E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO MÉDICO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DOS MÉDICOS – COMPLEXIDADE DA ANÁLISE – CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL – RECURSO DESPROVIDO. A lide secundária pretendida entre o ente público e o seu agente se fundamenta em responsabilidade civil subjetiva, ocasião em que além do fato, nexo causal e dano, há de se comprovar culpa, o que impõe demasiado prejuízo à celeridade e economia processual à parte autora. Recurso desprovido.

E M E N T A - APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – NÃO DEMONSTRADO QUE O EVENTO DANOSO OCORREU POR CULPA DOS RÉUS – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Discute-se no presente recurso a responsabilidade civil dos réus pelo acidente de trânsito que acarretou prejuízos materiais à autora. 2. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Por sua vez, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (artigos 187 e 927 do CC/2002). 3. No caso, responsabilidade civil não configurada, visto que não comprovado que o acidente de trânsito ocorreu por culpa dos réus-apelados. 4. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.°, 3.° e 11, do Código de Processo Civil/15). 5. Apelação conhecida e não provida.

E M E N T A - APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DEPÓSITO BANCÁRIO REALIZADO PELO CONSUMIDOR JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ERRO NA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL INEXISTENTE – MERO DISSABOR. 1. Discute-se no presente recurso a configuração de dano moral pela falha na prestação de serviço ao consumidor. 2. A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme com o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral, sendo necessário, ao revés, que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. 3. Na espécie, o erro na realização do depósito bancário não acarretou dano moral à autora-apelante. 4. Apelação conhecida e não provida.

E M E N T A – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VÍTIMA IDOSA E RESIDENTE EM ALDEIA INDÍGENA – NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 27, CDC – CONTAGEM DO PRAZO – TRATO SUCESSIVO – A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO DO CONTRATO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA INSTÂNCIA RECURSAL – DEVIDA. 1. Hipótese em que se discute a ocorrência de prescrição da pretensão condenatória. 2. Na espécie, embora se reconheça que a uma pessoa analfabeta e que reside em aldeia indígena possam passar desapercebidos pequenos descontos em seu benefício previdenciário, a justificar que o conhecimento do fato possa se dar da emissão de extrato do benefício junto ao INSS, também não se pode olvidar – até mesmo como corolário natural do princípio da actio nata (art. 189, CC/02) – que a pretensão, para além de nascer a partir da violação de um direito, tem na cessação desta o marco inicial para a contagem do prazo de sua extinção. 3. Assim, em se tratando de relação de trato sucessivo, na qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, uma vez ocorrido o último desconto, dá-se início à contagem do prazo prescricional independentemente de ter havido, ou não, no interregno de tempo em que ocorreram os débitos, conhecimento do fato por outros meios. 4. Não tomado esse cuidado, a própria razão de ser da prescrição – que é a segurança jurídica – estaria ameaçada, sem contar o fato de que, se deixado ao livre talante da parte interessada, a consulta junto ao INSS, haveria, na prática, a possibilidade de controle do prazo, a implicar na espécie anômala de imprescritibilidade. 5. Só será cabível a majoração dos honorários, na fase recursal, na hipótese em que a parte vencida interpõe recurso ao Tribunal e não tem êxito (não conhecimento ou não provimento). Portanto, na espécie, cabe a majoração por conta do recurso de apelação não provido interposto pela parte vencida na primeira instância. 6. Apelação conhecida e não provida. Majoração dos honorários na instância recursal.

E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO NÃO PASSÍVEL DE CUMPRIMENTO, POSTO QUE NÃO PACTUADO NO ACORDO – COISA JULGADA – RECURSO NÃO PROVIDO 1. Controvérsia centrada na discussão quanto à alegada necessidade de reforma da sentença a fim de compelir as apeladas a substituírem produto por outro, com as mesmas características constantes da Nota Fiscal, ante o alegado descumprimento do acordo firmado em audiência e homologado judicialmente. 2. O acordo firmado pelas partes, por mera liberalidade, homologado judicialmente, com julgamento de mérito, produz eficácia no mundo jurídico com a autoridade da coisa julgada, não podendo ser alterado posteriormente pela parte. 3. Comprovado por perícia, que as apeladas cumpriram integralmente o disposto no acordo firmado judicialmente, não há que se falar em substituição do produto, mesmo porque tal pedido não é passível de discussão em cumprimento de sentença, já que nem fez parte do acordo celebrado, o qual produz efeitos de coisa julgada. 4. Apelação conhecida e não provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS NA REMUNERAÇÃO DO AGRAVANTE – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre o preenchimento, ou não, dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória de urgência. 2. Não estando presentes, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), é de ser mantida a decisão que não concedeu a tutela de urgência ao autor. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS NA REMUNERAÇÃO DO AGRAVANTE – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre o preenchimento, ou não, dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória de urgência. 2. Não estando presentes, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), é de ser mantida a decisão que não concedeu a tutela de urgência ao autor. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 12.000,00 - QUANTUM INDENIZATÓRIO – MINORAÇÃO – JUROS DE MORA – SÚMULA 54 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O quantum compensatório por dano moral tem de ser razoável e proporcional ao poder econômico-financeiro do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à sua função penalizadora e pedagógica, nem gerar, de outra parte, enriquecimento à parte ofendida. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO – PRELIMINAR DE CONEXÃO – REJEITADA - DÍVIDA INDEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDOS - RECURSOS DESPROVIDOS. Aplica-se ao caso a Súmula 235 do STJ, que esclarece que "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, e dispensa a prova de prejuízo experimentado pela parte. O arbitramento deve ser feito com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta a condição social e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, para que não haja um enriquecimento sem causa deste último, tampouco aquele fique sem punição. Recursos desprovidos.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – REGISTRO NO SPC – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA – ENDEREÇO DIVERSO – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – DANO MORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prévia notificação ao consumidor quanto à abertura de registro negativo em seu nome é obrigatória, e o descumprimento da norma pelo autor ou mantenedor do arquivo de consumo autoriza ao consumidor a busca pelo cancelamento e reparação pelos danos decorrentes do apontamento feito de forma contrária à lei.  Comprovado o envio da notificação prevista no artigo 43, § 2.°, do Código de Defesa do Consumidor, no endereço fornecido pelo credor, evidente que nenhuma ilicitude ou culpa pode ser atribuída ao SPC.

E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA O MUNICÍPIO – DEMANDA DE CUNHO INDIVIDUAL – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – CONFLITO PROCEDENTE. Se a pretensão externada não envolve a defesa de direito transindividual, em especial, direito homogêneo, a competência para instruir e julgar o processo é do Juizado Especial da Fazenda Pública.

E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA O MUNICÍPIO – DEMANDA DE CUNHO INDIVIDUAL – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – CONFLITO PROCEDENTE. Se a pretensão externada não se vincula à defesa de direito transindividual, em especial, direito homogêneo, a competência para instruir e julgar o processo é do Juizado Especial da Fazenda Pública.

E M E N T A – AGRAVO INTERNO – AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – MERA DECLARAÇÃO COM RELATIVA PRESUNÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – ARGUMENTOS INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mantida a decisão que indefere a concessão da gratuidade da justiça quando inexiste prova nos autos da condição de pobreza do recorrente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA – PRAZO DE EXCLUSÃO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS DESCUMPRIDO – RESP Nº 1424792/BA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) – RECURSO PROVIDO. Incumbe ao credor, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a quitação do débito que deu ensejo à inscrição, requerer a exclusão do nome do consumidor do cadastro de inadimplente. A manutenção do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito após a quitação da dívida importa na declaração de inexistência desta e gera dano moral passível de ressarcimento, o qual independe da comprovação de reflexos patrimoniais ou extrapatrimoniais.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – PEDIDO DE EXCLUSÃO – REQUISITOS PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO. Deve ser deferida a tutela de urgência visando a exclusão do nome da parte dos órgãos de restrição ao crédito quando constatada a probabilidade do direito invocado, a ocorrência de perigo de dano e a inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipatório.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – MATÉRIA DE MÉRITO, QUE COM ELE SE CONFUNDE – ALVARÁ JUDICIAL – RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO, CONSTANDO SUPOSTA EXPRESSÃO IMPUTANDO AO AUTOR FALSA ACUSAÇÃO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Versando a preliminar de ausência de interesse de agir de matéria que, na verdade, se confunde com o mérito, deve com este ser analisada. O dano moral indenizável pressupõe a existência de um ato ilícito que, em tese, viola o direito de personalidade, provocando na vítima um abalo em sua estrutura psíquica e emocional acima do aceitável pelo homem médio.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO – IRRELEVÂNCIA – SÚMULA Nº 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Nos termos do enunciado da Súmula nº 257 do Superior Tribunal de Justiça, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização", ainda que a vítima seja a proprietária inadimplente do veículo envolvido no sinistro. 2 – Recurso desprovido.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INADIMPLÊNCIA – COBRANÇAS VEXATÓRIAS – TELEFONEMAS DE COBRANÇA PARA TERCEIROS – VEDAÇÃO DO ART. 42 DO CDC – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – ADEQUADO – JUROS MORA A PARTIR DA CITAÇÃO – RELAÇÃO CONTRATUAL – SETENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – CONCESSIONÁRIA - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA – AÇÃO DE AGENTE EXTERNO – SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO – AUMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA – COBRANÇA DEVIDA DAS DIFERENÇAS – CÁLCULO CONFORME ARTS. 130, V e 132, § 1º, DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA CONCESSIONÁRIA, CABENDO A PARTE AUTORA O PAGAMENTO DA SUA INTEGRALIDADE (ART. 98, § 3º, DO CPC) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo Termo de Ocorrência acostado aos autos, ao contrário do que afirma a apelante, efetivamente restou consignada a troca do medidor, muito embora a irregularidade apontada tenha sido "Jamper no pontalete sem passar pela medição". 2. Do conjunto probatório verifica-se que após a substituição do relógio medidor da unidade consumidora da apelada, o consumo aferido passou a ser superior ao até então faturado, o que por si só demonstra que havia irregularidade na medição da energia consumida. Com isso, verificada a medição a menor, ainda que a fraude não possa ser imputada ao consumidor, é lícito à concessionária apurar a diferença entre a quantidade de energia consumida e efetivamente cobrada e exigir do consumidor a contraprestação devida, evitando o enriquecimento sem causa deste último. 3. Na hipótese, diante da demonstração de que o defeito no medidor se deu por agente externo (terceiro/consumidor), não há dúvidas de que o cálculo do montante devido deverá observar a regra contida no art. 130, inciso V, bem como o art. 132, § primeiro, da Resolução n. 414/2010, que tratam do procedimento irregular e da cobrança retroativa aos 06 (seis) meses anteriores ao termo de atuação datado de novembro/2015. 4. Em consequência, diante do sucesso do presente recurso observa-se que a parte autora decaiu de quase todos os seus pedidos (inexistência de débito, repetição de indébito e dano moral), obtendo êxito apenas quanto ao período da cobrança questionado, de forma que deve arcar integralmente com a sucumbência, observado o fato de ser beneficiária da justiça gratuita. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA – INTEMPESTIVO – NÃO CONHECIDO. Pelo que se vislumbra da certidão acostada aos autos, a sentença recorrida foi publicada em 30/11/2017, iniciando-se o prazo recursal em 01/12/2017, com término para 24/01/2018. Ocorre que o apelo da autora somente foi protocolado em 05/02/2018, sendo manifestamente intempestivo.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO JUDICIAL – APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE JUROS - AFASTADA – DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Resta claro que a sentença liquidanda foi dividida em dois momentos distintos. O primeiro correspondente à obrigação de entregar os dividendos acrescidos de correção monetária e juros de mora. O segundo referente às perdas e danos onde, além das ações convertidas em moeda corrente, foram acrescidos os dividendos não pagos no momento oportuno, constituindo-se em nova obrigação indenizatória sobre a qual passaram a incidir a correção monetária e os juros legais na forma simples. Daí que, ao contrário do afirmado pela agravante, não há se falar em cobrança de juros sobre juros.