E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDÍGENA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL – SENTENÇA INSUBSISTENTE – APELO CONHECIDO E PROVIDO . Não obstante o número excessivo de ajuizamento de ações envolvendo fraudes perpetradas por terceiros em desfavor de indígenas, não se justifica o indeferimento da inicial por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, notadamente por se referirem a diferentes contratos, supostamente realizados com diferentes bancos, o que justifica o ajuizamento de ações individuais, mormente porque, embora sejam fatos semelhantes, há a necessidade individual de apurar as peculiaridades da contratação e, principalmente, a disponibilização do crédito ao suposto mutuário. Ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 330, do CPC, que prevê os casos de indeferimento da inicial, a extinção prematura da ação afronta a garantia constitucional de acesso à justiça (inciso XXXV, do art. 5º, da CF).

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAIS – INDEVIDA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA – RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA, ORA APELANTE – ABALO MORAL EVIDENCIADO EM DESFAVOR DE PESSOA JURÍDICA – PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – SUCUMBÊNCIA RECURSAL NÃO FIXADA - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – FIXADA EM PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO – ART. 85 §2º DO CPC – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Evidenciados os vícios na qualidade do serviço prestado, que ultrapassaram a normalidade ou o mero aborrecimento, deve a empresa arcar com a reparação dos danos morais infligidos ao consumidor, mormente por se tratar de dano in re ipsa, o qual prescinde de efetiva demonstração, demonstrando-se pelo próprio fato. II - O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa ofendida, bem como a capacidade econômica da empresa ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DESPESAS SUPLEMENTARES – REEMBOLSO DESPESAS MÉDICAS – COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO DESEMBOLSO – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO INCABÍVEL POIS FIXADA NO TETO LEGAL – FIXADA EM PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO – ART. 85 §2º DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - Comprovadas as despesas suportadas pelo beneficiário, bem como o nexo causal com o acidente, é de rigor manter a condenação da seguradora no reembolso. II - De acordo com o artigo 3°, inciso III, da Lei 6.194/74, a vítima de acidente de trânsito tem direito a reembolso de despesas médicas e suplementares se for devidamente comprovadas no processo. III - O termo inicial da correção monetária deverá ser a data do evento danoso, considerando-se este o dia em que a beneficiária efetivamente despendeu os valores, no caso do pedido de reembolso das despesas. IV - Por vedação do próprio art. 85, §11, do CPC, tendo em conta que o montante global já atingiu o teto legal, não há como fixar honorários para a fase recursal.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA AUTORA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 476 do Código Civil, "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação,  pode exigir o implemento da do outro".

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO – IRRELEVÂNCIA – SÚMULA Nº 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INCAPACIDADE PARCIAL DO OMBRO DIREITO NO PERCENTUAL DE 50% – ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO FEITO PELO JUÍZO, FRENTE À TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194/74 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do enunciado de Súmula nº 257 do Superior Tribunal de Justiça, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização", ainda que a vítima seja a proprietária inadimplente do veículo envolvido no sinistro. Tendo o juízo de primeiro grau feito o enquadramento equivocado da lesão da vítima frente à tabela anexa à Lei nº 6.194/74, de rigor a reforma da sentença para readequar o montante da indenização.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE – LISTAGEM DE NOMES ENVIADOS PELA REQUERIDA À EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 43, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 43, § 2º, do CDC, obriga o órgão responsável pelo banco de dados a comunicar o consumidor antes de promover a abertura de cadastros em seu nome. Para tanto, não se exige maiores formalidades, sendo suficiente simples correspondência. Aliás, nos termos da Súmula 359 do STJ, "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" Desta feita, tem-se por comprovada a prévia notificação do autor antes da inclusão de seu nome nos cadastros do SPC, não havendo qualquer ato ilícito indenizável. Recurso conhecido e desprovido

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PROVA DA CONTRATAÇÃO  E DO INADIMPLEMENTO – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CREDORA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Não obstante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, a parte autora deve demonstrar um mínimo de verossimilhança do direito alegado na inicial. 02. Se a empresa apelada se desincumbiu de seu onus probandi, demonstrando a existência da relação jurídica e a origem da dívida, agiu em exercício regular de direito, não havendo qualquer ato ilícito indenizável. 03. Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RESCISÓRIA C/C NULIDADE CONTRATUAL E DANOS - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - CARTÃO DE CRÉDITO – SAQUE DE VALOR DISPONIBILIZADO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1 – A tutela antecipada exige que a parte demonstre a probabilidade do direito afirmado, o que exige o mínimo de elementos probatórios da ocorrência dos fatos nos termos apresentados. 2 – A ausência de documentação indicando as condições do negócio jurídico celebrado entre as partes afasta a possibilidade de concessão da tutela antecipada in limine, medida que não obsta o deferimento posterior, notadamente ante a inversão do ônus da prova determinada pelo juízo singular. 3 – Recurso desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RENOVAÇÃO – SEGURO – CAMINHONETE – RECUSA DO SEGURADO – VISTORIA QUE NÃO OBRIGA ÀS PARTES A CONTRATAREM – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando constatado que não houve a renovação do seguro, em virtude da não aceitação, pelo segurado, do percentual de indenização de 90% da tabela FIPE e do valor da franquia, ainda que tenha ocorrido a vistoria do veículo, a improcedência do pedido de indenização securitária é medida que se impõe. Segundo o art. 85, §11, do CPC/2015: O tribunal majorará a verba honorária quando do julgamento do recurso interposto pela parte.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO RÉU – LESÃO CORPORAL – ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Quando a autoria e a materialidade restarem suficientemente demonstradas nos autos, especialmente em face da palavra da vítima, colhida em juízo com a observância do contraditório e ampla defesa, mantém-se a condenação pelo delito de lesão corporal em âmbito doméstico ou familiar. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO À VÍTIMA ART. 387, IV, CPP PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DANO MORAL CONFIGURADO DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL JUROS DE MORA - SÚMULA 54 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 362 DO STJ - RECURSO PROVIDO. É possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral nos crimes de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, quando houver pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória, conforme julgamento dos recursos repetitivos nºs 1.683.324/DF e 1.643.051/MS pelo Superior Tribunal de Justiça. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ao passo que a correção monetária conta-se da data do arbitramento (Sumula 362 do STJ).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO – CONTRATAÇÃO SEM PARTICIPAÇÃO DO REQUERIDO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL PARA PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO – REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO ATRAVÉS DA SUCUMBÊNCIA – REGRAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL – APLICAÇÃO APENAS NA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A contratação de advogado se deu no interesse do próprio apelante, sem a participação do apelado. Daí que não há como impor o pagamento de obrigação da qual sequer anuiu, inexistindo no caso em tela previsão legal ou contratual capaz de corroborar com o pedido formulado. 2 Ademais, a lei processual civil já prevê os ônus da sucumbência com a finalidade de remunerar o trabalho desempenhado pelo causídico. Incabível, portanto, a pretensão de repassar à parte contrária despesas pessoais, com a contratação de advogado, adquiridas exclusiva e arbitrariamente pelo autor ou réu da lide, além de redundar em dupla condenação. 3. Frise-se que a previsão contida nos arts. 389, 404, do Código Civil, somente se aplica quando não houver condenação em sucumbência.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO – INSCRIÇÃO INDEVIDA – CONTRATAÇÃO ILEGÍTIMA EM NOME DO DEMANDANTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO – DANO MORAL PRESUMIDO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – VERBA HONORÁRIA MANTIDA – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Comprovado o liame da conduta ilícita do agente e o consequente dano sofrido pela vítima, impõe-se o dever de reparação, cuja responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados à consumidora por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que prestam. II. Merece ser mantido o quantum indenizatório fixado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e que satisfaz à sua dupla finalidade, qual seja, confortar a vítima pelo dano e punir seu causador. III. Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IDOSO – AUTOR QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO – ORDEM DE PAGAMENTO TENDO O AUTOR COMO FAVORECIDO – CUMPRIMENTO PELO RÉU DO ÔNUS DA PROVA – REGULARIDADE DO DÉBITO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que o autor firmou o contrato de empréstimo consignado, elidindo a alegação de fraude na contratação. Evidenciada a licitude da origem da dívida, persiste a responsabilidade do autor por seu pagamento. II - Demonstrado que o produto do empréstimo dito nulo foi disponibilizado à parte autora, através saque efetuado pelo próprio autor, não há como considerar válida a justificativa apontada de que não firmou os contratos, tampouco de que não se beneficiou de qualquer quantia. Sentença de improcedência mantida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDÍGENA – AUTOR QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO – CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR – CUMPRIMENTO PELO RÉU DO ÔNUS DA PROVA – REGULARIDADE DO DÉBITO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que o autor firmou o contrato de empréstimo consignado, elidindo a alegação de fraude na contratação. Evidenciada a licitude da origem da dívida, persiste a responsabilidade do autor por seu pagamento. II - Demonstrado nos autos que o produto do empréstimo dito nulo foi disponibilizado à parte autora, através de crédito em conta corrente de sua titularidade, não há como considerar válida a justificativa apontada de que não firmou o contrato, tampouco de que não se beneficiara de qualquer quantia. Sentença de improcedência mantida.

E M E N T A –  APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RÉU REVEL – MATÉRIA FÁTICA VENTILADA NAS RAZÕES RECURSAIS – CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO – SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NAQUELA CONHECIDA, DESPROVIDO. 1 - Operado o efeito da revelia em relação aos fatos deduzidos nos autos, o réu revel poderá ainda se manifestar em sede de apelação quanto às matérias de ordem pública e às questões jurídicas enfrentadas na sentença, não cabendo discutir questões fáticas, que não tenham sido objeto de exame pelo juiz singular, em razão da preclusão. 2 - Na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. Porém, a indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Se assim restou observado pelo juízo monocrático, não há se falar em sua redução no juízo recursal.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO BANCO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR RECHAÇADA – MÉRITO – DANO MORAL DECORRENTE DO ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA ALERTANDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE – MERO DISSABOR – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – VERBA HONORÁRIA REDIMENSIONADA – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – RECURSO DA PARTE AUTORA, EM QUE SE PRETENDIA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E A ALTERAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA PREJUDICADO – RECURSO DO BANCO PROVIDO. In casu, constata-se das razões de apelação que o requerido expôs fundamentos de seu inconformismo, evidenciando o porquê de não se apresentar satisfeito com a sentença condenatória. Preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade rechaçada. Recurso conhecido. O comunicado do SERASA não tem o condão de causa abalos morais, por ser meramente informativo, quando muito, gera mero dissabor. Indenização por danos morais indevida. Honorários recursais redimensionados. Recurso da parte autora, em que se pretendia o aumento da indenização e a alteração do termo a quo dos juros demora que resta prejudicado, ante o provimento do recurso que excluiu a condenação por indenização. Honorários recursais devidos.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE ASSISTÊNCIA DE VIAGEM INTERNACIONAL – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – A PARTIR DO DESEMBOLSO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA DE FORMA ADEQUADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - As circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a autora não sofreu ofensa a direito da personalidade que tenha excedido os limites do aborrecimento e da relação contratual estabelecida entre as partes, não havendo, pois, nenhuma particularidade da qual se possa concluir pelo sofrimento inerente ao dano de ordem moral. O mero descumprimento contratual, por si só, não tem o condão de gerar abalo moral. II - A correção monetária, em caso de inadimplemento contratual, é devida a partir da data do desembolso. III - Diante da parcial procedência dos pedidos contidos na exordial, corolário lógico é condenação recíproca das partes nos ônus sucumbenciais, na medida de cada decaimento, assim como restou fixado pelo julgador de instância singela.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – INSCRIÇÃO DO NOME E CPF DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – OFENSA AO ARTIGO 43, § 2º, DO CDC – PRÁTICA DE ATO ILÍCITO QUE IMPLICA EM DEVER DE INDENIZAR – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 359 DO STJ – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO LEVADO A APONTAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Previamente à negativação de seu nome, o consumidor deve ser notificado a respeito, conforme dispõe o art. 43, § 2º, do CDC, bem como a Súmula 359 do STJ. Não observada tal regra, há prática de ato ilícito e, consequentemente, nasce o dever de indenizar pelo dano moral in re ipsa daí advindo. II – A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos, devendo ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III – O autor, em momento algum, nega a existência da dívida; sustenta, apenas, que não foi previamente notificado da inscrição ocorrida. Ainda que se o fizesse, a ação deveria ter sido ajuizada em desfavor do credor e não da ré, mera arquivista dos dados fornecidos por seus associados.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Analisando-se os contratos anexados nos autos, é possível verificar que a assinatura da cliente em muito se assemelha à assinatura da ora apelante, se comparado com os documentos pessoais e procuração vindos com a peça exordial. 2. Afora isso, em conformidade com o conjunto probatório restou demonstrada não só a contratação como o refinanciamento e os depósitos do saldo remanescente em conta corrente de titularidade da autora. 3. Daí que, tendo o banco se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os honorários de sucumbência ficam majorados para 15% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FUNDAMENTOS DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS E DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DE SUCUMBÊNCIA NÃO ATACADOS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA DE OFÍCIO – ACOLHIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso não atacou os fundamentos da sentença, o que implica em violação ao princípio da dialeticidade e impõe o não conhecimento.