AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DEVER DE EXIBIR JÁ DECIDIDO EM INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA POR AGRAVO RETIDO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PENALIDADE PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONTIDA NO ARTIGO 359 DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009633-4, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO FORMULADO PELA PRÓPRIA PARTE, VERSANDO EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NÃO RECEBIDO ANTE A AUSÊNCIA DE PREPARO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete "interpretar lei federal" (CR, art. 105, III) e tem por função "uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, "a parte detém legitimidade e interesse para discutir o valor dos honorários advocatícios, embora tenha o advogado o direito autônomo de executar a referida verbas" (T2, REsp n. 856.424, Min. Castro Meira; REsp n. 870.288, Min. Humberto Martins; T1, AgRgREsp n. 1.225.235, Min. Hamilton Carvalhido; Corte Especial, Súmula 306). Recurso interposto por parte beneficiária da Justiça Gratuita (Lei n. 8.213/1991, art. 129), ainda que versando exclusivamente sobre honorários advocatícios, não está sujeito a preparo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072935-1, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AÇÃO VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A MENOR DE IDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. "Ferindo-se feito que objetiva o fornecimento de medicamentos a menor absolutamente incapaz, "''A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV, c/c art. 209 do ECA, sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. Precedentes' (STJ, Edcl no AREsp 24798/SP, Min. Castro Meira).' (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.055236-5, de Lages, Relator Des. Luiz Cézar Medeiros)." (CC n. 2013.069334-8 rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 4-12-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047607-2, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDICAMENTOS. Glaucoma Congênito. Azopt e Combigan. PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.039878-5, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ESCOLA ESTADUAL EM SITUAÇÃO PRECÁRIA. IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PELO CORPO DE BOMBEIROS. LIMINAR QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE OBRAS, EM 90 DIAS, SOB PENA DE MULTA. DILAÇÃO DO LAPSO INICIALMENTE DEFERIDO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO, NO PONTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 2º DA LEI N. 8.437/1992. IRRELEVÂNCIA. "'a vedação da Lei n. 8.437/92, sobre excluir a medida liminar que esgote no todo ou em parte o objeto da ação, nos feitos contra o Poder Público, bem como as restrições do art. 1º da Lei n. 9.494/97, que veda a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, não podem ter o alcance de vedar toda e qualquer medida antecipatória, em qualquer circunstância, senão que o Juiz, em princípio, não deve concedê-la, mas poderá fazê-lo, sob pena de frustração do próprio direito, em casos especialíssimos'. (Min. Gilson Dipp, RSTJ 136/484, p. 486). Como o presente caso versa sobre a omissão, por parte do Município agravante, em assegurar direito básico a criança, factível é a antecipação de tutela, inaudita altera pars, sem que isso importe em violação ao art. 2º da Lei n. 8.437/92". (AI n. 2013.064412-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 4-2-2014). SEPARAÇÃO DE PODERES. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA. "- Embora inquestionável que resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político- -jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. "- O Poder Público - quando se abstém de cumprir, total ou parcialmente, o dever de implementar políticas públicas definidas no próprio texto constitucional - transgride, com esse comportamento negativo, a própria integridade da Lei Fundamental, estimulando, no âmbito do Estado, o preocupante fenômeno da erosão da consciência constitucional. Precedentes: ADI 1.484/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.. "- A inércia estatal em adimplir as imposições constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela autoridade da Constituição e configura, por isso mesmo, comportamento que deve ser evitado. É que nada se revela mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem ajustados à conveniência e aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos. "- A intervenção do Poder Judiciário, em tema de implementação de políticas governamentais previstas e determinadas no texto constitucional, notadamente na área da educação infantil (RTJ 199/1219-1220), objetiva neutralizar os efeitos lesivos e perversos, que, provocados pela omissão estatal, nada mais traduzem senão inaceitável insulto a direitos básicos que a própria Constituição da República assegura à generalidade das pessoas. Precedentes. "- A cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina. Precedentes. "- A cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado (como o direito à educação, o direito à saúde ou o direito à segurança pública, v.g.) traduz, no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado. Doutrina. "Em conseqüência desse princípio, o Estado, após haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los efetivos, mas, também, se obriga, sob pena de transgressão ao texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de frustrar - mediante supressão total ou parcial - os direitos sociais já concretizados". (ARE 639337 AgR, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 23-8-2011) ASTREINTE. AFASTAMENTO. AGRAVO PROVIDO PARA SUBSTITUIR A MULTA PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. "É possível a substituição da pena pecuniária pelo sequestro de verbas públicas, em caráter excepcional, quando a urgência respaldar a necessidade de concretização imediata de direito fundamental olvidado pelo Poder Público". (AI n. 2013.013520-0, de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-6-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047598-4, de Maravilha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. LESÃO NA COLUNA CERVICAL. PROVA PERICIAL QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PASSÍVEL DE REABILITAÇÃO. HIPÓTESE DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011703-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR CAMINHÃO DO MUNICÍPIO. FALTA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060600-8, de Guaramirim, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA ENTRE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A SUA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "'[...] os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento [...] (REsp 1143677/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe 04/02/2010)'" (AgRg no REsp 1392708/PR. Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10-9-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024663-7, de Seara, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE TORTURA (ART. 1º, II, DA LEI N. 9455/97) - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - VÍTIMAS ACOLHIDAS EM INSTITUIÇÃO APROPRIADA, AFASTANDO O PERIGO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020760-7, de Correia Pinto, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ABROQUELADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. MAGISTRADO A QUO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INTENTADA. RECLAMO DO EXECUTADO. VENTILADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TESE QUE MERECE NAUFRAGAR. POSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO REQUERIMENTO DEDUZIDO NESTE INSTRUMENTO RECURSAL ANTE A DECISÃO VAZADA NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797 E 626.307, DA RELATORIA DO MINISTRO DIAS TOFFOLI, E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 754.745, ESTE SOB A BATUTA DO MINISTRO GILMAR MENDES, QUE, EM REPERCUSSÃO GERAL, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO ENFOQUE DO MÉRITO DOS PROCESSOS REFERENTES AOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II, QUEDANDO-SE PERMITIDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A EVENTUAL EXECUÇÃO FORÇADA. DAS PRELIMINARES SUSCITADA LIMITAÇÃO DA EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO PROLATOR. VERSÃO REPELIDA. ENFRENTAMENTO DA TEMÁTICA EM MOMENTO TRANSATO, CUJO PRONUNCIAMENTO RESTOU ACOBERTADO PELO MANTO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE TEMA PETRIFICADO. EXEGESE DOS ARTS. 301, § 3º, E 467, AMBOS DO CÓDIGO DE RITOS. DEFENDIDA INVIABILIDADE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA à MÍNGUA DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. VALORES PASSÍVEIS DE DEMONSTRAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NA FORMA DO ART. 475-B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA N. 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRITÉRIOS UTILIZADOS PELOS CREDORES NA DEMONSTRAÇÃO DA QUANTIA QUE SE SUBMETERAM AO CONHECIMENTO DO DEVEDOR, O QUAL TEVE A OPORTUNIDADE DE OS COMBATER. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. DISCORDÂNCIA DAS PARTES, ADEMAIS, QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA RECHAÇADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OBJETIVA MODIFICAR O TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA PARA A PARTIR DA SUA CITAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO AFASTADA. POSICIONAMENTO PACÍFICO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A REFERIDA INCUMBÊNCIA DEVE FLUIR A PARTIR DO CHAMAMENTO NA AÇÃO COLETIVA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SE VAZAR DE FORMA EXPRESSA OS DISPOSITIVOS DE LEI QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TOGADO. REBELDIA DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074727-0, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. ESQUEMA DOS FALSOS MÉDICOS. ATUAÇÃO MEDIANTE CLONAGEM DO CRM. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE, EM TESE, REPASSAVA OS PAGAMENTOS AOS FALSÁRIOS E ESCALAVA OS TURNOS DE TRABALHO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO, QUE EXPÔS A PERIGO PESSOAS, ESPECIALMENTE CARENTES, QUE NECESSITARAM TRATAR-SE NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ALIADO AO FATO DE ORGANIZAÇÃO ESTENDER-SE EM DIVERSOS MUNICÍPIOS DESTE ESTADO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022174-8, de Papanduva, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO ORIGINÁRIO DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE DESCONTO DE CHEQUES. PENHORA REALIZADA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE HASTAS PÚBLICAS. RECURSO DOS DEVEDORES. CONTRATOS BANCÁRIOS QUE FORAM OBJETOS DE DEMANDA REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS BANCÁRIOS RECONHECIDA, MORA DESCARACTERIZADA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONDENADA A REPETIR O INDÉBITO. REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PENDENTE DE JULGAMENTO. DÉBITO ILÍQUIDO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 265, IV, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028415-6, de Videira, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE TORTURA (ART. 1º, II, DA LEI N. 9455/97) - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - VÍTIMAS ACOLHIDAS EM INSTITUIÇÃO APROPRIADA, AFASTANDO O PERIGO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020755-9, de Correia Pinto, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. RÉUS MÁRCIA E MICHEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE HAXIXE, MACONHA E CRACK NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO CASAL. CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAIS DA RÉ MÁRCIA EM HARMONIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS OUVIDOS EM JUÍZO. NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU MICHEL E RETRATAÇÃO DA RÉ MÁRCIA ISOLADAS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CONFISSÃO JUDICIAL. CONDENAÇÕES DO RÉU MICHEL MANTIDAS. DOSIMETRIA. RÉ MÁRCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. ACUSADA QUE, EMBORA PRIMÁRIA E SEM ANTECEDENTES, DEDICAVA-SE COM HABITUALIDADE À ATIVIDADE CRIMINOSA, FAZENDO DO COMÉRCIO DE DROGAS O SEU MEIO DE VIDA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO DO ART. 44, I E III, DO CP. PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. REGIME INICIAL DE RESGATE DA PENA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO FECHADO PARA O ABERTO. INVIABILIDADE, DIANTE DA PENA IMPOSTA E DA GRAVIDADE CONCRETA DO CASO. RECURSO DA RÉ MÁRCIA DESPROVIDO. RÉU MICHEL. PLEITO DE REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RELATOR VENCIDO NO PONTO. REPRIMENDAS MANTIDAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO APREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA. CONFISCO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.077313-4, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. RECURSO DA DEFESA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA RECONHECIDA, DE OFÍCIO, EM FAVOR DO CORRÉU. APLICAÇÃO AO ORA APELANTE. EXEGESE DO ART. 580 DO CPP. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDA ACERCA DA CONDUTA ILÍCITA PERPETRADA PELO RÉU. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA, PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DO MENOR AMPLAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, INCLUSIVE PELA SUA CONFISSÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS PREENCHIDOS. ACUSADO QUE NÃO INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, É PRIMÁRIO, NÃO POSSUI ANTECEDENTES, MAS FOI FLAGRADO COM SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DE EFEITOS ALTAMENTE NOCIVOS À SAÚDE (CRACK). CIRCUNSTÂNCIA QUE INFLUENCIA NO BALIZAMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DA REDUTORA EM 1/6, EM CONSONÂNCIA COM O PATAMAR APLICADO AO CORRÉU (ART. 580 DO CPP). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.077673-8, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

AÇÃO OBJETIVANDO REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL OBSTADA - EXEGESE DOS ARTS. 3º E 198, I, DO CC - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código. A Fazenda Pública também está sujeita a essa regra" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031872-2, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11-12-2012). BENEFÍCIO FIXADO EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - MAJORAÇÃO DO VALOR PARA UM SALÁRIO - PADRÃO REMUNERATÓRIO NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA - EXEGESE DOS ARTS. 203, V, DA CF, E 157, V, DA CE - AUMENTO DEVIDO. TERMO INICIAL DA MAJORAÇÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ DEVER CONJUNTO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO PATAMAR DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA PENSÃO GRACIOSA QUE SOMENTE SE EFETIVOU COM PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "(...) em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo" (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.071116-9, rel. Des José Volpato de Souza, j. 16.3.2011). APELO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004744-1, de Turvo, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO POR SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL - INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PELO IPREV - TEMPO DE SERVIÇO EM QUE A IMPETRANTE ESTEVE EM READAPTAÇÃO - CÔMPUTO PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL COMO SE EM SALA DE AULA ESTIVESSE - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO STF QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI N. 3772/DF - PRECEDENTES DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.079287-0, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INCIDÊNCIA DE ISS PARA APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO E POR CONTA DA INCORPORADORA. ANTECIPAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. INVIABILIDADE DA COBRANÇA PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONFIRMADA. VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE ARBITRADA. MINORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "'Embora presumível que o encargo financeiro do ISS recolhido pelo incorporador/construtor é repassado ao adquirente de imóvel edificado, exclusivamente a natureza jurídica do tributo, e não a repercussão econômica, deve ser considerada. À luz dessa premissa, detém o incorporador/construtor legitimidade para postular a restituição do imposto recolhido indevidamente' (AC n. 2013.010453-5, de Itapema, rel. Des. Newton Trisotto, j. 14-5-2013)" (ACV n. 2013.006861-7, de Itapema, rel. Des. Jorge Luiz de Borba). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006861-7, de Itapema, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ORIENTADORA EDUCACIONAL - WRIT OBJETIVANDO ASSEGURAR PROGRESSÃO FUNCIONAL EM VIRTUDE DA CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - NOMEAÇÃO NO CARGO, CONTUDO, QUE SEQUER FOI EFETIVADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.095566-8, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.528/1997. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. SENTENÇA MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.033773-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).