E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MEIO AMBIENTE – LOTEAMENTO – IRREGULARIDADES – DANOS AMBIENTAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova encontra supedâneo na relação interdisciplinar existente entre as normas de proteção ao consumidor e aquelas que tutelam os direitos coletivos nas ações civis públicas por dano ao meio ambiente, em razão da natureza pública e coletiva do bem jurídico tutelado. 2. É cabível a inversão do ônus da prova, ainda que se trate de ação ajuizada pelo Ministério Público em razão da natureza da causa, porquanto este está a representar a defesa coletiva ao meio ambiente.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PERDA DE MARGEM – READEQUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES – DESCONTOS DAS PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 603, DO STJ – RECURSO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DESPROVIDOS. 1. É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual. (Súmula 603, do STJ) 2. Não há óbice ao desconto da prestação oriunda de empréstimo contratado ou de cartão de crédito na folha de pagamento do empregado ou servidor, pois, sabidamente, implica vantagem ao consumidor, seja no tocante à necessidade de garantias ou relativamente aos custos do empréstimo que notoriamente são inferiores ao do mercado correntio. 3. De acordo com a Lei Estadual nº 1.102/90 (Estatuto dos Servidores Estaduais), regulada pelo Decreto Estadual nº 12.796/09, os servidores públicos dispôe de 40% de seus vencimentos para pagamento de empréstimos consignados e 10% para cartões de crédito, se assim contratado. 4. Celebrado o contrato de empréstimo consignado, sobrevindo redução da margem consignável do servidor público, os valores devem ser reajustados à nova realidade salarial. Contudo, nada obsta que o credor busque a satisfação da dívida por outros meios que não o bloqueio salarial.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS E MATERIAIS – REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Verificado que os documentos juntados aos autos demonstram a alegada hipossuficiência, impõe-se o provimento do recurso, a fim de que sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita pleiteados.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDÍGENA – REQUERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – BENESSE CONCEDIDA – REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC PREENCHIDOS – IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO Verificado que os documentos juntados aos autos demonstram a alegada hipossuficiência, impõe-se o provimento do recurso, a fim de que seja concedido os benefícios da justiça gratuita à parte agravante. Se a petição inicial indicou de forma suficiente, clara e precisa a causa de pedir e o pedido, e juntou os documentos indispensáveis para que a ação possa ser proposta (art.319 e 320, CPC), não há que se falar em inépcia e em indeferimento da inicial. Somente os documentos indispensáveis devem ser obrigatoriamente juntados com a inicial. Já os não substanciais, mas apenas úteis à análise do mérito, como se apresenta os extratos bancários das contas correntes/poupança, podem ser juntados a qualquer momento antes da sentença, desde que respeitado o contraditório.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. A negativa de custeio do tratamento respaldado em interpretação divergente das clausulas contratuais não causa dano moral, conforme entendimento do STJ.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A LIBERAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO AUTOR – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não restando evidenciada qualquer irregularidade nos descontos efetuados pelo banco réu, não há falar em falha na prestação do serviço, tampouco em restituição de valores e compensação por danos morais, notadamente porque está demonstrada a contratação do empréstimo consignado no benefício previdenciário da parte autora, como também que os valores foram recebidos por ela. Comprovada a existência da relação contratual e a transferência do crédito, configura-se a litigância de má-fé, pois houve alteração da verdade dos fatos e o uso do processo para conseguir objetivo ilegal.

E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA - MASSA FALIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – RECURSO DESPROVIDO. A concessão da gratuidade para pessoa jurídica, somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, situação esta que não se encontra presente, diante da ausência de documentos que corroborem a ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – - COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO Não restando evidenciada qualquer irregularidade nos descontos efetuados pela instituição financeira, não há falar em falha na prestação do serviço, tampouco em restituição de valores e compensação por danos morais, notadamente porque houve a demonstração da contratação do empréstimo consignado no benefício previdenciário e a disponibilização de valores ao autor.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A LIBERAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO AUTOR – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não restando evidenciada qualquer irregularidade nos descontos efetuados pelo banco réu, não há falar em falha na prestação do serviço, tampouco em restituição de valores e compensação por danos morais, notadamente porque está demonstrada a contratação do empréstimo consignado no benefício previdenciário da parte autora, como também que os valores foram recebidos por ela. Comprovada a existência da relação contratual e a liberação do crédito, configura-se a litigância de má-fé, pois houve alteração da verdade dos fatos e o uso do processo para conseguir objetivo ilegal.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AFASTADO – POSSE JUSTA POR SER DERIVADA DA COMPRA DO IMÓVEL REIVINDICADO - AFASTADO – RECURSO IMPROVIDO. A preliminar da contestação afastada na fase do saneamento do processo sob a égide do CPC de 1973 não poderá ser analisada quando do recurso de apelação por estar calcada na preclusão. Se a parte que trouxe defesa de mérito indireta (fato extintivo do direito do autor) somente alegou e nada provou, deixou incidir o princípio: o que não está nos autos não está no mundo (quod non est in actis non est in mundo) ou, ainda, o princípio jurídico de "as palavras faladas o vento leva", mais precisamente, se alega a compra do imóvel alvo de reintegração de posse. APELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECURSO PROVIDO. Se é incontroverso nos autos que o autor já tem imóvel em que reside e que o imóvel sub judice na ação de reintegração de posse foi comprado e emprestado para a requerida, portanto, pelo que ordinariamente acontece, é que este imóvel quando desocupado fosse alvo de locação, uma vez que ninguém pode estar em dois lugares ao mesmo tempo. A presunção é que o imóvel que não seja alvo de moradia seja fruto de locação, o que justifica a condenação da requerida em danos materiais por lucros cessantes do art. 402 do Código Civil.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – TRANSPORTE AÉRO-MÉDICO – CLÁUSULAS LIMITATIVAS – POSSIBILIDADE – RESPEITO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS – PACIENTE QUE VEM RECEBENDO O TRATAMENTO ADEQUADO NO HOSPITAL EM QUE SE ENCONTRA INTERNADO – FALTA DE RECURSOS NÃO ATESTADA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Possível o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor. Havendo no contrato de prestação de serviços de saúde firmado entre as partes há exclusão expressa de transporte de usuário, a não ser nos casos de urgência e emergência e, ainda, quando não atestada a falta de recurso no local em que o paciente se encontra internado, inviável o deferimento da tutela de urgência pretendida pela parte, pois ausentes os requisitos previstos no artigo 300, do CPC/2015.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC/2015 PREENCHIDOS – EVIDÊNCIAS DE QUE OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO FORAM DEVIDAMENTE AUTORIZADOS – INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO DE MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA – VALOR PAGO QUE SUPLANTA O MONTANTE DO EMPRÉSTIMO REALIZADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RECURSO PROVIDO. Presentes os requisitos previstos no artigo 300, do CPC/2015, possível a concessão da tutela de urgência requerida pela agravante para a suspensão dos descontos realizados em sua folha de pagamento, porquanto as evidências contidas nos autos demonstram indícios de que a contratação se deu diversamente do pretendido pela consumidora e considerando, principalmente, que o valor pago até o presente momento suplanta o que foi depositado pela instituição financeira em favor da parte.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – MILITAR – LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA – CONVERSÃO EM PECÚNIA – VALOR PAGO DE FORMA PARCELADA – AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR – JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO PARCELADO – FORMA DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1. Corolário lógico do pagamento parcelado da indenização pelas licenças-especiais não usufruídas pelo militar, é a atualização da indenização, já que a correção monetária não constitui parcela que se agrega ao principal nem se caracteriza num plus que se acrescenta ao patrimônio do credor, mas antes um minus, pois evita os danos causados pela inflação à moeda, bem como o acréscimo de juros de mora. 2. Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros de mora devem ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Em relação a correção monetária, nos termos da recente decisão do STF, nos autos das ADINs n. 4425 e 4357, deve ser mantido o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até a data de 25/03/2015, sendo que após, será aplicado o IPCA-E.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDÍGENA ANALFABETO – DESCONTOS ILÍCITOS – DANO MORAL – CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – NATUREZA SATISFATÓRIO-PEDAGÓGICA – JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O valor da indenização deve atender determinados vetores que dizem respeito à pessoa do ofendido e do ofensor, partindo-se da medida do padrão sócio-cultural médio da vítima, avaliando-se a extensão da lesão ao direito, a intensidade do sofrimento, a duração do constrangimento desde a ocorrência do fato, as condições econômicas do ofendido e as do devedor, e a suportabilidade do encargo. Deve-se relevar, ainda, a gravidade do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Assim, a quantia arbitrada em R$ 3.500,00 encontra-se em consonância com os patamares fixados por este Colegiado em casos análogos e comporta carga punitivo-pedagógica suficiente para elidir novas ocorrências da espécie.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – PESSOA IDOSA, E DE POUCA INSTRUÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO EM FAVOR DA CONTRATANTE – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES – CONDUTA ILÍCITA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO – RECURSO DESPROVIDO.. 1- Não há falar em cerceamento de defesa quando a produção de prova pericial não for imprescindível à solução do litígio, mormente quando a prova documental acostada aos autos for suficiente para comprovar os fatos alegados pela parte autora 2- A instituição financeira que realiza trato financeiro de empréstimo consignado, para desconto em benefício previdenciário de pessoa idosa e de pouca instrução, sem que para isso adote as medidas formais necessárias, garantindo a segurança e regularidade da respectiva transação, responde pelos danos que vier a causar a terceiro, mormente quando este afirme que não realizou a referida transação de forma consciente, nem há prova nos autos de que tenha se beneficiado do negócio respectivo, além de ser obrigada a devolver aquilo que o consumidor pagou indevidamente. 3- Não havendo prova da má-fé ou erro injustificável, não é possível a aplicação dos artigos do art. 940, do CC, e 42 do CDC, fazendo surgir apenas a obrigação de devolver a importância recebida indevidamente, de forma simples, com as correções fixadas na sentença recorrida. 4- A fixação do dano deve atentar para as condições financeiras das partes, a gravidade do dano e, especialmente, para o grau de culpa no cometimento do ato ilícito. 5- Os juros de mora, em condenação por dano extrapatrimonial, tem como termo inicial a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C DANOS MORAIS – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELA PROMITENTE VENDEDORA DE VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR – CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA – STATUS QUO ANTE EM CASO DE NÃ APROVAÇÃO DO FINANCIMENTO – INEXISTÊNCIA DE CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR PELA NÃO APROVAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DEMOSNTRADA MÁ-FÉ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso em tela há cláusula expressa de retorno das partes ao status quo ante em caso de não aprovação do financiamento junto à financeira. 2. Não cabe a retenção de valores em caso de distrato pela não aprovação do financiamento, conforme posicionamento pacificado por esta Corte. 3. Configurada a má-fé da empresa na retenção da quantia de forma dolosa, visto que ambas as partes sabiam da consequência da não aprovação do financiamento, mantém a condenação de restituição em dobro.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDA E DANOS – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - RAZÕES RECURSAIS QUE REPETE A INICIAL E NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 1. Controvérsia centrada na discussão do inadimplemento contratual e o direito a restituição dos valores pagos. 2. Não deve ser conhecido o recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da sentença, por ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 932, inc. III, do CPC/2015). 3. Não devem ser fixados os honorários recursais se os honorários arbitrados na instância ordinária já alcançaram o limite legal de vinte por cento (20%) - art. 85, §§ 2.° e 3.°, do Código de Processo Civil/15. 4. Apelação não conhecida.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – JUSTIÇA GRATUITA – PRESENÇA DOS REQUISITOS – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – DEVER DE JUNTADA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO COM A PETIÇÃO INICIAL – FUNDAMENTO QUE NÃO CONFIGURA HIPÓTESE PARA O INDEFERIMENTO DA INICIAL – ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1. Controvérsia centrad a na discussão da: a) presença dos requisitos para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à pessoa física, e b) regularidade ou não do indeferimento da petição inicial. 2. Havendo a declaração da parte – pessoa física – de que não tem condições de arcar com as custas do processo, presume-se que esta é verdadeira, só podendo ser afastada se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade (§§ 2º e 3º, do art. 99, do CPC/15). 3. No caso dos autos, os documentos juntados pelo autor-apelante não evidenciam a possibilidade, no momento, do recorrente arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento familiar. 4. Na espécie, a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito pelo juiz a quo porque a parte autora deixou de cumprir a determinação para emenda à inicial para acostar cópia dos extratos bancários de todas as suas contas correntes/poupança referentes aos três meses que antecedem o débito da primeira parcela do contrato de empréstimo bancário em litígio, e também do mês em que ele foi firmado. 5. o indeferimento da inicial com base nesse fundamento – ausência de juntada de documento que o magistrado entende imprescindível para provar os fatos alegados na inicial – impede o autor de exercer o seu direito de ação, o que viola o seu direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição por meio do princípio da inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, inc. XXXV, da CF). 6. Apelação conhecida e provida.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – VEICULO RECUPERADO DE SINISTRO E COMERCIALIZADO COMO SEMINOVO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DE DECADÊNCIA – NÃO CONFIGURADAS – RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA – VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO – RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA – ABATIMENTO PELO USO DO VEICULO DEVIDO – EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Discute-se no presente recurso: a) preliminar de prescrição e de decadência; b) a ausência de responsabilidade sob o argumento de que o autor tinha total ciência do sinistro e recuperação havidos no veículo; c) alternativamente, a condenação do autor/apelado pelo uso do veículo, e d) a exclusão da multa aplicada pela interposição de Embargos de Declaração protelatórios. 2. Nas relações de consumo os vícios nos produtos ou serviços submetem-se aos prazos decadenciais previstos no art. 26, da Lei 8.078, de 11/09/90 - Código de Defesa do Consumidor. A fluência dos prazos quando o vício é oculto tem termo inicial no momento em que se evidenciar o defeito. Circunstância dos autos em que se impõe a manutenção da sentença. 3. Uma vez comprovada a existência de defeito que, desconhecido pelo autor no momento da compra, acarreta a desvalorização do veículo, correta a sentença que determinou a restituição da quantia paga nos termos do art. 18, inc. II, da Lei 8.078, de 11/09/90 - Código de Defesa do Consumidor. 4. A despeito do disposto no art. 18, § 1º, inc. II, da Lei 8.078, de 11/09/90 - Código de Defesa do Consumidor -, no caso concreto, apesar do vício no bem suportado pelo consumidor, é fato que ele usufruiu do veículo por mais de ano, de modo que resta inequívoco o desgaste do bem a ser restituído, e imprescindível a compensação por tal depreciação. 5. Não encerrando caráter protelatório os Embargos de Declaração opostos, impõe-se a exclusão da multa aplicada. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM MÉDICO NÃO CONVENIADO AO PLANO DE SAÚDE – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Discute-se no presente recurso a possibilidade de concessão da tutela de urgência. 2. Não estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora) é de ser indeferida a tutela de urgência 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.