RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESIGNAÇÃO DA RÉ NO TOCANTE À CULPA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 6.000,00). VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ELEVAÇÃO PARA R$ 30.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017524-5, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE obrigação de fazer c/c iNdenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). AUTORA QUE NECESSITAVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ANGIOPLASTIA COM A COLOCAÇÃO DE "STENT". NEGATIVA DE COBERTURA PELA RÉ DO MATERIAL EMPREGADO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FAZIA PARTE DA COBERTURA CONTRATUAL. URGÊNCIA DA CIRURGIA ATESTADA PELO MÉDICO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE DIANTE DA INDISPENSABILIDADE DO MATERIAL. EVIDENCIADO O DEVER DA RÉ DE FORNECER O MATERIAL. SUSTENTADA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA LESÃO INDENIZÁVEL. PROCEDIMENTO REALIZADO LOGO APÓS A NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INEXISTÊNCIA DE RETARDO OU QUALQUER TIPO DE PREJUÍZO AO TRATAMENTO. ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS A SEREM PAGOS NA PROPORÇÃO DE METADE PARA CADA PARTE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. 1. "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ, Resp. n.º 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). 2. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017635-7, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE DE TÍTULO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NO PÓRTICO INAUGURAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. DUPLICATAS MERCANTIS. ALEGADA CONCRETIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE ANCOROU O SAQUE DOS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE ACEITE NAS CÁRTULAS. NOTAS FISCAIS/FATURAS DESNUDADAS DE ASSINATURA ATESTANDO O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. ÔNUS DA PROVA DA SACADORA. EXEGESE DO ART. 333, II DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO EVIDENCIADA. REQUISITO DA CAUSALIDADE NÃO PREENCHIDO. CAMBIAIS NULAS. PROTESTO INDEVIDO. DESCONSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS QUE SE MOSTRA IMPERATIVA. SENTENÇA MANTIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019954-4, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FULCRADA NO DECRETO-LEI N. 911/69. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA AO DEVEDOR, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO A INTIMOU O BANCO PARA DAR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA. FINANCEIRA QUE NÃO ESPECIFICA, COM CÁLCULOS ARITMÉTICOS, O VALOR QUE APONTOU COMO CORRETO. DEMANDADO QUE RECOLHE O VALOR INTEGRAL VAZADO PELA CONTADORIA JUDICIAL, INCLUINDO-SE AS PARCELAS EM ATRASO ATUALIZADAS, GUIAS PAGAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE, OUTROSSIM, DE DEPÓSITO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E ESTIPÊNDIOS ADVOCATÍCIOS PARA A PURGAÇÃO DA MORA, VEZ QUE TAIS VERBAS SÃO RECOLHIDAS AO FINAL DO PROCESSO. AGRAVADO QUE, IN CASU, É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÓRIO QUE DEVE PERMANECER INTACTO. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080959-4, de Ibirama, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. DECISÃO QUE, DIANTE DA ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE O IMÓVEL TERIA SIDO OBJETO DE CONTRATO VERBAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, DETERMINOU A SUSPENSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA. ORDENADA, ADEMAIS, A INTIMAÇÃO DOS SUBLOCATÁRIOS ACERCA DA EXISTÊNCIA DO FEITO. INSURGÊNCIA. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO VERBAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELO RÉU QUE INDICAM A EFETIVA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO VERBAL SOBRE PARCELA DO IMÓVEL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUE DESACONSELHAM O RESTABELECIMENTO DA MEDIDA LIMINAR ANTES DE OPORTUNIZADA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, ATÉ PORQUE SOMENTE A PROVA TESTEMUNHAL PODERÁ ESCLARECER DEVIDAMENTE O IMPASSE. SUSTENTADA A DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS SUBLOCATÁRIOS POR CONTA DA VEDAÇÃO CONTRATUAL À SUBLOCAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONDIÇÃO INERENTE À PRÓPRIA DESTINAÇÃO COMERCIAL DO BEM (SUBLOCAÇÃO DE CABANAS). ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 59, §2º, DA LEI DO INQUILINATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068881-1, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DEFERIDA A GUARDA PROVISÓRIA AO GENITOR E FIXADOS ALIMENTOS AO FILHO MENOR DO CASAL NO VALOR DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. PAI QUE EXERCE A GUARDA DE FATO HÁ DOIS ANOS E QUE, NESTA FASE, REÚNE MELHORES CONDIÇÕES PARA EXERCÊ-LA. MODIFICAÇÃO NÃO ACOLHIDA. ADEMAIS, MINORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. NECESSIDADE PRESUMIDA À VISTA DAS DESPESAS COMUNS NA IDADE DO ADOLESCENTE (16 ANOS). TODAVIA, VALOR FIXADO ACIMA DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080044-8, de Orleans, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO MOVIDA EM FACE DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS. RECLAMO DE UM DOS VENCIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ERA MAIS PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NA DATA DO EVENTO DANOSO. VEÍCULO ENTREGUE À REVENDEDORA NA TROCA POR OUTRO USADO. REVENDEDORA QUE NEGOCIOU O VEÍCULO COM TERCEIRO SEM PROVIDENCIAR A DEVIDA TRANSFERÊNCIA. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM QUE FICOU CONSIGNADO QUE AS TESTEMUNHAS FORAM DEVIDAMENTE INTIMADAS. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO RECORRENTE EM RAZÃO DA NÃO INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EVIDENTE PREJUÍZO. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, INCLUSIVE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL COM A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS POR AMBAS AS PARTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089463-4, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS PACIENTES DE RECORREREM EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO JUNTADA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. TODAVIA, RÉUS QUE PERMANECERAM SEGREGADOS DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020255-9, de Garopaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 3º, II, DA LEI N. 8.137/90). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISUM QUE INDEFERIU A PRISÃO PREVENTIVA DOS RECORRIDOS. PRETENSO ESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INVIABILIDADE. MEDIDA QUE SE DENOTA EXTREMA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. O princípio da confiança no Juiz do processo, que serve de fundamento para a mantença da segregação cautelar, deve ser utilizado, também, para amparar o magistrado quando decide libertar o acusado, desde que demonstrada a desnecessidade da custódia, sob pena de subverter sua própria concepção. A decisão da custódia cautelar possui natureza "rebus sic santibus" (segundo o estado da causa) e pode ser tomada a qualquer tempo, desde que presentes seus requisitos, sendo facultado ao Magistrado, "inclusive, modificar o seu ponto de vista, seja por prova superveniente, seja por nova consideração do assunto" (Júlio Fabbrini Mirabete). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.016673-4, de Seara, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, III, TODOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELANTES ELIELSON E DIEGO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA DELITIVA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. NARCOTRAFICÂNCIA COMPROVADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATUARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RÉUS UNÍSSONOS E COERENTES, DANDO CONTA DO COMÉRCIO ILÍCITO REALIZADO PELOS APELANTES E APELADOS EM DUAS RESIDÊNCIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE COCAL DO SUL/SC, AS QUAIS JÁ ERAM INVESTIGADAS. ALÉM DISSO, DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS CONFIRMANDO A MERCANCIA ILÍCITA. RÉUS FLAGRADOS GUARDANDO E/OU MANTENDO EM DEPÓSITO, PARA FINS DE COMÉRCIO, UMA CARTELA DE "LSD", CONTENDO 17 (DEZESSETE) MICROPONTOS, ALÉM DE UM INVÓLUCRO PLÁSTICO CONTENDO 20,1G (VINTE GRAMAS E UM DECIGRAMA) DE "MACONHA", BEM COMO DIVERSOS OBJETOS DE ORIGEM DUVIDOSA E, AINDA, R$ 2.075,00 (DOIS MIL E SETENTA E CINCO REAIS) EM ESPÉCIE, NA RESIDÊNCIA ONDE MORAVAM OS APELANTES. OUTROSSIM, APREENSÃO DE 20,8G (VINTE GRAMAS E OITO DECIGRAMAS) DE "COCAÍNA", QUANTIDADE ARMAZENADA EM 23 (VINTE E TRÊS) INVÓLUCROS PLÁSTICOS, ALÉM DE 7,2G (SETE GRAMAS E DOIS DECIGRAMAS) DE "CRACK", DIVIDIDO EM 39 (TRINTA E NOVE) PEDRAS, EMBALADAS EM PLÁSTICO TRANSPARENTE, BEM COMO A QUANTIA DE R$ 145,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO REAIS) EM ESPÉCIE, NA SEGUNDA RESIDÊNCIA UTILIZADA PARA O FIM DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE COMPROVAM O COMÉRCIO ILÍCITO PERPETRADO PELOS APELANTES. QUANTIDADE E ACONDICIONAMENTO INDIVIDUAL DAS DROGAS QUE COMPROVAM A NARCOTRAFICÂNCIA EXERCIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELANTES ELIELSON, DIEGO E MARCIO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE DOS APELANTES E APELADOS NA PRÁTICA DOS ATOS DE MERCANCIA. APELANTE ELIELSON. REDUÇÃO DA PENA-BASE, SOB O ARGUMENTO DE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃO DEVERIAM SER CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. PENA-BASE CORRETAMENTE APLICADA. RÉU QUE APRESENTA DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CONDIÇÃO DO APELANTE DE "CHEFE" NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DE MENORIDADE (ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL). PREJUDICADO. MAGISTRADA SINGULAR QUE JÁ RECONHECEU A ATENUANTE NA SENTENÇA E REDUZIU A PENA EM VIRTUDE DE TAL RECONHECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APELANTE DIEGO. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA CORRETAMENTE APLICADA. RÉU QUE POSSUI UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXEGESE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM SOPESADAS. APELANTE MARCIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PENA CORRETAMENTE APLICADA. RÉU QUE POSSUI UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXEGESE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL). PREJUDICADO. MAGISTRADA SINGULAR QUE JÁ RECONHECEU A ATENUANTE NA SENTENÇA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, E REDUZIU A PENA EM VIRTUDE DE TAL RECONHECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APELANTES ELIELSON, DIEGO E MARCIO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS APTAS A COMPROVAR O COMETIMENTO DOS CRIMES NAS PROXIMIDADES DE UMA ESCOLA E DE UM GINÁSIO DE ESPORTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS DURIAN, LEONARDO, RODRIGO E RAFAEL PELA PRÁTICA DO CRIME DEFINIDO NO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS QUE AFIRMAM QUE AS DUAS CASAS INVESTIGADAS, ONDE VIVIAM OS APELADOS, ERAM UTILIZADAS PARA O COMÉRCIO DE DROGAS. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO DOS RÉUS DURIAN, LEONARDO, RODRIGO E RAFAEL PELA PRÁTICA DO CRIME DEFINIDO NO ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE DOS APELADOS E APELANTES NA PRÁTICA DOS ATOS DE MERCANCIA. CONSEQUENTEMENTE, IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.050681-8, de Urussanga, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE (A) DETERMINA, DE OFÍCIO, A ELABORAÇÃO DE PROVA PERICIAL; (B) ATRIBUI À EMPRESA DE TELEFONIA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO; E (C) FACULTA A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA PELO VISTOR. IRRESIGNAÇÃO DA IMPUGNANTE. COMANDO QUE FACULTA A UTILIZAÇÃO DE "PROVA EMPRESTADA". AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". REBELDIA PREJUDICADA NESSA SEARA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU DE SUA LIQUIDAÇÃO. INCUMBÊNCIA DA EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087855-1, de Ituporanga, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIBERAÇÃO DE VALORES À EXEQUENTE E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. SUSTENTADA NÃO DEFLAGRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA CREDORA. IMPROCEDÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE QUE A CONSUMIDORA DEU INÍCIO À ETAPA DE CUMPRIMENTO COM OS CÁLCULOS QUE ENTENDIA CORRETOS. VERIFICAÇÃO, OUTROSSIM, DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO BANCO DEVEDOR, EMPÓS A APRESENTAÇÃO DO VALOR PELA EXEQUENTE, PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. ATO PROCESSUAL NÃO EFETIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. DECISUM MODIFICADO. REBELDIA ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006783-5, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUTOR QUE, SUSTENTANDO A QUALIDADE DE "PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL", AFIRMA TER EXPERIMENTADO PREJUÍZO ECONÔMICO EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DA PESCA NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA, APÓS ACIDENTE AMBIENTAL COM O COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA., QUE TRANSPORTAVA BOBINAS DE AÇO DA ARCELORMITTAL BRASIL S/A. PRECEDENTE JÁ FIRMADO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. LIDES DISTINTAS, PORÉM DECORRENTES DO MESMO FATO PRIMIGÊNIO. PREVENÇÃO DA CÂMARA E DO RELATOR QUE CONHECEU DA MATÉRIA EM MOMENTO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. EXEGESE DO ART. 54 DO RITJSC. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. 'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, julgado em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, julgado em 10/04/2012). (Apelação Cível nº 2012.015604-3, de Joinville, rel. Des. Subst. Jorge Luís Costa Beber, julgado em 26/07/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076124-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA CONSISTENTE EM RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL INDEFERIDA. ESPÓLIO AGRAVANTE QUE RECEBEU O BEM POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVISÃO, INSTITUIÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA E CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO. PARTE AGRAVADA QUE ALEGADA TER ADQUIRIDO O BEM, POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COM A FALECIDA PROPRIETÁRIA, EM MOMENTO ANTERIOR. PEDIDO DE HABILITAÇÃO, PELOS AGRAVADOS, EFETIVADO EM INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL CONSISTENTE EM IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA LOCAÇÃO. DANO ALEGADO QUE NÃO É PASSÍVEL DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CONFIGURADOS. PLEITO PARA DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO COLACIONADO AOS AUTOS APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. INDEFERIMENTO. DOCUMENTO RELEVANTE PARA O DESLINDE DO FEITO. AUSÊNCIA DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressupostos a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC). Ausente um desses requisitos legais, a antecipação da tutela jurisdicional não pode ser concedida. Não há ilegalidade na juntada de documento após a apresentação da peça de defesa, quando tratar-se de peça relevante para a causa e o seu deslinde, desde que observado o princípio do contraditório. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049241-6, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA ARGUIDA PELO AGRAVANTE ACERCA DA PRECLUSÃO DA PRETENSÃO DO AGRAVADO BEM COMO DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS REFERENTE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL INDICADO À PENHORA PORQUANTO NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE EM PRIMEIRO GRAU. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU A PROPRIEDADE DO IMÓVEL OFERTADO À PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O BEM SERIA CAPAZ DE SATISFAZER A EXECUÇÃO DO DÉBITO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO QUAL O AGRAVANTE É CREDOR. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 674, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. Incumbe ao devedor comprovar a propriedade do imóvel ofertado à penhora, bem como que o mesmo encontra-se livre de qualquer ônus de modo a garantir a execução do débito. Inexistindo provas acerca da propriedade do bem não há como identificar que o imóvel seria capaz de satisfazer o débito executado de modo que plenamente válida a penhora no rosto dos autos de outro processo judicial do qual o ora executado é credor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001900-2, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O BANCO SACADO. CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIRO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. ALEGADA DESÍDIA DA CASA BANCÁRIA NO FORNECIMENTO DE CHEQUES. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CORRENTISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA RECONHECIDA. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. PREQUESTIONAMENTO SANADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade pelo pagamento de cheque é de quem o emitiu, restringindo-se a obrigação do banco sacado em relação ao correntista, ressalvada demonstração em sentido contrário, não havendo, por isso, responsabilidade da casa bancária em prover eventuais fundos financeiros que o devedor aduziu ter para compensar o título por ele emitido. Tratando-se de profissional do direito, para uma justa remuneração do seu trabalho intelectual, deve o aplicador da lei fixar a verba honorária com base no grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e o valor da causa, o trabalho realizado pelo procurador e tempo exigido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086374-9, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES. APLICAÇÃO DO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083657-7, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REBELDIAS DOS EMBARGANTES. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DOS DEVEDORES. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALTERAÇÃO DO DECISUM NESTA SEARA. SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO INTEGRAL AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO APENAS PARCIAL DA TUTELA JURISDICIONAL PROFLIGADA. NECESSIDADE DE RECALIBRAGEM. PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL QUE FORAM PARCIALMENTE ALBERGADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. ÔNUS QUE DEVE SER HONRADO PROPORCIONALMENTE PELAS PARTES, DE ACORDO COM A VITÓRIA DE CADA UM DOS LITIGANTES, CONFORME O CONTEÚDO ECONÔMICO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO FIXADO NOS TERMOS DO REGRAMENTO CONTIDO NO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO SUPRACITADO DIPLOMA LEGAL. ÓBICE À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012879-6, da Capital - Continente, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO EM QUE SE VERIFICA A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO CONSIGNADO EM SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS TESES AVENTADAS E O ASSUNTO VERSADO NOS AUTOS. TESE DE DEFESA BASEADA EM NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO CIVIL QUE NÃO ADMITE, VIA DE REGRA, DEFESA GENÉRICA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE/CONGRUÊNCIA RECURSAL. EXEGESE DO ARTIGO 514, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESRESPEITO COM O PODER JUDICIÁRIO E COM A ATIVIDADE JURISDICIONAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Constata-se a ausência de zelo na formulação pelo apelante das suas razões recursais quando descura-se de, ao menos, irresignar-se contra a decisão de primeiro grau com argumentos fundamentados e válidos, traduzindo-se tal ato em verdadeiro desprestígio e desrespeito ao Poder Judiciário ao interpor recurso que não guarda relação com a sentença proferida, numa atividade de "copia e cola" de teses recursais de outras demandas, que não pode ser tolerado, muito menos ser admitido, por afrontar a seriedade com que deve ser conduzida a atividade jurisdicional. Segundo o princípio da dialeticidade, o recurso interposto deve indicar os fundamentos de fato e de direito da insurgência da parte. E, por tratar-se de pressuposto recursal, sua inobservância enseja o não conhecimento do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057896-7, de Caçador, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA E MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PRETENSÃO DE DESFAZER NEGÓCIO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO PROPOSTA PELO ENTÃO PROPRIETÁRIO CONTRA DETENTOR DO BEM. AUTOR QUE ENTREGOU O VEÍCULO PARA TERCEIRO PARA QUE ESTE EFETIVASSE A SUA VENDA E LHE REPASSASSE O VALOR AUFERIDO, BEM COMO PROVIDENCIASSE A TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO QUE SOBRE O BEM RECAÍA. CONFIGURAÇÃO DE CONTRATO DE MANDATO VERBAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1288, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. MANDATÁRIO QUE LEVOU O VEÍCULO PORÉM ENTREGOU PARA A REQUERIDA EM PAGAMENTO DE PARTE DE DÍVIDA DE SUA TITULARIDADE. REQUERIDA ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO MANDATÁRIO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO A ELE CONFERIDA E PREJUÍZO ALEGADO QUE DEVE SER CONTRA ELE PERQUIRIDO. MANDATÁRIO QUE TEM O DEVER DE PRESTAR CONTAS E INDENIZAR EVENTUAL PREJUÍZO DO MANDANTE EM DECORRÊNCIA DE SUA INGERÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ESPÉCIE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO QUE NÃO É APTA A CORRIGIR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO DIVERSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 1.300, do Código Civil de 1916, o mandatário é obrigado a aplicar toda a sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente. Reconhecida a ilegitimidade passiva, não há que se falar em denunciação da lide, tendo em vista que a utilização de tal instituto não é forma de corrigir o polo passivo da demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069963-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).