E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PARCIALMENTE ACOLHIDA – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA – VALOR DA INDENIZAÇÃO – DUPLA FINALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Verificado que o apelante em suas razões recursais deixou de atacar os fundamentos da sentença recorrida na parte em que defende a ausência de preenchimento dos pressupostos ensejadores do dever de indenizar, falta ao recurso um dos pressupostos de admissibilidade (regularidade formal), qual seja, o da dialeticidade, razão pela qual, neste ponto, não pode ser conhecido. 2. Para o causador do dano, o valor da indenização tem de ser relevante, atentando-se à sua capacidade econômica. E para a vítima, não pode esse valor ser desproporcional ao seu sofrimento. Indenização mantida em R$ 8.000,00, de acordo com precedentes do Colegiado.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO REBATE OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA SENTENÇA A QUO – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABÍVEIS – RECURSO NÃO CONHECIDO. O apelo não merece ser conhecido, em razão da ausência de um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal. Há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte não expõe, em seu recurso, as razões de fato e de direito pelas quais não se conforma com o resultado do julgamento.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TABELIÃO – ATO REALIZADO POR FUNCIONÁRIO – APROPRIAÇÃO DE VALORES – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de atividade notarial exercida à luz do artigo 236 da Constituição Federal, a responsabilidade do oficial tabelião é objetiva (art. 37, § 6º, CF), dependendo sua configuração da demonstração do dano e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. 2. Caso em que a tabelião logrou êxito em comprovar que as pessoas que foram vítimas da fraude praticada pelo ex-funcionário e que procuraram o Cartório foram devidamente atendidas. 3. Em que pese a reprovabilidade da conduta do funcionário do cartório de notas, a situação reflete decepção, mero dissabor, não configurando frustração extraordinária a ensejar o reconhecimento de abalo moral, já que ausente resistência do tabelião em oferecer uma solução adequada ao caso.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT – VALOR AFERIDO DE ACORDO COM O GRAU E A REPERCUSSÃO DA LESÃO – APLICAÇÃO DA TABELA DO SUSEP – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fixação do valor da indenização do seguro DPVAT deve observar o grau da lesão incapacitante da vítima, de acordo com laudo realizado por perito judicial, adequando-a à tabela anexa à Lei de regência, nos moldes da Súmula 474 do STJ. 2. De acordo com o verbete da Súmula 580, do STJ, o termo a quo de incidência da correção monetária é a data do evento danoso. 3. A redução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência, implicaria em retribuição ínfima, desestimulante e incompatível com a dignidade da profissão. 4. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO INTERNACIONAL – CARTEIRA DE IDENTIDADE EMITIDA HÁ 22 ANOS – IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO PORTADOR DO DOCUMENTO – IMAGEM DE QUANDO O AUTOR POSSUÍA APENAS 11 ANOS DE IDADE – NEGATIVA DE EMBARQUE JUSTIFICADA – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – INEXIGIBILIDADE DO DEVER DE INDENIZAR – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. A culpa pelos dissabores do cancelamento da viagem é do próprio autor, que não se muniu dos documentos necessários para a viagem internacional, tentando embarcar com RG emitido há 22 anos com foto de quando tinha apenas 11 anos de idade. 2. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, impõe-se a fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do §11 do art. 85, do CPC.

Ementa: E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM DEVOLUÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E RECEBIMENTO DE VALOR EMPRESTADO – REQUERIDA COMPROVOU A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU – DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

E M E N T A - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONEXÃO EM RAZÃO DE DIVERSIDADE DE CONTRATOS – CONEXÃO RECONHECIDA – MESMAS PARTES E SITUAÇÃO FÁTICA ENTRE ELAS – A DIVERSIDADE CONTRATUAL NÃO IMPLICA CONFLITO DE DECISÕES – O DANO MORAL, PRINCIPAL CONSEQUÊNCIA DA REUNIÃO PROCESSUAL, EM EVENTUAL CONDENAÇÃO HÁ QUE SER APLICADA UMA ÚNICA VEZ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – AGRAVOS RETIDOS – CONEXÃO DAS CAUSAS – LEGITIMIDADE ATIVA – INVERSÃO ÔNUS DA PROVA – NEGADOS – VAZAMENTO DE ESGOTO NA REDE URBANA – ALOJAMENTO DE FUNCIONÁRIOS ACIMA DO LIMITE SUPORTADO PELA REDE COLETORA – INÉRCIA DA EMPRESA DE SANEAMENTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA DENUNCIAÇÃO À LIDE – DEVIDOS – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA ELDORADO CELULOSE E PAPEL S/A – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA SANESUL – RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. Por ser a Sanesul a concessionária de serviço público responsável pelo fornecimento de rede de esgoto na cidade, mostra-se cabível sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Cabível a inversão do ônus probatório como meio facilitador da defesa do consumidor em juízo (art. 6º, inciso VIII) já que as provas colacionadas indicam a verossimilhança de suas alegações e claramente os requerentes são hipossuficientes quanto à capacidade probatória. Não restam dúvidas acerca da responsabilidade da empresa Eldorado pelo extravasamento do esgoto relatado na inicial, já que promoveu a ocupação do alojamento acima do limite máximo suportado pela rede coletora. A denunciação da lide é uma demanda secundária de natureza condenatória, e havendo resistência da litisdenunciada, deverá ser condenada a suportar o pagamento de honorários advocatícios, que são devidos ao denunciante. Provado o nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e a ação ou omissão do agente público, nasce o dever de reparação independentemente de prova de qualquer culpa, mostrando-se plenamente possível vincular uma omissão do poder Público, quando deveria ter agido anteriormente e previsto os riscos envolvidos, ao acontecimento no qual o particular restou prejudicado, comprovando-se desta forma a culpa da Administração Pública e, consequentemente, a concessionária de serviço público, pela falta de cautela necessária. É evidente a ofensa moral sofrida pelos autores, consubstanciada pela perturbação do sossego e pela situação extremamente desagradável de ter que conviver diariamente com dejetos de esgoto em frente às residências, fazendo jus ao pleito indenizatório a título de danos morais. Deve ser majorado o valor da indenização relativa aos autores menores , para que seja equiparado ao fixado em favor dos adultos, isto é, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS PROVA – REQUISITOS PREENCHIDOS – ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RECURSO PROVIDO. Preenchidos os requisitos da verossimilhança e hipossuficiência técnica da parte autora, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA, C/C PERDAS E DANOS – JULGAMENTO ANTECIPADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR FALTA DE PROVAS – CERCEAMENTO DE DEFESA – CARACTERIZADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A DISPENSA DA INSTRUÇÃO – DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO, RECURSO DA RÉ PREJUDICADO. 1. Há cerceamento de defesa quando, ao julgar antecipadamente a lide, o Juízo da causa conclui pela improcedência do pleito inicial por falta de provas. 2. Verifica-se, ademais, que o juízo não determinou especificação de provas e sequer mencionou na sentença a razão da dispensa da instrução, o que também implica em nulidade por deficiência de fundamentação. 3. Recurso do autor provido com anulação da sentença e consequente retorno dos autos à origem para instrução, o que torna prejudicado o conhecimento do apelo interposto pela parte contrária.

APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – CONTRATO FIRMADO SEM AS FORMALIDADES LEGAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONDUTA ILÍCITA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRECEDENTES DA CÂMARA – DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A instituição financeira que contrata empréstimo consignado, para desconto em benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta, sem que para isso adote as medidas formais necessárias, garantindo a segurança e regularidade da respectiva transação, responde pelos danos que vier a causar a terceiro, mormente quando este afirme que não realizou a referida transação de forma consciente, nem há prova nos autos de que tenha se beneficiado do negócio respectivo, além de ser obrigada a devolver aquilo que o consumidor pagou indevidamente. 2- A fixação do dano deve atentar para as condições financeiras das partes, a gravidade do dano e, especialmente, para o grau de culpa no cometimento do ato ilícito. 3- Não havendo prova da má-fé ou erro injustificável, não é possível a aplicação dos artigos do art. 940, do CC, e 42 do CDC, fazendo surgir apenas a obrigação de devolver a importância recebida indevidamente, de forma simples, com as correções fixadas na sentença recorrida.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL LEVE NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES – REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PEDIDO E CONTRADITÓRIO – INDENIZAÇÃO AFASTADA – RECURSO PROVIDO. I – Somente é cabível a fixação de valor mínimo reparatório – na forma do art. 387, inc. IV do Código de Processo Penal – quando a inicial acusatória contempla pedido formal a esse respeito, oportunizando-se, assim, a ampla defesa e o contraditório no curso da ação penal. No caso dos autos, tal providência não restou atendida, impondo-se, portanto, o afastamento da indenização fixada de ofício na sentença. II – Recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL LEVE – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE – EFEITO DA CONDENAÇÃO – IMPERATIVA A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 387, IV, DO CPP – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – RECURSO PROVIDO. I – A Corte Superior de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos autuados sob o nº 1675874/MS e n.º 1643051/MS, firmou o entendimento de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Na hipótese dos autos, deve ser fixado o valor mínimo indenizatório em favor da vítima, porquanto comprovada a ocorrência do fato danoso e expressamente requerido na inicial acusatória. Em relação à correção monetária, o índice IGPM/FGV deve ser aplicado a partir da data do arbitramento, a teor da Súmula 362 do STJ. No que toca aos juros de mora, por se tratar de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. II – Recurso provido.

E M E N T A - RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – AMEAÇA – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO – NÃO POSSÍVEL – ACERVO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – RECURSO IMPROVIDO. I – Embora a palavra da vítima assuma papel relevante na apuração de crimes praticados no âmbito de violência doméstica, é certo que, para sustentar um seguro decreto condenatório, deve ser firme e harmônica com os elementos reunidos aos autos, o que não se verifica no caso dos autos. Desta feita, havendo dúvidas sobre a procedência da acusação, impõe-se a manutenção da sentença que absolveu o apelado quando ao crime de ameaça, em atenção aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. II – Recurso improvido. RECURSO MINISTERIAL EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE – EFEITO DA CONDENAÇÃO – IMPERATIVA A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 387, IV, DO CPP – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – RECURSO PROVIDO. I – A Corte Superior de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos autuados sob o nº 1675874/MS e n.º 1643051/MS, firmou o entendimento de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Na hipótese dos autos, deve ser fixado o valor mínimo indenizatório em favor da vítima, porquanto comprovada a ocorrência do fato danoso e expressamente requerido na inicial acusatória. Em relação à correção monetária, o índice IGPM/FGV deve ser aplicado a partir da data do arbitramento, a teor da Súmula 362 do STJ. No que toca aos juros de mora, por se tratar de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. II – Recurso provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO À DECRETAÇÃO DE TAL MEDIDA DE FORMA GENÉRICA E IRRESTRITA SOBRE OS BENS DOS REQUERIDOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AQUILATAR OS RESPONSÁVEIS E A EXTENSÃO REAL DO DANO – CONTRA O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Seja pela ausência de plausibilidade no pedido de constrição irrestrita do valor global em face de todos os requeridos, ou mesmo diante da necessidade de instrução probatória, para fins de aquilatar os responsáveis pelos alegados danos e a real extensão dos prejuízos, impõe-se indeferir a medida cautelar de indisponibilidade de bens.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO À DECRETAÇÃO DE TAL MEDIDA DE FORMA GENÉRICA E IRRESTRITA SOBRE OS BENS DOS REQUERIDOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AQUILATAR OS RESPONSÁVEIS E A EXTENSÃO REAL DO DANO – CONTRA O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Seja pela ausência de plausibilidade no pedido de constrição irrestrita do valor global em face de todos os requeridos, ou mesmo diante da necessidade de instrução probatória, para fins de aquilatar os responsáveis pelos alegados danos e a real extensão dos prejuízos, impõe-se indeferir a medida cautelar de indisponibilidade de bens.

E M E N T A – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR – LEI MUNICIPAL Nº 2.096/2017 QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – INGERÊNCIA SOBRE A GESTÃO ADMINISTRATIVA – ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO À SECRETARIA MUNICIPAL – FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS – CAUTELAR DEFERIDA CONFORME O PARECER DA PGJ. I - Para a concessão de qualquer provimento de natureza cautelar, necessária a comprovação dos requisitos legais, quais sejam, a relevância do fundamento em que se assenta o pedido na inicial (fumaça do bom direito) e o perigo da demora representado pela possibilidade de prejuízo advindo do retardamento da tutela jurisdicional pleiteada, pela insuportabilidade dos danos emergentes do próprio ato impugnado ou pela necessidade de se garantir a posterior eficácia do julgamento definitivo a ser proferido por este Órgão Especial. II - Verifica-se a relevância das fundamentações que permeiam as alegações da parte autora, porquanto não se pode descartar os comandos constitucionais atinentes à iniciativa do processo legislativo de acordo com o conteúdo do que nele se estabelece, sobretudo por implicar diretamente no planejamento orçamentário e na organização administrativa municipal, cuja atribuição é privativa do Poder Executivo. III - O comando da lei municipal impugnada que estabelece atribuições à Secretaria Municipal de Educação (arts. 5º, 11 e 14 - f. 24-25), ofende, diretamente, a competência exclusiva do Chefe do Executivo para dispor acerca da organização administrativa, conforme dispõe o art.67, inc. II, alínea "d" da Constituição Estadual. IV - Constatado potencial prejuízo decorrente do retardamento da decisão postulada, diante do dispêndio financeiro que a lei impugnada determina, impõe-se o deferimento da medida cautelar vindicada pela parte autora.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DÉBITO PRETÉRITO – CORTE – IMPOSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), e não havendo, ainda, risco de irreversibilidade da medida, é de ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, vencido o 2º Vogal, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.