APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INCIDÊNCIA DE ISS PARA APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO E POR CONTA DA INCORPORADORA. ANTECIPAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. INVIABILIDADE DA COBRANÇA PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONFIRMADA. VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE FIXADA. MINORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "'Embora presumível que o encargo financeiro do ISS recolhido pelo incorporador/construtor é repassado ao adquirente de imóvel edificado, exclusivamente a natureza jurídica do tributo, e não a repercussão econômica, deve ser considerada. À luz dessa premissa, detém o incorporador/construtor legitimidade para postular a restituição do imposto recolhido indevidamente' (AC n. 2013.010453-5, de Itapema, rel. Des. Newton Trisotto, j. 14-5-2013)" (ACV n. 2012.057457-1, de Itapema, rel. Des. Jorge Luiz de Borba). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057457-1, de Itapema, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INCIDÊNCIA DE ISS PARA APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO E POR CONTA DA INCORPORADORA. ANTECIPAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. INVIABILIDADE DA COBRANÇA PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. "'Embora presumível que o encargo financeiro do ISS recolhido pelo incorporador/construtor é repassado ao adquirente de imóvel edificado, exclusivamente a natureza jurídica do tributo, e não a repercussão econômica, deve ser considerada. À luz dessa premissa, detém o incorporador/construtor legitimidade para postular a restituição do imposto recolhido indevidamente' (AC n. 2013.010453-5, de Itapema, rel. Des. Newton Trisotto, j. 14-5-2013)" (ACV n. 2012.060308-5, de Itapema, rel. Des. Jorge Luiz de Borba). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060308-5, de Itapema, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 C/C ART. 61, I E ART. 65, III, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ACUSADO TENHA APRESENTADO DOCUMENTO QUE POSSIBILITASSE SUA IDENTIFICAÇÃO CIVIL - PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PROCESSUAL DA LEI N. 11.343/06 - PEÇA ACUSATÓRIA QUE, EMBORA RECEBIDA ANTES DO OFERECIMENTO DE DEFESA PRELIMINAR, FOI NOVAMENTE EXAMINADA NO MOMENTO PROCESSUAL CORRETO - EQUÍVOCO SANADO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PREFACIAL OBSTADA. NULIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - SEGREGAÇÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 310 DO CPP - ILEGALIDADE AFASTADA. MÉRITO EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - TESE DE COAÇÃO IRRESISTÍVEL E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO COMPROVADAS - ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA - DIRIMENTE NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA - PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ESPÉCIE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE ENSEJAM O AUMENTO - EXEGESE DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. SEGUNDA FASE - PENA MAJORADA EM 1/2 DEVIDO À AGRAVANTE DA MULTIREINCIDÊNCIA (TRÊS CONDENAÇÕES) - AUMENTO EXARCEBADO - FRAÇÃO DIMINUÍDA PARA 1/4 (UM QUARTO) - RECURSO PROVIDO. TERCEIRA FASE - RECONHECIMENTO DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA - DELAÇÃO PREMIADA - INVIABILIDADE - CRIME PRATICADO POR UM SÓ AGENTE E AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO DO ACUSADO PARA DESLINDE DO FEITO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - AGENTE QUE ATUOU SOZINHO NO TRANSPORTE DA DROGA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016935-2, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS EMBASADOS EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - UTILIZAÇÃO DE DEPOIMENTO FEITO EM FASE INQUISITORIAL PARA INFLUENCIAR O CONVENCIMENTO - POSSIBILIDADE. "O depoimento de policiais constitui elemento idôneo a embasar o édito condenatório quando em conformidade com as demais provas dos autos" (STJ, AgRg no AREsp n. 404.817, Min. Marilza Maynard - Desembargadora convocada do TJ/SE, j. 04.02.2014). DOSIMETRIA DA PENA - MAJORAÇÃO EM VIRTUDE CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME MANTIDA - QUANTIDADE E LESIVIDADE DA DROGA (CRACK) - REGIME INICIAL FECHADO - RÉU REINCIDENTE E NATUREZA DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO - POSSIBILIDADE. "Seguindo a orientação adotada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC n. 111.840/ES, em que foi declarada, incidenter tantum, por maioria de votos (8 a 3), a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena, viabiliza-se a adoção de regime mais brando para o resgate da pena privativa de liberdade aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos legais. Entretanto, se as circunstâncias judiciais mostram-se desfavoráveis ao acusado, consoante a análise do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343, evidenciando-se a natureza altamente nociva do estupefaciente (crack) e a considerável quantidade apreendida (mais de mil gramas), afigura-se recomendável a fixação de regime mais severo, qual seja, o fechado, ex vi do § 3º do art. 33 do estatuto repressivo" (TJSC, ACrim n. 2014.004947-6, Des. Jorge Schaefer Martins, j. 21.03.2014). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.015111-1, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES. SUPOSTO DÉBITO RELACIONADO A FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA AUTORA. SOLICITAÇÃO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA CELESC. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO DESCABIDA. PREJUÍZO MORAL VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027479-8, de Pomerode, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE REAFIRMOU COMANDO ANTERIOR DE JUNTADA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS DO DÉBITO CONFESSADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SUCESSIVAS ORDENS DE EXIBIÇÃO DOS REFERIDOS CONTRATOS AO LONGO DE SEIS ANOS. REITERADO DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO PRETENDIDA E DE EXAMINAR AS TESES REVISIONAIS FORMULADAS PELO DEVEDOR EM SUA DEFESA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. NULIDADE DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 618, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO DE NATUREZA ABSOLUTA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA EXECUCIONAL. CONDENAÇÃO DO CREDOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018379-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO PARA JUNTADA DA VIA ORIGINAL. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 284 E 267, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Uma vez descumprida a ordem de emenda da inicial, não caracteriza excesso de rigor e formalismo a extinção do feito sem resolução de mérito, ainda que sem a prévia intimação pessoal da parte, consoante o disposto no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil". (Apelação Cível n. 2012.035673-9, de Turvo, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 11-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090604-9, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DIANTE DA DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. MAGISTRADO A QUO QUE CONSIDEROU SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PROMOVIDA PELA EMPRESA DE TELEFONIA AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO QUE VISA DESQUALIFICAR A UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO REITERADAMENTE ADMITIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA COMO SUFICIENTE PARA A LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL PRÓPRIO DE DEMANDAS DESSE JAEZ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS DE INVEROSSIMILHANÇA DOS DADOS PRESENTES NO EXTRATO CONTRATUAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA FORÇA PROBANTE DA RADIOGRAFIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ADMITINDO-SE COMO VERDADEIROS OS CÁLCULOS DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. PRESENÇA DE DOCUMENTO BASTANTE PARA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO, TANTO É QUE HOUVE A APRESENTAÇÃO DOS VALORES QUE A PARTE AGRAVANTE ENTENDE DEVIDOS NA PETIÇÃO EM QUE REQUEREU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO CÁLCULO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO, POIS A QUESTÃO NÃO FOI OBJETO DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. "Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento" (Agravo de Instrumento n. 2013.001488-9, de Lages, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Camargo Costa, j. em 09.05.13). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022315-8, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO CONSUMIDOR PARA DETERMINAR À BRASIL TELECOM S/A A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES. MAGISTRADO A QUO QUE CONSIDEROU SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PROMOVIDA PELA EMPRESA DE TELEFONIA AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA QUE VISA DESQUALIFICAR A UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO REITERADAMENTE ADMITIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA COMO SUFICIENTE PARA A LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL PRÓPRIO DE DEMANDAS DESSE JAEZ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS DE INVEROSSIMILHANÇA DOS DADOS PRESENTES NO EXTRATO CONTRATUAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA FORÇA PROBANTE DA RADIOGRAFIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento" (Agravo de Instrumento n. 2013.001488-9, de Lages, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Camargo Costa, j. em 09.05.13). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010176-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDE. SENTENÇA QUE HOMOLOGA CÁLCULO PERICIAL ELABORADO COM BASE NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO E OUTROS DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA COMPANHIA PARA APRESENTAR O CONTRATO ORIGINAL REQUERIDO. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO CUMPRIMENTO, COM CIENTIFICAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA OS FINS DO ART. 359 E DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC. DEMAIS QUESTIONAMENTO PREJUDICADOS PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080720-8, de Ibirama, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDE. SENTENÇA QUE HOMOLOGA CÁLCULO PERICIAL ELABORADO COM BASE NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO E OUTROS DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DA COMPANHIA PARA APRESENTAR O CONTRATO ORIGINAL SEM A ADVERTÊNCIA DO ART. 359 NA FASE DE CONHECIMENTO OU DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC NA FASE DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO CUMPRIMENTO, COM CIENTIFICAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA OS FINS DO ART. 359 E DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC. DEMAIS QUESTIONAMENTO PREJUDICADOS PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070014-8, de Trombudo Central, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DANOS MORAIS POR RETENÇÃO DE VERBA SALARIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088415-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO COM HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE SALDO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. VEDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NESTA FASE. CUMPRIMENTO FORÇOSO DA SENTENÇA QUE EXIGE O DESEMPENHO DO ADVOGADO. No cumprimento de sentença é possível o arbitramento dos honorários advocatícios, pois os atos inerentes ao cumprimento forçoso da sentença exigem o desempenho do advogado, motivo pelo qual a fixação dos honorários faz-se devida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078336-2, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE RECONHECE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RÉ QUE EXIBE APENAS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA PARTE AUTORA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONCLUSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM FAVORÁVEL À PARTE APELANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INSUFICIÊNCIA. DOCUMENTO UNILATERAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 359 E 461 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 372 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. CABIMENTO DA PENALIDADE DE BUSCA E APREENSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011167-1, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS - DELITOS DE FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, NA FORMA TENTADA, E FALSA IDENTIDADE - TRÊS RÉUS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO RECONHECE A QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E ABSOLVE OS RÉUS DO DELITO DE FALSA IDENTIDADE - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS DA ACUSAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - IRREGULARIDADE QUE NÃO MACULA O RECLAMO - PRECEDENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - LAUDO PERICIAL DEMONSTRANDO A AÇÃO - RES FURTIVA NO INTERIOR DO MOSTRUÁRIO VIOLADO. "Considera-se obstáculo tudo aquilo que tenha a finalidade precípua de proteger a coisa e que também não seja a ela naturalmente inerente" (GRECO, Rogério. Código penal comentado. Impetus. 5ª ed., Niterói, 2011, p. 417). AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 63 E 64 DO CP - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA PENA - ACOLHIMENTO. "Habeas corpus. Roubo. Condenação. 2. Pedido de afastamento da reincidência, ao argumento de inconstitucionalidade. Bis in idem. 3. Reconhecida a constitucionalidade da reincidência como agravante da pena (RE 453.000/RS). 4. O aumento pela reincidência está de acordo com o princípio da individualização da pena. Maior reprovabilidade ao agente que reitera na prática delitiva. 5. Ordem denegada" (STF, HC n. 93815, Min. Gilmar Mendes, j. 04.04.2013). FALSA IDENTIDADE - DOLO DIRETO COM INTENÇÃO DE AUFERIR VANTAGEM - OBJETIVO DE EVITAR A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL - PRINCÍPIO DA AUTODEFESA RECHAÇADO. "O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes" (RE n. 640139, Min. Dias Toffoli, j. 22.09.2011). RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO RÉU BRUNO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRÁTICA DA CONDUTA TÍPICA, LASTREADA POR DEPOIMENTOS CLAROS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS RECOLHIDOS. CRIME IMPOSSÍVEL - HIPÓTESE DO ART. 17 DO CP NÃO VERIFICADA - POSSIBILIDADE DE OS AGENTES ALCANÇAREM O RESULTADO ESPERADO - SISTEMAS DE DEFESA DA EMPRESA VÍTIMA QUE NÃO REPELEM A TIPICIDADE DA CONDUTA. "´A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção não aceitam a tese de que sistemas de vigilância eletrônica ou de monitoramento por fiscais do próprio estabelecimento comercial impedem de forma completamente eficaz a consumação do delito, rendendo ensejo ao reconhecimento de crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados´ (HC 238.714/SP, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 27/08/2012). [...]." (AgRg no REsp 1380176, Mina Laurita Vaz, j. 19.09.2013). RECURSO DO ACUSADO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NO FURTO AOS TRÊS RÉUS E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS RÉUS BRUNO E SERGIO - FALSA IDENTIDADE - APLICAÇÃO DA PENA AOS RÉUS SERGIO E EDUARDO - MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. "O regime prisional é conseqüência lógica e obrigatória da aplicação da pena" (HC n. 76.590, Min. Moreira Alves, j. 07.04.1998). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003674-7, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA PEÇA INAUGURAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA EX OFFICIO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021272-5, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE UM QUILOGRAMA DE CRACK NA POSSE DO CORRÉU LUIZ VALDEMAR E DE DEZENOVE MIL E QUATROCENTOS REAIS EM ESPÉCIE NA POSSE DO APELANTE LOGO APÓS ENCONTRO ENTRE OS RÉUS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE O RÉU COMERCIALIZAVA ENTORPECENTE. PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA PELA APLICAÇÃO DO §4º DO ARTIGO 33. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DA BENESSE. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, VALORES E CELULARES APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO USO EFETIVO DO AUTOMÓVEL PARA A PRÁTICA DO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DEVIDA, DESDE DE QUE COMPROVADA A PROPRIEDADE. DINHEIRO E CELULARES APREENDIDOS CUJA ORIGEM NÃO RESTOU COMPROVADA. VALOR COMPATÍVEL COM A QUANTIDADE DE ENTORPECENTE NEGOCIADA. PERDA MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUDENTES DE QUE OS DENUNCIADOS ATUAVAM EM CONJUNTO, DE FORMA REITERADA, PERMANENTE, OU QUE ENTRE ELES HOUVESSE REPARTIÇÃO DE LUCROS AUFERIDOS COM O VIL COMÉRCIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU LUIS VALDEMAR CHAVES DE SOUZA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL, NA SEGUNDA-FASE. NECESSIDADE EM FACE DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENDIDO AFASTAMENTO INTEGRAL DO REDUTOR DO §4º DO ARTIGO 33 NA TERCEIRA-FASE. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. BENESSE QUE NÃO SE MOSTRA RECOMENDÁVEL NO CASO CONCRETO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.038227-7, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES ESTABELECIDOS NO ARTIGO 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL; ARTIGO 121, §2º, V, DO CÓDIGO PENAL; E ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, DO CÓDIGO PENAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA AFASTADA. PROVA SUSCINTA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO SUFICIENTE. DEPOIMENTO DE POLICIAL QUE PARTICIPOU DAS INVESTIGAÇÕES E CONTACTOU COM A VÍTIMA SOBREVIVENTE QUE REVELOU A IDENTIDADE DO AUTOR DOS ATOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE REVELEM O INTERESSE DO POLICIAL EM PREJUDICAR O REPRESENTADO. VALIDADE DA PROVA. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA LASTREAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS EQUIPARADOS A CRIMES GRAVES, COMETIDOS COM GRAVE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. INTERNAÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 122, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.018747-4, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03). AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO DO TIPO QUE DISPENSA MUNICIAMENTO NA ARMA E LAUDO PERICIAL QUE ATESTE O SEU POTENCIAL LESIVO. NÚCLEO DO TIPO PENAL PRATICADO. CRIME CONFIGURADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064905-3, de Campo Belo do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

DIREITO À SAÚDE. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO. AGRAVO RETIDO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA HIPÓTESE DE NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MEDIDA COERCITIVA IMPRÓPRIA CONFORME NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. CANCELAMENTO DA SANÇÃO. ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR FULCRADA NA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TAL ESFERA PARA FORMULAÇÃO DO PEDIDO JUDICIAL. PREFACIAL REJEITADA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE TERAPÊUTICA ALTERNATIVA, ADEMAIS, NÃO COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO PACIENTE. COMPROVAÇÃO DISPENSADA ANTE OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E DA IGUALDADE DE DIREITO DE TODOS À SAÚDE E ÀS AÇÕES E SERVIÇOS QUE A GARANTAM E QUE COMPETEM AO ESTADO PROMOVER DE FORMA A QUE ESSA META SEJA ATINGIDA (ART. 196 DA CF). FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA INCAPAZES DE DESOBRIGAR OS ENTES PÚBLICOS DO DEVER DE ASSEGURAR AMPLO E INTEGRAL ACESSO À SAÚDE. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063114-2, de Trombudo Central, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).