AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. INTERLOCUTÓRIO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA REALIZADA PARA DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO E DETERMINOU O SEU RETORNO AO CARGO. ASSEMBLEIA REALIZADA DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. ARTIGOS 1.349 E 1.355 DO CÓDIGO CIVIL. DISPOSIÇÃO CONTIDA EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE POR SER MAIS RÍGIDA QUE A NORMA CONTIDA NO DIPLOMA CIVIL TORNA INÓCUA A VONTADE DOS PRESENTES EM ASSEMBLEIA. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL SOBRE A CONVENÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052953-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. IMPROPRIEDADE DO RECURSO. DECISÃO IRRECORRÍVEL ISOLADAMENTE, POIS INTEGRA A SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO SINGULAR. DECISÃO QUE DEVERÁ SER COMBATIDA ATRAVÉS DE RECURSO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 18, CAPUT E PARÁGRAFO 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA). QUESTÃO QUE PODERÁ SER SUSCITADA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO E DECIDIDAS NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO INADEQUADO AGRAVO NÃO CONHECIDO. A decisão que acolhe ou rejeita embargos de declaração não tem a natureza de decisão interlocutória autônoma, de sorte que não pode ser atacada isoladamente pela via do agravo de instrumento, sendo objeto apenas de recurso de apelação em face da sentença, através do qual poderá ser discutido inclusive a aplicação das penalidades nos embargos de declaração previstas no artigo 18, caput e § 2º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060624-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA VALÉRIA. PRELIMINAR REJEITADA. MANUTENÇÃO NO POLO ATIVO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. RELAÇÃO LOCATÍCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS . ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES EFETIVANDO O DISTRATO. MULTA PELA RESCISÃO CONTRATUAL PAGA MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO CHEQUE OFERTADO EM GARANTIA. DEVOLUÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. PROVIDÊNCIA SEM A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO EMITENTE E APÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA. RESTRIÇÃO DO CRÉDITO. ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO DO RECURSO. VERBA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ATUALIZADA PELO INPC/IBGE A CONTAR DESTA DATA E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (4-8-2006). INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O MONTANTE ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052238-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL), DESTRUIÇÃO/OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, § 2º, DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DOS APELANTES SEBASTIÃO E WILLIAN. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO QUE NÃO FORAM ESTABELECIDOS NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO. ADEMAIS, INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELO NOVO DEFENSOR DO APELANTE SEBASTIÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. RECURSOS DOS APELANTES PAULO HENRIQUE E CARLOS TONN. PRELIMINAR. NULIDADE DAS TRANSCRIÇÕES DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCRIÇÃO REALIZADA PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA. ÁUDIOS DISPONIBILIZADOS ÀS PARTES. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA SUBSTRATO NAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DE TESTEMUNHAS QUE COMPROVAM A PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES NOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO/DESTRUIÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENORES. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA (APELANTE CARLOS). VIABILIDADE. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE VALORADAS NEGATIVAMENTE DE FORMA EQUIVOCADA. AÇÕES PENAIS EM CURSO QUE NÃO AUTORIZAM A ANÁLISE NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL, CONFORME OS PRECEITOS CONTIDOS NA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS ACERCA DO DESVIRTUAMENTO DA PERSONALIDADE DO APELANTE. REPRIMENDA ADEQUADA. EFEITOS DA SÚMULA 444 DO STJ ESTENDIDOS AOS CORRÉUS SEBASTIÃO E WILLIAN. RECURSO DO APELANTE PAULO HENRIQUE CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO APELANTE CARLOS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.077651-8, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUÍZO SUSCITADO QUE ENCAMINHA O FEITO AO SUSCITANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO SUPERVENIENTE COM DEMANDA DE FALÊNCIA QUE TRAMITA NO JUÍZO SUSCITANTE. PROPOSITURA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRETERITAMENTE AO MANEJO DA ACTIO DE FALÊNCIA E, POR ÓBVIO, EM MOMENTO ANTERIOR À DECRETAÇÃO DE QUEBRA DA EMPRESA RÉ. APLICAÇÃO AO CASO DO ART. 6º E § 1º DA LEI 11.101/05. PRINCÍPIOS DA UNICIDADE E UNIVERSALIDADE INAPLICÁVEIS. RELAÇÃO PROCESSUAL JÁ INSTAURADA QUE NÃO SE SUBMETE A VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO FALIMENTAR. DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE À FALÊNCIA QUE DEVE PERMANECER NO JUÍZO ORIGINÁRIO. IMPERATIVO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCIDENTE ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.023119-6, de Timbó, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA PELA DEMANDANTE PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL, OBSTAR O CREDOR DE DAR PUBLICIDADE À MORA E VEDAR A RETOMADA DO BEM PELO RÉU. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA. REBELDIA INSTRUÍDA COM A CÓPIA DA AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. VERIFICADA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CIRCUNSTÂNCIA NÃO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO N. 4 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VINCENDAS. PRETENDIDA DISPENSA SOB O ARGUMENTO DE QUE O SALDO DEVEDOR JÁ TERIA SIDO QUITADO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE ENCARGOS ABUSIVOS. PLANILHA DE CÁLCULO ELABORADA PELA AUTORA QUE APLICOU JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E, AINDA, DESCONTOU EM DOBRO A TAC. IMPOSSIBILIDADE DE SER AFASTADO O DEVER DE REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA ORIENTAÇÃO N. 4 DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, QUE TRATA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002298-2, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO SANÁVEL NO INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EXEGESE DO ART. 515, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERIFICAÇÃO DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE A QUESTÃO PRINCIPAL DISCUTIDA NO INCIDENTE E A DEBATIDA NOS PRESENTES EMBARGOS. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO APELO COM FUNDAMENTO NO ART. 265, INCISO IV, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO BUZAID. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA E SUSTADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046353-2, de Forquilhinha, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAÍA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073598-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, NA SUA FORMA TENTADA, DENTRO DO AMBIENTE DOMÉSTICO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. TEMOR REVELADO PELA VÍTIMA DE SOFRER COM A REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020561-0, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA, DENTRO DO AMBIENTE DOMÉSTICO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE REVELADA PELO AUMENTO PROGRESSIVO DA INTENSIDADE DA VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA A VÍTIMA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022173-1, de Correia Pinto, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

HABEAS CORPUS. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS. REITERADO COMÉRCIO. NÚMERO ELEVADO E INDETERMINADO DE USUÁRIOS. ADOLESCENTES. A posse de razoável quantidade de drogas pelo conduzido, associada ao reiterado comércio ilícito de entorpecentes em local habitualmente freqüentado por inúmeros adolescentes, justifica concretamente a necessidade de manutenção da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016719-0, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HOMICÍDIO. TENTATIVA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. DESCUMPRIMENTO. A tentativa de homicídio contra ex-companheira perpetrada em desobediência a medidas protetivas anteriormente deferidas evidencia a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020894-6, de São Domingos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO AUTOR. INSURGÊNCIA INOPORTUNA. AUTOR QUE DEVERIA TER SE INSURGIDO SOBRE A OITIVA DE TESTEMUNHA NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, E CASO NEGADO DEVERIA TER AGRAVADO DE FORMA RETIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 523, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA NÃO OBSERVADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA O EQUIVALENTE A 30% DE UM SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DO ALIMENTANTE DE TER CONSTITUÍDO NOVA FAMÍLIA. INSUBSISTÊNCIA. VERBA ALIMENTAR ACORDADA ENTRE AS PARTES EM MOMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVAS CONVINCENTES ACERCA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É inoportuna a manifestação do litigante que deixa de pugnar pela oitiva de sua testemunha no momento da realização da audiência de instrução e julgamento, pois caso fosse negado seu pedido naquele momento, deveria ter agravado oralmente de forma retida, nos moldes como prescrito no artigo 523, §3º, do Código de Processo Civil. Somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômica-financeira daquele que tem obrigação de pagar é que se deve acolher a pretensão de diminuição do valor estabelecido judicialmente a título de alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090240-5, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUE INDEVIDO EM CONTA POUPANÇA. CARTÃO DA AUTORA FURTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PERTINÊNCIA. ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DA PROVA DE QUAISQUER OUTROS REFLEXOS DANOSOS A AUTORIZAR A INDENIZAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088196-7, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CUMULADO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE. PESSOA JURÍDICA AUTORA. VULNERABILIDADE TÉCNICA EVIDENCIADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL QUE DEVE SER A DATA EM QUE A EMPRESA DEMANDADA RESPONDEU A NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELA AUTORA. ARTIGO 26, §2º, INCISO I DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No que tange à aplicação dos prazos prescricionais ou decadenciais, o Código de Defesa do Consumidor tem disciplina própria. Assim, quando se tratar de fato do produto ou do serviço, ou seja, acidente de consumo, haverá prescrição e no caso de vício do produto ou serviço, quer seja de qualidade ou quantidade, haverá decadência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070001-4, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA DISCUTIDA NAQUELE RECURSO QUE NÃO IRÁ MODIFICAR O COMANDO SENTENCIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. A existência de recurso pendente de julgamento na Instância Superior não suspende o prosseguimento da execução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081803-6, de Urussanga, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À CERTEZA NECESSÁRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. APREENSÃO DA MOTOCICLETA EM PODER DO APELANTE, O QUAL NÃO LOGROU COMPROVAR QUE DESCONHECIA A ESPÚRIA PROCEDÊNCIA DESTA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. ACOLHIMENTO. REGIME INICIAL FECHADO APLICADO INCORRETAMENTE NA SENTENÇA. RÉU REINCIDENTE, PENA NÃO EXCEDENTE A 4 (QUATRO) ANOS E CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. EXEGESE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA DO APELANTE. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS PARA BENESSE. ART. 44, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056551-3, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIME NORMALMENTE PRATICADO NA CLANDESTINIDADE. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS QUE ASSUMEM ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO, MORMENTE PORQUE ALIADOS AOS RELATOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA OPERAÇÃO QUE ENSEJOU A PRISÃO DO APELANTE. ADEMAIS, VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O APELANTE LEANDRO DE FORMA SEGURA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA ACUSAÇÃO REFORMA DA PENA-BASE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA. ATOS INFRACIONAIS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE ENSEJAR AUMENTO DA PENA-BASE. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 444 DO STJ. DEMAIS ELEMENTARES QUE NÃO TRANSCENDERAM A NORMALIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. MANUTENÇÃO DA PENA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O FECHADO. INVIABILIDADE. AGENTE NÃO DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAFORÁVEIS, TAMPOUCO REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "C" E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045070-0, de Lauro Müller, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II ,DA LEI N. 8.137/90, C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONFECÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PREFACIAL AFASTADA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. INVIABILIDADE. VERIFICAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. PRÁTICA QUE NÃO SE RESUME SIMPLESMENTE EM INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO OU DÍVIDA CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. O posicionamento dominante deste egrégio Tribunal de Justiça é no sentido da constitucionalidade do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, haja vista que tal prática não se resume simplesmente a débito fiscal, de modo que inadmissível considerar a referida norma como mero instrumento arrecadatório ou, ainda, como dívida de natureza civil, uma vez que a tipificação penal da conduta sobrevêm para reprimir aqueles que promovem o crescimento da sonegação fiscal, opondo-se aos interesses do Estado em detrimento da sociedade, que tem os serviços essenciais prejudicados diante da diminuição da receita estatal. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE TITULAR DA EMPRESA E RESPONSÁVEL POR ELA, DEIXOU DE RECOLHER AOS COFRES PÚBLICOS, NO PRAZO LEGAL, TRIBUTO (ICMS) COBRADO E EFETIVAMENTE PAGO PELOS CONTRIBUINTES DE FATO. IMPOSTO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR FINAL. COMERCIANTE QUE SE CONSTITUI EM MERO DEPOSITÁRIO, TENDO COMO DEVER REPASSAR OS VALORES AO FISCO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. PENA CORRETAMENTE SOPESADA. AUMENTO DA PENA-BASE SOMENTE EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA PARA O MÍNIMO LEGAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MAJORAÇÃO SOMENTE EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, REALIZADA NOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA NA SENTENÇA POR OUTRA DA MESMA ESPÉCIE. INVIABILIDADE. EVENTUAL DISCORDÂNCIA ACERCA DA PENA RESTRITIVA DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA DEVE SER DIRIMIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, O QUAL AJUSTARÁ A REPRIMENDA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONDENADO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049654-8, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

RECURSO DE AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.044138-5, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).