AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. LIMINAR QUE DETERMINOU: A) EM 120 DIAS, A PRESTAÇÃO INTEGRAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL (0 A 6 ANOS); B) EM 60 DIAS, A ADEQUAÇÃO DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO ÀS DIRETRIZES FIXADAS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM ESTADO E UNIÃO. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. "- Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social". (ARE 639337 AgR, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 23-8-2011) ASTREINTE IMPOSTA EM DESFAVOR DO CHEFE DO EXECUTIVO. INTERESSE RECURSAL DO PREFEITO, E NÃO DO MUNICÍPIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. DILAÇÃO PARCIAL, NO QUE TANGE À SEGUNDA PARTE DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS APLICADA NO PRIMEIRO GRAU (CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO). MANUTENÇÃO. "1. O dever de recorrer de qualquer advogado esbarra na necessária efetividade da prestação jurisdicional. A interposição do recurso de embargos de declaração não pode se dar exclusivamente por dever funcional, é necessário que o embargante verifique com seriedade se efetivamente estão presentes os requisitos que permitem o manuseio do recurso, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A ausência dessa verificação evidencia o caráter protelatório do recurso, a exigir a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC". (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 403520 / SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, 18-3-2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026838-9, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESTINAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS. UTILIZAÇÃO DE ÔNIBUS VINCULADO À SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PARA TRANSPORTE DE IDOSOS EM VIAGENS DE LAZER. SUSPENSÃO LIMINAR DESSAS ATIVIDADES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065295-7, de Araquari, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-C, § 7º, II, CPC). AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL AFASTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO À PROVA TÉCNICA. BENEFÍCIO DEVIDO. PERDA ANATÔMICA QUE, POR ÓBVIO, IMPLICA EM MAIOR DIFICULDADE NA REALIZAÇÕES DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037111-9, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO DECORRENTE DE LINHA TELEFÔNICA CONTRATADA POR TERCEIRO, UTILIZANDO-SE DOS DADOS PESSOAIS DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028529-6, de Caçador, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

HABEAS CORPUS - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO POR PRIVATIVA DE LIBERDADE - ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE AUTORIZA O MANEJO DO WRIT - AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020066-5, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NOVO TÍTULO DE PRISÃO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.021980-8, de Caçador, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDICAMENTOS. PARALISIA CEREBRAL. curativo de hidrocolóide, de alginato e aliviador de pressão. LAUDO PERICIAL INDICANDO QUE NA OPORTUNIDADE DO EXAME AS LESÕES ESTAVAM CONTROLADAS E A PACIENTE NÃO NECESSITAVA DOS FÁRMACOS, MAS COMO SE TRATA DE DOENÇA DE CARÁTER PERMANENTE, NOVAS LESÕES PODEM SURGIR AO LONGO DA VIDA. SENTENÇA DEFERINDO O FORNECIMENTO FUTURO, COM A APRESENTAÇÃO DE ATESTADO INDICANDO A NECESSIDADE DOS CURATIVOS. PROVIDÊNCIA ACERTADA. IMPLEMENTADA A CONDIÇÃO, O COMANDO SE APERFEIÇOARÁ AUTOMATICAMENTE, EVITANDO, ASSIM, O AFORAMENTO DE NOVA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074693-8, de Ipumirim, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

HABEAS CORPUS - ANULAÇÃO DE AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - INVIABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO REALIZADA NA PRESENÇA DO DEFENSOR DO PACIENTE, COM ATUAÇÃO ORAL NO ATO SOLENE - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA SUBSEQUENTE, APESAR DE INTIMADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.014985-5, de Trombudo Central, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DE UMA TESTEMUNHA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. "Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada às demais provas, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório" (TJSC, ACrim n. 2011.099476-3, Paulo Roberto Sartorato, j. 14.08.2012). DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES NÃO CONSIDERADOS NA PRIMEIRA FASE - AUMENTO INSUFICIENTE EM RAZÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.014739-4, de Concórdia, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. 1) AGRAVO RETIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES DO APELO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. 2) APELAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. Diabetes Mellitus tipo II, Hipertireoidismo e Hipertensão Arterial Sistêmica. Levoid 88 mg, Glimepirida 1 mg, Labirin 16 mg, Micardis 40 mg e Vicog. PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. REMÉDIOS A SEREM ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO SUS. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. LEI N. 9.878/1999, ART. 3º, CAPUT E § 2º. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041798-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS C/C PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE PASSAGEIRO NO INTERIOR DO ÔNIBUS DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TRANSPORTE COLETIVO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 40/00, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N. 106/10. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. Do preceituado no art. 3.º do Ato Regimental n.º 40/2000, dimana que, no âmbito interno deste Tribunal, compete às Câmaras de Direito Público julgar recursos em que figure como parte empresa concessionária de serviços públicos, quando o litígio estiver ligado à prestação dos seus serviços. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041303-2, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA ENTRE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A SUA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "'[...] os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento (RE 298.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 31.10.2002, DJ 03.10.2003; AI 492.779 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 13.12.2005, DJ 03.03.2006; e RE 496.703 ED, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02.09.2008, DJe-206 DIVULG 30.10.2008 PUBLIC 31.10.2008), exegese aplicável à Requisição de Pequeno Valor, por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio (RE 565.046 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe-070 DIVULG 17.04.2008 PUBLIC 18.04.2008; e AI 618.770 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12.02.2008, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008). [...] (REsp 1143677/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe 04/02/2010)'" (AgRg no REsp 1392708/PR. Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10-9-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035836-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CANCELADO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, IMPLEMENTADA APÓS A VEDAÇÃO IMPOSTA PELA LEI N. 9.528/1997. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "1. A possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria requer que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei n. 9.528/97. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o auxílio-acidente foi concedido antes da inovação legislativa, porém a aposentadoria por invalidez foi concedida em 03.03.2004. Assim, observa-se que o acórdão recorrido difere do entendimento jurisprudencial desta Corte, segundo o qual, embora o auxílio-acidente tenha sido concedido anteriormente à vigência da Lei n. 9.528/97, a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida na vigência da nova lei, o que afasta a possibilidade de cumulação, por expressa vedação legal. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 411500/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 19-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042750-5, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA ENTRE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A SUA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "'[...] os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento (RE 298.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 31.10.2002, DJ 03.10.2003; AI 492.779 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 13.12.2005, DJ 03.03.2006; e RE 496.703 ED, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02.09.2008, DJe-206 DIVULG 30.10.2008 PUBLIC 31.10.2008), exegese aplicável à Requisição de Pequeno Valor, por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio (RE 565.046 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe-070 DIVULG 17.04.2008 PUBLIC 18.04.2008; e AI 618.770 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12.02.2008, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008). [...] (REsp 1143677/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe 04/02/2010)'" (AgRg no REsp 1392708/PR. Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10-9-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.069490-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE NÃO SEJA RETIRADO UM SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ DAS FATURAS. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE RECORRENTE. Carece de interesse recursal a parte que requer a correção de providência que não foi determinada pelo julgador singular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso neste ponto. COBRANÇAS DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS E INCÔMODO PELA RESOLUÇÃO DOS EQUÍVOCOS. DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PELAS PARTES AUTORA E RÉ. FIXAÇÃO EM R$ 15.000,00 NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA R$ 8.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. PRETENDIDA A FIXAÇÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÍNDICES APLICÁVEIS À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA AUTORA, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. 2. Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, motivo pelo qual é permitida a revisão dos seus termos iniciais, bem como dos índices aplicáveis, ex officio, pelo julgador. 3. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011037-3, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS MATEMÁTICOS SUFICIENTE AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CPC. FALTA DE APONTAMENTO PRECISO DE QUAIS PONTOS SE MOSTRAM DIVERGENTES EM RELAÇÃO AO CÁLCULO APRESENTADO. MULTA DO ART 475-J DO CPC. APLICABILIDADE, PORÉM, QUANDO SE TRATAR DE SENTENÇA LÍQUIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR OU DO SEU ADVOGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RESPEITO À CELERIDADE E À EFETIVIDADE TRAZIDAS PELA REFORMA PROCESSUAL. VERBA ADVOCATÍCIA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009588-2, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS NA HIPÓTESE - NÍTIDO PROPÓSITO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. "Devem ser rejeitados os embargos de declaração, mesmo que opostos para o fim de prequestionamento, se o acórdão não apresenta qualquer dos vícios indicados no art. 535, do CPC, não se prestando tal recurso para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento não acolhido, do embargante" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.043303-1, da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 26.09.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.071100-7, de Itajaí, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO POR SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL - INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PELO IPREV - TEMPO DE SERVIÇO EM QUE A IMPETRANTE ESTEVE EM READAPTAÇÃO - CÔMPUTO PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL COMO SE EM SALA DE AULA ESTIVESSE - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO STF QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI N. 3772/DF - PRECEDENTES DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.002228-8, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RETENÇÃO DE TÃO SOMENTE 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS PROVENTOS MENSAIS. PRESERVAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 461 E 461-a DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.004771-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

Apelação cível. Transporte. Queda em interior de coletivo. Nexo de causalidade. Responsabilidade objetiva da empresa de transporte. Ausência de causa excludente da responsabilidade. Direito indenizatório. Danos materiais. Ausência de prova. Redução da condenação. Honorários advocatícios. Correta fixação. Recurso parcialmente provido. A empresa exploradora de transporte urbano é responsável pela incolumidade e bem-estar de seus passageiros, estando sujeita a responder civilmente pelos danos morais causados em evento danoso provocado por culpa exclusiva do condutor do veículo(TJSC, AC n. 2003.015667-4, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 28-9-06). A indenização por danos morais deve ser fixada com ponderação, levando-se em conta o abalo experimentado, o ato que o gerou e a situação econômica do lesado; não podendo ser exorbitante, a ponto de enriquecer o lesado, nem irrisória, dando azo à reincidência. O quantum da indenização por dano material se mede pela extensão do dano, devendo ser rejeitado o pedido se o autor não comprova lesão ao seu patrimônio. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068367-7, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).