AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MAGISTRADO A QUO QUE ANTES DE RECONHECER A PREVENÇÃO DO JUÍZO, HAVIA CONCEDIDO LIMINAR REINTEGRATÓRIA. INCONFORMISMO DO RÉU. VERBERADA NULIDADE DO DECISÓRIO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE ARREDADA. APRESENTAÇÃO DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA E ADEQUADA. APONTAMENTO DA RAZÃO PELA QUAL NÃO HOUVE O ENFOQUE DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. PREFACIAL DEFENESTRADA. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO, FACE A CONEXÃO DE AÇÕES. QUESTÃO AFETA À INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ATOS PROCESSUAIS ADREDEMENTE PRATICADOS QUE DEVEM PERMANECER INCÓLUMES. PRECEDENTE DO STJ. IMPERATIVA MANUTENÇÃO HIALINA DO DECISUM. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006394-7, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. MAGISTRADO QUE INDEFERE OS PLEITOS DE (A) ABSTENÇÃO DA FINANCEIRA DE PRATICAR ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE O IMÓVEL DADO EM GARANTIA, (B) MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, E (C) DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO VALOR APRESENTADO PELA AUTORA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI N. 9.514/97. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. DIPLOMA NORMATIVO DESTINADO A PROPORCIONAR MAIOR CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO SOCIAL À MORADIA. ART. 6º DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPOSSIBILIDADE DE A GARANTIA SER FIRMADA EM CONTRATOS NÃO DESTINADOS À AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA. TESE HASTEADA PELA RECORRENTE QUE, PAUTADA EM PROVA INEQUÍVOCA, SE MOSTRA VEROSSÍMIL. PERICULUM IN MORA QUE SE AFIGURA PRESENTE EM RAZÃO DA ADOÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS EXTRAJUDICIAIS PELA TOMADORA DE CRÉDITO. IMPERATIVA DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA. PLEITOS DE (A) PROIBIÇÃO DA MANUTENÇÃO OU INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, E (B) PERMISSÃO PARA O DEPÓSITO DO VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL QUE A DEMANDANTE ENTENDE DEVIDO. ARGUMENTOS TECIDOS PELA RECORRENTE ACERCA DE ENCARGOS ABUSIVOS (JUROS REMUNERATÓRIOS) QUE SE COADUNAM COM O POSICIONAMENTO DESTE ARTÓPAGO E DA CORTE DA CIDADANIA NAS ORIENTAÇÕES N. 2 E 4. JUROS COMPENSATÓRIOS QUE SUPERAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA NA DATA DE CELEBRAÇÃO DO aditivo ao contrato primevo. ASPECTO SUFICIENTE À DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A BOA-FÉ QUE VIABILIZE À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITOS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS EM JUÍZO QUE DEVE RESPEITAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO, COMPUTANDO-SE A CAPITALIZAÇÃO DE FORMA DIÁRIA, TAL QUAL CONTRATADA. CONDICIONAMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA AO EFETIVO DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000529-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAGISTRADO A QUO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E DETERMINAR A REMESSA DO PROCESSO À COMARCA DO LOCAL DA SEDE DA EMPRESA RÉ. INCONFORMISMO DA AUTORA. VERBERADA COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA EMPRESA REQUERENTE, POR APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL VAZADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 100 DO CÓDIGO DE RITOS. TESE ARREDADA. HIPÓTESE SUB EXAMINE QUE TEM COMO CAUSA DE PEDIR POSSÍVEL VIOLAÇÃO DA PATENTE DE INVENÇÃO DE BRINCOS COM SISTEMA DE FECHO ULTRA. DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PORFIA QUE ENVOLVE DIREITO REAL SOBRE BEM MÓVEL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ. EXEGESE DOS ARTS. 94 E 100, IV, "A", AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA INCÓLUME. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SE VAZAR DE FORMA EXPRESSA OS DISPOSITIVOS DE LEI QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TOGADO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001564-0, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL VÁLIDA AO TEMPO DE SINISTRO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO QUE NAUFRAGOU. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. NAUFRÁGIO DO COMBOIO OCEÂNICO (BARCAÇA "NORSUL 12") E EMPURRADOR ("VITÓRIA"). ACIDENTE OCORRIDO EM 30-1-2008. DERRAMAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE ÓLEO - 107m3 (CENTO E SETE METROS CÚBICOS). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM EXTENSA REGIÃO. CERCANIAS DA BAÍA DA BABITONGA SEVERAMENTE ATINGIDAS. LOCAL EM QUE O AUTOR EXERCIA SUAS ATIVIDADES PESQUEIRAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA. PREJUÍZO PARCIAL. VERBA MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENTE ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 6.540,00 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). VALOR ADEQUADO E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A DATA DO SINISTRO (30-1-2008). DEDUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS). VERBA PAGA PELAS RÉS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO ACERTADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. A comprovação, pela parte autora, de que exercia ao tempo dos fatos, atividade de pescador artesanal na região em que ocorreu o naufrágio, é o que basta para configurar a sua legitimidade ativa em ação que visa a reparação de danos materiais e morais decorrentes do sinistro. Inviável a exclusão do polo passivo da empresa proprietária da carga transportada quando ocorreu o naufrágio da embarcação, porquanto deve responder por eventuais prejuízos causados ao autor. Comprovado que os danos decorrentes do sinistro fizeram cessar parcialmente os lucros da parte autora, o qual exercia atividade pesqueira na região do sinistro, impõe-se a obrigação de indenizar, devendo ser mantida a indenização por lucros cessantes fixada no valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do acidente. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. A verba fixada em R$ 6.540,00 (seis mil, quinhentos e quarenta reais), mostra-se razoável, adequada e compatível com a extensão dos danos. Sobre essa verba incide correção monetária a contar da sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (30-1-2008). Estando comprovado nos autos que a parte autora recebeu das rés, em ação que tramitou na Vara da Justiça Federal, a quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), a título de alimentos, referente ao fato relatado nestes autos, essa quantia atualizada deve ser deduzida do montante da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078006-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SEGURO DE INCÊNDIO. DEPÓSITO PRECEDENTE DE VALORES. DÍVIDA QUITADA EM PARTE. DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO PENDENTE. INOBSERVÂNCIA, PELO CREDOR, DE ASPECTOS DA DECISÃO EXARADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AFRONTA A COISA JULGADA (ART. 467 DO CPC). READEQUAÇÃO DO RESSARCIMENTO NO QUE TANGE AOS SALÁRIOS PAGOS A FUNCIONÁRIOS NO PERÍODO DE SUA INATIVIDADE. OUTROSSIM, ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PENHORA COMPLEMENTAR (ART. 667, II, DO CPC) EM CONTA CORRENTE DA EXECUTADA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DO ART. 655 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050285-8, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. TODAVIA, ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DA INVALIDEZ, MESMO NOS CASOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI QUE INSERIU A TABELA COM OS PERCENTUAIS DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DA SÚMULA N. 474. NECESSIDADE DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO MÉDICO DO IML QUE ESPECIFICOU A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM O MEMBRO INFERIOR DIREITO DO DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO QUE, NA HIPÓTESE EM APREÇO, FOI CORRETAMENTE PAGA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088358-3, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA PELAS PARTES. FRAUDE DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA DO RÉU CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082208-0, da Capital - Continente, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA NORMA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. NECESSIDADE DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO PERICIAL QUE INDICA O CORRETO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080700-2, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CP, E ART. 244-B DO ECA). EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATRASO JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA. PACIENTE QUE SE ENCONTRA SEGREGADO EM COMARCA DISTINTA DESTA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA SUA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO CPP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022176-2, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. (A) PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES; E (B) PERMISSÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL QUE O AUTOR ENTENDE DEVIDO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. PLEITOS ATINENTES À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. GRATUIDADE JÁ CONCEDIDA NA ORIGEM E INVERSÃO DO ONUS PROBANDI ACOLHIDA NA DECISÃO COMBATIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PATENTEADA. ENFOQUE OBSTADO QUANTO AOS TEMAS. TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO NÃO INSTRUÍDA COM A CÓPIA DA AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO INCONFORMISMO, NO CASO CONCRETO, APENAS COM A CÓPIA FOTOSTÁTICA DA EXORDIAL DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ARGUMENTO TECIDO PELO INSURGENTE ACERCA DE ENCARGOS ABUSIVOS (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS) QUE, POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 1963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2170-36/2001, REVESTE-SE DE ILEGALIDADE. POSIÇÃO QUE SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PATENTEADA. REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS INCIDENTAIS. PLEITO DE DEPÓSITO DE PARTE DO VALOR DA PRESTAÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, DO MONTANTE INTEGRAL DA PARCELA. ACOLHIMENTO DO SEGUNDO PLEITO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS. DETERMINAÇÕES DE VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO EM SUAS MÃOS QUE SÓ SERÃO ALBERGADAS NA HIPÓTESE DE CONCRETIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS NO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005205-7, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE OBTER A SUBSCRIÇÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS. JULGADORA A QUO QUE EXTINGUE O FEITO ANTE A INEXISTÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA DA DEMANDADA REFERENTE À CESSÃO DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. ENFOQUE DO RECLAMO OBSTADO. PROCESSUAL CIVIL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA ATIVA. DEMANDANTE QUE INGRESSA COM A ACTIO NA QUALIDADE DE CESSIONÁRIO DOS DIREITOS RECORRENTES DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE POSITIVADA NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA CEDIDA, CONTUDO, AUSENTE A NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088963-3, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO POLO PASSIVO DO INCIDENTE. ALEGAÇÕES QUE COMBATEM A FORMA COMO FORAM REALIZADOS O PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO DO POLO ATIVO DO INCIDENTE E O LAUDO DO PERITO. INACOLHIMENTO. TRABALHOS TÉCNICOS QUE FORAM LEVADOS A EFEITO DE MANEIRA CIENTÍFICA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, SEM DESVINCULAÇÃO ÀS NORMAS JURÍDICAS QUE REGEM A MATÉRIA. VERBERADA COMPROVAÇÃO DE QUE A ASSINATURA EFETIVAMENTE FOI APOSTA PELO SEU TITULAR. TESE RECHAÇADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM QUE A FIRMA NÃO FOI APLICADA PELO REQUERENTE DO INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016490-5, de Forquilhinha, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079030-5, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009 QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO PERICIAL QUE ESPECIFICOU A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM O PUNHO ESQUERDO DO DEMANDANTE. VALOR CALCULADO PELO JUÍZO A QUO QUE SE AFIGURA SUPERIOR AO QUANTUM DEVIDO DE ACORDO COM A LESÃO DO SEGURADO. QUANTIA LIMITADA AO RESPECTIVO PERCENTUAL PREVISTO NA TABELA. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080857-8, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO LHE FOI ENTREGUE A GARAGEM CORRESPONDENTE A SUA UNIDADE HABITACIONAL. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVANDO QUE A UNIDADE ADQUIRIDA PELO AUTOR NÃO POSSUÍA VAGA DE GARAGEM. CONSTRUTORA RÉ QUE DISPONIBILIZOU AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA VISITANTES LOCALIZADAS EM ÁREA COMUM DO PRÉDIO PARA USO DOS CONDÔMINOS QUE NÃO POSSUÍAM BOX. PRATICA ABUSIVA. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLÉIA DE CONDOMÍNIO E APROVAÇÃO DE QUORUM MÍNIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inexistindo vaga de garagem para o imóvel adquirido pelo autor, não pode o condômino utilizar-se das vagas destinadas para uso dos visitantes pois importa em alteração de área comum do prédio, afrontando o disposto na convenção condominial e na Lei de Condomínios. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089534-4, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL VÁLIDA AO TEMPO DE SINISTRO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO QUE NAUFRAGOU. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. NAUFRÁGIO DO COMBOIO OCEÂNICO (BARCAÇA "NORSUL 12") E EMPURRADOR ("VITÓRIA"). ACIDENTE OCORRIDO EM 30-1-2008. DERRAMAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE ÓLEO - 107m3 (CENTO E SETE METROS CÚBICOS). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM EXTENSA REGIÃO. CERCANIAS DA BAÍA DA BABITONGA SEVERAMENTE ATINGIDAS. LOCAL EM QUE O AUTOR EXERCIA SUAS ATIVIDADES PESQUEIRAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA. PREJUÍZO PARCIAL. VERBA MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENTE ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 6.540,00 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). VALOR ADEQUADO E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A DATA DO SINISTRO (30-1-2008). DEDUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS). VERBA PAGA PELAS RÉS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO ACERTADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. A comprovação, pela parte autora, de que exercia ao tempo dos fatos, atividade de pescador artesanal na região em que ocorreu o naufrágio, é o que basta para configurar a sua legitimidade ativa em ação que visa a reparação de danos materiais e morais decorrentes do sinistro. Inviável a exclusão do polo passivo da empresa proprietária da carga transportada quando ocorreu o naufrágio da embarcação, porquanto deve responder por eventuais prejuízos causados ao autor. Comprovado que os danos decorrentes do sinistro fizeram cessar parcialmente os lucros da parte autora, o qual exercia atividade pesqueira na região do sinistro, impõe-se a obrigação de indenizar, devendo ser mantida a indenização por lucros cessantes fixada no valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do acidente. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. A verba fixada em R$ 6.540,00 (seis mil, quinhentos e quarenta reais), mostra-se razoável, adequada e compatível com a extensão dos danos. Sobre essa verba incide correção monetária a contar da sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (30-1-2008). Estando comprovado nos autos que a parte autora recebeu das rés, em ação que tramitou na Vara da Justiça Federal, a quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), a título de alimentos, referente ao fato relatado nestes autos, essa quantia atualizada deve ser deduzida do montante da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073597-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL VÁLIDA AO TEMPO DE SINISTRO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO QUE NAUFRAGOU. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. NAUFRÁGIO DO COMBOIO OCEÂNICO (BARCAÇA "NORSUL 12") E EMPURRADOR ("VITÓRIA"). ACIDENTE OCORRIDO EM 30-1-2008. DERRAMAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE ÓLEO - 107m3 (CENTO E SETE METROS CÚBICOS). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM EXTENSA REGIÃO. CERCANIAS DA BAÍA DA BABITONGA SEVERAMENTE ATINGIDAS. LOCAL EM QUE O AUTOR EXERCIA SUAS ATIVIDADES PESQUEIRAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA. PREJUÍZO PARCIAL. VERBA MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENTE ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 6.540,00 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). VALOR ADEQUADO E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A DATA DO SINISTRO (30-1-2008). DEDUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS). VERBA PAGA PELAS RÉS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO ACERTADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. A comprovação, pela parte autora, de que exercia ao tempo dos fatos, atividade de pescador artesanal na região em que ocorreu o naufrágio, é o que basta para configurar a sua legitimidade ativa em ação que visa a reparação de danos materiais e morais decorrentes do sinistro. Inviável a exclusão do polo passivo da empresa proprietária da carga transportada quando ocorreu o naufrágio da embarcação, porquanto deve responder por eventuais prejuízos causados ao autor. Comprovado que os danos decorrentes do sinistro fizeram cessar parcialmente os lucros da parte autora, o qual exercia atividade pesqueira na região do sinistro, impõe-se a obrigação de indenizar, devendo ser mantida a indenização por lucros cessantes fixada no valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do acidente. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. A verba fixada em R$ 6.540,00 (seis mil, quinhentos e quarenta reais), mostra-se razoável, adequada e compatível com a extensão dos danos. Sobre essa verba incide correção monetária a contar da sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (30-1-2008). Estando comprovado nos autos que a parte autora recebeu das rés, em ação que tramitou na Vara da Justiça Federal, a quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), a título de alimentos, referente ao fato relatado nestes autos, essa quantia atualizada deve ser deduzida do montante da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076031-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAIA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069815-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INDEFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA TEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008567-8, de Rio do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALIMENTANDA QUE, APESAR DE TER ALCANÇADO A MAIORIDADE CIVIL, COMPROVOU FREQUÊNCIA REGULAR EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO MÉDIO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA DO DECRÉSCIMO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012623-5, de Mafra, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).