Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO - JULGAMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR  – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO POSSÍVEL CAUSADOR DO ACIDENTE - ACOLHIDO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA - VÍCIO PROCESSUAL - NULIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – RECURSO PROTOCOLADO APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO PREVISTO NOS ARTIGOS 1.003, §5° C/C 219, AMBOS DO CPC – INTEMPESTIVIDADE – VÍCIO INSANÁVEL – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO – APELO NÃO CONHECIDO. O prazo dos recursos no CPC/2015, em regra, será de 15 (quinze) dias úteis, conforme artigos 1.003, §5° e 219. A interposição de recurso de apelação após o escoamento do lapso temporal previsto em lei para tanto ocasiona o seu não conhecimento, pela ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, consubstanciado na intempestividade. Desnecessidade intimação prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015. No caso descabe a aplicação da regra da majoração dos honorários advocatícios prevista no § 11 do artigo 85.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – DESCONTO EM HOLERITE – INEXISTÊNCIA DE FRAUDE – COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO E RECEBIMENTO DOS RESPECTIVOS VALORES – CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ – DANO MORAL INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS – INDEVIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO  – INDEVIDO – CONTRATO NÃO APRESENTADO – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – NECESSIDADE – AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO SUPOSTAMENTE EMPRESTADO – DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO – DANO MORAL CONFIGURADO – MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO – AFASTADA – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – MANTIDA A SENTENÇA – OBSERVÂNCIA AO REFORMATIO IN PEJUS – HONORÁRIOS RECURSAIS – ARTIGO 85, §11 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - INCLUSÃO DO NOME PERANTE OS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM MINORADO - HONORÁRIOS RECURSAIS – INCABÍVEIS – APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1- De acordo com o artigo 320 do CPC, "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". Pressuposto atendido pela parte autora 2 - A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida inexistente, implica ato ilícito, o qual impõe o dever de indenizar os danos morais suportados pelo consumidor. 3 - O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. 4 - A regra de majoração dos honorários em sede de recurso, constante no artigo 85, §11 do NCPC, incide apenas nos casos de inadmissão ou rejeição integral do recurso.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – REPARAÇÃO DEVIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – INCABÍVEIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A restituição do indébito deverá ser de forma simples, com juros e correção a partir do desembolso, já que não demonstrada a má-fé da instituição financeira em cobrar o contrato. Trata-se de relação consumerista. O ônus probandi competia à empresa concessionária. Não comprovada a culpa exclusiva do consumidor. Descontos referente à seguro de vida após óbito do segurado ter sido informado. Dever de indenizar o dano moral. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em valor razoável e proporcional. Em razão das peculiaridades do caso, entende-se como devido e justo o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que deverá ser corrigido pelo IGP-M/FGV desde a data de sua fixação (Súmula n.º 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês desde o evento danoso (Súmula n.º 54 do STJ). Incabível a majoração dos honorários, na fase recursal, na hipótese em que o recurso foi parcialmente provido.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PREENCHIDOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PARA FORNECIMENTO DO TRATAMENTO FISIOTERÁPICO "THERASUIT" – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – MÉRITO – DANO MATERIAL – VALOR DOS BENS – DEMONSTRADO PELO AUTOR – NÃO REFUTADO POR DOCUMENTOS – ART. 373-I DO CPC/2015 – LUCROS CESSANTES – CORRETO O CÁLCULO DE ACORDO COM A MÉDIA DE RENDIMENTOS DO ANO ANTERIOR – DENUNCIAÇÃO À LIDE – IMPOSSIBILIDADE – SEGURADORA – CLÁUSULA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE – HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO NCPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO O artigo 300 do NCPC, por prever medida excepcional de urgência, exige a presença cumulativa de dois requisitos para a sua concessão, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do feito, situação ausente no caso presente

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais – PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – APLICAÇÃO DA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO APÓS A INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – MULTA COERCITIVA – APLICABILIDADE – ARTIGO 536, § 1º, DO CPC/2015 – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO – PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL – INTIMAÇÃO POR EDITAL – VALIDADE – PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR QUE TRAMITOU SEM NULIDADES – RESPEITO A LEI 9.514/97 – PERDAS E DANOS – CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO – NÃO DEVIDA A INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – NÃO FINANCIAMENTO DO SALDO FINAL DO CONTRATO – CULPA DA CONSTRUTORA AFASTADA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – RECURSO DESPROVIDO.  Não havendo prova de que a demora na entrega do imóvel ou aprovação do financiamento ocorreu por culpa da incorporadora, o pedido de restituição dos valores pagos não procede, uma vez que a parte não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos moldes do art. 373, inciso I, do Novo CPC.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ARRENDAMENTO RURAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS APELADOS CONFIRMADA – ADITAMENTO CONTRATUAL REALIZADO PARA REDUÇÃO DO PRAZO E VALOR DA PARCELA – VALIDADE – PRAZO MÍNIMO DE TRÊS ANOS – INOVAÇÃO RECURSAL – PEDIDO RECONVENCIONAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Verificada a ausência de legitimidade de parte que nenhuma relação tem com o contrato de arrendamento, tampouco com os fatos noticiados na inicial, sua exclusão da lide é medida que se impõe. A validade do aditamento contratual realizado para redução do prazo final do contrato de arrendamento e valor das parcelas, permite a conclusão de não existir qualquer ilegalidade na saída do apelante do imóvel rural na data repactuada. A arguição de necessidade de obediência ao prazo mínimo de três anos previsto no art. 13, do Decreto n.º 59566/66, configura inovação recursal na medida em que não houve manifestada esta pretensão em primeiro grau. Tendo o apelante adentrado na propriedade rural do apelado para retirada dos canos de água, sem que para isto tivesse autorização ou direito, a restituição destes é medida que se impõe. Honorários de sucumbência fixados dentro dos parâmetros legais estabelecidos.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS – DANOS MORAIS – QUANTUM ARBITRADO EXCESSIVO – REDUÇÃO DA VERBA ARBITRADA QUE SE IMPÕE – CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A relação contratual estabelecida entre as partes legitima o ingresso da lide contra a apelada pela falha na prestação dos serviços de telefonia. Constatada a existência de fundamentação suficiente da sentença, não há que se falar em nulidade. Em caso de dano moral, é necessário ter-se sempre em mente que a indenização deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para a ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. Se tal valor se mostra excessivo (R$ 20.000,00), deve ser reduzido para que melhor se adeque aos parâmetros circunstais do caso concreto (R$ 10.000,00). O montante será corrigido pelo IGP-M, a contar da data deste acórdão, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA CESSAR OS DESCONTOS DE SUPOSTO EMPRÉSTIMO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexistindo motivos para reformar a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, a medida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXIGÊNCIA DE CURSAR NOVAS MATÉRIAS PARA CONCLUIR CURSO DE GRADUAÇÃO – MATÉRIAS CURSADAS EM OUTRA UNIVERSIDADE – ADAPTAÇÃO DE GRADES QUE DEPENDIA DA ENTREGA DE HISTÓRICO ESCOLAR ATUALIZADO – DEMORA NA ENTREGA DO DOCUMENTO – CULPA DO AUTOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. O direito à reparação do dano depende da concorrência de três requisitos, quais sejam: fato lesivo voluntário, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência; ocorrência de um dano patrimonial ou moral; nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Demonstrado nos autos que foi o próprio autor quem deu causa aos fatos narrados - demora na entrega de histórico escolar atualizado – para expedição de diploma, não há falar em dever de indenizar.

Ementa: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELA INEXECUÇÃO DE SERVIÇOS - SERVIÇOS DE ADVOGADO CONTRATADO E NÃO PRESTADOS – PRAZO PRESCRICIONAL – 10 ANOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O prazo para o mandante propor ação de reparação de danos em face do mandatário é de 10 (dez) anos. Precedentes.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presentes os requisitos autorizadores, a concessão da tutela de urgência pretendida pela parte autora é medida que se impõe.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – BUSCA E APREENSÃO – COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL – VENDA VEÍCULO – PAGAMENTO DA DÍVIDA – DETERMINAÇÃO PARA QUE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTASSE OS DOCUMENTOS DO LEILÃO E DA VENDA DO VEÍCULO EM QUESTÃO – PEDIDO REITERADO VÁRIAS VEZES - RECUSA INJUSTIFICADA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DANO MORAL - CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO – JUROS DE MORA – INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da inércia da apelante em exibir os documentos em que se fundamenta a ação, presumem-se verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos não exibidos, o autor pretendia provar. Aplicação do artigo 359 do CPC. Levando-se em consideração a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes, bem como os prejuízos suportados pelo apelado, entendo que o valor fixado pelo juiz de piso de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) se mostra suficiente, não merecendo retoques a sentença recorrida. Os juros de mora devem incindir a partir da citação, por tratar-se de relação contratual, tal como previsto no artigo 405 do Código Civil.