E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA - PAI QUE ALEGA TER SIDO IMPEDIDO DE ASSISTIR AO NASCIMENTO DA FILHA, POR PREPOSTOS DA UNIDADE HOSPITALAR – FATO NÃO COMPROVADO – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CESARIANA DE URGÊNCIA – PACIENTE EM TRABALHO DE PARTO – AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA PREPARAÇÃO DO AUTOR PARA INGRESSAR NO CENTRO CIRÚRGICO E ACOMPANHAR O NASCIMENTO DA FILHA – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA ILÍCITA DO MÉDICO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando o Julgador indefere a oitiva de testemunha arrolada pelo autor, em razão da apresentação intempestiva do rol e além disso tal prova se mostra irrelevante para o deslinde do feito. 2. O art. 19-J da Lei n. 8.080/90 confere direito à parturiente de contar com a presença de um acompanhante durante o período de trabalho, parto e pós parto imediato. Do mesmo modo, é direito do pai assistir e acompanhar o nascimento de um filho. 3. Tais premissas determinam que é dever das instituições hospitalares de franquear as condições para o exercício de tal faculdade. 4. Apesar disso, não havendo prova de que os prepostos da unidade hospitalar criaram obstáculo para o exercício de tais direitos, tanto do pai, quanto da parturiente, não há falar em conduta ilícita que determine o dever de indenizar. 5. Tal se confirma quando fica evidenciado nos autos que o acompanhante não comunicou previamente sua intenção ao médico e que foi necessário procedimento de urgência, com a realização de cesariana, para evitar riscos à saúde da mãe e do bebê.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – CONTRATO FIRMADO SEM AS FORMALIDADES LEGAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONDUTA ILÍCITA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRECEDENTES DA CÂMARA – DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A instituição financeira que realiza trato financeiro de empréstimo consignado para desconto em benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta, sem que para isso adote as medidas formais necessárias, garantindo a segurança e regularidade da respectiva transação, responde pelos danos que vier a causar a terceiro, mormente quando este afirme que não realizou a referida transação de forma consciente, nem há prova nos autos de que tenha se beneficiado do negócio respectivo, além de ser obrigada a devolver aquilo que o consumidor pagou indevidamente. 2- A fixação do dano deve atentar para as condições financeiras das partes, a gravidade do dano e, especialmente, para o grau de culpa no cometimento do ato ilícito. 3- Não havendo prova da má-fé ou erro injustificável, não é possível a aplicação dos artigos do art. 940, do CC, e 42 do CDC, fazendo surgir apenas a obrigação de devolver a importância recebida indevidamente, de forma simples, com as correções fixadas na sentença recorrida. 4- Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85, do CPC. A sucumbência parcial recursal implica na automática fixação de honorários em favor da parte adversa, observados os requisitos legais e a razoabilidade e proporcionalidade.

E M E N T A – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA DE FRAUDE/SIMULAÇÃO – NÃO CONSTATADA – CESSÃO DE DIREITOS – VÁLIDA – AUSÊNCIA DE JUÍZO/DISCERNIMENTO DO DE CUJUS – NÃO COMPROVADA – ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA – LEGÍTIMA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABÍVEIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A fraude é caracterizada pela intenção de ludibriar a lei. Para tanto, essa má intencionalidade deve ser comprovada, o que não se vê nos autos. Meras conjecturas, sugerindo vício de vontade do de cujus, não são suficientes para caracterizar a simulação. 2. É crível deduzir que não havia nenhum problema mental ou de discernimento acometendo o falecido, nem no momento da assinatura do testamento, nem no ato da cessão de direitos. Não há qualquer informação médica a respeito de debilidade intelectual ou sobre ausência de juízo.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDÍGENA, IDOSO E ANALFABETO - REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO TOTALMENTE PROVIDO. Se a petição inicial indicou de forma suficiente, clara e precisa a causa de pedir e o pedido, e juntou os documentos indispensáveis para que a ação possa ser proposta (art.319 e 320, CPC), não há que se falar em inépcia e em indeferimento da inicial. Somente os documentos indispensáveis devem ser obrigatoriamente juntados com a inicial. Já os não substanciais, mas apenas úteis à análise do mérito, como se apresentam os extratos bancários das contas correntes/poupança, podem ser juntados a qualquer momento antes da sentença, desde que respeitado o contraditório. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ PEDIDO LIMINAR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INDÍGENA E ANALFABETO – DESCONTOS INDEVIDOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – QUANTIA NÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE – MAJORAÇÃO (R$ 10.000,00) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ELEVADOS (15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO) – RECURSO PROVIDO. Tendo em vista o transtorno causado pela serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante de R$ 10.000,00. Os honorários advocatícios, em se tratando de sentença condenatória, devem observar o artigo 85, § 2º, Incs. I a IV E § 11º, do novo CPC, devendo no caso concreto serem majorados para 15% sobre o valor da condenação. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIROS – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROVISÓRIA – DANOS MORAIS E MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NEGADO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDÍGENA – MÉRITO – REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INCABÍVEL – DEVOLUÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES – INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ – DANO MORAL – MAJORAÇÃO DO QUANTUM AFASTADA – MANUTENÇÃO SOB PENA DE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS – RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO I - No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo. II - Levando-se em consideração as circunstâncias a emoldurar o caso em concreto, tem-se que o valor arbitrado pelo juízo a quo mostra-se até mesmo aquém da média que está sendo atribuída em casos semelhantes. Porém, deve ser mantida sob pena de incorrer em reformatio in pejus, considerando que apenas a parte autora interpôs recurso de apelação. III - Para a restituição em dobro é necessário que haja comprovação da ciência das irregularidades, assim como da má-fé da instituição financeira, o que não restou bem esclarecido no caso em análise e nunca deve ser presumido. Assim, inexistindo prova inequívoca da má-fé no desconto de empréstimo irregular no benefício previdenciário da parte autora a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, conforme bem fixou o magistrado a quo. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO – PEDIDO DECLARATÓRIO – IMPRESCRITÍVEL – PRETENSÃO REPARATÓRIA – APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO/AUTORIA (ART. 27 DO CDC) – SENTENÇA REFORMADA – CAUSA NÃO MADURA – INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, DO NCPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A prescrição deve ser analisada segundo a pretensão em consonância com a causa de pedir, assim como o julgamento do mérito. É possível a cumulação de pedidos, porém cada um deve ser avaliado isoladamente em relação à prescrição. 2. A pretensão meramente declaratória é imprescritível, nos termos do art. 169 do Código Civil. 3. No caso em tela, por se tratar de fato do serviço (Seção II do CDC) há regramento específico, não se podendo adotar o prazo prescricional contido na regra geral (art. 206, § 3º, do Código Civil), sendo, nos termos da lei, o prazo prescricional de cinco anos a partir do conhecimento do dano, não completado. 4. Por existir questão fática controvertida e protesto do réu/apelado pela produção de prova, com a expedição de ofício ao banco de depósito (f. 123), tendo o juízo proferido julgamento antecipado, inaplicável ao caso em tela o disposto no art. 1.013, § 1º, do NCPC, porque a causa não está madura para imediata solução, devendo os autos retornarem a sua origem para instrução e regular prosseguimento.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – NULIDADE DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA – VALOR DA CAUSA – CUSTAS INICIAIS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Por inexistir previsão legal de intimação pessoal para emendar a petição inicial, basta intimar o advogado do autor por diário da justiça para cumprir essa determinação. 2. Conforme regra jurídica prevista no artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil, é ônus processual do autor atribuir valor à pretensão indenizatória, inclusive fundada em dano moral, pois corresponde ao valor da causa dessa pretensão e serve de base da cálculo das custas iniciais do processo. Recurso não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – NOTIFICAÇÃO NÃO ATENDIDA – CONTRAPRESTAÇÃO INADIMPLIDA – COMPROVAÇÃO MEDIANTE NOTA FISCAL – PAGAMENTO DEVIDO. 01. Embora ambas partes aleguem inadimplemento, quem comprova a efetiva notificação neste sentifo, exigida no contrato, é a autora (f. 38/45). Ausência de impugnação da empresa ré contra tal notificação, tendo sido constituída em mora. 02. É devida a condenação da ré ao pagamento dos serviços realizados sem a devida contraprestação. Constituída em mora, deve arcar com o pagamento da multa contratual. Recurso não provido.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS – PROTESTO REGULARMENTE LANÇADO DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA – CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA – INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR – DANO MORAL AUSENTE. Compete ao devedor que paga a dívida após a data ajustada providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei nº 9.294/97, art. 26). Dano moral ausente.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA INDEVIDA E DANOS MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO – CONSUMIDOR – MENSALIDADE DE CURSO FINANCIADO INTEGRALMENTE PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FIES) – PREVISÃO DE VALOR ADICIONAL PARA ABRANGÊNCIA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE – COBRANÇA INDEVIDA. 01. A relação de consumo é caracterizada na hipótese de litígio sobre contrato de prestação de serviços educacionais, com possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor. 02. Não é possível a cobrança de valor adicional de aluno quando o financiamento das mensalidades do curso pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FIES) é integral e há previsão contratual de valor adicional, com abrangência de eventuais reajustes de mensalidade, evidenciando a irregularidade na cobrança de débito relativo à mensalidade. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT – AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO DPVAT – INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da Súmula n. 257 do STJ, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. ação anulatória de relação de consumo/negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais com repetição em dobro do indébito. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PRÉVIA DO CUSTO EFETIVO TOTAL – NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ausência de apresentação do Custo Efetivo Total quando da contratação de empréstimo consignado não é causa de nulidade do negócio jurídico.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. ação anulatória de negócio jurídico c/c declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais e materiais. CONDICIONAMENTO DE RELIGAMENTO AO PAGAMENTO DE DÉBITO DE TERCEIRO – IMPOSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO – IRREGULAR. DANO MORAL – PRESUMIDO. VALOR – REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É vedado o condicionamento da religação da unidade consumidora ao pagamento de débitos de terceiros, salvo nos casos previstos nos incisos I e II do parágrafo único do art. 128 Resolução n. 414, de 09/09/2010, editada pela ANEEL, o que não é o caso dos autos. O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado de acordo com a capacidade econômico-financeira do ofensor, para que seja fator de desestímulo do ato praticado e atender, por outro lado, à intensidade do sofrimento do ofendido, à gravidade, natureza e repercussão da ofensa, sem se constituir em fonte de enriquecimento indevido. O valor fixado na sentença não atende a estes parâmetros, motivo pelo qual deve ser reduzido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA – CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DEMONSTRAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA/APOSENTADA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RATIFICADA – RECURSO IMPROVIDO. Demonstrada a contratação válida e que o autor desfrutou do valor objeto do empréstimo, descontado em benefício previdenciário do aposentado, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos com intenção de induzir o julgador a erro e obter vantagem indevida.

E M E N T A - APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR ENTREGUE PARA A AUTORA – AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DO VALOR DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I) Em que pese responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (STJ, Súmula n. 479), a teor do que dispõe o art. 42 do CDC, a devolução em dobro pressupõe a existência de valores indevidamente cobrados e a demonstração de má-fé do credor. Inexistente prova da má-fé, impõe-se a devolução de forma simples e não em dobro. II) Deve ser afastada a determinação de compensação do valor sacado pela autora dos valoresa serem devolvidos, tendo em vista que não está devidamente comprovado o referido saque através de ordem de pagamento. III) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). IV) Recurso parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS INTERPOSTA PELA SEGURADORA – SEGURO DE CARGA QUE FOI TOTALMENTE PERDIDA EM RAZÃO DE INCÊNDIO OCORRIDO DURANTE O TRANSPORTE – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE RENUNCIA DA SEGURADORA AO DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO CONTRA O TRANSPORTADOR – AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Se o contrato de seguro assegurava a carga em transporte no território nacional e a perda total da mercadoria ocorreu durante esse transporte, havendo no pacto cláusula contratual em que a seguradora renuncia ao direito de de sub-rogação contra o transportador em caso de sinistro coberto e indenizado pela apólice, é improcedente o pedido regressivo da seguradora em face da transportadora quanto ao valor da indenização desembolsado em razão da perda da carga. Recurso conhecido, mas improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – SENTENÇA ANULADA. 1. Há cerceamento do direito de defesa a ensejar a nulidade da sentença quando o juiz julga antecipadamente a lide sem oportunizar ampla produção de prova expressa e oportunamente requerida nos autos, quanto a fato impeditivo do direito do autor. 2. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito, oferecendo às partes a possibilidade de realização de dilação probatória. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA DE DIREITOS DIFUSOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS POR IRREGULARIDADES EM ATERRO SANITÁRIO – QUESTÃO AMBIENTAL TRATADA TÃO SOMENTE DE MANEIRA REFLEXA – PREVALÊNCIA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. I. Recai sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública a competência para processar e julgar pedido de dano moral individual ocasionado por suposta lesão ambiental provocada pelo Município, consistente em destinação errônea dada a aterro sanitário, cujo valor da causa não supere 60 (sessenta) salários mínimos, em que figure como autor pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte. II. A suposta lesão ambiental deve ser tratada tão somente de maneira reflexa, pois o dano ambiental pode afetar, simultaneamente, o bem jurídico ambiental e outros interesses jurídicos individuais. Na hipótese de dano individual, a decisão que vier a ser prolatada afetará exclusivamente a esfera de interesse das partes envolvidas, motivo pelo qual a competência não deve ser deslocada para Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos . III. Com o parecer. Conflito procedente. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.