E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO – AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFA BANCÁRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ADITIVO DE CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA – EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL NÃO ATENDIDAS – COBRANÇA DE PACOTE DE SERVIÇOS INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I) Realizado termo aditivo contratual pela instituição financeira para inserir cobrança de tarifa bancária sem o cumprimento das exigências legais insculpidas no artigo 595 do Código Civil, impondo ônus financeiro ao autor, resta inválida a pactuação com a determinação de restituição dos valores indevidamente debitados. II) Recurso conhecido e improvido. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE ABALO À HONRA OU SOFRIMENTO – DESCONTO INDEVIDO DE TARIFA BANCÁRIA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I) O desconto de tarifa bancária de valor módico até para a parte hipossuficiente sem demonstração de nenhuma outra consequência na esfera anímica do autor não configura dano moral apto a ser indenizado. II) Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA NOVA AVALIAÇÃO – CLÁUSULA PENAL REDUZIDA DE 25 PARA 15% DO VALOR ADIMPLIDO - ADEQUADA E RAZOÁVEL – TAXA DE FRUIÇÃO – INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O VALOR DO TERRENO OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – RESIDÊNCIA OBJETO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – MANUTENÇÃO DE 1% DE TAXA DE FRUIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ante à ausência de fundamento sobre a ocorrência de erro ou dolo na avaliação realizada pelo oficial de justiça, tem-se que deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista a não apresentação de requisitos para nova avaliação. 2. Mostra-se razoável e adequada a redução da cláusula penal de 25 para 15% do valor adimplido, sendo certo que nova redução para 10% sobre as parcelas adimplidas resultará em valor irrisório e que não cumprirá sua finalidade. 3. Assiste razão ao apelante quanto à pretensão de que a taxa de fruição incida apenas sobre o valor do terreno, pois este é o objeto do contrato de compra e venda firmado entre os litigantes. Ademais, o valor da casa construída no referido lote será objeto de indenização por benfeitorias no valor de R$ 44.400,00, conforme consta da sentença invectivada, de forma que não deve compor o valor do imóvel para fins de indenização pela fruição. 4. De outro norte, deve ser mantido o percentual de 1% de taxa de fruição apenas sobre o valor do terreno, este avaliado em R$ 50.000,00, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MÉRITO – DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME REFERENTE À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO – DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES – INDENIZAÇÃO DEVIDA – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELA PARTE AUTORA, SUCUMBENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Comprovado o dano (inviabilidade de livre disposição do bem quitado), o nexo de causalidade com o serviço mal prestado (demora na baixa de gravame referente à alienação fiduciária de veículo) e a indicação da responsável (instituição financeira credora), configurada está a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço na indenização dos prejuízos morais causados ao consumidor. Considerando que foi o Banco/apelante que deu ensejo à propositura da demanda, o ônus da sucumbência deve por ele ser suportados. Aplicação do princípio da causalidade.

E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – DANOS ANATÔMICOS E/OU FUNCIONAIS DEFINITIVOS, PARCIAIS INCOMPLETOS, EM COLUNA LOMBAR (MÉDIA DE 50%) E COLUNA TORÁCICA (MÉDIA DE 50%) – INSUFICIÊNCIA DO VALOR PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – QUANTUM INDENIZATÓRIO CALCULADO DE FORMA CORRETA NA SENTENÇA, COM BASE NOS GRAUS DE INVALIDEZ INFORMADOS NO LAUDO PERICIAL, ELABORADO CONFORME A TABELA CRIADA PELA LEGISLAÇÃO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Demonstrado que o pagamento realizado pela seguradora na via administrativa foi insuficiente, levando em consideração a conclusão do expert quando da confecção do laudo pericial, descabe falar em redução do quantum indenizatório estabelecido na sentença referente ao seguro obrigatório DPVAT.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – AFASTADA – COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – DISPONIBILIZAÇÃO DO MONTANTE NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA – PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES – RECURSO DESPROVIDO . 1 - Na hipóteses de conglomerados financeiros, é possível o ajuizamento de ação contra qualquer das instituições do grupo por representar circunstância facilitadora da defesa dos direitos do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. 2 - O termo inicial do prazo prescricional flui a partir do conhecimento do dano e sua autoria, ou seja, a partir do extrato analítico obtido junto ao INSS. 3 - Cumprindo a instituição financeira com o ônus de comprovar a realização do negócio jurídico com a consumidora, e em especial comprovando a disponibilidade do montante em sua conta bancária, impõe-se o julgamento da improcedência do pedido deduzido na exordial. 4 - Recurso desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO – INOVAÇÃO RECURSAL – MATÉRIA DEVIDAMENTE ABORDADA E ENFRENTADA PELO JUÍZO – PRELIMINARES REJEITADAS – APLICAÇÃO DE MULTA POR CONSUMO DE ENERGIA SEM O DEVIDO REGISTRO – IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO – NÃO OCORRÊNCIA – DIFERENÇA DEVIDA PELO USUÁRIO – JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 434 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo provas aptas a ensejar a revogação da gratuidade processual, há de ser repelida a impugnação apresentada em contrarrazões. Sendo a matéria devidamente abordada na petição inicial e decidida à luz das provas contidas nos autos pelo juízo a quo, não há que se falar em inovação recursal. Não constatada nenhuma irregularidade no procedimento que culminou na cobrança do consumo de energia não registrado, cabe ao usuário arcar com o pagamento da diferença apurada. A juntada, em sede de apelação, de documentos que deveriam ter sido apresentados no curso do processo e submetido ao juízo de primeiro grau, é inviável na fase recursal. Deve ser afastado o pedido de condenação de multa pela concessionária por litigância de má-fé, quando não tenha incorrido a parte em qualquer uma das condutas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUANTO A PARCELA CONTEMPORÂNEA AO JULGADO QUE JÁ FOI LANÇADA NA FOLHA DE PAGAMENTO – PERIODICIDADE DA MULTA ESTIPULADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser estabelecido prazo razoável para o cumprimento da decisão que determina providências no sentido de determinar a suspensão dos lançamentos de valores na folha de pagamento do autor, relevando-se a inequívoca burocracia envolvida no procedimento. 2. A multa é uma medida coercitiva que pode ser imposta no intuito de compelir alguém ao cumprimento de uma prestação. Trata-se de técnica de coerção indireta. Sobre o valor, este deve ser razoável e proporcional para forçar o cumprimento da obrigação, o que ocorreu na hipótese. Ademais, foi estipulada a periodicidade, o que se afigura correto para evitar o enriquecimento sem causa. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESCRIÇÃO - AFASTADAS - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'

E M E N T A – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA – REJEITADA – MÉRITO – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – LEGÍTIMA – EMPRESA COMPROVOU A EXISTÊNCIA E ORIGEM DA DÍVIDA – COMPROVANTES DE PAGAMENTO JUNTADOS PELA AUTORA – SEM RELAÇÃO COM O CONTRATO OBJETO DE NEGATIVAÇÃO – RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA ACOLHIDO, PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DE ORIGEM. A preliminar de inadmissibilidade recursal deve ser rejeitada. A despeito de constar como "inominado", é evidente que o recurso interposto preenche os requisitos legais do recurso de apelação, sendo que a Recorrente pugna pela reforma da Sentença, tendo protocolado a pretensão recursal dentro do prazo legal previsto para o apelo e recolhido devidamente o preparo, de forma que se adequa ao disposto no artigo 1.010, do Código de Processo Civil e preenche a finalidade essencial dessa espécie recursal. A Requerida comprovou a existência do contrato que originou a inscrição em cadastro de proteção ao crédito ora questionada, que se revela legítima, especialmente diante da falta de demonstração de adimplemento, sendo que os comprovantes juntados referem-se a contratos outros. Por conseguinte, não há se falar em dano moral passível de ser indenizado.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA PARCELA MÍNIMA DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do contexto fático-probatório que se apresenta até o momento, depreende-se que o pagamento reiterado apenas do mínimo de fatura de cartão de crédito, em tese, dificilmente teria o condão de baixar o saldo devedor, diante da cobrança de juros gerada em virtude da procrastinação do adimplemento integral da dívida. Para que seja evidenciada eventual desarrazoabilidade na cobrança perpetrada, importa a vinda de contestação e a produção de provas, de forma a dirimir dúvidas ou incertezas quanto ao direito invocado. O desconto mensal realizado em folha de pagamento, correspondente à parcela mínima, não se releva sobremodo oneroso, especialmente em vista do reconhecimento dos gastos efetuados.

Ementa: E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 18, §1º DO CDC – AUSÊNCIA DE REQUISITOS QUE POSSIBILITEM A TROCA DO PRODUTO ADQUIRIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE CONTESTAÇÃO – REVELIA COMPROVADA – AUSENTE REQUISITOS QUE POSSIBILITEM APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA – DESNECESSIDADE DE DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL DOS FATOS ALEGADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – CONTRATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA MÓVEL – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – NULIDADE DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS – RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeita-se a arguição de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, arguida pelo consumidor se o pedido de inversão do ônus da prova foi deferido, revelando-se desnecessária a produção da prova preterida. 2. É nula a contratação celebrada em relação de consumo em que o prestador do serviço deixa de observar o dever de informação (art. 6º, III, do CDC), levando o consumidor a contratar sem ciência inequívoca das obrigações assumidas ou mesmo em erro, o que revela a nulidade da avença, na forma do art. 46, do CDC. 3. Em razão da nulidade do contrato, devem ser restituídos os valores indevidamente pagos em razão da contratação anulada. Essa devolução ocorrerá na forma simples, pois não demonstrada a má-fé do prestador de serviço, em que a contratação se operou por interposta pessoa. 4. Os fatos narrados não evidenciam dano moral in re ipsa, inexistindo, ademais, prova de circunstâncias excepcionais aptas a indicar dano moralmente indenizável. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS – CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – ALEGAÇÃO DE INDUZIMENTO A ERRO – UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL (CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) DIVERSA DA PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vislumbra-se a presença dos requisitos ensejadores da tutela provisória de urgência (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), quando demonstrado que há desconto de valores em folha de pagamento oriundo de modalidade contratual diversa da pretendida pelo consumidor.

E M E N T A –APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ – AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VEÍCULO VISTORIADO E APROVADO PARA TRANSFERÊNCIA – POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DE CHASSIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MANTIDO – PARÂMETROS PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – ALTERADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, constitucionalmente consignada no art. 37, parágrafo 6º, da CF/88, a qual está caracterizada, independentemente da presença de culpa da Administração, sempre que demonstrada a existência de nexo causal entre o dano sofrido e o fato administrativo, consistente na conduta estatal comissiva ou omissiva. Clara está a responsabilidade do departamento de trânsito na ocorrência do evento, sobretudo quanto à vistoria que não apontou qualquer anormalidade, apenas posteriormente restou constatada a adulteração do número do chassis do veículo. II. O juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Se assim restou observado pelo julgador na origem, é de se negar provimento ao apelo. III. Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, em consonância com a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, julgando recurso representativo de controvérsia, fixou o tema 905, que dispõe, acerca das condenações judiciais a depender da natureza da condenação, determinou que, para as condenações judiciais de natureza administrativa em geral, a partir de julho do ano de 2009, incidam juros pela taxa da caderneta de poupança e correção pelo IPCA-E.

E M E N T A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. MÉRITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E O ACIDENTE NOTICIADO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FICHA DE ATENDIMENTO MÉDICO. TERMO DE DECLARAÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança Securitária e condenou a seguradora ao pagamento de R$ 337,50 ao autor, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice IGPM/FGV a partir do evento danoso. Não prospera a preliminar de inovação recursal suscitada em contrarrazões, tendo em vista que, em sede de contestação, a seguradora, além de se insurgir contra a ausência de requerimento administrativo, abordou também a tese relativa à ausência de nexo causal. O nexo de causalidade entre a lesão e o acidente de trânsito restou demonstrado pelos documentos acostados aos autos (ficha de atendimento médico, termo de declaração de acidente de trânsito e laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo), eis que não foram produzidas provas contra a veracidade das referidas informações. Dispõe o art. 85, §11, do CPC de 2015, que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento", razão pela qual fixo os honorários recursais em R$ 300,00, cujo montante deverá ser acrescido ao percentual fixado em sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE OCASIONADO POR BUEIRO NO ACOSTAMENTO DA PISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE A OMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou improcedente a ação de indenização em razão da inexistência de provas sobre o nexo de causalidade entre a conduta dos agentes e o dano existente na vítima.

Ementa: E M E N T A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PASSAGEM AÉREA COMPRADA POR TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que extinguiu a ação em razão da ilegitimidade ativa da parte.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. APLICAÇÃO DO ART. 370 DO CPC DE 2015. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que determinou o desentranhamento de documento e indeferiu a produção de prova pericial, por serem providências desnecessárias ao deslinde da ação. O poder instrutório confere ao magistrado a faculdade de analisar a conveniência da realização do estudo técnico, dentro do quadro probatório já existente, máxime ser ele o destinatário da prova, a qual será utilizada como base do convencimento decisório.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – NÃO CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE PELA ENTREGA DE CASA OBJETO DE LOTEAMENTO HABITACIONAL REALIZADO POR INTERMÉDIO DE PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (PSH) – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA BENEFICIÁRIA PARA RECEBIMENTO DA POSSE PRECÁRIA DO IMÓVEL – CONTRATO DEFINITIVO – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MUTUÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I – Ainda que não alegada em primeira instância, por tratar-se de matéria de ordem pública, ou seja, cognoscível de ofício, a prescrição da pretensão autoral pode ser analisada a qualquer tempo. II – A indevida substituição de mutuário de Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, sem a observância das condições estabelecidas em norma, induz à responsabilidade da autarquia municipal de disponibilizar ao mutuário originário um imóvel no loteamento objeto da respectiva promessa de cessão de imóvel firmado entre as partes ou um equivalente. III – Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA MUNICIPAL POR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL E MATERIAL – MERO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA – DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – O mero inadimplemento contratual, por si só, não é apto a gerar dano moral. II – Em relação ao prejuízo, pressuposto necessário à obrigação de indenizar, a lei não estabelece presunção, competindo à parte, que tem interesse na demonstração do dano, ministrar a respectiva prova. III – Não são devidos honorários recursais em favor dos procuradores da ré/apelada, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, à medida que não houve efetiva atuação dos advogados na fase recursal, já que não foram apresentadas contrarrazões. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.