributário. 2. Ao contrário do alegado, a compensação tributária é plenamente possível em sede de mandado de segurança, conforme entendimento sufragado pela Súmula nº 213 do STJ, cujo enunciado dispõe: "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". A declaração eventualmente obtida no provimento mandamental possibilita, também, o aproveitamento de créditos anteriores ao ajuizamento da impetração, desde que não atingidos pela prescrição, devendo ser efetivada na esfera administrativa, c abendo ao Poder Judiciário, apenas, reconhecer esse direito, ou não. 3. Quanto ao direito de impetração desta ação mandamental, no que se refere aos recolhimentos efetuados no período de 120 (cento e vinte) dias anteriores à propositura do presente mandamus, vale ressaltar que no caso, a decadência aventada opera-se em face do ato coator, que se dá com a exigibilidade do recolhimento do tributo e suas respectivas majorações, não sendo o caso de contar-se o prazo, individualmente, a cada recolhimento, o que no máximo, c aberia para efeitos prescricionais. 4. Nos termos do RE 566.621/RS (Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe de 11/10/2011), foi "reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". Como a presente ação foi ajuizada em 14/03/2017 (fls. 01), aplicando-se o entendimento esposado no RE 566.621/RS acima 1 mencionado, operou-se a prescr ição quinquenal da pretensão à r epetição/compensação dos indébitos recolhidos antes de 14/03/2012. 5. Igualmente, não merece prosperar o argumento da União quanto à ausência de documentos para a propositura da presente ação mandamental, uma vez que a apelada acostou aos autos a documentação suficiente para a efetivação da prestação jurisdicional pretendida, sendo certo que a escrituração fiscal e mercantil, bem como a nota fiscal da operação que gerou a receita bruta a ser tributada pelo PIS e pela COFINS deverá ser apresentada na fase de execução de s entença. 6. Considerando a decisão proferida pela 2ª Seção Especializada deste E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na questão de ordem suscitada no Processo nº 0024760-29.2009.4.02.5101 (2009.51.01.024760-0) - decisão de 19/10/2017, publicada em 13/12/2017 -, que rejeitou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da questão pela Suprema Corte, não há como se acolher o r equerimento de sobrestamento formulado pela recorrente no presente caso. 7. Quanto ao mérito, a matéria cinge-se à inclusão do ICMS e do ISS na base de c álculo do PIS e da COFINS. 8. A questão do ICMS, submetida à repercussão geral pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR (tema 69), que se encontrava pendente de julgamento no Plenário daquela Excelsa Corte, foi apreciada em 15/03/2017, nos termos do voto da Exma. Relatora Ministra Cármen Lúcia, tendo sido fixada a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Assim, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito artigo 195, I, "b" da Constituição Federal, o ICMS deve ser excluído da b ase de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS. 9. No que se refere ao ISSQN, a matéria ainda se encontra pendente de julgamento definitivo pelo C. Supremo Tribunal Federal, no RE nº 592.616-RG/RS, tendo sido objeto de julgamento pelo E. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.330.737/SP, representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC/73), que decidiu p ela inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS. 10. Com a ressalva da tese firmada em sede de recurso repetitivo no C. STJ, em obediência ao princípio da colegialidade, deve ser acompanhado o entendimento assentado pelas Turmas Especializadas em matéria tributária desta Corte Regional, em especial desta E. Quarta Turma Especializada, no sentido de que o ISSQN não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, uma vez que tal exação n ão se subsume ao conceito de faturamento. 11. Aplicação da ratio decidendi firmada no julgamento do RE nº 574.706/PR ao tema em questão, eis que, por identidade de razões, o posicionamento do E. STF, que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, deve ser estendido ao ISS. Isso porque, conforme decidido pela Suprema Corte, o conceito de faturamento definido é a obtenção de receita bruta proveniente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços e, sendo assim, os valores retidos a título de ICMS (tributo de competência estadual) não refletem a riqueza obtida com a realização dessas operações, pois constituem 2 ônus fiscal, e não faturamento, tendo em vista que não se incorporam ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. O mesmo raciocínio deve ser estendido à exclusão do ISSQN (tributo de competência municipal) da base de cálculo do PIS e da C OFINS. 12. No tocante à eventual modulação dos efeitos do julgamento realizado pelo STF no RE nº 574.706/PR, deve prevalecer o entendimento desta E. Quarta Turma Especializada, quanto ao prosseguimento do recurso, por não haver, no momento, razões de insegurança jurídica ou de excepcional interesse social a justificar o acolhimento de eventual pleito com esta finalidade. Conforme voto proferido pelo Exmo. Desembargador Luiz Antonio Soares, na AMS nº 0139600- 08.2016.4.02.5101, "ainda que venha a ser dada modulação aos efeitos da decisão proferida, por maioria, no RE nº 574.706, contrária ao interesse da parte autora, não se pode admitir, presentemente, prolação de decisão que contradiga o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em rito de repercussão geral. Há de se considerar que não há decisão determinando o sobrestamento da questão controvertida nestes autos pelas instâncias ordinárias". Ademais, caso haja modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte contrária ao interesse da parte, tal fato será analisado no processamento da ação, na fase de execução do j ulgado. 13. No que se refere à Lei nº 12.973/2014, é preciso observar que suas disposições contrariam o que restou decidido pelo Pretório Excelso no RE 574.706/PR, eis que faz menção ao conceito de faturamento, mantendo a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em total desacordo com a decisão vinculante do STF, que fixou a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Sendo assim, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do art. 195, I, "b" da Constituição Federal, o ICMS deve ser excluído da base de cálculo das c ontribuições ao PIS e da COFINS. 14. No tocante à compensação tributária, com o advento da Lei nº 13.670, de 30/05/2018, que incluiu o art. 26-A à Lei nº 11.457/2007, o legislador passou a admitir a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/97 às contribuições do art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c", da Lei nº 8.212/91, desde que o sujeito passivo utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-social), mantendo a vedação para aqueles que não utilizam o sistema. Assim, considerando o disposto no art. 170-A do CTN (compensação tributária após o trânsito em julgado do decisum proferido), deve ser observada qualquer alteração legislativa operada antes de iniciado o procedimento compensatório, em razão da orientação firmada pelo E. STJ no REsp nº 1.164.452/MG, sob a sistemática de recursos repetitivos, segundo a qual "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de c ontas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte". 15. Portanto, no presente caso, deve prevalecer a r. sentença que concedeu a segurança para garantir à impetrante o direito de apurar a base de cálculo das 3 contribuições ao PIS e à COFINS com a exclusão do ICMS, garantindo-lhe, ainda, o direito de realizar a compensação tributária dos montantes indevidamente recolhidos, que deverá ser efetivada na forma da legislação de regência, após o trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 170-A), observado o prazo prescricional de cinco anos (CTN, art. 168, I), ficando a operação sujeita à conferência da R eceita Federal. 1 6. Remessa necessária e apelações desprovidas.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CEF. FINANCIAMENTO IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO. CAUÇÃO INSUFICIENTE. CDC. TAXA DE JUROS. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. 1. Lide envolvendo o pedido revisional de contrato de financiamento de imóvel firmado com a CEF, e a manutenção na posse do bem, alegando a parte autora/apelante a nulidade da sentença proferida, por ter havido cerceamento de defesa diante do indeferimento da realização de perícia contábil, que alega ser imprescindível para o deslinde da questão, além da ausência de manifestação do juízo acerca do pedido de caucionamento das 5 parcelas restante do período contratual. 2. A parte autora foi devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, manifestando-se nesse sentido somente após a prolação da sentença, que julgou improcedente o pedido inicial, oportunidade em que pugnou a reconsideração ou o recebimento da peça como embargos declaratórios, defendendo a imprescindibilidade de perícia contábil para o deslinde da controvérsia em apreço. Demonstrada clara irresignação dos autores com o julgamento proferido, que lhe foi desfavorável, inexistindo o alegado cerceamento de defesa. 3. Relativamente à pretendida caução das últimas 5 parcelas do contrato, observa-se que essas correspondiam aos vencimentos de 29.7.2010 a 29.11.2010, havendo, portanto, o inadimplemento de mais de 5 anos até o ajuizamento da demanda, em 1.12.2015, não se tratando o depósito judicial pretendido pelos autores de caução suficiente a sustar a execução extrajudicial promovida pela credora. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de admitir a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em relação aos contratos de financiamento habitacional (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 789.256, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 13.3.2014). 5. O contrato de adesão não implica, necessariamente, a existência de cláusulas leoninas, devendo haver prova mínima da abusividade ou onerosidade excessiva. 6. Saliente-se o princípio do pacta sunt servanda, como regra, em razão da natureza jurídica do contrato enquanto fonte obrigacional, devendo ser observados os seus preceitos quando celebrado de modo a atender aos pressupostos e requisitos necessários à sua validade. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 200951030021250, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2 19.8.2014. 7. Ausência de abusividade dos juros se parte não comprovou que a cobrança se deu em dissonância com o pactuado ou acima da taxa praticada pelo mercado, frisando-se que a taxa anual de juros incidente no contrato em apreço é de 9,0% (nominal) e 9,3806% (efetiva). 8. Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei da Usura, nos termos da Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal (STF), dependendo a eventual redução de comprovação do abuso. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1092298, Rel. Min. RAUL 1 ARAÚJO, DJe 31.5.2012; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 200951010211150, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 28.9.2011. 9. Não padece de ilegalidade a sistemática de reajuste do saldo devedor em momento anterior à amortização da dívida pelo pagamento da prestação mensal. 10. Contrato de mútuo originário firmado sem previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Não é ilegal a cobrança de saldo devedor residual a cargo do mutuário, ao final do financiamento, caso não conte o contrato com a cobertura do FCVS, por visar à recuperação do mútuo e por constar expressamente do contrato. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200851020029417, Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, DJ 12.2.2014. 11. Apelação não provida.