AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATAQUE A DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM BASE NA TESE, JÁ ACATADA, DE PRESCRIÇÃO DO IPVA QUANTO A DÉBITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA INICIAL. ART. 174, I, DO CTN, E ART. 219, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082946-2, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - EXISTÊNCIA DE DÉBITO ANTERIOR DECORRENTE DE CONTRATO DIVERSO - NEGATIVA ILEGAL - SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "O estabelecimento de ensino superior está autorizado a indeferir pedido de matrícula desacompanhado de prova do pagamento das mensalidades atrasadas. Contudo, não pode a instituição se negar a renovar contrato de prestação de serviços com estudante por conta de inadimplemento de contrato diverso (...)" (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2005.034089-9, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11-04-2006). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.071841-3, de Itajaí, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INTERLOCUTÓRIO QUE RECEBE A IRRESIGNAÇÃO TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO RECURSAL. DECISÃO QUE DEVERIA SER ATACADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO PELA MUNICIPALIDADE. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL AO RECEBIMENTO DA BENESSE. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9-7-2013). MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES FIXADAS EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FEDERADO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060465-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. Cervicobraquialgia por Discopatia Degenerativa Cervical e Lombar. Artrolive. PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. REMÉDIOS A SEREM ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO SUS. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. LEI N. 9.878/1999, ART. 3º, CAPUT E § 2º. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015152-7, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - PRETENDIDO RESSARCIMENTO DE DANO MORAL SOFRIDO COM A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA EMPRESA DE TELEFONIA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO REVELA O ALEGADO PREJUÍZO MORAL - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - MERO ABORRECIMENTO NA ESPÉCIE QUE POR SI SÓ NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR - RECURSO NÃO PROVIDO. "'Os aborrecimentos comuns relativos ao uso do serviço de telefonia não caracterizam, por si sós, dano moral indenizável" (AC n. 2007.018621-5, Des. Newton Trisotto).' (Apelação Cível n. 2011.099866-8, Relator: Des. Newton Trisotto, j. em 5.6.2012) INSURGÊNCIA RECURSAL POSTULANDO A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO E A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E HONORÁRIA - RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFRONTA AO ART. 514, II, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO ESPECÍFICO. "'Não pode ser conhecido recurso cujas razões estejam dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada (CPC, arts. 514, II, e 515)' (AC n. 2009.023182-2, Des. Newton Trisotto)." (Apelação Cível n. 2013.020164-0, rel. Des. Newton Trisotto, j. 21.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058834-6, de Sombrio, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL - DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - AGRAVO RETIDO - MANEJO CONTRA DECISÃO QUE NÃO DEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO AGENTE ARRECADADOR QUE DIGITOU, ERRONEAMENTE, O CÓDIGO DE BARRAS CONSTANTE DA FATURA DE COBRANÇA - TESE INACOLHIDA - RECURSO IMPROVIDO. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE OUTRAS PROVAS PARA A COLETA DE FATOS IRRELEVANTES E SEM INFLUÊNCIA NA SOLUÇÃO DA LIDE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - JULGAMENTO ANTECIPADO PERFEITAMENTE VIÁVEL - NULIDADE INEXISTENTE. TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO - FATURA ADIMPLIDA JUNTO À EMPRESA AUTORIZADA PARA RECEBER OS PAGAMENTOS - CONSUMIDORA QUE, NO SEU ENTENDER, ESTAVA ADIMPLENTE PERANTE A CONCESSIONÁRIA - TENTATIVA DESTA EM ATRIBUIR A CULPA AO AGENTE ARRECADADOR - ALEGAÇÃO REFUTADA - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELOS EFEITOS DA SUSPENSÃO INDEVIDA DA ENERGIA ELÉTRICA - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ENCARGOS MORATÓRIOS - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. APELO PRINCIPAL NÃO PROVIDO E, ADESIVO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059714-6, de Forquilhinha, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDICAMENTOS. Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica - DPOC. Sereite 50/250 mg, Spiriva Respimat, Combivent e Astro 500 mg. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA ATESTAR A NECESSIDADE E UTILIDADE DOS REMÉDIOS PRETENDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DO MUNICÍPIO E O RECURSO ADESIVO DO AUTOR. "Este Tribunal de Justiça, por reiteradas vezes, tem acolhido o argumento de que há cerceamento de defesa em ações que visam o fornecimento de medicamentos quando, não devidamente instruído o feito, o juiz julga antecipadamente o processo, não dando oportunidade às partes para comprovar suas alegações" (AC n. 2007.047560-0, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011774-5, de Pomerode, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Espondilite Anquilosante Severa. MEDICAMENTO: Remicare (Infleximabe) 100 mg. PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. REMÉDIOS A SEREM ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO SUS. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. LEI N. 9.878/1999, ART. 3º, CAPUT E § 2º. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Nos temos do art. 3º, caput e § 2º, da Lei n. 9.787/1999, as aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) e, nas aquisições, o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.044239-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE OCORRIDO COM PASSAGEIRA DE ÔNIBUS, QUE RESULTOU NO SEU FALECIMENTO. DECISÃO QUE, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINOU O IMEDIATO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL EM BENEFÍCIO DO FILHO MENOR. RECURSO DA EMPRESA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3° DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000/TJSC, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010/TJSC. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. Tratando-se de demanda onde se busca a responsabilização civil de empresa concessionária de serviço público, por fato atinente ao serviço prestado por esta - acidente com passageiro de ônibus -, compete às Câmaras de Direito Público o processamento e julgamento dos recursos dela decorrentes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025779-5, de Biguaçu, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Diabetes Mellitus com Polineurite. MEDICAMENTOS: ARTROVILE E GALVUS. PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. REMÉDIOS A SEREM ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO SUS. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. LEI N. 9.878/1999, ART. 3º, CAPUT E § 2º. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Nos temos do art. 3º, caput e § 2º, da Lei n. 9.787/1999, as aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) e, nas aquisições, o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.046060-8, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Artrose Lombar. MEDICAMENTO: Ártico. PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.040022-4, de Palmitos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL. 1) APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.500,00. REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00, PATAMAR QUE PASSOU A SER UTILIZADO RECENTEMENTE EM AÇÕES SIMILARES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2) REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR À 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 2º, DO CPC. REMESSA OBRIGATÓRIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044144-0, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO MUNICÍPIO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. "A recorrente, ao cumprir o julgado e postular a extinção da ação, fez desaparecer o interesse processual no recurso, o que impede o seu conhecimento (STJ - 2ª T., Resp 8.843, Min. José de Jesus Filho, j. 28.8.91, DJU 23.9.91)" (Theotônio Negrão et alii, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 43ª ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 630). (AC n. 2012.032158-5, de Lages, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 25-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042448-9, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO - INQUÉRITO POLICIAL CONCLUÍDO E DENÚNCIA OFERTADA - PEDIDO PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020527-0, de Porto Belo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS NA HIPÓTESE - NÍTIDO PROPÓSITO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. "Devem ser rejeitados os embargos de declaração, mesmo que opostos para o fim de prequestionamento, se o acórdão não apresenta qualquer dos vícios indicados no art. 535, do CPC, não se prestando tal recurso para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento não acolhido, do embargante" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.043303-1, da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 26.09.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.060633-5, de Caçador, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). RECURSO DESPROVIDO. Poderá o relator negar "seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (CPC, art. 557, caput). Poderá, ainda, "dar provimento ao recurso" se a "decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (§ 1º-A). Da decisão cabe agravo (§ 1º), cumprindo ao agravante demonstrar que não se encontram presentes os pressupostos que autorizam o relator a prover o recurso ou a lhe negar seguimento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.008241-4, de Imaruí, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). DECISÃO DO RELATOR QUE PROVEU, EM PARTE, O RECURSO. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Poderá o relator negar "seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (CPC, art. 557, caput). Poderá, ainda, "dar provimento ao recurso" se a "decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (§ 1º-A). Da decisão cabe agravo (§ 1º), cumprindo ao agravante demonstrar que não se encontram presentes os pressupostos que autorizam o relator a prover o recurso ou a lhe negar seguimento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.077809-3, de Ituporanga, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO PROPOSTA POR MENOR DE IDADE, REPRESENTADO PELO GENITOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. PREJUÍZO EVIDENCIADO. NULIDADE INSANÁVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 82, I, E 246 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. "Nas instâncias ordinárias, constatando-se o interesse de menor no deslinde da quaestio, faz-se necessária, por expressa disposição legal, a intervenção do Representante do Ministério Público. A não observância deste particular, implica, inarredavelmente, na nulidade processual absoluta, cujo reconhecimento poderá ser de ofício" (AC n. 2013.022224-2, de Curitibanos, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 28-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002584-4, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDA ACERCA DA CONDUTA ILÍCITA PERPETRADA PELO RÉU. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. RÉU MULTIREINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, II, DO CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.082407-7, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE TORNOU SEM EFEITO O ARRESTO E SUA CONVERSÃO EM PENHORA DAS PARCELAS QUE A PARTE AGRAVADA TERIA A RECEBER DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO FEITO NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. INTERLOCUTÓRIO QUE INTERFERE DIRETAMENTE NOS INTERESSES PATRIMONIAIS DO ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 93/2008 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPERIOSA REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.037943-8, de Forquilhinha, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).