APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MODIFICAÇÃO DE ARMA DE FOGO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, II E IV, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, CONFIRMADAS PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS. AMEAÇAS DE MORTE PROFERIDAS EM FRENTE AOS MILICIANOS. APREENSÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. RÉU QUE ASSUME A PROPRIEDADE DAS ARMAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. GRAVES CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA EQUIVOCADAMENTE EFETUADA NA SENTENÇA. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inocorre inépcia da denúncia quando a exordial acusatória descreve corretamente o fato criminoso, explicita a conduta típica cometida, informa a classificação do crime e, ainda, o rol de testemunhas cuja inquirição almeja o Parquet, possibilitando, sobremaneira, a efetivação do contraditório e da ampla defesa. 2. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 3. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas ouvidas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do acusado pela prática dos crimes descritos no art. 147 do Código Penal e art. 16, parágrafo único, incisos II e IV, da Lei n. 10826/03. 4. Autorizada está a majoração da pena pelas circunstâncias do delito quando apreendidas na residência do réu armas e munições das mais variadas. 5. Embora equivocadamente concedida a substituição da pena, já que não preenchido o requisito do art. 44, I, do Código Penal, não é possível a modificação por este Tribunal, por tratar-se de recurso exclusivo da defesa, no qual vigora o princípio da non reformatio in pejus. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012238-2, de Gaspar, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - TELEFONIA FIXA - SOLICITAÇÃO DE LINHA POR TERCEIROS DE MÁ-FÉ - DESCONHECIMENTO DO TITULAR - COBRANÇA E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR QUE ALCANÇA TANTO EMPRESA TELEFÔNICA (BRASIL TELECOM S/A) QUANTO O FUNDO DE INVESTIMENTO RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO (ATLÂNTICO) - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO - JUROS MORATÓRIOS COM INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA N. 54 DO STJ - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO. "'É parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda indenizatória o responsável pela inscrição indevida em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Em tal circunstância, não importa para a solução da lide que a conduta lesiva, em tese perpetrada pelo réu, tenha eventualmente decorrido de equívoco cometido pela empresa que efetuou a cessão do crédito, ressalvado o direito de regresso' (TJSC, AC n. 2009.056397-0, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 20.10.09). [...] Ainda que haja cessão de crédito a terceiros, a concessionária de serviço público foi a responsável pelo lançamento na fatura e pela cobrança da multa rescisória, razão pela qual não há se falar em ilegitimidade passiva ad causam." (Apelação Cível n. 2012.067140-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 23-4-2013). "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe" (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo deve ser majorado para R$ 20.000,00, valor este que se mostra adequado e condizente ao caso. "Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda". (Apelação Cível n. 2013.047487-2, de Tubarão, Relator Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049900-1, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - ALÍQUOTA PROGRESSIVA - CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: RE 542.485 E RE 562.045 - RECURSO DESPROVIDO. "A progressividade da alíquota do ITCMD encontra fundamento no texto constitucional, nos termos do art. 145, § 1º, que estabelece que: 'sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte'. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.004280-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 23-08-2011). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.044434-7, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DO SEGURADO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. "PERÍCIA INTEGRADA" REALIZADA POR MÉDICO COM FORMAÇÃO ESPECÍFICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. DIREITO SOMENTE AO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Não sendo definitiva a incapacidade do autor para o trabalho, faz ele jus ao auxílio-doença, e não à aposentadoria por invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065102-7, de Anchieta, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA. MORA NÃO CONFIGURADA. OPORTUNIZAÇÃO A EMENDA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022369-4, de Xaxim, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUIZO DE RETRATAÇÃO. ATENDIMENTO NOS TERMOS DO ART. 296 DO CPC. EMENDA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO EXACERBADO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020308-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROTESTO INVÁLIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022076-0, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DOS HAVERES DE EX-ASSOCIADO NOS MOLDES NA LEI N. 6.404/1976 (LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS) - INTERLOCUTÓRIA QUE MERECE REFORMA - PRETENSÃO EXORDIAL DE APURAÇÃO DE VALORES DEVIDOS QUE, NA VERDADE, REFERE-SE À EXCLUSÃO DE ASSOCIADO COOPERATIVA EM RAZÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO - RESSARCIMENTO QUE SE EFETIVA MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 5.764/1971 E DO ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA - RECURSO PROVIDO. É sabido que no âmbito das Cooperativas não se concebe a apuração de haveres conforme a Lei das Sociedades Anônimas, porque esta agremiação organizada é regida por lei específica, que define claramente como se dá a retirada ou exclusão do sócio sem a necessidade de promover maiores levantamentos aritméticos ou financeiros, apartando-se a complexa e intrincada apuração de haveres. Vale dizer, diferentemente das sociedades, em especial às de responsabilidade limitada, a quota adquirida importa em representar um fator de participação para fins de auferir vantagens, e não do montante de capital existente. Os que ingressam entregam determinado capital, que representa o valor de sua titularidade, e não a expressão da titularidade sobre todo o capital da cooperativa. Em sendo assim, a discordância com os valores a serem restituídos deverá ser apurada nos termos da Lei n. 5.764, de 16/12/1971, e do estatuto social. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058908-7, de Urussanga, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTOS QUE PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PELO AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035170-8, de Fraiburgo, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ATO CONSISTENTE NA APLICAÇÃO DE PENALIDADES A EMPRESA CONTRATADA PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADITÓRIO NÃO GARANTIDO. RECURSO PROVIDO. Por força da Constituição da República, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, inc. LV). O princípio do contraditório "é garantia que assegura a pessoa sobre a qual pesa uma acusação o direito de ser ouvida antes de qualquer decisão a respeito"; o princípio da ampla defesa, "a garantia que proporciona a pessoa contra quem se imputa uma acusação a possibilidade de se defender e provar o contrário" (Dirley da Cunha Jr.); "Os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição, aplicam-se a todos os procedimentos administrativos" (MS n. 24.268, Min. Gilmar Mendes). É nulo o ato administrativo consistente na declaração de inidoneidade de empresa que participou de processo licitatório (Lei n. 8.666/1993, art. 87, inc. IV) se não lhe foi assegurado o devido processo legal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060239-2, de Concórdia, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DEMANDA AFORADA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (CR, ART. 37, § 6º; CC, art. 43). DANO EM VEÍCULO DECORRENTE DE OBSTÁCULO, NÃO SINALIZADO, EM VIA PÚBLICA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "01. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis 'pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros' (CR, art. 37, § 6º). A responsabilidade é objetiva - ainda que omissivo o ato (AgRgAI n. 766.051, Min. Gilmar Mendes; AgRgRE n. 607.771, Min. Eros Grau; AgRgRE n. 697.396, Min. Dias Toffoli; AgRgRE n. 594.902, Min. Cármen Lúcia) -, circunstância que não desonera o autor do ônus de demonstrar o 'nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como o seu montante. Comprovados esses dois elementos, surge naturalmente a obrigação de indenizar. Para eximir-se dessa obrigação incumbirá à Fazenda Pública comprovar que a vítima concorreu com culpa ou dolo para o evento danoso. Enquanto não evidenciar a culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Administração. Se total a culpa da vítima, fica excluída a responsabilidade da Fazenda Pública; se parcial, reparte-se o quantum da indenização' (Hely Lopes Meirelles). 02. 'A deterioração da camada asfáltica ou a proliferação de buracos, irregularidades, reentrâncias, bueiros abertos ou salientes e outras irregularidades nas vias públicas de passagem de veículos e de pedestres caracterizam omissão desidiosa do Poder Público, que responderá pelos danos que ocorram em razão dessas irregularidades' (Rui Stoco). Comprovado que os danos no veículo do autor resultaram de acidente que tem como causa a má conservação da via pública (faute de service), cabe ao réu provar os fatos impeditivos do direito vindicado: imperícia do condutor do veículo ou existência de sinalização indicativa de obstáculo no leito da via pública (CPC, art. 333, II)" (AC n. 2012.006195-7, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011860-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUTUÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPROVIMENTO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA E LITERAL VERIFICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IOF. CABIMENTO DA COBRANÇA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. COBRANÇA VEDADA. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). DESPROVIMENTO. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ADMITIDOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046592-1, de Campos Novos, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TRANSCURSO DE APENAS 3 (TRÊS) ANOS ENTRE A DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva" (Art. 174, do Código Tributário Nacional). "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.092278-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - TELEFONIA MÓVEL - SOLICITAÇÃO DE LINHA POR TERCEIROS DE MÁ-FÉ - DESCONHECIMENTO DO TITULAR - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - TIM CELULAR S/A - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO - JUROS MORATÓRIOS COM INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA N. 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO VALOR DE 15% (QUINZE POR CENTO), MAJORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe" (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo (R$ 10.000,00) deve ser majorado para R$ 20.000,00, valor este que se mostra adequado e condizente ao caso. No que diz respeito aos honorários advocatícios, considerando a natureza, a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, deve o percentual ser majorado no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. "Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda". (Apelação Cível n. 2013.047487-2, de Tubarão, Relator Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057231-2, de Biguaçu, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITADA, PRELIMINARMENTE, A INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - INOCORRÊNCIA - TESE INSUBSISTENTE - PREFACIAL RECHAÇADA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - COBRANÇA INDEVIDA POR DISCIPLINA NÃO CURSADA - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO INARREDAVELMENTE FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 1º DO DEC. 20.910/32 - EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, QUE SE IMPÕE - DECISÃO REFORMADA - SUCUMBÊNCIA INVERTIDA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICÊNCIA DA FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA - REQUERIMENTO INDEFERIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTES TERMOS. "É quinquenal o prazo de prescrição do direito de restituição de valor pago indevidamente à fundação pública de direito privado, prestadora de serviço público. "O deferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária pressupõe a demonstração da insufiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo." (Apelação cível n. 2009.053369-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, j. 15.04.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.064422-5, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NA MODALIDADE CONSIGNADO. DÉBITO DIRETO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO MENSALMENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS. ERRO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. DEVER DE COMPENSAR CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. A matéria envolvendo má prestação de serviços bancários é regida pelo código consumerista e, como tal, prevê a responsabilidade objetiva para a reparação dos danos causados, ex vi do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Por atingir porção mais íntima do indivíduo, o abalo decorrente da inscrição indevida do nome nos cadastros de proteção ao crédito não necessita de comprovação do prejuízo, visto amoldar-se como dano in re ipsa. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015999-7, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. IMPUGNAÇÃO TÃO SOMENTE EM FACE DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO QUE VISA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O RESGATE DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. RÉU COM CONDENAÇÕES PRETÉRITAS EM RAZÃO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA CARACTERIZADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO TOTALMENTE FAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A existência de condenações pretéritas hábeis a gerar reincidência em desfavor do réu, inclusive por crimes cometidos contra o patrimônio, evidencia a necessidade de se impor uma maior repressão penal em razão do novo crime cometido, e, via de consequência, impede a concessão de regime mais brando, ensejando a prevalência do fechado, imposto sentencialmente. Não sendo as circunstâncias judiciais integralmente favoráveis e, ainda, comprovada a reincidência específica do réu, inviável a incidência da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça e, consequentemente, o abrandamento do regime fixado na sentença. Afinal, também na fixação do regime inicial de resgate da reprimenda deve o juiz sentenciante buscar a efetivação dos objetivos da sanção, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009909-3, de Tijucas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - REFLEXOS DA CONDENAÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E O ABONO DE FÉRIAS - CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PLEITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL QUE ACARRETA NA PREJUDICIALIDADE DO ACESSÓRIO - PRECEDENTES - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria." (Apelação Cível n. 2013.002582-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.07.2013). "Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens." (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085438-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE CÂMBIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DOS DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS HÁBEIS A SUPRIR O ESTABELECIDO NO ARTIGO 614, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS QUE NÃO POSSUEM ASSINATURA. ACOLHIMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AO CONTRATO DE CÂMBIO Nº 07/001485. MÉRITO. PLEITO DE VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PROVIMENTO. ENCARGO NÃO PACTUADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA MANTIDA DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO PREJUDICADO EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ADMITIU A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO. SUSPENSÃO, CONTUDO, DOS SEUS EFEITOS, ATÉ A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. VEDAÇÃO DA COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS. PROVIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DOS VALORES REFERENTES AOS ENCARGOS FINANCEIROS. CLÁUSULA GENÉRICA. EXIGÊNCIA QUE VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM AS VITÓRIAS E DERROTAS DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071859-9, de Guaramirim, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. I - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE COBRANÇA DOS ALUGUERES VENCIDOS. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. APELO DO RÉU NÃO CONHECIDO. II - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DA RES DEBITA. DEMANDADO REVEL. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A JUSTA RECUSA AO RECEBIMENTO DA QUANTIA CONSIGNADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CONTUDO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE SE FAZ MISTER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Da ação de despejo I - Profere decisão "extra petita" o juiz que, de ofício, condena o réu/locatário ao pagamento dos alugueres e encargos locatícios inadimplidos sem que o pedido tenha sido formulado na peça exordial, em manifesto desrespeito ao princípio da congruência, insculpido no art. 460 do Código de Processo Civil. Logo, deve ser declarada a nulidade parcial da sentença neste particular, adequando-se a prestação da tutela jurisdicional aos contornos da lide definidos pelo Autor/locador. Dessa forma, ante a superveniente perda do interesse recursal, resta o apelo do Réu prejudicado. Da ação de consignação em pagamento II - Porque evidente o rompimento contratual no presente caso, apto a configurar a justa recusa aos valores consignados, frise-se, ocorrida meses após o ajuizamento da competente ação de despejo (e ultrapassado o prazo disposto no art. 62, inc. II, da Lei 8.245/91), não há falar em aplicação dos efeitos da revelia. Isso porque, muito embora a revelia induza a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo locatário, certo é que há de ser analisada em confronto com os demais elementos probatórios constantes dos autos. III - Por fim, diante da improcedência da ação de consignação em pagamento, confirmada por este Sodalício, exsurge como corolário lógico o direito do Requerente à restituição do quantum depositado, provido o apelo nesse ponto. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007120-2, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).