E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – COMPROVAÇÃO – CONTRATAÇÃO – EMPRÉSTIMO – AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PELA PARTE AUTORA A FIM DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA – APLICAÇÃO – MULTA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Restando comprovado a contratação do empréstimo consignado, inclusive do recebimento da quantia pelo autor - via comprovante de cumprimento de ordem de pagamento em espécie devidamente assinada-, a improcedência do feito é medida que se impõe. 2 - Se restar configurado que a parte incorreu em uma das condutas previstas no art. 80 do CPC/2015, tendo alterado a verdade dos fatos, a fim de se locupletar ilicitamente, deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé, bem como a expedição de ofício à OAB para apurar eventual falta disciplinar cometida pelo patrono da parte, dada a manifesta temeridade da demanda, nos termos do art. 32 da Lei nº 8906/94. 3 – Recurso desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS – RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA – VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORAÇÃO – HONORÁRIOS – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC) – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para que se faça jus à repetição de indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é imprescindível a presença de três pressupostos objetivos (cobrança de dívida; de forma extrajudicial; referente a uma obrigação de consumo) e um subjetivo (ausência do engano justificado). Se a instituição acreditou estar cumprindo contrato regularmente estabelecido, não está presente o último requisito, devendo a restituição ocorrer na modalidade simples. Tendo em vista o transtorno causado ao consumidor pelo serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Se a parte autora decaiu em parte mínima dos pedidos, o requerido deve responder integralmente pelo pagamento das custas, despesas processuais e pelos honorários advocatícios.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – BENEFÍCIO CONCEDIDO – EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS VISANDO A COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA – NÃO CONFIGURAÇÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EXTINÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. 1 - Preenchidos os requisitos legais, deve ser acolhido o pedido de justiça gratuita veiculado pelo apelante, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2 - Não pode o juiz condicionar o prosseguimento da ação exigindo-se prévia comprovação do fato constitutivo do direito do autor, eis que este deverá ser analisado e decidido após a completa instrução do feito e angularização da relação processual. 3 - Estando presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, porquanto devidamente delineado na petição inicial o pedido, bem como seus fundamentos fáticos e jurídicos, não há de se falar em extinção do processo por inépcia. 4 – Recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – BENEFÍCIO CONCEDIDO – EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS VISANDO A COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA – NÃO CONFIGURAÇÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EXTINÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. Preenchidos os requisitos legais, deve ser acolhido o pedido de justiça gratuita veiculado pelo apelante, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Não pode o juiz condicionar o prosseguimento da ação exigindo-se prévia comprovação do fato constitutivo do direito do autor, eis que este deverá ser analisado e decidido após a completa instrução do feito e angularização da relação processual. Estando presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, porquanto devidamente delineado na petição inicial o pedido, bem como seus fundamentos fáticos e jurídicos, não há de se falar em extinção do processo por inépcia.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONSISTENTES EM HONORÁRIOS CONTRATUAIS – QUESTÃO NÃO CONHECIDA – PRECLUSÃO – ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009 – LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO FUNCIONAL LEVE – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR ÍNFIMO – DEVIDA A MAJORAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de manifestação pelo Juízo a quo, sobre pedido específico formulado pelo autor, sem que este tenha, no momento oportuno, oposto embargos de declaração para ver seu pedido apreciado, resulta em preclusão em virtude da perda de oportunidade para a prática do ato, ou seja, o suprimento da omissão. A insurgência apresentada somente nas razões de apelo impossibilita a análise da questão por esta Corte, sob pena de supressão de instância, o que não se admite. Se o acidente automobilístico ocorreu na vigência da Medida Provisória n. 451/2008, o valor da indenização, em caso de invalidez permanente, deve ser calculado com base em tabela progressiva anexada à Lei 11.945, de 04 de junho de 2009. Se o laudo pericial concluiu que o autor é portador de redução leve dos movimentos, e este foi apto ao embasamento da sentença, não há que se imprimir qualquer reforma à decisão. Nas causas de pequeno valor o magistrado não fica adstrito aos percentuais previstos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015. Os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do NCPC, não se perdendo de vista o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS – CONTRATO DE LOCAÇÃO – RESSARCIMENTO AO LOCADOR DE DESPESAS COM REPAROS NO IMÓVEL LOCADO – AUSÊNCIA DE TERMO DE VISTORIAS INICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO LOCADOR – PINTURA – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL – OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Ausentes os laudos de vistoria inicial e final visando comprovar o real estado do imóvel e aferir, de forma inequívoca, os eventuais danos, assim como a necessidade das reformas implementadas pelo locador, de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido neste sentido. Havendo previsão contratual expressa de o locatário devolver o imóvel pintado quando do término da locação, devido é o ressarcimento dos gastos tidos pelo locador a este título.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C DANOS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – AFASTADA – REQUERIDA QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA E VALIDADE DA DÍVIDA APONTADA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Não conta-se prazo recursal em dias com indisponibilidade no sistema eletrônico de peticionamento, nos termos do art. 21, §2º, do Provimento nº 205/2014 do Conselho Superior da Magistratura, motivo pelo qual é tempestivo o recurso nas circunstâncias do feito. 2 – Comprovando-se a regularidade da dívida apontada no cadastro de inadimplentes em nome do consumidor, a improcedência da demanda ajuizada por este é medida que se impõe. 3 – Recurso desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – OMISSÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUANTO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PEDIDO REITERADO EM SEDE RECURSAL – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – BENEFÍCIO CONCEDIDO – EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS VISANDO A COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA – NÃO CONFIGURAÇÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EXTINÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. Omissa o juízo de primeiro grau quanto ao pedido de gratuidade de justiça e sendo este reiterado em apelação cível, cabível a sua apreciação em sede recursal. Preenchidos os requisitos legais, deve ser acolhido o pedido de justiça gratuita veiculado pelo apelante, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Não pode o juiz condicionar o prosseguimento da ação exigindo-se prévia comprovação do fato constitutivo do direito do autor, eis que este deverá ser analisado e decidido após a completa instrução do feito e angularização da relação processual. Estando presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, porquanto devidamente delineado na petição inicial o pedido, bem como seus fundamentos fáticos e jurídicos, não há de se falar em extinção do processo por inépcia.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – LESÃO EM MENOR IMPÚBERE CAUSADA DENTRO DE SALA DE AULA DE ESCOLA PÚBLICA – TRAUMA OCULAR COM PERFURAÇÃO DE OLHO OCASIONADA POR OUTRO ALUNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDA – CONTRA O PARECER – RECURSO IMPROVIDO. A teor do disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, deve o Estado responder nos casos em que se coloca na posição de garante, por deter a guarda de pessoas ou bens. Trata-se de responsabilidade objetiva, em que a Administração Pública assume os riscos decorrentes de seus serviços, bastando para a sua configuração que se demonstre o nexo de causalidade entre a atividade desta e o dano, sendo desnecessária a prova de culpa ou dolo dos agentes públicos. - No caso em tela, a Administração Pública tem o dever, a obrigação de zelar, guardar pela segurança e proteção dos seus alunos, no momento em que estão sob sua guarda e responsabilidade, sobretudo quando se trata de menores impúberes, como no presente feito, cujos coordenadores, auxiliares, professores, secretárias e demais funcionários da escola se auxiliam na guarda e zelo dos alunos. - Pela análise de todos os fatos, documentos, depoimentos e laudo pericial, restou evidente o dever de indenizar a vítima. Indenização mantida. - Contra o parecer. Sentença mantida. Apelo improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUTORA ANALFABETA – ASSINATURA A ROGO DO CONTRATO BANCÁRIO NOS EXATOS TERMOS DA LEI – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTOU CONTRATO DEMONSTRADO A EFETIVA CONTRATAÇÃO – APELO NÃO PROVIDO. A parte autora alega que na condição de pessoa de pouca instrução, foi vítima de golpe em empréstimos consignados em sua aposentadoria, e que faria jus a indenização por danos morais e nulidade da relação jurídica. Contudo, não cumpriu com o ônus que lhe incumbia, de provar os fatos alegados. (art. 373, I, CPC). Recurso não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM CHIP E SENHA PESSOAL INTRANSFERÍVEL – COMPRAS NÃO RECONHECIDAS – DEVER DE GUARDA E ZELO DO CARTÃO E DA SENHA PESSOAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA SUPOSTA CLONAGEM NO CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA/RECORRENTE PELO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA - FATOS QUE ENSEJAM AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO E POR CONSEGUINTE PELA REFORMA DA SENTENÇA – REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA – APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO – APELO ADESIVO PREJUDICADO. - O cartão de crédito com a tecnologia com "chip", senha pessoal e intransferível é de única e exclusiva utilização do seu responsável, o qual deve guardar com segurança e zelo, sendo de sua responsabilidade a prova de que terceiro tenha utilizado sem o seu consentimento. - Entendimento de acordo com o adotado no Resp n. 602.680-BA: "O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário". - Documentos que não coadunam com a realidade fática exposta nos autos. - Benefícios da justiça gratuita revogados ante a prova da situação financeira do autor que é incompatível com a gratuidade pretendida. - Apelo da instituição financeira provido. -Apelo adesivo do autor prejudicado.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS – DEMORA NA ENTREGA DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA NÃO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo, cuja responsabilidade decorrente da prestação dos serviços ao consumidor é objetiva, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor 2. A instituição de ensino não se desincumbiu de comprovar a inércia da autora. 3. Deve-se encontrar uma quantia que sirva de punição ao infrator e possa outorgar à vítima uma satisfação qualquer, mesmo que de cunho material. Esse valor não pode ser tão baixo que seja irrelevante ao condenado e nem tão alto a ponto de ocasionar o enriquecimento sem causa do beneficiário. O ideal é que o valor seja suficiente para compensar os abalos suportados pelo ofendido e, ao mesmo tempo, a inibir a reiteração da conduta ilícita perpetrada. Nesse contexto, revela-se como justo e coerente o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), quantum indenizatório mantido. 4. O quantum fixado a título de honorários advocatícios deve considerar a singeleza da causa e do trabalho desenvolvido, o tempo exigido para tal desiderato, bem como o serviço foi prestado. 5. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA – DOENÇA PREEXISTENTE – NÃO COMPROVAÇÃO – NEGATIVA DA SEGURADORA – INDEVIDA – DEVER DE INDENIZAR – COMPENSAÇÃO ECONÔMICA NECESSÁRIA – JUROS DE MORA – DESDE A CITAÇÃO – APELO NÃO PROVIDO. Não pode a seguradora eximir-se do dever de indenizar, ao argumento de que o segurado não informou ser portador de doença preexistente, se dele não exigiu exames de saúde prévio e, ainda, não comprovou que agiu de má-fé. A situação a que foi exposta a apelada não se caracteriza como mero dissabor ou aborrecimento, ao contrário, a sua condição de saúde aliada à negativa de uma contraprestação contratada, deflagra atitude relevante que a expôs à angústia, justificando, pois, a compensação econômica. O juros de mora em caso de responsabilidade contratual possui como termo inicial a data de citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – APURAÇÃO UNILATERAL – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A apuração unilateral da irregularidade no medidor de energia elétrica após suposto defeito, evidencia negligência da concessionária. A não comprovação de que suposta fraude/irregularidade no medidor de energia elétrica tenha sido causada pelo consumidor, caracteriza conduta ilícita, ensejando o dever de indenizar. RECURSO NÃO PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VARIAÇÃO NO KWH DA ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO REGULAR. FATURAS DEVIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que o magistrado é livre para considerar as provas juntadas aos autos e formar sua convicção para fins de julgamento do feito, podendo prescindir aquelas que julgar desnecessárias à solução da demanda. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido declaratório, porquanto as faturas de energia elétrica mostram-se plausíveis.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO DO CRÉDITO AO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 10.000,00. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Reforma-se em parte a sentença que declarou a nulidade do contrato de empréstimo por consignação, fundado na ausência de comprovação da contratação pelo consumidor, tão somente para determinar que a devolução das parcelas do empréstimo consignado seja devolvida na forma simples, e não em dobro. Em se tratando de prestações sucessivas, que se renovam mês a mês, o consumidor pode ajuizar a ação no prazo de cinco anos a contar do último desconto relativo ao empréstimo questionado. Se o banco, objetivando formalizar um contrato de empréstimo a mais, descuidou-se do desvelo necessário no momento da contratação, deve arcar com as consequências de sua desídia. A repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENDIDA FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – RECURSO PROVIDO. Havendo pedido expresso, a indenização por danos morais, em casos de violência doméstica, é medida que se impõe, pois o dano decorre in re ipsa. Tese firmada no Tema repetitivo n.º 983, pelo STJ.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AJUIZAMENTO DE AÇÃO VISANDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÍVIDA EXISTENTE – ANOTAÇÃO DEVIDA – INSCRIÇÃO ANTERIOR – INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ACERCA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS – NEGATIVAÇÃO QUE DECORRE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – Tendo a autora confessado a existência de dívidas em aberto com o agente financeiro e afirmado que assinou os documentos acostados, descabe falar em inexistência da dívida, tampouco em indenização por dano moral, já que lícita a inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes. Trata-se de lide temerária, em que a autora tenta se beneficiar de sua própria torpeza. II – Descabe reparação extrapatrimonial quando há negativação antecedente legítima (Súmula 385, STJ).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUTORA ANALFABETA E INDÍGENA – CONTRATO FIRMADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS – AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR TERCEIRO MUNIDO DE procuração por instrumento público ou DE CELEBRAÇÃO DO contrato em cartório, via instrumento público – DEFEITO DE FORMA QUE NÃO INVALIDA A CONTRATAÇÃO – BANCO RÉU QUE DEMONSTROU A LIBERAÇÃO DO VALOR DO MÚTUO NA CONTA DA AUTORA – DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADOS – IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA SE VALER DA PRÓPRIA TORPEZA PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA – CONDENAÇÃO NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – O defeito de forma, por si só, não invalida o contrato, de modo que, se o agente financeiro demonstrou ter efetuado o depósito do valor do mútuo na conta da autora, não se há falar em ineficácia da contratação. Afinal, o contrato atingiu o fim colimado pelas partes. II – A autora não pode valer-se de sua própria torpeza para obtenção de vantagem indevida, de modo que, se recebeu em conta o valor contratado, ainda que através de contrato com defeito de forma, não faz jus à reparação material e moral. III – A situação revela coerência com a condenação da autora apelante nas penas da litigância de má-fé, tendo em vista que pretendia recebimento de indenizações por dano material e moral por contratação que, mesmo irregular, atingiu sua finalidade, já que o valor contratado foi depositado em sua conta.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – DANOS MORAIS – VALOR DE REPARAÇÃO MORAL MAJORADO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RELAÇÃO CONTRATUAL – JUROS DE MORA COM INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) – CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (SÚMULA 362 DO STJ) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – O valor da indenização moral deve basear-se na peculiaridade do caso concreto, aliado à posição sócio-econômica das partes, o grau de culpabilidade do ofensor, as consequências do ato danoso e o caráter sancionador. Quantum majorado. II – Tratando-se de relação contratual os juros de mora incidem a partir da data da citação (art. 405, CC) e a correção monetária da data da publicação do acórdão (Súmula 362, STJ).