E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE – EFEITO DA CONDENAÇÃO – IMPERATIVA A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 387, IV, DO CPP – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – RECURSO PROVIDO. I – A Corte Superior de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos autuados sob o nº 1675874/MS e n.º 1643051/MS, firmou o entendimento de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Na hipótese dos autos, deve ser fixado o valor mínimo indenizatório em favor das vítimas, porquanto comprovada a ocorrência dos fatos danosos e expressamente requerido na inicial acusatória. Em relação à correção monetária, o índice IGPM/FGV deve ser aplicado a partir da data do arbitramento, a teor da Súmula 362 do STJ. No que toca aos juros de mora, por se tratar de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. II – Recurso provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9º, DO CP) – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TITULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE – EFEITO DA CONDENAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – RECURSO PROVIDO. I – A Corte Superior de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos autuados sob o nº 1675874/MS e n.º 1643051/MS, firmou o entendimento de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Na hipótese dos autos, deve ser fixado o valor mínimo indenizatório em favor da vítima, porquanto comprovada a ocorrência do fato danoso e expressamente requerido na inicial acusatória. Em relação à correção monetária, o índice IGPM/FGV deve ser aplicado a partir da data do arbitramento, a teor da Súmula 362 do STJ. No que toca aos juros de mora, por se tratar de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. II – Recurso provido. APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9º, DO CP) – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIDA – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – LEGÍTIMA DEFESA – EXCLUDENTE NÃO CARACTERIZADA – RECURSO IMPROVIDO. I – É cediço que em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, os quais são praticados quase sempre na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, as palavras da vítima ganham relevante importância, mormente quando, além de harmônicas e seguras, restarem corroboradas por outros elementos de convicção, tal como ocorre na hipótese dos autos. Assim, os elementos de convicção carreados aos autos são robustos em demonstrar a autoria do apelante no crime descrito na inicial acusatória, de sorte que não há espaço para a absolvição. II – Rejeita-se a tese de legítima defesa se em nenhum momento no curso da persecução penal restou comprovado que o réu, usando moderadamente dos meios necessários, repeliu injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, ônus que incumbia a defesa demonstrar. III – Recurso improvido.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO (DOAÇÕES) C.C. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E PERDAS E DANOS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS. MÉRITO – DOAÇÕES LEGAIS – ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA DE CADA HERDEIRO – DOAÇÕES A SEREM SUBMETIDAS À COLAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – CONSTATAÇÃO POR INSPEÇÃO TÉCNICA. AUTORIA DA VIOLAÇÃO – IRRELEVANTE. DIFERENÇA ENTRE ENERGIA MEDIDA E EFETIVAMENTE CONSUMIDA – VALOR DEVE SER ARCADO PELO USUÁRIO – CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. RECURSO PROVIDO, AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. Restou constatado, por meio de Termo de Ocorrência e Inspeção, que o medidor de energia estava com bobina de potencial interrompido e disco arranhado, alterando o registro do consumo, de forma que parte considerável da energia que efetivamente ingressou no imóvel deixou de ser anotada e, de consequência, deixou de ser cobrada. Mesmo que não se cogite da autoria da fraude, imperioso anotar que ela aproveita apenas ao respectivo usuário. Como a apuração da diferença entre a energia anotada no medidor adulterado e aquela efetivamente consumida está correta e se baseia em dados técnicos e nos exatos termos do artigo 130, III, da Resolução da Aneel, o usuário deve arcar com o pagamento do respectivo valor.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL – HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Deve ser mantida a decisão que homologou o resultado da perícia se esta observou corretamente os parâmetros impostos na ação de reparação de danos materiais e morais transitada em julgado.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - CONDENAÇÃO GENÉRICA – NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO I - O Código de Defesa do Consumidor, ao tratar das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, estabelece que "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95) e que "a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82" (art. 97). Com base nessas disposições, a jurisprudência do STJ tem entendimento pacífico (firmado em sede de julgamento de recurso repetitivo) no sentido da necessidade de prévia liquidação da sentença proferida em ação coletiva para que se promova sua execução. Nesta senda, deve ser anulada a decisão que, ao receber a inicial de pedido de liquidação e cumprimento individual de sentença coletiva, determina a intimação do requerido para pagamento. II - Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito C/C INDENIZAÇÃO POR Danos Morais – DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (CONTRATO DE Nº 190478672) –  PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – ART. 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TERMO INICIAL – ÚLTIMO DESCONTO – PRESCRIÇÃO ACOLHIDA – RECURSO IMPROVIDO. Verificando-se que o caso em tela retrata típica relação de consumo, há que ser aplicado o disposto no artigo 27, do CDC, que fixa em 05 (cinco) anos o prazo prescricional, contados do último desconto no benefício previdenciário do consumidor.)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais – DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –  PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – ART. 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TERMO INICIAL – ÚLTIMO DESCONTO – PRESCRIÇÃO ACOLHIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Verificando-se que o caso em tela retrata típica relação de consumo, há que ser aplicado o disposto no artigo 27, do CDC, que fixa em 05 (cinco) anos o prazo prescricional, contados do último desconto no benefício previdenciário do consumidor.

E M E N T A – RECURSOS DE FLAVIANA FERREIRA PERALTA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP) – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL PELO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – TEMA 983 DO STJ – RECURSOS IMPROVIDOS. A reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pode ser deferida desde que haja pedido expresso na denúncia. Não havendo referido pedido, não é cabível a fixação da reparação mínima sob pena de afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa. Tese firmada pelo STJ, no Tema n. 983. RECURSO DE ALEXANDRE APARECIDO DA SILVA – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP) – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO – NÃO ACOLHIDO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Não cabe absolvição pelo delito de ameaça, eis que a autoria restou suficientemente demonstrada nos autos, especialmente em face da palavra da vítima colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Impõe-se a manutenção da condenação quando cabalmente demonstrado a materialidade e autoria do crime de ameaça. A argumentação de ausência de dolo especifico em razão de ânimos exaltados não afasta a tipicidade da conduta, quando comprovado nos autos, a intenção de atemorizar a vítima.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – INEXISTÊNCIA DÉBITO DEMONSTRADA – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO – FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DESCABIMENTO – APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos casos de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, isto é, prescinde de prova. Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DA QUANTIA – PARTE REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA – LEGALIDADE DA DÍVIDA – DEMONSTRADA – PEDIDO IMPROCEDENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme corretamente fundamentado na sentença e diferentemente do asseverado pela suplicante, o requerido logrou êxito sim em comprovar a contratação do empréstimo consignado e o recebimento pela parte autora dos respectivos valores. Logo, o apelado se desincumbiu da responsabilidade invocada pelo apelante, porquanto o empréstimo consignado foi efetivamente contraído por este que, inclusive, foi o beneficiado com o valor correspondente à obrigação que assumiu, importando na excludente prevista no artigo 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR INDÍGENA – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DE QUE O CONSUMIDOR RECEBEU A QUANTIA CONTRATADA – PARTE REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA – LEGALIDADE DA DÍVIDA – DEMONSTRADA – PEDIDO IMPROCEDENTE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CARACTERIZADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme corretamente fundamentado na sentença e diferentemente do asseverado pela suplicante, o requerido logrou êxito sim em comprovar a contratação do empréstimo consignado e o recebimento pela parte autora dos respectivos valores. Logo, o apelado se desincumbiu da responsabilidade invocada pelo apelante, porquanto o empréstimo consignado foi efetivamente contraído por este que, inclusive, foi o beneficiado com o valor correspondente à obrigação que assumiu, importando na excludente prevista no artigo 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Demonstrado nos autos que a parte autora alterou a verdade dos fatos, deve ser mantida a penalidade aplicada por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PLEITO DE AFASTAMENTO DO DANO MORAL – NEGADO – PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM – NEGADO – ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – INEXISTENTE – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vislumbrando-se pedido expresso na denúncia, bem como citação da parte contrária para apresentar a sua resposta à acusação, inclusive no tocante à indenização pleiteada, emergindo, por corolário, que o réu foi validamente chamado, com oportunidade de responder a todos os termos da proemial, não há falar em surpresa, tampouco em violação aos princípios da contraditório e da ampla defesa, máxime considerando que para a caracterização do dano moral em situações desse jaez, basta a ocorrência do ato ilícito, dano in re ipsa, somando-se a isso que o valor fixado na sentença recorrida corresponde apenas a um mínimo, devendo, pois, a sentença ser mantida. Além disso, em data recente, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recursos especiais repetitivos que discutiam a matéria, firmou o entendimento de que o merecimento à indenização é ínsito à própria condição de vítima de violência doméstica e familiar, e o dano é in re ipsa. Estabeleceu-se a tese de que nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Mantém-se o valor de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, porquanto proporcional e razoável, notadamente diante das particularidades do caso concreto. A incidência da correção monetária se desenvolverá a partir do arbitramento (artigo 398 do Código Civil e Súmula 362 do STJ) e os juros de 1% ao mês, não capitalizados, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), mormente por se tratar de relação extracontratual. Com o parecer, recurso conhecido e improvido.

Ementa: E M E N T A – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA E INDÍGENA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – TERMO A QUO DO CONHECIMENTO DO DANO ART. 27 DO CDC – RETORNO DOS AUTOS AO 1º GRAU PARA PRODUÇÃO DE PROVAS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÕES – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INSCRIÇÃO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. APELAÇÃO PARTE REQUERIDA – PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR – NÃO DEMONSTRADA – ANOTAÇÃO IRREGULAR DANO MORAL – DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO PARTE AUTORA – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA – JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54, STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS SOBRE PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO – CONDENAÇÃO EM VALOR CERTO - 10% SOBRE A CONDENAÇÃO - PERCENTUAL PROPORCIONAL AO TRABALHO DESPENDIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C PERDAS E DANOS – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA – DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DETERMINAÇÃO PARA QUE EMPRESA ARQUE INTEGRALMENTE COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS – RELAÇÃO CONSUMERISTA – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se, in casu, de relação de consumo, sendo a inversão do onus probandi medida que se impõe. Aplicação do art. 6º do CDC. A presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica autoriza a inversão do ônus da prova, em favor do consumidor.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – CONTRATAÇÃO EXISTENTE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. 1. Hipótese em que se discute a existência ou não de contrato de empréstimo consignado, a responsabilidade da instituição financeira em relação a dano ocasionado por fraude perpetrada por terceiro; a existência do dano moral e o valor da indenização, e a restituição em dobro do indébito. 2. Na espécie, tem-se que a instituição financeira logrou êxito em demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes. 3. Apelação conhecida e não provida. Com majoração dos honorários advocatícios.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – COMPROVAÇÃO DO SINISTRO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA – VALIDADE E DISPENSABILIDADE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Hipótese em que se discute a validade do Boletim de Ocorrência para a comprovação do nexo causal entre as lesões sofridas pela vítima e o acidente automobilístico que deu ensejo ao pedido de seguro obrigatório. 2. A Lei nº 6.194, de 19/12/1974, a qual dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, à pessoas transportadas ou não, em momento nenhum fez menção acerca da necessidade de se apresentar Boletim de Ocorrência como prova única da ocorrência de sinistro automobilístico. 3. O Boletim de Ocorrência, mesmo que confeccionado de maneira unilateral, possui presunção juris tantum de veracidade, sobretudo se corroborado com as demais provas carreadas aos autos, demandando a produção de prova robusta para afastar sua verossimilhança. 4. No âmbito recursal, os honorários deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.°, 3.° e 11, do Código de Processo Civil/15). 5. Apelação conhecida e não provida.

E M E N T A - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – COMPROVAÇÃO DO SINISTRO - DISPENSABILIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Hipótese em que se discute a necessidade de Boletim de Ocorrência para a comprovação do nexo causal entre as lesões sofridas pela vítima e o acidente automobilístico que deu ensejo ao pedido de seguro obrigatório. 2. A Lei nº 6.194, de 19/12/1974, a qual dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, à pessoas transportadas ou não, em momento nenhum fez menção acerca da necessidade de se apresentar Boletim de Ocorrência como prova única da ocorrência de sinistro automobilístico. 3. No âmbito recursal, os honorários deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.°, 3.° e 1, do Código de Processo Civil/15). 4. Apelação conhecida e não provida.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – PRELIMINAR – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM FAVOR DO AGRAVANTE – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MÉRITO – SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA – PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Discute-se no presente recurso a possibilidade de concessão da tutela de urgência. 2. Se eventual matéria questionada no Agravo de Instrumento sequer foi apreciada pelo Magistrado a quo, o Julgador ad quem está impedido de se manifestar sobre o tema, sob pena de incorrer em supressão de instância, o que, por sua vez, fere o princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), e não havendo, ainda, risco de irreversibilidade da medida, é de ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela. 4. Agravo de Instrumento conhecido em parte, e, nesta, não provido.