E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – RESTRIÇÃO À MATRICULA DE CRIANÇA EM CRECHE – ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE VAGAS – ATO ILEGAL – AFRONTA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA MANTIDA – REMESSA À QUAL SE NEGA PROVIMENTO. É dever da municipalidade assegurar vaga em creche ou pré-escola a menor, por ser a educação do(a) infante direito fundamental assegurado na Constituição Federal e em conformidade com os ditames da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96).

E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – RESTRIÇÃO À MATRICULA DE CRIANÇA EM CRECHE – ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE VAGAS – ATO ILEGAL – AFRONTA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA MANTIDA – REMESSA NECESSÁRIA À QUAL SE NEGA PROVIMENTO. É dever da municipalidade assegurar vaga em creche ou pré-escola a menor, por ser a educação do(a) infante direito fundamental assegurado na Constituição Federal e em conformidade com os ditames da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – AFASTADA – MÉRITO – FRAUDE À EXECUÇÃO – CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO CELEBRADO APÓS INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM DÍVIDA ATIVA – PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO STJ – APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL, QUE SE SOBREPÕE AO REGIME DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL – POSSIBILIDADE DE PENHORA APENAS SOBRE OS DIREITOS ADVINDOS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando o julgador entende que o conjunto probatório dos autos é suficiente à formação de sua convicção e, notadamente, quando a prova cuja produção se pretende afigura-se inútil a emprestar ao feito solução jurídica distinta. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1141990/PR, processado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a conclusão de que: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. (REsp 1141990/PR). Consoante jurisprudência do STJ, "Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. (STJ, AgInt no AREsp. 644.018/SP).

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COMPELINDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RECEBER E PROCESSAR O PEDIDO DE REFINANCIAMENTO JUNTO AO BNDES - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO (ART. 300 DO CPC) - NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA ADICIONAL - AGENTE FINANCEIRO RESPONSÁVEL PELOS RISCOS DA OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO – IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO. Segundo o artigo 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e da ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, situações não verificadas no caso analisado. O agente financeiro que estiver envolvido na operação de refinanciamento de operações de crédito no âmbito do programa BNDES de Financiamento a Caminhoneiros (BNDES Procaminhoneiro) pode exigir garantias adicionais por ocasião do cadastramento do pedido, pois responde pelo risco das operações por ele efetuadas. Assim, não há como vislumbrar a probabilidade do direito alegado para obrigar a instituição a receber e processar o pedido quando ausente a garantia por ele solicitada. De acordo com a Circular SUP/AOI nº 42/2016 – BNDES "não serão admitidas alterações nas condições de refinanciamento já homologados pelo BNDES" (item 3.13), fato que também impede a concessão da tutela de urgência, ante a irreversibilidade dos efeitos da decisão agravada.

E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – REGIME ABERTO – TRANSFERÊNCIA PARA COMARCA DIVERSA – PROXIMIDADE DOS PARENTES – AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO REGIME NA LOCALIDADE PRETENDIDA – INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO – NÃO PROVIMENTO. O direito do apenado de cumprir a reprimenda próximo de seus familiares não é absoluto, sendo inadmissível sua transferência apenas por interesse e conveniência do preso. Se a localidade para onde o sentenciado pretende a transferência não conta com estabelecimento prisional adequado ao regime aberto e o condenado conta com histórico de delitos durante a execução da pena, é inviável atender sua pretensão. Agravo de Execução Penal defensivo a que se nega provimento, ante a inexistência de direito subjetivo do reeducando a transferência.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE EVIDÊNCIA – REQUISITOS DEMONSTRADOS – CONCESSÃO – RECURSO IMPROVIDO. A tutela provisória de evidência é antecipação de direito material em que o juízo de evidência do direito dispensa o requisito de urgência para concessão do provimento, e pode ser concedida liminarmente ou quando estabelecido o contraditório, se preenchidos os requisitos do art. 311, do CPC/2015. O controle eletrônico de passagem e pagamento de pedágio que não corresponde à situação real-fática do automóvel e do número de eixos destes, configura abuso de direito praticado pela requerida, e permite a suspensão da cobrança indevida, sob pena de multa diária.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – PROCESSO PENAL – JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL RESIDUAL DE CORUMBÁ VERSUS JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CORUMBÁ – ACUSADA EM LOCAL INCERTO – INSUFICIÊNCIA DE ESFORÇOS PARA LOCALIZAÇÃO – COMPETÊNCIA DO JUIZADO – PROCEDÊNCIA. Em não se empreendendo todos os esforços para localização da acusada, a fim de dar regular prosseguimento à ação perante o Juizado Especial Criminal mostra-se descabida a remessa para Justiça Comum com base no art. 66, da Lei n.º 9.099/95. Conflito de Competência a que se julga procedente para firmar a competência do Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Corumbá para processar e julgar o feito

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA – RECURSO OBRIGATÓRIO CONHECIDO DE OFÍCIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) – SOCIEDADE DE ADVOGADOS – TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA – DECRETO-LEI N. 406/68, ARTIGO 9º, § 3º – NORMA NÃO REVOGADA – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/68 – NÃO OCORRÊNCIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO TRIBUTA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A dispensa do reexame necessário pressupõe sentença condenatória que expresse valor certo inferior a, no mínimo, cem salários mínimos, ou que o direito controvertido tenha valor econômico de igual patamar. Se o proveito econômico não é líquido e a matéria deduzida comporta reexame obrigatório, e o juiz apenas envia os autos pelo recurso voluntário, cabe ao tribunal conhecê-lo de ofício. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "as sociedades uniprofissionais somente têm direito ao cálculo diferenciado do ISS, previsto no artigo 9º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, quando os serviços são prestados em caráter personalíssimo e, assim, prestados no próprio nome dos profissionais habilitados ou sócios, sob sua total e exclusiva responsabilidade pessoal e sem estrutura ou intuito empresarial" (STJ, EREsp nº 86.286 J: 29/09/2010). Demonstrado, no caso concreto, que a sociedade de advogados não possui caráter empresarial e que está prevista a responsabilidade pessoal dos sócios pelas obrigações da sociedade, mantém-se a sentença que concedeu à apelada o direito ao cálculo diferenciado do ISS. Comprovado, mediante notas fiscais, o pagamento do tributo com a alíquota diversa daquela estipulada na sentença, deve ser restituído o valor, em sua modalidade simples. Os juros e correção monetária em débitos atinentes à Fazenda Pública devem obedecer o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 até que seja solucionada a questão da modulação temporal dos efeitos das ADI's 4357 e 4425. Recurso obrigatório conhecido de ofício e desprovido. Recurso voluntário conhecido e desprovido.

E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA – MENOR DE 5 ANOS – DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO – ART. 208, INC. IV, DA CF E ART. 54, INC. IV, DO ECA – DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM OFERECER VAGAS EM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA – ART. 211, § 2º, DA CF E ART. 53, INC. V, DO ECA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO – REEXAME REALIZADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Hipótese em que a Secretária Municipal de Educação não disponibilizou vaga a crianças menores de cinco (5) anos de idade em Centro de Educação Infantil próximo à residência. 2. O direito à educação infantil em creche e pré-escola para as crianças de até cinco (5) anos de idade é um dever constitucional do Estado, previsto no art. 208, inc. IV, da CF. 3. A Lei nº 8.069, de 13/07/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 54, inc. IV, estabelece que o Estado deve assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, em escola pública e gratuita próxima de sua residência (art. 53, inc. V, do ECA). 4. É dever do Município assegurar vaga em creche ou pré-escola à criança menor de cinco anos, em conformidade com o art. 211, § 2º, da CF e com a Lei nº 9.394, de 20/12/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 5. Reexame necessário conhecido e sentença mantida.

E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA – MENOR DE 5 ANOS – DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO – ART. 208, INC. IV, DA CF E ART. 54, INC. IV, DO ECA – DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM OFERECER VAGAS EM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA – ART. 211, § 2º, DA CF E ART. 53, INC. V, DO ECA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO – REEXAME REALIZADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Hipótese em que a Secretária Municipal de Educação não disponibilizou vaga à criança menor de cinco (5) anos de idade em Centro de Educação Infantil próximo à sua residência. 2. O direito à educação infantil em creche e pré-escola para as crianças de até cinco (5) anos de idade é um dever constitucional do Estado, previsto no art. 208, inc. IV, da CF. 3. A Lei nº 8.069, de 13/07/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 54, inc. IV, estabelece que o Estado deve assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, em escola pública e gratuita próxima de sua residência (art. 53, inc. V, do ECA). 4. É dever do Município assegurar vaga em creche ou pré-escola à criança menor de cinco anos, em conformidade com o art. 211, § 2º, da CF e com a Lei nº 9.394, de 20/12/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 5. Reexame necessário conhecido e sentença mantida.

E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA – MENOR DE 5 ANOS – DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO – ART. 208, INC. IV, DA CF E ART. 54, INC. IV, DO ECA – DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM OFERECER VAGAS EM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA – ART. 211, § 2º, DA CF E ART. 53, INC. V, DO ECA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO – REEXAME REALIZADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Hipótese em que a Secretária Municipal de Educação não disponibilizou vaga à criança menor de cinco (5) anos de idade em Centro de Educação Infantil próximo à sua residência. 2. O direito à educação infantil em creche e pré-escola para as crianças de até cinco (5) anos de idade é um dever constitucional do Estado, previsto no art. 208, inc. IV, da CF. 3. A Lei nº 8.069, de 13/07/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 54, inc. IV, estabelece que o Estado deve assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, em escola pública e gratuita próxima de sua residência (art. 53, inc. V, do ECA). 4. É dever do Município assegurar vaga em creche ou pré-escola à criança menor de cinco anos, em conformidade com o art. 211, § 2º, da CF e com a Lei nº 9.394, de 20/12/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 5. Reexame necessário conhecido e sentença mantida.

E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA – MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA – MENOR DE 5 ANOS – DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO – ART. 208, INC. IV, DA CF E ART. 54, INC. IV, DO ECA – DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM OFERECER VAGAS EM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA – ART. 211, § 2º, DA CF E ART. 53, INC. V, DO ECA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO – REEXAME REALIZADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Hipótese em que a Secretária Municipal de Educação não disponibilizou vaga à criança menor de cinco (5) anos de idade em Centro de Educação Infantil próximo à sua residência. 2. O direito à educação infantil em creche e pré-escola para as crianças de até cinco (5) anos de idade é um dever constitucional do Estado, previsto no art. 208, inc. IV, da CF. 3. A Lei nº 8.069, de 13/07/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 54, inc. IV, estabelece que o Estado deve assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, em escola pública e gratuita próxima de sua residência (art. 53, inc. V, do ECA). 4. É dever do Município assegurar vaga em creche ou pré-escola à criança menor de cinco anos, em conformidade com o art. 211, § 2º, da CF e com a Lei nº 9.394, de 20/12/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 5. Reexame necessário conhecido e sentença mantida.

E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA – MENOR DE 5 ANOS – DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO – ART. 208, INC. IV, DA CF E ART. 54, INC. IV, DO ECA – DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM OFERECER VAGAS EM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA – ART. 211, § 2º, DA CF E ART. 53, INC. V, DO ECA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO – REEXAME REALIZADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Hipótese em que a Secretária Municipal de Educação não disponibilizou vaga à criança menor de cinco (5) anos de idade em Centro de Educação Infantil próximo à sua residência. 2. O direito à educação infantil em creche e pré-escola para as crianças de até cinco (5) anos de idade é um dever constitucional do Estado, previsto no art. 208, inc. IV, da CF. 3. A Lei nº 8.069, de 13/07/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 54, inc. IV, estabelece que o Estado deve assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, em escola pública e gratuita próxima de sua residência (art. 53, inc. V, do ECA). 4. É dever do Município assegurar vaga em creche ou pré-escola à criança menor de cinco anos, em conformidade com o art. 211, § 2º, da CF e com a Lei nº 9.394, de 20/12/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 5. Reexame necessário conhecido e sentença mantida.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E MULTA – PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE RISCO DE DANO EVIDENCIADOS – AUTORIZAÇÃO LEGAL – DISPENSA DE CAUÇÃO OU GARANTIA – ART. 151, V DO CTN C/C ART. 300 DO CPC – AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA PLEITEADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O ordenamento jurídico pátrio não condiciona a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ao depósito do montante integral ou da prestação de qualquer garantia, quando concedida tutela de urgência. II - Vislumbrando-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pode o julgador conceder tutela provisória, seja de caráter satisfativo (antecipatório) ou mesmo cautelar, visando tutelar um estado de urgência que não permite o aguardo da tutela jurisdicional final. III - Evidencia-se a probabilidade do direito alegado porque, não obstante a constatação de incorreção dos dados lançados nas Guias de Informação e Apuração do ICMS, na forma e prazo legal (dever instrumental), denota-se que estas foram efetivamente apresentadas ao fisco estadual, que, por liberalidade, concedeu à empresa contribuinte prazo para correção de dados. A despeito da ausência na correção de todas as guias, o procedimento administrativo demonstra que a contadoria da empresa contribuinte postergou pela dilação do prazo, perante o fisco estadual, que, todavia, deixou de apreciá-lo e manteve hígida a multa aplicada. IV - Em juízo de cognição sumária, próprio da tutela provisória, tem-se que o valor da multa imposta mostra-se desproporcional e não razoável em relação à obrigação tributária, decorrente de um dever instrumental.

E M E N T A – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou improcedente a ação originária, porquanto cabe à parte autora, nos termos do art. 333, I, do CPC de 1973, fazer prova do seu direito, mormente quando a inscrição do nome de devedor nos órgãos de proteção ao crédito decorre do regular exercício de direito do credor.

E M E N T A – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. INDEVIDO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, porquanto cabe à parte autora, nos termos do art. 333, I, do CPC de 1973, fazer prova do seu direito, mormente quando a inscrição do nome de devedor nos órgãos de proteção ao crédito decorre do regular exercício de direito do credor.

E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – RESTRIÇÃO À MATRICULA DE CRIANÇA EM CRECHE – ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE VAGAS – ATO ILEGAL – AFRONTA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA MANTIDA – REMESSA À QUAL SE NEGA PROVIMENTO. É dever da municipalidade assegurar vaga em creche ou pré-escola a menor, por ser a educação do(a) infante direito fundamental assegurado na Constituição Federal e em conformidade com os ditames da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96).

E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – RESTRIÇÃO À MATRICULA DE CRIANÇA EM CRECHE – ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE VAGAS – ATO ILEGAL – AFRONTA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA MANTIDA – REMESSA NECESSÁRIA À QUAL SE NEGA PROVIMENTO. É dever da municipalidade assegurar vaga em creche ou pré-escola a menor, por ser a educação do(a) infante direito fundamental assegurado na Constituição Federal e em conformidade com os ditames da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96).

E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – RESTRIÇÃO À MATRICULA DE CRIANÇA EM CRECHE – ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE VAGAS – ATO ILEGAL – AFRONTA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA MANTIDA – REMESSA NECESSÁRIA À QUAL SE NEGA PROVIMENTO. É dever da municipalidade assegurar vaga em creche ou pré-escola a menor, por ser a educação do(a) infante direito fundamental assegurado na Constituição Federal e em conformidade com os ditames da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96).

E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – RESTRIÇÃO À MATRICULA DE CRIANÇA EM CRECHE – ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE VAGAS – ATO ILEGAL – AFRONTA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA MANTIDA – REMESSA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. É dever da municipalidade assegurar vaga em creche ou pré-escola a menor, por ser a educação do(a) infante direito fundamental assegurado na Constituição Federal e em conformidade com os ditames da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96).