E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO SEM ANUÊNCIA EXPRESSA DA LOCADORA - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - VALOR DOS ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Contrato de locação de bem imóvel que não autoriza ao locador, sem anuência da locadora, proceder-se com demolição de parte do imóvel locado. Responsabilidade indenizatória configurada. Valor dos aluguéis devidos até a data em que, comprovadamente, foram entregues as chaves do imóvel a locadora. Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios.

E M E N T A – AÇÃO RESCISÓRIA EM DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ATO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO COM FUNDAMENTO EM DOCUMENTO NOVO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – USO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. Nos termos do artigo 966, inciso VII, do Código de Processo Civil, é cabível ação rescisória quando, depois da sentença, o autor obtém documento novo, preexistente ao julgado, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, e que seja capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. 2. O pedido é improcedente quando o autor não desconhece o alegado documento novo, ou ao menos tinha condições de conhecê-lo, e utiliza ação rescisória como sucedâneo recursal, isto é, rediscute provas com intuito de reapreciar o mérito da demanda, intentando novo julgamento. Improcedência do pedido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL – ART. 27 DO CDC – 5 (CINCO) ANOS – TERMO INICIAL – CONHECIMENTO DO DANO E AUTORIA – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RETORNO DOS AUTOS AO 1º GRAU – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, o prazo prescricional para ajuizamento da ação é de 5 (cinco) anos, contados da ciência do dano e autoria, conforme artigo 27 do CDC. Recurso conhecido e provido

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS – RESOLUÇÃO CONTRATUAL – CULPA DO AUTOR – INDUÇÃO DA REQUERIDA A ERRO – IMÓVEL COM DÍVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na culpa contratual há violação ao dever de adimplir ao que foi convencionado, presumindo-se a culpa do inadimplente, posto que se desvia do pactuado. Constatado nos autos que as partes realizaram contrato de permuta de imóveis, que deveriam estar livres de débitos e, não tendo uma das partes cumprido com o pactuado, induzindo a outra a erro, inexiste ato ilícito na resolução contratual, não havendo falar-se em reparação de danos.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA – VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do Art. 373 do CPC, "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não se desincumbindo a autora de comprova a relação jurídica entre as partes, impõe-se o julgamento improcedente do pedido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO EM CRUZAMENTO – SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA DESLIGADA – DEVER DE CUIDADO – PREFERÊNCIA DE QUEM TRAFEGA PELA DIREITA – CULPA EXCLUSIVA DA REQUERENTE. REVELIA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O condutor que trafega pela direita no cruzamento não sinalizado tem direito de preferência, conforme dispõe artigo 29, inciso III, alínea c, do Código de Trânsito Brasileiro. A revelia não implica na procedência do pedido, persistindo à autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e sendo possível às demandadas a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – ATRASO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – LIGAÇÃO DE ESGOTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DANO MORAL – PRESUMIDO. QUANTIFICAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – A PARTIR DA CITAÇÃO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo a demandada concessionária de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica e, portanto, configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela praticado será apreciado à luz da Teoria do Risco Administrativo, consagrada no § 6º, do art. 37, da Constituição Federal. Caracterizado o defeito no serviço e havendo prova do alegado dano moral, é devido o pagamento de indenização. Considerando as peculiaridades do caso em questão, bem como os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos semelhantes, mostra-se razoável a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral. Em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização é a data da citação. O IGPM é o índice usualmente utilizado para a atualização monetária.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – ação DE REPARAÇÃO POR danos morais – APLICABILIDADE DO CPC/73 – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tendo em vista que a sentença recorrida foi proferida na vigência do CPC/1973, este é o regramento a ser observado na análise do recurso. Demonstrada a contratação válida e que o autor desfrutou do valor objeto do empréstimo, descontados em benefício previdenciário de aposentado, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  PARTICIPAÇÃO EM REBELIÃO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE APUROU O ATO DE INDISCIPLINA – ALTERAÇÃO DA DATA BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO E PERDA DOS DIAS REMIDOS A PARTIR DO COMETIMENTO DA FALTA GRAVE – PRETENSÃO DE AFASTAR O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE – INVIÁVEL – RECURSO IMPROVIDO. A falta grave restou devidamente comprovada no processo administrativo disciplinar, assim como pela prova oral colhida e Relatório do Diretor do Presídio de Naviraí/MS, onde há a indicação dos presos que incitaram a massa carcerária, escalaram as grades e alambrados, chegando até o teto do Pavilhão, quebraram os cadeados das celas, liberando os internos do PVII-A e do PV III, causando danos na unidade prisional, além de terem proferido ameaças aos agentes penitenciários e seus familiares. A prática de falta grave importa no reinício da contagem do prazo para a progressão prisional, cujo marco inicial será a data do cometimento da falta grave, já que no dia 04/08/2016, o agravante teria participado do motim ocorrido no Presídio de Naviraí/MS, inclusive, na condição de líder de cela. Assim, não como ser afastado o reconhecimento de falta grave. Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDÍGENA – AUTORA QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DO SAQUE DA QUANTIA ATRAVÉS DE ORDEM DE PAGAMENTO – CUMPRIMENTO PELO RÉU DO ÔNUS DA PROVA – REGULARIDADE DO DÉBITO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que a autora firmou o contrato de empréstimo consignado, elidindo a alegação de fraude na contratação. Evidenciada a licitude da origem da dívida, persiste a responsabilidade da autora por seu pagamento. 2- Sendo incontroverso nos autos que o produto do empréstimo dito nulo foi sacado pela própria mutuária, que na oportunidade exibiu seu documento pessoal, não há como considerar válida a justificativa apontada de que não firmou o contrato, tampouco se beneficiara de qualquer quantia. Sentença de improcedência mantida.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL – DESCONTO DE CADA PARCELA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 01. Aplicação do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o prazo da prescrição corre a partir do desconto da parcela prevista no contrato, porque o dano e sua autoria se tornaram conhecidos com cada débito no benefício previdenciário da parte autora. 02. Desconto de parcelas referente a contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Exercício regular de um direito reconhecido, em razão da comprovação do repasse ao consumidor do respectivo valor. 03. A litigância de má-fé não é causa para revogação da gratuidade da justiça anteriormente concedida. 04. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé configurada. Prescrição pronunciada de ofício. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDÍGENA – AUTORA QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO – CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA – CUMPRIMENTO PELO RÉU DO ÔNUS DA PROVA – REGULARIDADE DO DÉBITO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que o autor firmou o contrato de empréstimo consignado, elidindo a alegação de fraude na contratação. Evidenciada a licitude da origem da dívida, persiste a responsabilidade do autor por seu pagamento. 2- Demonstrado nos autos que o produto do empréstimo dito nulo foi disponibilizado à parte autora, através de crédito em conta corrente de sua titularidade, não há como considerar válida a justificativa apontada de que não firmou o contrato, tampouco de que não se beneficiara de qualquer quantia. Sentença de procedência reformada.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ABORDAGEM ABUSIVA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Para a configuração do dano moral é imprescindível o vexame, constrangimento, humilhação que, fugindo da normalidade, atinja dos direitos da personalidade da vítima 2. O dano moral deve ser fixado de maneira equitativa e em conformidade com as circunstâncias do caso, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – JULGAMENTO ANTECIPADO – FATOS CONTROVERTIDOS – REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA INDEFERIDO – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – NULIDADE DA SENTENÇA. O julgamento antecipado da lide, nos casos em que há controvérsia de fato não solucionada pelos elementos de prova existentes nos autos, caracteriza cerceamento de defesa e acarreta a anulação da sentença. Recurso conhecido e provido.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONEXÃO – INEXISTÊNCIA DE RISCO DE SENTENÇAS CONFLITANTES. Não é cabível a reunião de processos, com base na conexão, se inexiste risco de sentenças conflitantes. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADA EM CONTRARRAZÕES – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. 01. Retificação do polo passivo da demanda. Capítulo da sentença não impugnável por meio de contrarrazões do recurso. 02. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser suscitada em recurso de apelação, não sendo cabível a sua arguição nas contrarrazões do recurso. 03. Refinanciamento de contrato firmado anteriormente e repasse do saldo restante ao autor. Aperfeiçoamento do negócio jurídico. 04. Desconto de parcelas referente a contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Exercício regular de um direito reconhecido, em razão da comprovação do repasse ao consumidor do respectivo valor. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA – ARTIGO 337, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRESCRIÇÃO – ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL – DESCONTO DE CADA PARCELA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – JULGAMENTO DO MÉRITO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSSO CIVIL – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – DESCONTOS INDEVIDOS – DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL IN RE IPSA. 01. Há ofensa à coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, conforme prevê o artigo 337, § 4º, do Código de Processo Civil. 02. Aplicação do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o prazo da prescrição corre a partir do desconto da parcela prevista no contrato, porque o dano e sua autoria se tornaram conhecidos com cada débito no benefício previdenciário da parte autora. 03. Nos termos do art. 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil, quando reformar sentença que reconheça a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. 04. A ausência de provas quanto à efetiva contratação realizada pela parte autora induz à conclusão de que o débito referido na inicial decorre de ato de terceiros de má-fé que, de posse dos dados do consumidor, forjaram a contratação de empréstimo em seu nome. 05. A devolução em dobro está condicionada à existência de pagamento indevido e à prova inequívoca de má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. 06. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário da parte autora gera dano moral in re ipsa. Reconhecimento de ofensa à coisa julgada. Recurso de apelação conhecido e provido. Julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA E VIAS DE FATO – ART. 147 DO CP E 21 DA LCP – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – AUTORIA – PROVAS – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA – COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS – CONFIRMAÇÃO. PENA-BASE – PERSONALIDADE – VETOR CORRETAMENTE NEGATIVADO – PENA MANTIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXA VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL – CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – CONFIRMAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO. – RECURSO DESPROVIDO. I - Confirma-se a condenação quando a sentença bem analisou a prova produzida nos autos. Em delitos relativos a violência doméstica contra a mulher a palavra da vítima assume valor relevante, posto que na maioria das vezes praticado no recôndito do lar, sem testemunhas presenciais. Sobreleva-se tal importância quando o caderno processual contém outros elementos de prova coerentes com as declarações da vítima. II - A circunstância judicial da personalidade pode e deve ser analisada à luz de elementos de prova contidos nos autos, não se exigindo elaboração de laudo técnico, pena de ignorar-se o princípio da persuasão racional, que vigora em nosso sistema jurídico. Confirma-se o juízo negativo quando a conduta ilícita é praticada com extrema agressividade. III - Nos termos dispostos pelo inciso IV do artigo 387 do CPP, o juiz é obrigado a fixar valor mínimo a título de ressarcimento do dano sofrido pela vítima. Além de tal fixação ser efeito automático da sentença condenatória (inciso I do artigo 91 do Código Penal), havendo pedido expresso na denúncia e citação válida, o contraditório perfectibiliza-se com a profunda análise da prova relativa à culpabilidade, autoria e materialidade da conduta, não se havendo falar em ausência de contraditório ou de defesa específica. IV – Em caso de violação a direitos da personalidade, como é o caso das infrações praticadas em situação de violência doméstica, diante da angústia, do constrangimento e do abalo psicológico sofridos pela vítima, caracterizado encontra-se o dano de natureza moral, abarcado pelo inciso IV do artigo 387 do CPP como passível de indenização mínima na esfera criminal. V – Como não há parâmetros para a fixação do dano moral, o valor mínimo deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório nem fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. VI - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ); VII - Recurso conhecido e desprovido. De acordo com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEIXA DE FIXAR VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – TEMA REPETITIVO N. 983 DO STJ – RECURSO PROVIDO. I - Nos casos de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar é possível a fixação de valor mínimo indenizatório, a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (Tema 983 – STJ). II - Recurso provido, com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEIXA DE FIXAR VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – TEMA REPETITIVO N. 983 DO STJ – RECURSO PROVIDO. I - Nos casos de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar é possível a fixação de valor mínimo indenizatório, a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (Tema 983 – STJ). II - Recurso provido, com o parecer.