E M E N T A – APELAÇÕES CRIMINAIS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEIXA DE FIXAR VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – TEMA REPETITIVO N. 983 DO STJ – RECURSOS PROVIDOS. I - Nos casos de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (Tema 983 – STJ). II - Recursos providos. De acordo com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÕES CRIMINAIS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA E VIAS DE FATO – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEIXA DE FIXAR VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – TEMA REPETITIVO N. 983 DO STJ - RECURSO PROVIDO. I - Nos casos de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar é possível a fixação de valor mínimo indenizatório, a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (Tema 983 – STJ). II - Recurso provido, com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – LESÕES CORPORAIS – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXA VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – EXCLUSÃO – TEMA REPETITIVO 983 STJ – PROVIMENTO. I - Nos casos de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (STJ: Recurso Repetitivo – Tema 983). II – Recurso a que, contra o parecer, dá-se provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI 11.340/2006 – LESÕES CORPORAIS – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO – PRELIMINAR AFASTADA – AUTORIA – PROVAS – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA – COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS – CONFIRMAÇÃO – LEGÍTIMA DEFESA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – PRIVILÉGIO DO ART. 129, § 4º, DO CP – INOCORRÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO – REQUISITOS – ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXA VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL – CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – CONFIRMAÇÃO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A competência do juízo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é absoluta, pois estabelecida em razão da matéria, daí porque atrai eventuais infrações conexas, prorrogando-se a competência do juízo especializado, inclusive na hipótese de prolação de sentença absolutória em relação à infração que originariamente deu causa à vis attractiva (art. 81, do CPP). II - Confirma-se a condenação quando a sentença bem analisou a prova produzida nos autos. Em delitos relativos a violência doméstica contra a mulher a palavra da vítima assume valor relevante, posto que na maioria das vezes praticado no recôndito do lar, sem testemunhas presenciais. Sobreleva-se tal importância quando o caderno processual contém outros elementos de prova coerentes com as tais declarações. III - Rejeita-se a tese da legítima defesa quando ausente prova de agressão injusta, atual e iminente por parte da vítima, tampouco do uso moderado dos meios necessários para repeli-la. IV - Repele-se a aplicação da causa especial de redução da pena, prevista no art. 129, § 4º, do Código Penal, diante da ausência de comprovação de que a ação tenha sido motivada por relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima. V - O delito praticado resultou em violência à ofendida, sendo inadmissível a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos, por vedação do art. 44, I, do Código Penal. VI – Nos termos dispostos pelo inciso IV do artigo 387 do CPP, o juiz é obrigado a fixar valor mínimo a título de ressarcimento do dano sofrido pela vítima. Além de tal fixação ser efeito automático da sentença condenatória (inciso I do artigo 91 do Código Penal), havendo pedido expresso na denúncia e citação válida, o contraditório perfectibiliza-se com a profunda análise da prova relativa à culpabilidade, autoria e materialidade da conduta, não se havendo falar em ausência de contraditório ou de defesa específica. VII – Em caso de violação a direitos da personalidade, como é o caso das infrações praticadas em situação de violência doméstica, diante da angústia, do constrangimento e do abalo psicológico sofridos pela vítima, caracterizado encontra-se o dano de natureza moral, abarcado pelo inciso IV do artigo 387 do CPP como passível de indenização mínima na esfera criminal. VIII – Como não há parâmetros para a fixação do dano moral, o valor mínimo deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório nem fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. IX - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ). X – Recurso desprovido. De acordo com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – AMEAÇA E VIAS DE FATO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – PROVAS – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA – COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS – CONFIRMAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL E DA VÍTIMA – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEIXA DE FIXAR VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – TEMA 983 – RECURSO REPETITIVO – PROVIMENTO. I - Confirma-se a condenação quando a sentença bem analisou a prova produzida nos autos. Em delitos relativos a violência doméstica contra a mulher a palavra da vítima assume valor relevante, posto que na maioria das vezes praticado no recôndito do lar, sem testemunhas presenciais. Sobreleva-se tal importância quando o caderno processual contém outros elementos de prova coerentes com as declarações da vítima. II - Nos casos de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. III – Recurso defensivo desprovido e ministerial e da vítima providos. De acordo com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEIXA DE FIXAR VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – TEMA REPETITIVO N. 983 DO STJ – RECURSO PROVIDO. I - Nos casos de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (Tema 983 – STJ). II - Recurso provido. De acordo com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEIXA DE FIXAR VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – TEMA REPETITIVO N. 983 DO STJ – RECURSO PROVIDO. I - Nos casos de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (Tema 983 – STJ). II - Recurso provido. De acordo com o parecer.

E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS AMBIENTAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER – DEVOLUÇÃO OBRIGATÓRIA DA MATÉRIA – DESCABIMENTO – PRETENSÃO DE DESOCUPAÇÃO, DEMOLIÇÃO E REMOÇÃO DE TODAS AS EDIFICAÇÕES EXISTENTES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE BEM COMO DE REFLORESTAMENTO DA ÁREA DEGRADA MESMO AS CONSTRUÇÕES TEREM SIDO REALIZADAS MUITO ANTES DO REVOGADO CÓDIGO FLORESTAL – POSSIBILIDADE EM VIRTUDE DO NÃO CABIMENTO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO E EM DECORRÊNCIA DE QUE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO REQUERIDO NÃO SE ENQUADRAREM NAS EXCEÇÕES LEGAIS – INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL – DESCABIMENTO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA – APELO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses do art. 496, do CPC, não há que se falar reexame obrigatório da lide. Não se aplica a teoria do fato consumado em matéria ambiental, sob pena de ir contra ao postulado do meio ambiente equilibrado, como bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida, mormente quando a atividade exercida pelo requerido, em área de preservação permanente, não se enquadre nas exceções do art. 61-A, do atual Código Florestal. A ação civil pública não pode ter por objeto a condenação cumulativa em dinheiro e cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As instituições financeiras fornecedoras de produtos e serviços são responsáveis pela averiguação da titularidade e veracidade dos documentos apresentados no momento da contratação, de forma que o consumidor não pode ser lesionado por conta da falta de segurança no seu sistema de contratação. O Poder Judiciário não pode admitir o locupletamento sem causa de uma das partes, sendo certo que quem recebeu o indevido está obrigado a restituir os valores correspondentes, devidamente corrigidos, mas na sua forma simples, já que não se vislumbra má-fé da instituição financeira a justificar a devolução em dobro, sendo inaplicável, portanto, a regra do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CADASTRO DE INADIMPLENTES – INSCRIÇÃO PREEXISTENTE – LEGÍTIMA E ANTERIOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, consoante enunciado da Súmula 385, do STJ.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – EXCLUSÃO DO NOME DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELO SUPLICANTE - REQUISITOS PRESENTES – OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS PELO AGRAVADO – SEM PROVA EM CONTRÁRIO PELO AGRAVANTE – VALOR DA MULTA MANTIDA – NÃO PROVIDO. Resta não provido o agravo de instrumento quando verificado o acerto da decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de tutela antecipada, formulado pelo recorrido, ante a presença dos requisitos autorizadores, porquanto sustentado que os pactos reclamados não foram por ele firmados, enquanto a Instituição Financeira, apesar da inversão do ônus da prova, deixou de demonstrar o seu direito de anotação do nome do autor pelos efetivos débitos constantes dos contratos.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR INDÍGENA – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DE QUE O CONSUMIDOR RECEBEU A QUANTIA CONTRATADA – PARTE REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA – LEGALIDADE DA DÍVIDA – DEMONSTRADA – PEDIDO IMPROCEDENTE – LITIGÂNCIA DE MÁ–FÉ – CARACTERIZADA – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB – DETERMINAÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme corretamente fundamentado na sentença e diferentemente do asseverado pela suplicante, o requerido logrou êxito sim em comprovar a contratação do empréstimo consignado e o recebimento pela parte autora dos respectivos valores. Logo, o apelado se desincumbiu da responsabilidade invocada pelo apelante, porquanto o empréstimo consignado foi efetivamente contraído por este que, inclusive, foi o beneficiado com o valor correspondente à obrigação que assumiu, importando na excludente prevista no artigo 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Demonstrado nos autos que a parte autora alterou a verdade dos fatos, deve ser mantida a penalidade aplicada por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC. Existindo indícios de conduta faltosa do procurador do apelante, que justificam o exame desta perante o órgão competente, deve ser mantida a determinação do magistrado da origem que determinou a expedição de ofício à OAB.

E M E N T A – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO – PRAZO QUINQUENAL – ARTIGO 27, CDC – TERMO INICIAL – A PARTIR DE CADA DESCONTO DA PARCELA PREVISTA NO CONTRATO – PARCELAS PAGAS – RESTITUIÇÃO DEVIDA – FORMA SIMPLES – VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – DANO MORAL – QUANTIA MAJORADA – HONORÁRIOS RECURSAIS - RECUSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o prazo da prescrição corre a partir do desconto da parcela prevista no contrato, porque o dano e sua autoria se tornaram conhecidos com cada débito no benefício previdenciário do apelante. Não ficando evidenciado a má-fé do banco apelado, não tem cabimento a pretensão de recebimento do indébito, em dobro. Inaplicação do artigo 42 do CDC ao caso. Na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, atendo-se às específicas condições do caso concreto, fixar o valor mais justo para o ressarcimento, lastreado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em se tratando de sentença publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil, há de ser observado o disposto em seu artigo 85, § 11.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AÇÃO ANTERIOR EM QUE FOI JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO – FORMAÇÃO DE COISA JULGADA – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO DESPROVIDO. O julgamento do pedido formulado em ação anterior faz coisa julgada material, o que impede a propositura de nova demanda, com a finalidade de discutir o que já foi judicialmente decidido. Evidenciado nos autos que a conduta da parte autora mostrou-se desleal, porquanto, de forma consciente e temerária, a verdade dos fatos, a fim de obter vantagem indevida, deve ser aplicada a pena por litigância de má-fé, consoante disposto nos artigos 80 e seguintes, do CPC

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM GARRAFA DE REFRIGERANTE – LÍQUIDO NÃO INGERIDO – DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Não é qualquer situação geradora de incômodo que é capaz de afetar o âmago da personalidade do ser humano. No caso em apreço, ainda que submetido à situação aflitiva, não demonstrou o consumidor onde reside o abalo anômalo capaz de romper, de forma intensa e duradoura, o equilíbrio dos valores afetos à sua personalidades. Segundo a orientação do STJ, a ausência de ingestão de produto impróprio para o consumo configura, em regra, hipótese de mero dissabor vivenciado pelo consumidor, o que afasta eventual pretensão indenizatória decorrente de alegado dano moral.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PRELIMINAR – NULIDADE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – VISTORIA EM UNIDADE CONSUMIDORA – NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA IRREGULARIDADE E PRAZO PARA ADEQUAÇÃO – INÉRCIA DA CONSUMIDORA – INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – PROVIDÊNCIA QUE DESCARACTERIZA A DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO – INCISO I DO § 3º DO ART. 6º DA LEI Nº 8.957/95 C/C INCISO I DO ART. 171 E INCISO I DO ART. 173 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL – CONDUTA LÍCITA – DANO MORAL INEXISTENTE – JUROS DE MORA E MAJORAÇÃO HONORÁRIOS – MATÉRIAS PREJUDICADAS – RECURSO DA RÉ PROVIDO – RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. O juízo singular fez ampla exposição de seu convencimento quanto a prática de ato ilícito pela concessionária, cuja prática teria causado dano anímico à consumidora; está-se diante, portanto, de sentença fundamentada. Insere-se no exercício regular do direito, descaracterizando a interrupção do serviço como indevido, o corte no fornecimento de energia elétrica quando, notificada a consumidora para substituir medidor devido a constatação de ordem técnica e segurança das instalações, deixa transcorrer in albis o prazo concedido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRISÃO EM FLAGRANTE – ATIVIDADE POLICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESENVOLVIDAS DENTRO DOS PRECEITOS LEGAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO – AUSÊNCIA DE PROVAS – AGENTES PÚBLICOS QUE ATUAM EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL – RESPONSABILIDADE ESTATAL NÃO CONFIGURADA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - A teoria da responsabilidade objetiva, apesar de dispensar a culpa, não dispensa a verificação do ilícito e do dano. II - Salvo nos casos previstos no art. 5º, LXXV, da CF - erro judiciário e prisão além do tempo fixado na sentença -, e daqueles expressamente previstos em lei, a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos jurisdicionais. III – A absolvição em ação penal por ausência de prova suficiente para condenação (art. 386, inciso VII, CPP), por si só, não gera o dever do Estado em indenizar o denunciado.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – MUNICÍPIO DE PARANAÍBA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – INADMISSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Conforme jurisprudência majoritária, não é cabível o pagamento de honorários advocatícios contratuais a título de perdas e danos. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO COM INDÍGENA ANALFABETO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – SENTENÇA ANULADA. 1. Há cerceamento do direito de defesa a ensejar a nulidade da sentença quando o juiz julga antecipadamente a lide sem oportunizar ampla produção de prova expressa e oportunamente requerida nos autos, quanto a fato impeditivo do direito do autor. 2. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito, oferecendo às partes a possibilidade de realização de dilação probatória.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA – DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA POR PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – ELEMENTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A POSSIBILIDADE DA PARTE RÉ EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS – REFORMA DA DECISÃO. 1. Discussão a respeito da presença dos requisitos para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à pessoa física. 2. Havendo a declaração da parte – pessoa física – de que não tem condições de arcar com as custas do processo, presume-se que esta é verdadeira, só podendo ser afastada se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade (§§ 2º e 3º, do art. 99, do CPC/15). 3. No caso dos autos, os documentos juntados pela agravante não evidenciam a possibilidade, no momento, da recorrente arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento familiar. 4. Recurso conhecido e provido.