E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DETERMINAÇÃO PARA QUE AS RÉS ARQUEM COM A LOCAÇÃO DE UM VEÍCULO SEMELHANTE AO DO AUTOR, OU LHE FORNEÇA UM VEÍCULO RESERVA – ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REQUISITOS PREENCHIDOS – MULTA DIÁRIA – FIXAÇÃO EM VALOR SUFICIENTE PARA CONSTRANGER A PARTE AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – LIMITAÇÃO TEMPORAL – PRUDÊNCIA NECESSÁRIA – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, de rigor a manutenção da decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de tutela de urgência antecipada. Deve a multa diária ser fixada em valor suficiente para constranger o réu ao cumprimento da ordem judicial, sendo também, de prudência, que o magistrado a limite no tempo, em observância ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, justamente porque a mesma não possui caráter punitivo ou indenizatório, mas tão somente coercitivo.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESCRIÇÃO – RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – STF – PRESCRITÍVEL – INTERRUPÇÃO – ÚNICA VEZ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo o Supremo Tribunal Federal, "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." (STF. RE n. 669069 / MG. Rel. Min. Teori Zavascki. Tribunal Pleno. J: 03/02/2016). Aplicando-se o disposto no art. 9º do Decreto n. 20.910/1932, o termo inicial do prazo para que a Fazenda Pública possa pleitear, em juízo, o ressarcimento dos valores decorrente do ato ilícito praticado pela servidora pública, quando interrompido pela instauração da sindicância administrativa, será da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, recomeçando a correr pela metade do prazo.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE HAVER LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – REJEITADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES – MÉRITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA – DEVER DE INDENIZAR – MONTANTE MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Não há falar em litisconsórcio passivo necessário tampouco em ilegitimidade passiva se a responsabilidade é solidária entre os fornecedores, podendo ser demandados quaisquer deles (artigo 7º CDC). Ademais, se a parte foi a responsável pela inscrição indevida, ela é legítima a suportar os efeitos da sentença em caso de procedência. 02. O dano moral oriundo da inscrição indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito é presumido (dano moral in re ipsa), não sendo necessária a produção de prova para sua demonstração, bastando o registro da ocorrência negativa para gerar o dever de indenizar. Além disso, cabe ao fornecedor o ônus de demonstrar a existência da relação jurídica questionada. 03. A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado deve ser mantido caso as partes dele não recorram. 04. Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO COM PESSOA IDOSA E ANALFABETA – ASSINATURA À ROGO – DANO MORAL CARACTERIZADO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Inexistente a comprovação de vínculo contratual ou negocial entre as partes que justificasse desconto de valor no benefício previdenciário da autora, há de se reconhecer a nulidade do ato jurídico, bem como o dever do réu em indenizá-la. II – A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos, devendo observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III – Não demonstrada a legalidade dos descontos feitos no beneficio previdenciário da autora, afigura-se adequada a condenação do banco na restituição dos valores, que deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé em sua conduta.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ALEGAÇÃO DE COMETIMENTO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – NÃO ACOLHIDO – NÃO PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE – INDISPONIBILIDADE DE BENS PARA PAGAMENTO DE DANOS MORAIS COLETIVOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA – RECURSO PROVIDO. Constatado nas razões recursais que o agravante apresentou impugnação aos fundamentos da decisão agravada, pleiteando sua reforma, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Não há que se falar em in dubio pro societate quando constatado no caso concreto que não houve ato de improbidade administrativa praticado pelo antigo prefeito, porquanto o ato foi realizado sob a égide de lei municipal que autorizava a prática do referido ato, não podendo lei superveniente retroagir para tornar aqueles atos nulos ou ímprobos. Não houve prática de ato ímprobo, logo, não há configuração de dano moral coletivo. Assim, a ausência de elementos nesta fase processual capazes de caracterizar o ato de improbidade administrativa acarreta a reforma da decisão agravada que decretou a indisponibilidade de bens do agravante.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – DESCONTOS LÍCITOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Há comprovação da relação jurídica livremente pactuada entre as partes mediante contrato acostado às f.120/123. 2) Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM DEVOLUÇÃO E DANOS MORAIS – ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E RECEBIMENTO DE VALOR EMPRESTADO – REQUERIDA COMPROVOU A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – CONSTRANGIMENTO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS EM CONTA BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE CAUTELA QUANDO DA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO – AUTOR DEU CAUSA A INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS ASSUMINDO O RISCO PELA NÃO COBERTURA DA CONTA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Autor assumiu o risco pela não cobertura de sua conta naquela data, quando optou pelo depósito via terminal bancário. As conferências dos envelopes depositados nos terminais são feitas sempre ao final do expediente bancário, procedendo-se ao posterior crédito em conta. 2) Havendo necessidade de cobertura de conta em determinado dia em razão de compensação de cheques naquela data, essencial que se faça o depósito junto "a boca do caixa". 3) Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO PELA EVENTUAL FRAUDE DURANTE REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO – COMERCIANTE RESPONDE PELOS RISCOS DO NEGÓCIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Comerciante responde pelos riscos de seu negócio, assim eventuais falhas durante a prestação do serviço, é de sua responsabilidade saná-las. Desta forma, quando da apresentação de documentos para inicialização da relação juridica, compete a ele, comerciante, a verificação da autenticidade de referidos documentos. 2) Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL E DA VÍTIMA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENDIDA FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – RECURSO PROVIDO. Havendo pedido expresso, a indenização por danos morais, em casos de violência doméstica, é medida que se impõe, pois o dano decorre in re ipsa. Tema repetitivo n.º 983, firmada pelo STJ.

E M E N T A –APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS - ART. 373, I, DO CPC - INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMPROVAÇÃO -  ENDEREÇO FORNECIDO PELO BANCO  CREDOR - DANO MORAL - INDEVIDO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em que pese se trate de relação de consumo, na qual se opera a inversão do ônus da prova, a parte autora não se desonera da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373,I, do CPC. No caso, caberia ao autor demonstrar nos autos de forma inequívoca que na época da suposta contratação (ano de 2014), já residia no endereço informado na exordial ou em endereço diverso daquele constante nos documentos fornecidos pelo credor, situação não visualizada. A obrigação do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, prevista no § 2º do art. 43 do CDC, consiste no envio da notificação prévia ao endereço informado pelo credor, sendo que a existência de prova do envio da correspondência é suficiente para o cumprimento da obrigação legal.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA– MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. Estando o contrato quitado/excluído, o curso do prazo prescricional tem início na data da quitação da última parcela do contrato e/ou a data da exclusão, uma vez que não se pode prestigiar que a discussão fique em aberto de forma eterna, em razão da negligência da parte autora, configurando uma clara ofensa ao princípio da razoabilidade. Contando-se 05 anos a partir da data do último desconto (dezembro/2010), verifica-se que a pretensão indenizatória em face do banco apelado encontra-se prescrita, pois a data limite para o ajuizamento da ação ocorreu em dezembro de 2015, ao passo que a distribuição da ação só ocorreu em 29/11/2016, quando já superado o lapso temporal.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA BAIXA DE GRAVAME E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO – INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. Ausentes os requisitos cumulativos do art. 300, do CPC, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. O estágio inicial do processo indica, por cautela, que os fatos sejam melhores elucidados durante a instrução da demanda para que se decida acerca do tema, com o contraditório e oportunidade de oitiva da parte agravada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos,por unanimidade, negar provimento ao recurso.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – COMPROVADO – ENDOSSO-MANDATO – DEVER DE DILIGÊNCIA E CAUTELA – EXCESSO DE PODER – VERIFICADO – AUSÊNCIA DE PROTESTO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – HONORÁRIOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A apelante atendeu à exigência legal (art. 99, §3º CPC), pois trouxe documentos hábeis a certificar o desconforto financeiro em que se encontra. II - O dever das instituições financeiras de diligenciar a regularidade de um título recebido para cobrança não está limitada àquelas situações em que adquire a propriedade do mesmo através de endosso translativo, quando se opera a cessão cambial do título. Há hipóteses outras, como a examinada no acórdão em questão, em que se exige cautela do endossatário-mandatário, cautela esta que não restou demonstrada nos autos. III - Inexiste qualquer ofensa à honra da apelante uma vez que o título não foi protestado, não havendo nenhum ato capaz de macular sua imagem que justifique a indenização por dano moral. IV - Considerando que com a reforma da sentença o apelante viu quase a totalidade dos seus pedidos julgados procedentes, sucumbindo apenas quanto ao pleito de indenização, e diante de todo o trabalho e zelo empreendido na prestação do serviço, o êxito obtido, e o tempo exigido para isso, condeno os apelados aos honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. V - Recurso conhecido e parcialmente provido

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO, FALSA IDENTIDADE E CORRUPÇÃO DE MENORES – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – AFASTADA – DECOTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL – POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DAS MODULADORAS NEGATIVAS DA PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS – DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA – OCORRÊNCIA – QUANTUM DA PENA-BASE INALTERADO FRENTE À PRESENÇA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS – NECESSIDADE DE RESGUARDO DA PROPORCIONALIDADE – REGIME INICIAL SEMIABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – NEGADO – ISENÇÃO DO PAGAMENTOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA – ACOLHIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – PRELIMINARES DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E AFRONTA À SEGURANÇA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA BENEFICIÁRIA – MÉRITO – CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA – PRELIMINARES RECHAÇAS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Deve ser conhecido o recurso que se demonstram os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente pugna a reforma do decisum, atacando argumentos utilizados pelo juízo a quo. A existência e validade do contrato é questão a ser analisada no mérito, não havendo óbice para que o autor, ao recorrer, defenda a invalidade da avença. Preliminares de preclusão consumativa e afronta à segurança jurídica, em razão da parte autora não ter impugnado, no momento oportuno, o contrato acostado aos autos, rechaçadas. No caso não há nenhum elemento que demonstre de que houve alteração na situação financeira da apelante, logo o pedido de revogação da justiça gratuita deve ser indeferido. Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que a autora firmou o contrato de empréstimo consignado, elidindo a alegação de fraude na contratação. Evidenciada a licitude da origem da dívida, persiste a responsabilidade da autora por seu pagamento. Tendo a autora faltado com a verdade e distorcido os fatos, alegando a ausência de contratação com o réu a justificar os descontos em seu benefício previdenciário, no intuito de não pagar os valores devidos e, ainda, ser reembolsado das quantias que já havia pago, é caso de manutenção da aplicação das penas por litigância de má-fé, fixada na decisão recorrida. Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ATRASO/CANCELAMENTO VÔO – TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – AUSÊNCIA DE PROVA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL – NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A relação jurídica (contrato de transporte aéreo) mantido entre as parte litigantes é regida pelas normas que permeiam o CDC, vez que se amolda em típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º daquele Codex, sendo, por isso, de responsabilidade objetiva, que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, do evento danoso e do nexo causal respectivo. II - Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros, ainda que estes tenham recebido a devida assistência de acomodação pelo atraso de 24 horas. III - O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa ofendida, bem como a capacidade econômica da empresa ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito. IV - Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – AMEAÇA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – PROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E TIPICIDADE DA CONDUTA – INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA QUE MANIFESTOU DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO – DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A palavra da vítima é de especial relevância na elucidação de crimes clandestinos, praticados às ocultas, principalmente se os seus relatos são consistentes, lógicos e encontram amparo nas demais provas do caderno processual. Sendo o conjunto probatório seguro acerca da prática delitiva denunciada, impõe-se a condenação. Ainda que a vontade da ofendida não tenha o condão de obstar a Ação Penal (de natureza pública), por certo que ela não merece ser desconsiderada relativamente à fixação de indenização por danos morais. Se há manifestação expressa sobre o desinteresse do processo, resta claramente evidenciado que a ofendida não foi atingida em seu âmago, exsurgindo patente a inexistência de dano moral e imprópria a condenação indenizatória mediante presunção prejudicial ao acusado, pelo que não se aplica ao caso concreto, realizando-se o necessário distinghishing, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1.643.051/MS e REsp 1.675.874/MS). Apelo parcialmente provido, em menor extensão que o parecer.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAS CC OBRIGAÇÃO DE FAZER – JUSTIÇA GRATUITA – PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL – COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. Em que pese a Lei Federal nº 1.060/50 exigir mera declaração de hipossuficiência, faz-se necessário ressaltar que o disposto no artigo 4º, "caput" e § 1º deve ser interpretado à luz do texto constitucional (art. 5º, LXXIV, CF), que impõe a comprovação da insuficiência de recursos, ou seja, a declaração de hipossuficiência prevista na Lei em comento possui presunção relativa de veracidade, devendo ser valorada juntamente com os demais documentos constantes no autos. 02. O fato de parte estar sendo assistida por advogado particular não desvirtua tal conclusão, uma vez que à parte hipossuficiente é facultado o direito de procurar patrono de sua confiança, mesmo que não sejam integrantes da Defensoria Pública Estadual 03. Tendo a parte demonstrado que o valor que aufere mensalmente não lhe proporciona condição de custear as despesas processuais, sem que com isso ponha em risco seu sustento próprio bem como de sua família, o deferimento do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe. 04. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO INDEVIDO – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROTESTOU CHEQUE QUE HAVIA SIDO "SUSTADO" POR DESACORDO COMERCIAL/NEGÓCIO DESFEITO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVERIA TER OBSERVADO O MOTIVO DA DEVOLUÇÃO DO CHEQUE – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – NÃO CONHECIDO PEDIDO REFERENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA POR COINCIDIR COM A DECISÃO ATACADA – REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO.