PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 47 DO CPC. NATUREZA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL DA LOCALIDADE DO IMÓVEL. 1. Conflito negativo de competência nos autos da ação de reintegração de posse movida pela CEF, suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias em face do Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti. 2. O Juízo da 5ª Vara Federal de SJM declinou de sua competência por entender que a ação foi distribuída em 10/11/2015 para a Subseção de São João de Meriti, antes, portanto, das alterações definidas na Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, definindo que a Subseção de Duque de Caxias passaria a ter jurisdição sobre a área territorial do município sede e também sobre o município de Belford Roxo. 3. Por outro lado, o Juízo suscitante, entende que deve prevalecer a regra do art. 43 do CPC que prevê o momento da distribuição como aquele que define a competência, sendo irrelevante a modificação posterior, definida pela Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, que inclusive veda no parágrafo 2º, do art. 41, a redistribuição dos feitos, devendo ser seguida a regra da perpetuatio jurisdicionis. 4. Nesse contexto, assiste razão ao Juízo suscitado, tendo em vista que estamos diante de hipótese de competência de natureza absoluta, eis que fundada em ação possessória, onde deve prevalecer a localidade do imóvel que tem por escopo garantir a proximidade do juiz da causa com a realidade fática dos autos, poupando tempo e despesas para a solução da lide. 5. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1281850/PA; 2ª Turma do STJ; Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS; DJE 19/12/2011, REsp 885557/CE, 1ª Turma do STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 03/03/2008. 6. Precedentes desta Corte: TRF2, 5ª Turma Especializada, 0011685-16.2017.4.02.0000 (2017.00.00.011685-6), Rel. Des. Fed. ALUÍSIO MENDES, publicado em DJF2R 27.11.2017 e 8ª Turma Especializada, 0006935-68.2017.4.02.0000 (2017.00.00.006935-0), Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, publicado em DJF2R 14.12.2017. 7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, ora o da 2ª Vara 1 Federal de Duque de Caxias.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1. Apelação cível interposta por União Federal/Fazenda Nacional em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal, que extinguiu o feito com julgamento de mérito com base no artigo 40, §4º da Lei 6.830/90, c/c art. 269, IV, do CPC/73. 2. A Lei nº 11.051/04, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, permitindo ao juízo reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, e decretá-la de imediato, tem por finalidade evitar que se perenizem processos de execução que se mostram inviáveis pela não localização do devedor e/ou bens penhoráveis, bem como pela inércia da parte Exequente, atendendo-se ao princípio constitucional da razoável duração do processo essencial à boa administração da justiça. Nesse diapasão, encontra-se pacificado o entendimento no sentido de que, para a caracterização da prescrição intercorrente, após a suspensão do feito por um ano, basta a paralisação do feito por mais de 5 (cinco) anos, contados da data do arquivamento sem baixa (Súmula 314 STJ). Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 227.638/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013; TRF - 2ª Região, AC 0000670-42.2000.4.02.5110, Relatora: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 12/06/2015. 3. O STJ firmou o entendimento de que a norma em questão tem natureza processual, razão pela qual (i) não versa sobre matéria sujeita à reserva de lei complementar e (ii) é imediatamente aplicável aos processo em curso (por todos: 1ª Turma AgRg no Ag 1358534/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 07/04/2011; 2ª Turma, REsp 1183515/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 19/05/2010). 4. A execução fiscal foi ajuizada em 14-10-1997 em face de GAIVOTA DO LESTE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, objetivando a cobrança de crédito tributário consubstanciado na CDA nº 70697002862-12. É importante destacar alguns fatos nesta execução: a) a empresa foi devidamente citada; b) ultrapassado o prazo para pagamento ou garantia do juízo para interposição de eventual ação de defesa, o oficial de justiça retornou ao local para efetuar a penhora e já não encontrou a empresa no domicílio, presumindo sua dissolução irregular, o que autorizou a inclusão do sócio no polo passivo; c) a tentativa de citação do sócio restou negativa, todavia a União indicou automóveis em seu nome e requereu a restrição destes, o que foi devidamente cumprido em 27/05/2003, com ciência da União em 05/03/2004. 5. Somente após a citação do executado é que a União poderia prosseguir com a penhora e venda dos bens com anotação de restrição. Como o juiz deu por citado o sócio após a exceção somente a partir de 2008, o comparecimento espontâneo em 2008 já não tem efeito em relação à prescrição do art. 174, do CTN , uma vez que o artigo 40, da LEF, estabelece que o juiz suspenderá o curso da execução caso não localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis. O §4º do mencionado dispositivo esclarece que, encontrados o devedor ou os bens, a execução deverá ter seu regular prosseguimento. Pode-se ver, com clareza, que a norma estabelece uma ou outra condição para que se prossiga com a execução. O comparecimento do sócio só supriu a sua citação, conforme decisão de fls. 108/110. Providências posteriores que não localizaram bens já estavam alcançadas pela prescrição do artigo 174, do CTN. Após a consumação do prazo prescricional, não se pode falar em causa retroativa de interrupção, uma vez que o crédito já estava extinto, nos termos do artigo 156, V, do CTN. 6. Em relação à empresa, a pretensão restou prescrita porque desde a citação em 01/2002, nenhum bem foi encontrado no prazo de 5 anos (art. 174, do CTN). Desde a citação ou se considerarmos a suspensão em 2003, no prazo de 6 anos, encerrado em 2008. Os bens que tiveram restrição anotada pertenciam ao sócio e este não foi citado no prazo de 5 anos à partir da ciência da dissolução irregular, em 05/2002. Ou seja, em relação ao sócio, ocorreu a prescrição do artigo 174 em 05/2007. 7. Vale salientar que, em razões de recurso, não trouxe a União causa de interrupção ou suspensão da execução, de forma que não demonstrou o prejuízo e, em conseqüência, é de rigor a extinção do feito. Ao revés, suas razões recursais se resumem a genéricas alegações de não aplicação do §4º, do artigo 40, da Lei 6.830/90 e que não transcorreu o lustro prescricional. 8. Apelação da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO. DATA POSTERIOR. SÚMULA 436/STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os créditos tributários em cobrança, CDA 70 4 16 000611 - 03, com vencimentos entre 10/01/2005 e 12/12/2005, foram constituídos através declaração com notificação pessoal em 05/03/2014; CDA 70 2 16 000984 - 87, com vencimentos entre 31/10/2007 e 31/10/2008 foram constituídos através declaração com notificação pessoal em 03/02/2014; CDA 70 2 16 000924 - 46, com vencimento em 31/07/2009 foi constituído através declaração com notificação pessoal em 01/09/2014; CDA 70 7 16 001504 - 00, com vencimentos entre 20/09/2007 e 20/10/2008 foram constituídos através declaração com notificação pessoal em 03/02/2014; CDA 70 7 16 007710 - 24, com vencimentos entre 20/09/2007 e 20/10/2008 foram constituídos através declaração com notificação pessoal em 03/02/2014; CDA 70 4 16 000596-21, com vencimentos entre 20/06/2006 e 20/07/2007 foram constituídos através declaração com notificação pessoal em 03/02/2014; CDA 70 6 16 007709-90, com vencimentos entre 31/10/2007 e 31/10/2008 foram constituídos através declaração com notificação pessoal em 03/02/2014. 2. A data do ajuizamento da ação se deu em 03/08/2016; Data do despacho que ordenou a citação: 19/08/2016; Data da Citação positiva: 31/08/2016; Data da Exceção de Pré- Executividade: 04/10/2016; Data do despacho solicitando vista da exequente acerca da Exceção de Pré-Executividade: 09/03/2017; Data de decurso de prazo acerca da manifestação do exequente: 01/06/2017; Data da sentença que reconheceu a prescrição: 06/06/2018. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário constitui-se a partir da entrega da declaração do sujeito passivo reconhecendo o débito fiscal, razão pela qual foi editada a Súmula nº 436/STJ, in verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." 4. A Primeira Seção do STJ decidiu, ainda, no citado REsp 1.120.295/SP, que a contagem do prazo prescricional para a Fazenda exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, se inicia a partir da data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida, ou a partir da data da própria declaração, o que for posterior. 5. A Fazenda logrou êxito em demonstrar que a entrega das declarações se deram em momento posterior ao dos vencimentos: CDA 70 4 16 000611 - 03, em 05/03/2014; CDA 70 2 16 000984 - 87, em 03/02/2014; CDA 70 2 16 000924 - 46, em 01/09/2014; CDA 70 7 16 001504 - 00, em 03/02/2014; CDA 70 7 16 007710 - 24, em 03/02/2014; CDA 70 4 16 000596- 1 21, em 03/02/2014; CDA 70 6 16 007709-90, em 03/02/2014, razão pela qual se deve considerar que os créditos foram definitivamente constituídos nessas datas. 6. No momento do ajuizamento da demanda (03/08/2016) ainda não havia transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos contados da constituição definitiva do crédito, donde se conclui que ainda não havia se configurado a prescrição. 7. Compulsando os autos, verifica-se que o despacho que ordenou a citação é posterior à entrada em vigor da LC nº 118/2005, de modo que a interrupção da prescrição só ocorre com o despacho que ordenou a citação, que nesse caso se deu em 19/08/2016 (fl. 62), quando ainda não havia decorrido prazo superior a cinco anos, contado da constituição do crédito tributário - declaração com notificação pessoal em 05/03/2014, (CDA 70 4 16 000611 - 03); em 03/02/2014 (CDA 70 2 16 000984 - 87; CDA 70 7 16 001504 - 00; CDA 70 7 16 007710 - 24; CDA 70 4 16 000596-21; CDA 70 6 16 007709-90), e 01/09/2014 (CDA 70 2 16 000924 - 46). Conclui-se, pois, também não ter sido configurada a prescrição. 8. Apelação da União conhecida e provida. Sentença anulada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS POR AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO DIRETA NÃO CONSUMADA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. ENUNCIADO Nº 435 DA SÚMULA DO STJ. 1. Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN). 2. O prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal conta-se (i) nas hipóteses de lançamento por homologação, da data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior (especificamente nos casos em que não há, nos autos, comprovação quanto à data da entrega da declaração que originou a cobrança, o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento do crédito tributário anotada na CDA); (ii) tratando-se de lançamento de ofício, em regra, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação pessoal do devedor quanto à constituição do crédito ou, se houver impugnação na via administrativa, contados da intimação do contribuinte da decisão final que tenha mantido a exigência. Precedentes do STJ. 3. Nos processos em que o despacho ordenando a citação foi proferido antes do início da vigência da LC nº 118/05, a interrupção da prescrição ocorrerá com a citação do devedor. Nos processos posteriores a essa lei, a interrupção ocorrerá com a prolação do despacho que a ordenar. 4. Em ambos os casos, a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, tendo em vista a aplicação subsidiária do Código de Processo civil às execuções fiscais. 5. Nos termos do art. 151, III do CTN, uma vez impugnado o crédito tributário em processo administrativo fiscal, fica suspensa a sua exigibilidade, não correndo o prazo prescricional até a decisão final pela autoridade administrativa. 6. Na hipótese dos autos, o crédito tributário foi definitivamente constituído em 05/10/2003, após o decurso de 30 (trinta) dias da notificação do contribuinte da decisão final proferida na via administrativa, que julgou improcedente o recurso apresentado. Como a execução fiscal foi proposta em 06/04/2005, não se verifica o transcurso do prazo prescricional. 7. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente tem lugar quando for constatada uma das hipóteses previstas no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, isto é, no caso de "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 1 8. A doutrina e a jurisprudência têm equiparado a dissolução irregular da sociedade à hipótese de infração à lei, por ofensa ao procedimento próprio previsto na legislação que deve nortear a interrupção ou o encerramento das atividades empresariais. 9. Nos termos da Súmula nº 435 do STJ: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 10. Com efeito, um forte indício de dissolução irregular ocorre quando a certidão negativa expedida pelo oficial de justiça em diligência frustrada de citação indica que a empresa não mais mantém atividades no endereço de funcionamento que consta do contrato social. Com base nessas evidências, firma-se presunção iuris tantum de que a sociedade foi dissolvida irregularmente, cabendo ao sócio-administrador que queira evitar o redirecionamento do feito o ônus de provar que o encerramento das atividades empresariais se deu corretamente. 11. Nessa última hipótese, o relevante, para fins de aferição da legalidade do redirecionamento da execução, é verificar se o sócio para o qual a execução foi redirecionada integrava, ou não, o quadro societário da executada, com poderes de gerência, à época da dissolução irregular. 12. No caso, como o sócio Agravante, para quem foi redirecionada a execução, integrava o quadro societário da empresa, com poderes de gerência (fl. 89 dos autos de origem), quando da presumida dissolução irregular, em 17/10/2006, (fl. 62 dos autos de origem), o redirecionamento deve ser mantido. 13. Agravo de instrumento do Executado a que se nega provimento.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. LIMITE MINÍMO EXECUTÁVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ART. 6º DA LEI 12.514/2011. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em sede de execução de contribuição de interesse de categoria profissional referente aos anos de 2009 a 2012, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, c/c os artigos 1º e 6º, § 1º, da Lei 6.830/80. 2. Conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, os requisitos de validade da CDA, nos quais se incluem o fundamento legal tanto do valor principal quanto dos juros e da correção monetária (art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80), constituem matéria de ordem pública, que podem ser verificados a qualquer tempo, inclusive de ofício, pelas instâncias ordinárias (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 249.793, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 30.9.2013). 3. O STF, na ADIn nº 1.717 (Plenário, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.3.2003), declarou a inconstitucionalidade do caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58 da Lei nº 9.649/98, que determinavam o exercício em caráter privado dos serviços de fiscalização de profissões regulamentadas, por delegação do poder público, e autorizavam aos conselhos profissionais a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas. 4. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que fixou os valores máximos e os parâmetros de atualização monetária das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral (art. 6º, §§1º e 2º), restou finalmente atendido o princípio da legalidade tributária estrita para a cobrança das anuidades. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, AC 0000122-20.2014.4.02.5112, EDJF2R 8.6.2016. 5. A Lei 12.514/2011, em homenagem ao princípio da irretroatividade da norma tributária, anterioridade de exercício e nonagesimal, somente é aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1.1.2013. Nesse sentido: TRF2, 5º Turma Especializada, AC 0097076-59.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 13.4.2018; TRF2, 5º Turma Especializada, AC 0029680-45.2016.4.02.5119, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 2.5.2018. 6. A Lei 5.517/68, na parte em que autoriza a fixação e majoração das anuidades devidas aos Conselhos de Classe por meio de resolução, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0060916-98.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 18.6.2018). 6. A indicação incorreta do fundamento legal que autoriza a exação de caráter tributário consubstancia-se em vício que, em sede de execução fiscal, não admite retificação, uma vez que tal procedimento caracterizar-se-ia como novo lançamento sem que, contudo, fosse conferido ao executado o direito à impugnação pela via administrativa. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 729600, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.9.2015; TRF2, AC 0000263-93.2005.4.02.5002, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 24.8.2017; TRF2, AC 0060916-98.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 18.6.2018. 7. Incabível a majoração de verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, quando ausente a sua fixação, desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos 1 EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). 8. Apelação não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL PROVENIENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GDIBGE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM AÇÃO INDIVIDUAL. TRÍPLICE IDENTIDADE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. ART. 104, DO CDC. INAPLICABILIDADE. VÍCIO DE COMUNICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, dentre outras coisas, reconhece a existência de coisa julgada em ações individuais e determina a exclusão dos agravantes do processo. 2. O título executivo judicial é originário do mandado de segurança coletivo 0002254-59.2009.4.02.5101, impetrado pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAIBGE, o qual concedeu a segurança pleiteada para estender aos inativos substituídos a parcela denominada GDIBGE na mesma proporção que é paga aos servidores ativos. 3. A configuração do pressuposto processual negativo da coisa julgada pressupõe a existência da tríplice identidade, qual seja, mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, o que se constatou na análise do caso concreto (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 263.987, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 1.3.2018). 4. O art. 104, do Código de Defesa do Consumidor, se aplica no caso de propositura de ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais que possuem o mesmo objeto (STJ, 2ª Turma, REsp 1.718.885, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.5.2018). 5. A existência de vício de comunicação não tem o condão de infirmar os efeitos advindos das ações individuais já sentenciadas, principalmente quando já acobertadas pelo manto da res judicata. Raciocínio diverso conduziria à ofensa não só à coisa julgada, mas também ao princípio do juiz natural (STJ, 1ª Turma, AgInt na PET no REsp 1.387.022, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 25.4.2017). 6. Agravo de instrumento não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há obscuridades, contradições ou omissões a suprir. 2. A embargante somente alegou e comprovou que houve impugnação ao auto de infração após a análise da apelação, o que caracteriza inovação recursal, não permitida em embargos de declaração. 3. Consoante precedente do STJ: "É vedada a inovação de teses em embargos de declaração e, por isso, inexiste omissão em acórdão que julgou a apelação sem se pronunciar sobre matérias não arguidas nas razões de apelação" (REsp 1401028 / SP). 4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a juntada de documentos na fase dos embargos de declaração não é permitida (STJ, REsp 1401028 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 01/10/2013; REsp 1022365/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 07/12/2010, DJ de 14/12/2010; EDcl no MS 10.212/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 25/10/2006, DJ de 20/11/2006). 5. Para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36). 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO. A QUE FOR POSTERIOR. SÚMULA 436/STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário constitui-se a partir da entrega da declaração do sujeito passivo reconhecendo o débito fiscal, razão pela qual foi editada a Súmula nº 436/STJ, in verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." 2. A Primeira Seção do STJ decidiu, ainda, no citado REsp 1.120.295/SP, que a contagem do prazo prescricional para a Fazenda exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, se inicia a partir da data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida, ou a partir da data da própria declaração, o que for posterior. 3. A Fazenda logrou êxito em demonstrar que a entrega da declaração se deu em momento posterior ao do vencimento. 4. Proposta a ação no prazo de 5 (cinco) anos contado da data da constituição definitiva do crédito tributário, não há que se falar em intempestividade da execução fiscal. 5. Recurso de apelação conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (CPC, ART. 1022). OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. ORDEM LEGAL. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração, interpostos por A. L. JÚNIOR EXTRA MILHO ME, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, objetivando que seja sanada omissão que entende existente no acórdão de fls. 271/272. O acórdão recorrido negou provimento ao presente agravo de instrumento, confirmando a r. decisão de primeiro grau proferida nos autos dos embargos à execução fiscal 0007449-63.2011.4.02.5001, que determinou à executada, ora recorrente, a complementação da garantia da execução, uma vez que os bens oferecidos não foram suficientes. 2. A embargante ressalta, preliminarmente, a necessidade dos presentes embargos de declaração para fins de pré-questionamento da matéria. No mérito, alega que "no caso em tela foi negada à ora embargante a produção de provas necessárias à comprovação das suas alegações, na medida em que sequer foi designada audiência ou intimada para informar as provas que pretendia produzir". 3. Registre-se, por oportuno, que a r. decisão agravada foi proferida na fase inicial dos embargos à execução, vez que a execução fiscal não se encontrava 1 suficientemente garantida. Vale dizer, antes do início da instrução probatória. 4. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de decisão manifestamente equivocada. 5. À luz desse entendimento, não há, no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a cuja correção servem os embargos declaratórios, tendo sido apreciada e decidida a questão em foco de forma clara e fundamentada, em observância ao artigo 489 do CPC, concluindo-se, na linha da jurisprudência consolidada do E.STJ, que a Fazenda Pública não está obrigada a aceitar os bens oferecidos à penhora sem a observância da ordem prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, e que "cabe ao executado observar a ordem legal dos bens penhoráveis, e a flexibilização dessa regra depende de comprovação idônea pelo devedor". 6. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e do STJ. 7. Lembre-se, ainda, que de acordo com o Novo Código de Processo Civil, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 8. Embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO BACEN. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. FGTS. DECRETAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 251 DA LEI 8.112/90 COM EFEITOS EX TUNC. EXPRESSA PREVISÃO DE RESSARCIMENTO PREVISTA NO ART. 21, §5°, DA LEI N.° 9.650/98. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE FIRMADO EM SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS NO RESP 1.244.182. I. Lide envolvendo a necessidade de restituição ao erário de valores recebidos indevidamente por servidor público do BACEN a título de FGTS após a edição da Lei n.° 8.112/90, que estabeleceu o regime estatutário para os servidores federais. II. Não se sustenta o pleito do BACEN de suspensão do corrente feito, em face do mandado de segurança coletivo n.° 0023328-56.2012.4.01.3400, haja vista que, nos termos do art. 104 do CDC, não há litispendência entre ação individual e ação coletiva destinada à defesa de interesses difusos e coletivos (incisos I e II do parágrafo único do art. 81 do CDC), destacando-se, ainda, que não se pode admitir a suspensão requerida pelo réu sem a anuência da parte autora, conforme precedentes desta Corte (Cf. TRF - 2ª Região, Apelação/Reexame Necessário, Processo: 0126832-55.2013.4.02.5101, Órgão julgador: 5ª Turma Especializada, Relator: Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, publicado em 21/09/2016). III. Reconheceu o Supremo Tribunal Federal (vide MS 256.641/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 22-02-2008) que a reposição ao erário, dos valores erroneamente percebidos por servidores, seria insuscetível de cobrança quando verificada a presença concomitante dos seguintes requisitos: "I - presença de boa-fé do servidor; II - ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; III - existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; IV - interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração". IV. No caso dos autos, verifica-se que, no período em que foi promovido o depósito de FGTS em benefício do autor, compreendido entre janeiro de 1991 e janeiro de 1992, encontrava-se em plena vigência o artigo 251 da Lei n.° 8.112/90, o qual determinava que "Enquanto não for editada a Lei Complementar de que trata o art. 192 da Constituição Federal, os servidores do Banco Central do Brasil continuarão regidos pela legislação em vigor à data da publicação desta lei". Desse modo, sendo regidos pela CLT, era devido o depósito do benefício junto à conta vinculada do autor. O caráter indevido do pagamento surgiu não com a inadequada interpretação do dispositivo, mas com a decretação da inconstitucionalidade do art. 251 da Lei n.° 8.112/90 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn n.° 449-2/DF, publicada no DJ em 22.11.1996. funcionários regidos pela CLT - situação essa que foi mantida, mesmo após o advento da CRFB/1988, pelo supramencionado Artigo 251, da Lei nº 8.112/1990, e até o julgamento, pelo Eg. STF, da 1 ADI nº 449-2- DF, que declarou, em agosto de 1996, a inconstitucionalidade do referido Artigo 251 da Lei nº 8.112/1990 e consequente alteração do regime de tais servidores para estatutários. V. Nessa perspectiva, impende destacar que os efeitos do julgamento da ADI nº 449-2-DF são ex tunc, posto que o dispositivo legal declarado inconstitucional não pode produzir efeitos, de modo que, a partir da vigência da Lei nº 8.112/1990, os funcionários do BACEN passam a ser considerados como servidores públicos submetidos ao regime estatutário - razão pela qual não fazem jus aos valores depositados nas contas de FGTS a partir dessa data (1990 em diante). Além disso, é oportuno ressaltar que há disposição expressa, contida no art. 21, §5°, da Lei n.° 9.650/98, que determina o ressarcimento dos valores de FGTS sacados pelos servidores do BACEN após 31 de dezembro de 1990, como no caso dos autos. VI. Reitere-se que as circunstâncias de fato ora examinadas são diversas daquela que deu origem ao precedente formado no Recurso Especial n.° 1.244.1872/PB, da Relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES. Na linha do precedente mencionado, o Superior Tribunal de Justiça entendeu por bem afastar a possibilidade de ressarcimento ao erário nas hipóteses em que a "Administração interpreta erroneamente uma lei", o que, como já registrado, não ocorreu no caso dos autos. VII. Em que pese não se desconhecer a existência de julgados do STJ que indicam a impossibilidade de restituição dos valores em questão, filio-me ao entendimento que o pagamento indevido feito a servidor público decorrente de erro material ou operacional da Administração, e não por interpretação equivocada de texto legal, não obsta a adequada restituição dos valores recebidos, conforme decidido nos seguintes precedentes: 1) STJ. Segunda Turma. AgRg no REsp 1448195 / CE. Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. DJe 06/08/2014; 2) STJ. Quinta Turma. AgRg no REsp 1108462 / SC. Rel. Min. LAURITA VAZ. DJe 03/08/2009; 3) STJ. Segunda Turma. AgRg no REsp 1257439 / RS. Rel. Min. HERMAN BENJAMIN. DJe 05/09/2011. VIII. Assim, diante das circunstâncias narradas no caso em apreço, portanto, em que não verificada a incidência cumulativa dos requisitos necessários a não reposição ao erário dos valores indevidamente pagos aos servidores, impõe-se reconhecer a legalidade dos descontos pretendidos pela Administração. IX. Provimento da Remessa Necessária e do Recurso.

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA POUPANÇA. FRAUDE. SÚMULA 479 STJ. DANO MATERIAL E MORAL DEVIDOS. HONORÁRIOS. 1. Apelação interposta contra a sentença proferida em ação ordinária, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a CEF a restituir a quantia de R$ 70.000,00, e pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre a condenação. 2. A questão devolvida ao Tribunal no âmbito do recurso diz respeito à responsabilidade civil da CEF pelos saques supostamente indevidos na conta poupança da demandante. 3. O CDC, em seu art. 3º, § 2º, incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço, tratando-se de relação de consumo, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Cuida-se, portanto, de responsabilidade objetiva, com fulcro na teoria do risco profissional ou risco-proveito, a teor do art. 14 do CDC, independentemente do elemento subjetivo, dolo ou culpa, bastando a aferição dos demais elementos caracterizadores da responsabilização: o evento, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro. 4. No caso concreto, foram promovidos diversos saques na conta poupança da demandante cerca de dez dias após a sua abertura no banco réu, os quais foram considerados indevidos pela demandante. Verifica-se que a demandante abriu contestação administrativa junto à CEF em 28.8.2014. E, em 9.9.2014, fez o registro de ocorrência do crime de furto na Delegacia de Polícia. 5. A critério do juiz, mostrou-se cabível a inversão do ônus da prova, segundo a regra do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 6. A CEF não conseguiu demonstrar a regularidade documental dos saques efetuados, tampouco o envolvimento da cliente com os saques contestados, ficando a irregularidade ainda mais evidenciada pelo fato de que a demandante sequer havia recebido o cartão magnético à época dos saques. Logo, diante do quadro fático, ocorreu falha na prestação de serviço, na medida em que a instituição financeira não garantiu à cliente a segurança esperada. 7. A alegação de fraude não afasta o dever de indenizar da instituição financeira, que arca com o ônus da atividade que desenvolve, consubstanciada na teoria do risco profissional, contemplada no parágrafo único do art.927 do Código Civil, e com os danos que causa. Nesse sentido, aliás, é o Enunciado da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Sendo o fortuito interno, mencionado pela Súmula, aquele evento que faz parte do próprio risco do negócio, e, por isto, previsível e evitável. Nesse contexto, a demandante faz jus ao recebimento do dano material pleiteado, tal 1 como determinado na sentença. 8. A indenização por danos morais deve ser proporcional e não resultar em enriquecimento sem causa da vítima. Nesse sentido, somente é possível a alteração do quantum estabelecido quando se mostrar excessivo ou irrisório. Assim, entendo o valor fixado na sentença em R$ 10.000,00, deve ser reduzido para R$ 5.000,00, eis que pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, como forma de recompensar o sofrimento, mas sem se tornar fonte de enriquecimento. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0022723-59.2015.4.02.5120, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 25.4.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0002020-87.2013.4.02.5117, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 19.10.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201151020016380, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, DJE 29.9.2014. 9. Honorários advocatícios de acordo com o art. 85, §2º, do CPC/2015. 10. Apelação parcialmente provida para reduzir o valor arbitrado a título de danos morais para R$ 5.000,00.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. PRAZO. INEXISTÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. STF. FINALIDADE. EXAURIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado. 2. O entendimento firmado por ocasião do julgamento do recurso de apelação, no sentido da constitucionalidade da contribuição social instituída pelo art. 1º da LC 110/01, do não exaurimento da sua finalidade e da ausência de violação aos princípios constitucionais apontados, notadamente diante do fato de o STF já ter afastado a inconstitucionalidade desta exação, cabendo apenas à aludida Corte reanalisar a matéria, foi claramente posto no voto, parte integrante do julgado recorrido, não havendo as omissões apontadas. 3. A questão foi devidamente abordada pelo acórdão, razão pela qual se conclui que a embargante pretende apenas uma nova apreciação da matéria, sem apontar, de fato, qualquer deficiência no julgado, o que não é possível em sede de embargos declaratórios. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão [...], sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Desembargadora Convocada DIVA MALERBI, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 5. Para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. 1

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS FUNDADO EM INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. ENUNCIADO Nº 435 DA SÚMULA DO STJ. SÓCIOS QUE INTEGRAVAM O QUADRO SOCIETÁRIO TANTO À ÉPOCA DO FATO GERADOR QUANTO DA PRESUMIDA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CASOS NÃO ABRANGIDOS PELA SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STJ. TEMA 981. 1. Nos autos dos Recursos Especiais nº 1645333/SP, nº 1643944/SP e nº 1645281/SP, o STJ determinou o sobrestamento das execuções fiscais em que haja discussão quanto à legitimidade do sócio-gerente da sociedade executada, nos casos de dissolução irregular, para responder pelo crédito cobrado (tema nº 981). 2. Nos referidos recursos, o Superior Tribunal de Justiça irá decidir se é possível a responsabilização do sócio que: (i) exercia poderes de administração da sociedade na data em que configurada a dissolução irregular e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência na data da fato gerador; ou (ii) exercia poderes de gerência na data da dissolução irregular, mas não na época do fato gerador. 3. Na hipótese, conforme se verifica pela certidão da JUCERJA de fls. 63/64 da execução fiscal, os sócios para os quais a União pretende redirecionar a execução fiscal integravam o quadro societário da empresa nos dois momentos, isto é, na época do fato gerador e no momento da presumida dissolução irregular da sociedade, não havendo que se falar, portanto, em suspensão da execução fiscal. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar a inclusão dos sócios VERA FRANCISCA ROSA, OTAVIO LINS DE ANGELIM, MARIA DO PERPETUO SOCORRO LINS, LADIMARY XAVIER JUSTINO ANGELIM E HELOIZA HELENA XAVIER DE ANGELIM no polo passivo Execução Fiscal nº 0022200-70.2016.4.02.5101. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, de de 2017. LETICIA DE SANTIS MELLO 1 Relatora 2

DIREITO ADMINISTRATIVO. UNIÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEVIDOS. MONTANTE AUFERIDO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SANÇÃO. art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 1. Embargos à execução opostos pela União, originados de execução de título judicial, em que se alega o excesso de execução, julgados procedentes. Apelação diz respeito à condenação do embargado ao pagamento dos honorários sucumbenciais e à suspensão da sua exigibilidade em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça, além da condenação da União ao pagamento de multa ao embargado, na forma do com fundamento no art. 1026, § 2º, do CPC/2015. 2. O entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que a gratuidade de justiça deferida no processo principal se estende à execução e aos embargos. Nesse sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1427963, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9.6.2015; AgRg no REsp 1.067.160/SE, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 15.12.2008. 3. O art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil atualmente em vigor (CPC/2015), assim como já previa o art. 12 da Lei n. 1.060/50, possibilita a suspensão da exigibilidade da verba honorária, por até 5 anos, enquanto persistir a hipossuficiência econômica do beneficiário. 4. Por outro lado, a concessão do benefício da gratuidade não constitui, por si só, óbice em impor ao beneficiário o pagamento dos honorários advocatícios, quando demonstrado, no caso concreto, que o valor da verba corresponde a parcela ínfima da quantia por ele auferida na demanda. 5. O direito brasileiro adota o princípio da causalidade que determina que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Sendo assim, a conseqüente condenação em honorários advocatícios é imperiosa, visto que, conforme dispõe o art. 85 do CPC/2015, cabe ao vencido arcar com os honorários advocatícios (STJ, 5ª Turma, RESP 780463/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 24.04.2006). 6. Nos embargos do devedor, a condenação em honorários de sucumbência deve ser pautada na diferença entre o valor da execução e o valor reconhecidamente devido na sentença, conforme já assentado na jurisprudência, e tem por escopo evitar execuções temerárias, baseadas em quantias abusivamente maiores do que aquelas a que tenham direito os exequentes, assim evitando a possibilidade de ser induzido o juízo a erro e de ser compelido o erário público ao pagamento de verbas astronômicas muitas vezes indevidas. 7. A gratuidade de justiça deferida não exime o vencido de arcar com os ônus da sucumbência, sobremais na hipótese em apreço em que evidenciada a sucumbência do embargado, que promoveu a execução para pagamento de valor consideravelmente superior ao reconhecido como devido, nos termos da sentença recorrida, e considerando que a verba sucumbencial equivale a menos de 5% sobre o valor exequendo, demonstrando-se a condição de o embargado arcar com a condenação. 1 8. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, inexistindo previsão legal que autorize compensar os honorários advocatícios com o valor devido à parte contrária. Afastada a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, vedada a compensação com o quantum devido à parte embargada. 9. Os embargos de declaração opostos contra a sentença possuem nítido caráter protelatório, observando-se que revelam a intenção de alterar o mérito apreciado em sentença, sem a efetiva existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, situação evidenciada pela semelhança de teor dos fundamentos e pedidos dos embargos de declaração e da apelação interposta, cabendo a imposição da sanção na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00246932520134025101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJ 14.12.2017). 10. Apelação parcialmente provida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA ANTERIOR. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro em face em face Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos de ação ordinária objetivando que a União Federal seja coibida de proceder a novos descontos nos proventos da demandante, em razão da revisão a que alude o Ofício SGP/DPPE/SEPIR nº 272/2011, bem como para que seja condenada a pagar os valores descontados nos meses de propositura da ação. 2. Ação Ordinária proposta em 21.12.2011 perante a 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Execução fiscal do respectivo débito ajuizada em 19.09.2012, com distribuição à 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro. 3. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), há conexão entre as execuções fiscais e demais ações que se oponham ou possam comprometer os atos executivos, de sorte a determinar a reunião dos processos para julgamento. (STJ, 1ª Seção, CC 103.229, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 10.05.2010). 4. A reunião dos processos, contudo, apenas ocorrerá quando o juízo prevento for materialmente competente para apreciar ambas as ações conexas. Competência de natureza absoluta, que não se sujeita a modificação ou prorrogação, ainda que por conexão. 5. Quando o juízo em que tramita a ação ordinária anteriormente ajuizada não possuir competência para julgar execuções fiscais, não será possível a reunião dos feitos. Ações que tramitarão separadamente, tendo em vista a impossibilidade de modificação da competência absoluta. (STJ, 2ª Turma, Ag Int no REsp 928045, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 25.10.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 2014.00.00.1006401, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 16.09.2015). 6. Caso no qual a ação ordinária foi ajuizada antes da respectiva execução fiscal, não havendo que se cogitar da reunião dos processos perante a vara de execução fiscal. 7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, suscitado. 1

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, DO CPC/2015. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU E REVELIA DO SEGUNDO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social -- INSS contra a r. sentença que, de ofício, extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de cobrança de aluguéis ajuizada pela referida autarquia, por considerar que, embora intimada para dar andamento ao feito, a apelante permaneceu inerte. 2. Nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil/2015 se o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, deixando de realizar os atos e diligências que lhe incumbir, o processo será extinto sem julgamento do mérito. Por sua vez, o § 6º do referido artigo também estabelece que, uma vez já oferecida a contestação, "a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu". 3. Depreende-se, portanto, que a extinção do feito por abandono poderá ser decretada de ofício pelo magistrado se não houver sido apresentada contestação, e isto acontecerá quando o réu ainda não for citado (caso em que ainda não integra a relação jurídica processual) ou, mesmo ocorrida a citação, seja revel. 4. Inexiste conflito com o disposto na Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu", na medida em que tal entendimento somente deve ser aplicado nas hipóteses em que, citado, o réu apresenta contestação ou embargos à execução (STJ - AgInt no REsp 1457324/MG. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Órgão Julgador: 3ª Turma. DJe: 04/04/2017; STJ - AgRg no AREsp 633.833/GO. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Órgão Julgador: 4ª Turma. DJe: 11/03/2015; STJ - AgRg no Ag 1287957/MG. Relator: Ministro Massami Uyeda. Órgão Julgador: 3ª Turma. DJe: 09/11/2011; TRF2 - AC 2009.51.07.000148-1. Relator: Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer. Órgão Julgador: 7ª Turma Especializada. E-DJF2R: 13/10/2016). 5. In casu, tendo em vista que parte autora deixou de dar andamento ao feito por mais de 30 (trinta) dias e que, após ser intimada para realizar os atos necessários, permaneceu inerte, bem como o fato de que a empresa ré não foi devidamente citada e o outro réu, mesmo citado, não apresentou contestação, necessária a extinção do processo, sem resolução do mérito, de ofício, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil/2015. 6. Negado provimento à apelação do INSS. 1

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. SÚMULA 106 STJ. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença, proposta em face de TRANSPORTES E TURISMO GOVERNADOR LTDA., que julgou extinta a presente execução, em razão da prescrição do crédito tributário, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6830/80, c/c art. 269, inciso IV do CPC/1973 (fls.120 e v). 2. A exequente/apelante alega (fls. 121/123), em síntese, que a sentença deve ser reformada, para que seja afastada a prescrição, tendo em vista que não houve despacho de suspensão ou mesmo de arquivamento a que se refere o art. 40 da Lei nº 6830/80. Sustenta, pois, que não houve observância a qualquer das formalidades estabelecidas no mencionado dispositivo. 3. Verifica-se do despacho de fls. 05 que, os autos da Execução Fiscal em análise não foram encontrados por ocasião do desmembramento da 11ª Vara Federal, ocorrido em setembro de 1996. Intimada, em 19/02/1997 (fl. 05-v), para fins dos arts. 1063 e seguintes do CPC/1973, a Fazenda Nacional requereu a dilação do prazo para o cumprimento da ordem (fls. 06/07). Em 11/03/1997, o D. Juízo a quo determinou que a União cumprisse o disposto nos arts. 282, 283 e 1064, todos do CPC/1973, no prazo legal de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (fl. 13). 4. Em 07/04/1997, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença extintiva do feito, sem resolução do mérito, em razão da paralisação do processo por negligência das partes (art. 265, inciso II do CPC/1973 - fls. 27/31 dos autos). Diante disso, a exequente interpôs o recurso de apelação, o qual foi provido, determinando a anulação da sentença extintiva e o prosseguimento da 1 restauração postulada (fl. 110). Os autos foram remetidos à Vara de origem e a exequente intimada para se manifestar (fls. 117/118). Diante da sua omissão, o D. Juízo a quo determinou o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, em 05/07/2001 (fl. 119). 5. Em 15/03/2013, após o processo permanecer paralisado em cartório por quase 12 (doze) anos ininterruptos e, ainda sem que houvesse a intimação pessoal da exequente acerca do arquivamento do feito, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença, reconhecendo a ocorrência prescrição intercorrente (fls. 120 e v). 6. No entanto, conforme se verifica, o atraso no processamento do feito não se deu por culpa exclusiva da exequente, que não pode ser prejudicada por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça. Nesse sentido, confira-se o teor da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 7. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso do tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário". 8. Apelação provida.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. FEITO PARALISADO POR QUASE 7 (SETE) ANOS. AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS E/OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela União Federal / Fazenda Nacional em face de sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, a presente execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do Art. 269, IV, do CPC/1973, então vigente, c/c o Art. 40, § 4º, da LEF. 2. O despacho que determinou a citação foi proferido em 14/03/2006, ou seja, após a vigência da LC nº 118/2005, de forma que teve o condão de interromper a prescrição. Diante da não localização de bens penhoráveis, o feito foi suspenso em 06/03/2007, na forma do Art. 40, da LEF. A cópia dos autos em mídia digital foi remetida à Exequente em 14/12/2007. O feito permaneceu sem qualquer movimentação ou requerimento por parte da E xequente por quase 7 (sete) anos, até a prolação da sentença em 03/10/2014. 3. Não é necessário que seja proferida decisão de arquivamento para o início do prazo da prescrição intercorrente, correndo este automaticamente após 1 (um) ano da suspensão do curso da execução. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente" ( Súmula 314/STJ). 4. Deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, uma vez que houve o transcurso do lapso temporal, conjugado à desídia da Exequente em promover os atos que lhe incumbiam, bem como restou atendido o requisito da sua prévia oitiva, antes da prolação da sentença extintiva, oportunidade em que a Fazenda Nacional poderia ter trazido aos autos causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, o que não ocorreu. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 148.729/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/06/2012; TRF2, AC 200451015253196, Rel. Des. Fed. Ferreira Neves, Quarta Turma Especializada, E-DJF2R: 30/07/2015; TRF2, AC 199751010672652, Rel. Des. Fed. Ferreira Neves, Quarta Turma Especializada, E-DJF2R: 21/11/2014. 5. Não é o caso de aplicação, por analogia, da Súmula nº 106 do STJ, uma vez que constitui ônus da Exequente zelar pela efetiva consecução de seu crédito, não sendo possível 1 t ransferir ao Judiciário a responsabilidade por sua inércia. 6 . APELAÇÃO DESPROVIDA.

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVA. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. REPASSE AO MUNICÍPIO. RESTRIÇÃO CADASTRAL NO CAU E NO SIAFI. VERBAS DESTINADAS A AÇÕES SOCIAIS. 1. Reexame necessário e apelações interpostas em face de sentença que, nos autos de ação ordinária objetivando a exclusão de município interessado do Cadastro de Inadimplentes e do Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios (CAUC), ambos do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), bem assim para que os demandados não condicionem a liberação de quaisquer recursos à regularização do interessado nos referidos cadastros, julgou parcialmente procedente o pedido para tão-somente para excluir do cumprimento de quaisquer exigências, eventualmente opostas, o repasse de verbas federais que derivem de determinação constitucional, legal ou destinada ao Sistema Único de Saúde - SUS, bem assim aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. 2. Verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, tem afastado a manutenção do Município em cadastros de inadimplentes como o CAUC/SIAFI, quando as irregularidades perpetradas tiverem sido cometidas pela gestão municipal anterior, e o novo governo tenha tomado as providências necessárias para saná-las, visto que a municipalidade não pode ficar permanentemente prejudicada em função da conduta ímproba do chefe do executivo. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.555.687, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.2.2016; STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 85.066, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 10.5.2013. 3. Cumpre registrar que o impedimento de repasses voluntários não irá prejudicar os munícipes em seara como a saúde, uma vez que o artigo 25, §3°, da LC 101/2000 excepciona convênios e repasses para áreas de saúde, educação e assistência social em relação à aplicação de sanções de suspensão de transferências voluntárias. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00006815020094025112, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 12.4.2016). 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, em se tratando de repasse a município de recursos federais destinados à implementação de ações sociais e ações em faixa de fronteira, eventual anotação negativa referente à municipalidade registrada nos sistemas SIAFI e CADIN deve ter seus efeitos suspensos, nos termos do art. 26 da Lei nº 10.522/02. Com efeito, "a ação social a que se refere mencionada lei é referente às ações que objetivam atender a direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto). (STJ, 1ª Turma, REsp 1.372.942, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 11.4.2014). 1 5. Remessa necessária e apelações não providas.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -AME/ RJ. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. PRAÇA. SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL/VPE. MILITARES DO ATUAL/ANTIGO DISTRITO FEDERAL. LISTAGEM MANDAMUS. EXORDIAL. FILIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO -Trata-se de apelação interposta por ANA MARIA OLIVEIRA SOUTO, pensionista do Corpo de Bombeiro do antigo Distrito Federal (fls.17; 19) irresignada com a r.sentença prolatada nos autos da Execução individual de sentença coletiva em face da UNIÃO FEDERAL, para implantação da VPE - Vantagem Pecuniária Individual aos seus proventos de pensão, nos termos do título executivo constituído no mandado de segurança coletivo 0016159- 73.2005.4.02.5101, com os valores devidamente atualizados, que reconhecendo a ilegitimidade ativa da exequente, indeferiu a inicial e julgou extinta a execução, na forma dos arts.330, II e 485, VI, ambos do CPC -Cinge-se o cerne da controvérsia, em se aferir se preenche ou não a ora apelante, beneficiária de pensão instituída por praça da policia militar do antigo DF na graduação de Soldado de Primeira Classe, requisito obrigatório para a execução individual pretendida, qual seja, ser membro da categoria substituida OFICIAL e não PRAÇA/ pensionista (art.13, parágrafo 4º, Estatuto da AME/RJ) e/ou inclusão do nome do instituidor do benefício ou o seu na listagem anexa ao Mandado de Segurança Coletivo nº2005.51.01.016159-0, à época da impetração -Improsperável a irresignação, comemorando o fundamento medular da sentença objurgada ali esposado, sobretudo tendo em conta a jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Regionais, que se orientam no mesmo diapasão, que se adota como razão de decidir, o que conduz ao fracasso do inconformismo, com a manutenção da decisão atacada. -Com efeito. Ab initio, cabe fazer um breve escorço histórico do entendimento dos tribunais pátrios no decorrer do tempo, acerca da questão sub examen: -Reconhecida a legitimidade ativa da Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro/ AME/RJ, para impetração do Mandado de Segurança coletivo 2005.51.01.016159-0, como substituta processual de seus associados, relacionados às fls. 28/34 daqueles autos, foi a liminar requerida parcialmente deferida naqueles autos, afirmando objetivar a impetrante a implantação da Vantagem Pecuniária Especial - VPE "em favor dos substituídos relacionados às fls. 28/34", determinando que a autoridade impetrada (a) implantasse referida vantagem aos 1 que adquiriram o direito de passarem para inatividade até o início da vigência da Lei 5.787/72, e (b) informasse "a data em que os instituidores dos benefícios dos substituídos relacionados às fls. 28/34, adquiriram direito de passar a inatividade", e também, "a relação dos substituídos que foram beneficiados com a concessão da presente liminar"; tendo, ao final, sido a segurança, parcialmente concedida, para determinar que a Autoridade impetrada incorporasse "a Vantagem Pecuniária Especial instituída pela Lei nº 11.134/05, nos proventos de reforma auferidos pelos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal filiados à Impetrante, que tenham adquirido o direito à inatividade remunerada até a vigência da Lei nº 5787/72, bem como nos proventos de pensão instituídos pelos referidos militares e percebidos por filiados à Associação autora". -Interpostos recursos pela Associação Impetrante e pelo ente federativo, e face à remessa obrigatória, procedeu este Colegiado à parcial reforma da sentença, dando provimento à apelação da primeira apelante e tendo por prejudicadas a remessa obrigatória e a apelação apresentada pela União Federal, reconhecendo a isonomia entre os militares do Distrito Federal e os remanescentes do antigo Distrito Federal, condenando a parte ré ao "pagamento da vantagem pecuniária especial VPE, instituída pela Lei nº11.134/05, com as alterações da MP nº 307/06, aos associados da impetrante". -Impende ressaltar que, apresentados Recursos Constitucionais pela União Federal, limitou-se a discussão reiniciada nos autos do mandamus à questão meritória, , inexistindo qualquer alteração na fundamentação da sentença ou do acórdão sendo, afinal, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, de forma genérica, o direito dos integrantes da categoria dos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal ao recebimento da vantagem perseguida/VPE, em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002. -"Constata-se assim, que os Tribunais Superiores se manifestaram apenas sobre a questão de mérito, inexistindo qualquer alteração na fundamentação da sentença ou do acórdão que, repise-se, ao reconhecerem o direito dos militares do antigo Distrito Federal ao recebimento da VPE, restringiram sua abrangência aos aposentados e pensionistas filiados à Associação impetrante, cujos nomes constavam da listagem de fls. 28/34 que instruiu a petição inicial daquele mandamus." (TRF2, ED 0014684-3920164025120, J.14/08/2017) -Assim, "a imprescindibilidade da comprovação da filiação e da inclusão do nome da autora na listagem anexa ao Mandado de Segurança Coletivo autuado sob o nº 2005.5101.016159-0, decorre não da natureza da ação ou do regime de representação dos associados, mas da coisa julgada e da própria sentença exequenda." (TRF2, T6, 0087387-25.2016.4.02.5101, J.14/08/2017; AC 0138457-18.2015.4.02.5101, TRF2, T6, j. 14/02/2017 ) -Como visto, ao que se colhe dos autos, pretende a parte exequente, ora apelante, beneficiária de pensão instituída por policial militar do antigo DF na graduação de Primeiro Sargento, executar individualmente título oriundo do Mandado de Segurança Coletivo de nº2005.5101.016159-0 objeto da presente execução. 2 -Consiste a vexata quaestio em saber se todos os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal e pensionistas têm legitimidade para executar individualmente Acórdão do STJ (EREsp nº 1.121.981/RJ) proferido em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro/ AME/RJ. -A despeito da discussão sobre importar ou não a filiação à Associação Impetrante em requisito obrigatório para a execução individual do título executivo coletivo, de rigor ponderar ser fundamental a condição de membro da categoria substituída no Mandado de Segurança Coletivo, para que se cogite executar individualmente os benefícios concedidos naqueles autos, devendo a parte exequente comprovar sua condição de associada, e a autorização expressa para ajuizamento do mandado de segurança coletivo pela Associação indicada em seu mome, que inocorreu na hipótese. -In casu, é a parte exequente, beneficiária de pensão instituída por policial militar do antigo DF, repita-se por necessário, pertencente ao círculo de Praças, in casu, Cabo, de modo que, nessas condições, tanto ela, quanto o próprio instituidor não poderiam ter seus nomes incluídos na lista que instruiu a petição inicial da ação mandamental, composta, somente de Oficiais, como se extrai do art. 1º de seu Estatuto, em que se tem que a Associação impetrante é "entidade de classe de âmbito estadual representativa dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, inclusive de vínculo federal pré-existente", tendo como um de seus objetivos "Defender os interesses dos oficiais militares estaduais e pugnar por medidas acautelatórias de seus direitos, representando-os, inclusive, quando cabível e expressamente autorizada, em conformidade com o inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal" (art. 11). -Patente na hipótese sua ilegitimidade ativa ad causam e ausência de interesse processual, considerando que, nem esta, e nem mesmo o instituidor do benefício, constam da lista anexa à sentença proferida nos autos do writ coletivo que serviu de base ao presente feito pelo que, não alcançada pela decisão ali proferida, não estando, portanto, titulada à execução lastreada no título formado no mesmo, ou seja, ausente em seu prol obrigação exigível, consubstanciada em título executivo. -E ainda, a ausência de comprovação de implantação da pensão que daria azo à obtenção da Vantagem vindicada, ou ter a mesma se filiado à Associação impetrante até a data do ajuizamento da ação original, como se tem da tese fixada no recentíssimo julgamento pelo E.STF do RE 612043, em 10/05/20017, fixando a seguinte tese de repercussão geral: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento"., pelo que, repita-se, manifesta a ilegitimidade ativa ad causam da parte Exequente, apelante, para execução do título judicial em questão. -Tal se dá porque, fundamental a adoção de marco para a delimitação e quantificação de possíveis beneficiários do título executivo, e da repercussão da coisa julgada, possibilitando o 3 planejamento e afastando a imprevisibilidade na hipótese de eventual sucumbência, que, in casu, se teve a data de impetração coletiva, momento em que se verificam as condições da ação. -Decorre assim a ilegitimidade ativa daquela diretamente do título executivo, que decorre da coisa julgada, impondo a comprovação da filiação do instituidor do benefício da pensão, e de sua própria à Associação em comento para que sejam abarcados pelo seu conteúdo; pelo que, inobstante, em se cuidando a hipótese de Mandado de Segurança Coletivo, reste a princípio, despicienda a necessidade de autorização expressa dos associados para sua defesa judicial por aquela, a imprescindibilidade da comprovação da filiação e da inclusão na listagem anexa ao mandamus nº 2005.51.01.016159-0, repita-se, decorre não da natureza da ação ou do regime de representação dos associados, mas da coisa julgada e da própria sentença exequenda. (TRF2, T6, 0087387-25.2016.4.02.5101, J.14/08/2017; AC 0138457- 18.2015.4.02.5101, TRF2, T6, j. 14/02/2017 ) -Inexistindo nos autos qualquer indicação de que fosse a exequente ou o instituidor do benefício de que é destinatária, associada da autora da ação coletiva à época da impetração do mandado de segurança, de rigor, portanto, a manutenção do decisum a quo, a desaguar no inacolhimento da irresignação autoral (STJ, REsp n. 1.182.454/SC, DJe 24/2/2016; STJ , AG 200900928948, DJE 30/03/2016; TRF2, ED 0014694-3920164025120, Dje 28/08/2017;TRF2 6ª TURMA ESPECIALIZADA, - Proc: 2016.51.10.017260-4 - DJe: 14/12/2016; TRF2 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Proc: 2016.51.10.054979-7, DJe: 01/12/2016 ). -De rigor, portanto, a manutenção do decisum a quo, a desaguar no inacolhimento da irresignação autoral . -Precedentes. -Recurso desprovido. Majorado em 1% sobre o valor da causa, o montante total devido a título de honorários advocatícios (art.85, §11, do CPC), observado o artigo 98, §3º, do CPC.