E M E N T A – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIAL E PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADAS – INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE IMPUGNADA – RAZÕES RECURSAIS QUE IRRADIAM O INCONFORMISMO DO APELANTE – RECURSO CONHECIDO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 330, III, C/C O ART. 485 DO CPC/2015) – SENTENÇA ANULADA. Inexistente prova suficiente da capacidade financeira da parte impugnada para arcar com as despesas processuais, impõe-se a rejeição da impugnação arguida em contrarrazão recursal. Nã há que se cogitar em ofensa ao principio da dialeticidade recursal, quando decorre das razões recursais, de forma satisfatória, as medidas pelas quais o apelante busca a anulação da sentença. Antes de proferida decisão sem resolução de mérito, o Juiz deverá conceder á parte oportunidade para, se possível, corrigir a inicial. Não o fazendo, a sentença deve ser anulada, por ofensa aos artigos 10 e 317, do CPC/2015.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – IDOSO ATIVO – PEDREIRO – SEM DOENÇAS PRÉ-EXISTENTES – LANÇADO METROS DE DISTÂNCIA COM O IMPACTO – LESÕES SOFRIDAS PELO DE CUJOS NÃO ANALISADAS PELO MAGISTRADO A QUO – LESÃO DO RÁDIO COMPROVADA – LESÃO DO TORNOZELO ESQUERDO – PREJUDICADO – INVALIDEZ APÓS O ACIDENTE – CADEIRANTE – DEPRESSÃO – AFASTADO DE SUAS ATIVIDADES – DEPENDENTE DE FAMILIARES – CAUSA MORTE INFARTO DOIS MESES APÓS O ACIDENTE – SEGURO DPVAT DEVIDO – INDENIZAÇÃO AOS HERDEIROS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O seguro obrigatório - DPVAT tem como propósito indenizar a vítima ou seu beneficiário em decorrência de morte, invalidez permanente, total ou parcial, ou despesas de assistência médica e suplementar em acidente de trânsito. Em regra, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT, é imprescindível que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor, e que haja relação de causalidade entre o ato do motorista e os danos sofridos. In casu, a alegação de que não foi comprovado o nexo de causalidade não se sustenta à vista da documentação comprobatória da ocorrência do acidente e a causa mortis. Muito embora o genitor tenha falecido somente 02 (dois) meses após o acidente, ficou provado que o quadro clinico se agravou devido as lesões sofridas no sinistro, culminando com a morte do acidentado. Recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento/Ausência do Efetivo Proveito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais – PRESCRIÇÃO MANTIDA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRAZO DE 05 ANOS – RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27), sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDÍGENA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E O DEPÓSITO DOS VALORES NA CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR – COBRANÇA LÍCITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A instituição financeira se desincumbiu satisfatoriamente de comprovar a existência e celebração do contrato referente ao empréstimo consignado, bem como comprovou o crédito feito na conta-corrente de titularidade da parte autora, nos termos do artigo 333, inciso II do CPC/73 (373, inciso II, do CPC/15). Afigura-se medida de rigor o arbitramento dos honorários advocatícios, para a fase recursal, em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, cujo importe deverá ser arcado pela parte autora, observando-se, contudo, o que dispõe o §3º do art. 98 do CPC, por litigar sob o pálio da justiça gratuita.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE – PAGAMENTOS COMPROVADOS – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – MANTIDA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO – RECURSO TOTALMENTE DESPROVIDO. Não constatado como indevidos os descontos no benefício previdenciário do recorrente, improcede o pleito indenizatório e, em consequência, a restituição em dobro. Restando comprovado o recebimento dos valores pela parte autora, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Vedada a reformatio in pejus, a sentença deve prevalecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO De OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C Indenização por Danos Morais – DANO CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO IMPROVIDO. É presumível a dor moral sofrida pelo estudante que cumpriu todos os seus deveres, passando por longo período frequentando as aulas, pagando suas mensalidades, e obtendo aprovação nas disciplinas, e que, ao final, não recebe o documento que lhe permita comprovar estar habilitado para o exercício profissional. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR INDÍGENA – IDOSO, INDÍGENA E ANALFABETO – DESCONTOS INDEVIDOS – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA – DANO MORAL IN RE IPSA – RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO COMPROVADOS – RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS NA FORMA SIMPLES – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de relação consumerista, cabe à instituição financeira diligenciar acerca da comprovação da celebração do contrato e do repasse ao consumidor do montante correspondente ao empréstimo e, não havendo prova da contratação e de que, de fato, os valores foram revertidos em benefício do correntista, o Banco deve restituir-lhe o valor descontado indevidamente dos proventos de aposentadoria. A restituição em dobro está condicionada à existência de valores pagos indevidamente e à prova inequívoca da má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, comprovada a má-fé, a restituição deve se dar na forma dobrada. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário do autor gera dano moral in re ipsa. Tendo em vista o transtorno causado pela serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC/2015 PREENCHIDOS – EVIDÊNCIAS DE QUE OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO FORAM DEVIDAMENTE AUTORIZADOS – INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO DE MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA – VALOR PAGO QUE SUPLANTA O MONTANTE DO EMPRÉSTIMO REALIZADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RECURSO PROVIDO. Presentes os requisitos previstos no artigo 300, do CPC/2015, possível a concessão da tutela de urgência requerida pela agravante para a suspensão dos descontos realizados em sua folha de pagamento, porquanto as evidências contidas nos autos demonstram que não houve autorização da parte para que os mesmos fossem efetuados, havendo indícios de que a contratação se deu diversamente do pretendido pela consumidora e considerando, principalmente, que o valor pago até o presente momento suplanta o que foi depositado pela instituição financeira em favor da parte.

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS – RECURSO DA GRÁFICA E EDITORA TEASSUL LTDA – EPP E RECURSO DE FÁBIO JOSÉ MORASSUTI DA SILVA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – TERMO INICIAL – CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DO APONTAMENTO DESABONADOR – DANOS MORAIS MAJORADOS PARA O VALOR DE R$ 10.000,00 – RECURSO DA GRÁFICA E EDITORA TEASSUL LTDA – EPP IMPROVIDO – RECURSO DE FÁBIO JOSÉ MORASSUTI DA SILVA PROVIDO. Não há falar em prejudicial de prescrição quando não transcorrido o prazo legal de que trata o art. 206, § 3º, V, do Código Civil, que, no caso, pelo princípio da actio nata, deve ter como início a data da ciência da manutenção do registro desabonador do nome do consumidor no serviço de proteção ao crédito. Levando-se em consideração a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes e os prejuízos suportados pela parte ofendida, evidencia-se que o valor do quantum fixado pelo juízo a quo deve sofrer majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra adequada e consentâneo com as finalidades punitiva e compensatória da indenização.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE – PAGAMENTOS COMPROVADOS – DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO – IMPROCEDENTES – CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que o empréstimo consignado foi efetivamente contraído pela parte autora que, inclusive, foi a beneficiada com o valor correspondente à obrigação por ele assumida, importa em excludente prevista no artigo 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Não constatado como indevidos os descontos no benefício previdenciário do recorrente, improcede o pleito indenizatório e, em consequência, a restituição em dobro. Restou evidente à má-fé processual da parte autora, porquanto ajuizou a presente demanda, sustentando uma fraude inexistente, haja vista ter sido quem efetivamente contratou empréstimo consignado e dele se beneficiou.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AFASTADA – JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS – INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – SÚMULA Nº 54, DO STJ – INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA Nº 362, DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na quantificação do dano moral impõe-se levar em conta os critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para não constituir a reparação do dano em fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido, mantendo uma proporcionalidade entre causa e efeito. Valor da indenização mantido. Os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, por força do disposto nos artigos 406, do Código Civil e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, afastada a aplicação da Taxa Selic. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (Súmula nº 54, do STJ) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Súmula nº 362, do STJ)

E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – DESCARTE IRREGULAR DE LIXO E ENTULHOS NO BAIRRO EM QUE RESIDE A AUTORA – AÇÃO INDIVIDUAL – TUTELA PLEITEADA QUE AFETARÁ APENAS A ESFERA JURÍDICA DO REQUERENTE – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CONFLITO ACOLHIDO. I - A competência da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos cinge-se às ações que envolvam interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, propostas pelo Ministério Público ou por qualquer dos legitimados previstos em Lei, mesmo que em litisconsórcio, com exceção das ações envolvendo interesses da infância e da juventude. (art. 2º, "u", da Resolução 221/94, do TJMS). II - Conflito conhecido e acolhido para determinar que a ação seja processada e julgada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RESCISÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – INEXISTENTES – RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 300 do CPC, por prever medida excepcional de urgência, exige a presença cumulativa de dois requisitos para a concessão da medida, de modo que, não constatada a presença da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em razão do reconhecimento da contratação e de indícios de utilização do cartão de crédito.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO – IRRELEVÂNCIA – SÚMULA Nº 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA ULTRA-PETITA – NÃO VERIFICAÇÃO – FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do enunciado da Súmula nº 257 do Superior Tribunal de Justiça, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização", ainda que a vítima seja a proprietária inadimplente do veículo envolvido no sinistro. Nas causas de pequeno valor o magistrado não fica adstrito aos percentuais previstos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015, devendo ser arbitrados nos termos da norma contida no § 8º do art. 85 do NCPC, não se perdendo de vista o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS – APLICAÇÃO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS – SÚMULA 543 DO STJ – RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA – MAJORAÇÃO – VERBA HONORÁRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de compra e venda em que a construtora se obriga à construção das unidades imobiliárias, sendo o comprador o destinatário final da obra. Aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, vê-se que é possível a rescisão do compromisso de compra e venda por iniciativa do consumidor, quando este não possuir mais condições financeiras para suportar o pagamento das prestações pactuadas, como no caso específico dos autos. Com a rescisão do contrato, é devida a restituição dos valores pagos pela parte consumidora, tendo restado sumulado que "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." (STJ – Súmula 543).

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANO MORAL PURO (IN RE IPSA) – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - PREJUÍZO PRESUMIDO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Encontra-se pacificado na jurisprudência que hipóteses de flagrante desrespeito ao consumidor, tais como débitos indevidos decorrentes de contratos não celebrados ou mesmo a inscrição indevida de dívidas quitadas são situações configuradoras do dano moral puro, in re ipsa, em que o prejuízo é presumido na situação experimentada pela vítima, dada a notoriedade da injustiça praticada pelo ofensor. Diante da presunção de dano, descabe exigir do autor a comprovação de que efetivamente suportou prejuízos de ordem moral. 2 - Na esteira do entendimento desta Corte, a inclusão indevida em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral puro, ainda mais quando decorre de dívida devidamente quitada no seu termo, constrangimento que justifica a manutenção da indenização por dano moral em R$ 10.000,00. 3 – Recurso desprovido.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO JUDICIAL – APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE JUROS - AFASTADA – DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Resta claro que a sentença liquidanda foi dividida em dois momentos distintos. O primeiro correspondente à obrigação de entregar os dividendos acrescidos de correção monetária e juros de mora. O segundo referente às perdas e danos onde, além das ações convertidas em moeda corrente, foram acrescidos os dividendos não pagos no momento oportuno, constituindo-se em nova obrigação indenizatória sobre a qual passaram a incidir a correção monetária e os juros legais na forma simples. Daí que, ao contrário do afirmado pela agravante, não há se falar em cobrança de juros sobre juros.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANO MORAL IN RE IPSA – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS – INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM R$ 8.000,00 – AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Pelo que se vislumbra dos autos, mesmo após a quitação do débito, o nome da parte autora continuou negativado nos cadastros de inadimplentes, restando, pois, configurada a conduta negligente da apelante. Tal circunstância faz presumir os danos morais, sendo desnecessária, portanto, a produção de provas acerca da existência de situação de vexame ou humilhação. Trata-se, portanto, de dano moral in re ipsa. 2. A fixação de indenização no valor de R$ 8.000,00, não viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, até porque foi fixado em montante inferior ao que se tem aplicado em casos similares. 3. Em razão do desprovimento do presente recurso, majora-se os honorários advocatícios de sucumbência já fixados para o montante de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA – TELEFONIA – COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO – FATO RECONHECIDO COMO INCONTROVERSO – AUSÊNCIA DE RÁPIDA SOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA – DESCASO DA EMPRESA – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A cobrança por serviço de telefonia não contratado ou não fornecido, unido ao descaso da empresa que, provocada, não dá rápida solução na via administrativa, ultrapassa os umbrais do mero aborrecimento para caracterizar abuso de poder econômico e ato ilícito, ensejadora do dever de responder por danos morais, que, no caso, são in re ipsa, dispensando produção de prova a seu respeito. - Recurso conhecido e provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I) Em que pese responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (STJ, Súmula n. 479), a teor do que dispõe o art. 42 do CDC, a devolução em dobro pressupõe a existência de valores indevidamente cobrados e a demonstração de má-fé do credor. Inexistente prova da má-fé, impõe-se a devolução de forma simples e não em dobro. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). III) Mantém-se os honorários advocatícios fixados na sentença quando são condizentes com os parâmetros do § 2º do art. 85 do CPC e ainda com o fato de que a demanda pertence ao rol daquelas consideradas repetitivas, havendo contundente jurisprudência sobre a matéria, e não sendo de maior complexidade. IV) Recurso parcialmente provido.