APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE EMPRESA DE TELEFONIA. DECISÃO EXTINTIVA QUE HOMOLOGA O CÁLCULO PERICIAL. PERÍCIA QUE NÃO CONSIDERA O CONTRATO ACOSTADO PELAS PARTES. SENTENÇA NULA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO RECONHECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079006-8, de Ibirama, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Previdenciário. Acidente in itineri ocorrido em 1979. Redução da capacidade laboral. Limitação apenas parcial para os afazeres habituais. Direito ao auxílio-suplementar, na forma do art. 9º da Lei n. 6.367/76. Termo inicial. Cessação do auxílio-doença. Tendo o perito afirmado que do acidente restaram sequelas que apenas limitam o exercício da capacidade para o trabalho habitual, sem, no entanto, impedir-lhe o exercício, devido o pagamento do auxílio-suplementar previsto no art. 9º da Lei n. 6.367/76, vigente à época. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090477-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO RASURADO. SENTENÇA QUE DETERMINA REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DO CRIME DO ART. 347 DO CP . INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE OFÍCIO PARA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA CONHECIMENTO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA NULA. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE CINCO ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031425-3, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INSUFICIENTE. REQUERIMENTO DO ESTADO PARA LIBERAÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ANTES SEJA OPORTUNIZA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002848-6, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PLEITO VISANDO À CONDENAÇÃO - PROVAS DA AUTORIA DELITIVA INSUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO PELAS VÍTIMAS NA FASE POLICIAL NÃO RATIFICADO EM JUÍZO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O reconhecimento do acusado realizado pelo ofendido por meio fotográfico na fase indiciária, quando isolado e não amparado por qualquer outra prova, não é suficiente para embasar um édito condenatório. Inexistente qualquer comprovação judicial de participação do réu na empreitada criminosa, impõe-se a absolvição pelo princípio da presunção de não culpabilidade. "A condenação criminal exige certeza absoluta, embasada em dados concretamente objetivos e indiscutíveis que evidenciem o delito e sua autoria, não bastando, para tanto, a alta probabilidade daquele ou desta. A certeza não pode ser subjetiva, formada pela consciência do julgador, de modo que, em remanescendo dúvida entre o jus puniendi e o jus libertatis, deve-se inclinar sempre em favor deste último, uma vez que dessa forma se estará aplicando um dos princípios corolários do Processo Penal de forma justa" (Ap. Crim. (Réu Preso) n. 2010.050892-3, Des. Salete Silva Sommariva, j. 16.8.2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088666-8, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DOIS RÉUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DOS ACUSADOS. RECURSO DE G.M. - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 593 DO CPP. APELO DE C.M. - PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA MANTER A SEGREGAÇÃO - ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. "Em sendo a prisão mantida com o julgamento do recurso, transmudar-se-á de cautelar para definitiva, até porque eventual interposição de recurso especial ou extraordinário não obsta o imediato cumprimento da pena, porquanto desprovido de efeito suspensivo" (ACrim n. 2013.012703-8, Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 06.06.2013). NULIDADE DE DEPOIMENTOS OBTIDOS NA FASE POLICIAL - AUSÊNCIA DA REPRESENTANTE LEGAL DAS VÍTIMAS NO ATO - PRESCINDIBILIDADE - GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL REALIZADA SEM INDUÇÃO - ESPONTANEIDADE NAS RESPOSTAS - PRESENÇA DA GENITORA QUE PODERIA DIFICULTAR AS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS - PROVA VÁLIDA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - TESE RECHAÇADA - CRIME PRATICADO ÀS OCULTAS - PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE INDICIÁRIA - MINUCIOSO DETALHAMENTO DA CONDUTA TÍPICA - CREDIBILIDADE - PROVA CORROBORADA POR PROVA JUDICIALIZADA TESTEMUNHAL SEGURA. "É cediço que, com relação aos crimes contra a liberdade sexual, por via de regra, a imputação da responsabilidade é insuscetível de demonstração com base em vestígios ou mediante declarações de testemunha ocular, dada a peculiaridade de que são praticados na clandestinidade (qui clam comittit solent), revestindo-se, assim, a palavra da vítima, em casos tais, de relevância preponderante, mormente se as suas assertivas mostrarem-se associadas com a realidade dos autos e demais elementos de prova" (ACrim n. 2010.071301-2, Desa. Salete Silva Sommariva, j. 16.08.2011). VESTÍGIOS DO CRIME - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COITO ANAL OU VAGINAL - DESNECESSIDADE - IMPUTAÇÃO DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. PEDIDO SUCESSIVO DE CONTINUIDADE DELITIVA - AFASTAMENTO - CONCURSO MATERIAL EVIDENCIADO - CONDUTAS AUTÔNOMAS E ISOLADAS - PLURALIDADE DE VÍTIMAS. APLICAÇÃO DE AGRAVANTE EX OFFICIO - ART. 61, II, "F", DO CP - INTELIGÊNCIA DO ART. 385 DO MESMO CÓDIGO - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - REJEIÇÃO. "Não procede a assertiva de que o artigo 385 do Código de Processo Penal não fora recepcionado pela Constituição Federal de 1988" (STJ, HC n. 137.322/DF, Min. Celso Limongi, j. 23.05.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.014660-8, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELO INTERPOSTO PELO RÉU. DOSIMETRIA - MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE - ALEGADA EXASPERAÇÃO INDEVIDA DA PENA - PROCEDÊNCIA - AMBAS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL - PRECEDENTES DO STJ - REDUÇÃO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE - PLEITO DE MAIOR DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA PENAL - PEDIDO PREJUDICADO ANTE A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE ATÉ O MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 231 DO STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS, NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM, EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE PROCESSO PENAL - FUNDAMENTO INIDÔNEO - PROCESSO PENAL NÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE NÃO DEVE AGRAVAR A SITUAÇÃO DO RÉU - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE QUE MILITA A FAVOR DO ACUSADO - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL - PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PROCEDENTE. "O afastamento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 exige fundamentação idônea. A ausência de provas do envolvimento em atividades criminosas ou da participação em organização criminosa deve ser interpretada em benefício do acusado e, por conseguinte, não é suficiente para afastar a aplicação da causa de redução da pena. Incidência do princípio da presunção de inocência e da regra do in dubio pro reo" (STF, HC n. 103225, Min. Joaquim Barbosa, j. 11.10.2011). RÉU PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES E AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU DE DEDICAÇÃO AO CRIME - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (UM GRAMA DE MACONHA) QUE PERMITEM A REDUÇÃO DA PENA NO GRAU LEGAL MÁXIMO (DOIS TERÇOS). "A natureza da droga apreendida (maconha), apesar de causar inegáveis prejuízos à saúde, não se trata das mais nocivas" (ACrim n. 2012.024712-4, Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 27.11.2012). "[...]se o juiz notar um fator de destaque no crime cometido pelo traficante primário, de bons antecedentes, sem ligações criminosas, como a pequena quantidade da droga, deve utilizar esse critério para operar maior diminuição da pena (ex.: dois terços) [...]" (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. RT. 7ª ed. São Paulo, 2013, V. 1, p. 329). PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - ACOLHIMENTO - APELANTE PRIMÁRIO, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REPUTADAS TOTALMENTE FAVORÁVEIS E QUANTUM DA PENA REDIMENSIONADO QUE PERMITEM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PLEITO ACOLHIDO ANTE AO PERMISSIVO LEGAL - PENA REDIMENSIONADA INFERIOR A QUATRO ANOS, CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, E CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SÃO DESFAVORÁVEIS AO RÉU PRIMÁRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 44 DO CP - BENESSE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.091169-3, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006 - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADA - DEFERIMENTO DA TUTELA - RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de casos de violência doméstica e familiar praticada contra a mulher, "a palavra da vítima ganha especial relevo" (STJ, RHC n. 34.035, Min. Sebastião Reis Júnior, j. 05.11.2013), não podendo ser menosprezada, a despeito de ser uma versão unilateral dos fatos. 2. Em cognição sumária, verificada a fumaça do bom direito e o perigo da demora que justifiquem a concessão da medida protetiva, a tutela de urgência deve ser deferida, em respeito ao princípio da proteção integral da mulher submetida à violência. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007531-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDADA NO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. RECURSO DO PARQUET. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA VULNERABILIDADE ABSOLUTA DA OFENDIDA COM IDADE INFERIOR A 14 ANOS. INACOLHIMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONJUNÇÃO CARNAL CONSENTIDA. RELACIONAMENTO AMOROSO QUE VINHA SENDO MANTIDO ENTRE OS ENVOLVIDOS HÁ MESES. EXCEPCIONALIDADES DO CASO QUE PERMITEM A RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.091315-4, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

Apelação Cível. Infortunística. Segurado que pretende a concessão de aposentadoria ou a prorrogação do auxílio-doença. Interesse processual manifesto. Dever da autarquia em manter o pagamento do benefício até a efetiva recuperação. Aposentadoria por invalidez. Benesse devida somente quando impossível a recuperação do segurado. Recurso parcialmente provido. "É verdade que o segurado está em gozo de auxílio-doença e, para tal benefício, no momento não possui interesse de agir. Mas para os demais e para o pleito de continuação do auxílio-doença após o término do prazo inicial previsto pelo INSS, não há dúvida sobre a presença do interesse processual." (Ap. Cível n. 2009.000085-6, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Ap. Cív. n. 2010.018864-2, de Otacílio Costa, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 28.2.2012). Tendo o perito atestado a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividades diversas da habitual, inexiste direito à aposentadoria por invalidez, devendo ser mantido o auxílio-doença até a efetiva recuperação do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086926-0, de Lebon Régis, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "LUCENTIS (RANIBIZUMABE)" A CIDADÃO PORTADOR DE "DEGENERAÇÃO MACULAR". ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). MULTA (ASTREINTE) ARBITRADA CONTRA O ENTE PÚBLICO. REDUÇÃO DEVIDA. SUBSTITUIÇÃO PELA AMEAÇA DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059612-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

DIREITO À SAÚDE. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL REJEITADA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE TERAPÊUTICA ALTERNATIVA, ADEMAIS, NÃO COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO PACIENTE. COMPROVAÇÃO DISPENSADA ANTE OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E DA IGUALDADE DE DIREITO DE TODOS À SAÚDE E ÀS AÇÕES E SERVIÇOS QUE A GARANTAM E QUE COMPETEM AO ESTADO PROMOVER DE FORMA A QUE ESSA META SEJA ATINGIDA (ART. 196 DA CF). FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA INCAPAZES DE DESOBRIGAR O ENTE PÚBLICO DO DEVER DE ASSEGURAR AMPLO E INTEGRAL ACESSO À SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060179-2, de Taió, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

ASSISTÊNCIA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. 1) AGRAVO RETIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES DO APELO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. 2) APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, I, DO CPC. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. Epilepsia Focal Sintomática Secundária a AVC, Doença Pulmonar Obstrutiva Grave - DPOC, Doença de Refluxo Gastro-Esofágico Moderada - DRGE, Osteoporose e Doença Arterioesclerótica. Oxcarbazepina 300 mg, Omeprazol 20 mg, Cilostazol 100 mg, Sinvastatina 20 mg, Fixa-Cal 600 mg e Foradil 12 mcg. PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. REMÉDIOS A SEREM ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO SUS. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. LEI N. 9.878/1999, ART. 3º, CAPUT E § 2º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO, PORQUE ARBITRADOS EM PATAMAR USUALMENTE FIXADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA. REMUNERAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE DEMANDANTE EM URH. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXEGESE DO ART. 17, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. PROVIMENTO PARCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040849-5, de São Joaquim, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DESTINADO À "FAMÍLIA CARENTE-DESABRIGADA". AÇÃO DE DESPEJO E DE COBRANÇA DOS ALUGUERES. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO PEDIDO, ANTE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA FAMÍLIA ASSISTIDA. ALUGUERES DEVIDOS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DATA A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. De ordinário, "a desocupação do imóvel, por si só, não implica em rescisão do contrato de locação, devendo o locatário, para eximir-se da responsabilidade por aluguéis posteriores, exibir o recibo de entrega das chaves ou comprovar por outro meio idôneo que devolvera o imóvel com ciência do locador" (TJPE, AC n. 328.848, Des. Fernando Ferreira). 02. Os alugueres são devidos até a data do encerramento da locação. Não havendo nos autos elementos para determiná-la, deve ela ser comprovada quando da liquidação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059563-0, de Porto União, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

DIREITO À SAÚDE. AÇÃO EM FACE DO ESTADO E MUNICÍPIO. ATESTAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL DE PATOLOGIA DIVERSA DA INFORMADA PELA AUTORA NA INICIAL E, POR CONSEQUÊNCIA, DA DESNECESSIDADE DO USO PELA MESMA DA MEDICAÇÃO PLEITEADA, POR INAPROPRIADA AO COMBATE DO MAL DE QUE PADECE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO NÃO PROVIDO. "1. O resultado categórico da perícia judicial dando conta da desnecessidade do medicamento requerido ao Estado recomenda o indeferimento do pleito. 2. Diante dos parcos recursos financeiros do SUS, bem como a necessidade da prestação de tratamento para o maior número de pessoas, o Estado não está obrigado a fornecer medicamento que não contribua para a melhora da situação apresentada pelo paciente e cuja ausência não acarrete risco de vida ou a piora de seu quadro clínico". (TJSC, Apelação Cível n. 2007.050219-6, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18-12-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071552-7, de Palmitos, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT E ART. 40, V) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - PLEITO DE EMPREGO DA FRAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO (DOIS TERÇOS) INVIÁVEL - TRANSPORTE TRANSESTADUAL DE MACONHA - NARCOTRAFICÂNCIA PATROCINADA POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. REGIME INICIAL DE RESGATE DA REPRIMENDA - PENA SUPERIOR A 4 ANOS E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PLEITO DESAUTORIZADO PELOS MESMOS MOTIVOS QUE OBSTAM A CONCESSÃO DE REGIME MAIS BRANDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.017241-4, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - INVIABILIDADE - ART. 730 DO CPC - PAGAMENTO ESPONTÂNEO - SENTENÇA MODIFICADA "A execução de sentença em face da Fazenda Pública ocorre nos termos do art. 730 do CPC, sendo necessária a citação do devedor, seja qual for o montante do débito, para oposição de embargos. Não há espaço para fixação de honorários nesse momento. Se essa verba for devida, o arbitramento se dará sempre em momento posterior. Tratando-se de "pequeno valor", a verba honorária deverá ser arbitrada quando, ultrapassados os 30 dias, não houver embargos e não for efetuado o pagamento, respeitados ainda os 60 dias contados a partir dessa data em favor do INSS, nos termos do art. 128 da Lei n. 8.213/1991, ou quando, opostos embargos, estes forem total ou parcialmente rejeitados. "O pagamento espontâneo de dívida de pequeno valor pela Fazenda Pública não a sujeita ao pagamento de honorários advocatícios." (AC n. 2012.001281-3, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 2-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014222-9, de Forquilhinha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 19-11-2013). APELO PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078591-3, de Orleans, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

DIREITO À SAÚDE - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO - FORNECIMENTO DE HORMÔNIO DE CRESCIMENTO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - TRATAMENTO NÃO RECOMENDÁVEL PELA PERÍCIA JUDICIAL - JUÍZO NÃO ADSTRITO À CONCLUSÃO DO EXPERT (ART. 436 DO CPC) - CONVICÇÃO CONTRÁRIA AO LAUDO ALICERÇADA, NA HIPÓTESE, EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "O juiz não está adstrito ao laudo pericial, sob pena de o experto transmudar-se em julgador. Não obstante, para desprezar as conclusões daquele, há que se basear em fundados e convincentes motivos. 'A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual (STJ-4ª, Turma, Resp 7.870-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 3.12.91, deram provimento parcial, v.u., DJU 3.2.92, p. 469)' (Theotonio Negrão)'" (Ap. Cív. n. 2008.004745-9, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087552-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 1) AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. 20 ANOS NO CC/1916 E 10 ANOS NO CC/2002. NÃO OCORRÊNCIA. Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, a ação de indenização por desapropriação indireta, com fundamento no direito de propriedade, é de natureza real. Em consequência é assegurado "ao titular do domínio, enquanto não verificada a prescrição aquisitiva, o direito de pleitear ressarcimento pelo desfalque sofrido em seu patrimônio" (REsp n. 30.674-0/SP. Min. Humberto Gomes de Barros). "O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 10 anos (art. 1.238, parágrafo único), na hipótese de realização de obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel, devendo-se, a partir de então, observadas as regras de transição previstas no Codex (art. 2.028), adotá-lo nas expropriatórias indiretas" (REsp n. 1300442/SC, Min. Herman Benjamin, j. 18.6.2013). 2) LAUDO QUE FIXA O PREÇO ATUAL DO IMÓVEL PARA FINS INDENIZATÓRIOS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO EM FACE DA POSIÇÃO FIRME DO STJ E DESTA CORTE SOBRE A MATÉRIA. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, REsp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; REsp n. 957.064, Min. Denise Arruda). (AC n. 2013.034860-1, de Anchieta, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 4-2-2014). 3) JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL: SÚMULAS 69, 113 E 114 DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. O Grupo de Câmaras de Direito Público compôs a divergência acerca da incidência dos juros compensatórios nas desapropriações diretas e indiretas, passando-se a aplicar as súmulas 69, 113 e 114 do Superior Tribunal de Justiça, independentemente da data de expedição do laudo pericial (AC n. 2008.061448-7). TERMO FINAL: EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015998-7, de Modelo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - INVIABILIDADE - ART. 730 DO CPC - PAGAMENTO ESPONTÂNEO A execução de sentença em face da Fazenda Pública ocorre nos termos do art. 730 do CPC, sendo necessária a citação do devedor, seja qual for o montante do débito, para oposição de embargos. Não há espaço para fixação de honorários nesse momento. Se essa verba for devida, o arbitramento se dará sempre em momento posterior. Tratando-se de "pequeno valor", a verba honorária deverá ser arbitrada quando, ultrapassados os 30 dias, não houver embargos e não for efetuado o pagamento, respeitados ainda os 60 dias contados a partir dessa data em favor do INSS, nos termos do art. 128 da Lei n. 8.213/1991, ou quando, opostos embargos, estes forem total ou parcialmente rejeitados. "O pagamento espontâneo de dívida de pequeno valor pela Fazenda Pública não a sujeita ao pagamento de honorários advocatícios." (AC n. 2012.001281-3, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 2-4-2012)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014222-9, de Forquilhinha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 19-11-2013). APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020699-1, de Urussanga, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).