E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA E DA LICITUDE DA COBRANÇA – LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DE MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL . 1. Discute-se no presente recurso: a) a legalidade do débito cobrado e da negativação do nome da autora, e b) a configuração de dano moral. 2. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, um dos efeitos mais importantes da revelia, é meramente relativa, podendo ser afastada pelos demais elementos probatórios dos autos, não acarretando, necessariamente, a procedência dos pedidos iniciais. Nesse contexto, o réu revel não fica impedido de exercer seu direito à dilação probatória, desde que compareça ao processo antes do fim da fase instrutória. 3. Se o autor da ação não comprova a inscrição/manutenção indevida do seu nome em órgão de restrição ao crédito, não está demonstrada a prática de ato ilício pelo réu, o que afasta o dever de indenizar. 4. No âmbito recursal, os honorários deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.°, 3.° e 11, do Código de Processo Civil/15). 5. Apelação conhecida e não provida.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – TRATAMENTO MÉDICO – VIDEOLAPAROSCOPIA COM KIT ROBÓTICO – PLANO DE SAÚDE – PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – LIMINAR MANTIDA. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre o acerto da decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que a agravante forneça o tratamento médico pleiteado pela agravada. 2. Estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), e não havendo, ainda, risco de irreversibilidade da medida, é de ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela. No caso, manutenção da liminar que determinou que a agravante providencie o tratamento solicitado pela agravada. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO ORIUNDOS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – DÉBITOS OCORRIDOS HÁ MAIS DE TRÊS ANOS DA PROPOSITURA – SIMPLES ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DE TAIS DÉBITOS – DESCONTOS AMPARADOS EM CONTRATO SUBSCRITO PELA AUTORA-AGRAVANTE – AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. 1. Controvérsia centrada na discussão acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos legais para o deferimento de tutela provisória de natureza antecipada, destinada a suspensão de descontos em folha de pagamento, considerados indevidos pela autora-agravante. 2. O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 3. Na espécie, da análise dos documentos carreados pela própria autora-agravante, vê-se que ela autorizou os descontos em folha de reserva de cartão de crédito por meio de senha do servidor, senda esta a causa dos descontos mensais, conforme contratado. Ademais, avulta, ainda, o fato de que tais descontos ocorrem desde o ano de 2013, vindo a autora apenas agora em 2017 a questioná-los, tudo a indicar que conhecia a sua causa, e via nela razão legítima a justificar sua existência. Assim, ausente a necessária plausibilidade do direito invocado, impõe-se a manutenção da decisão agravada. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA POR PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – ELEMENTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A POSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS – REFORMA DA DECISÃO. 1. Discussão a respeito da presença dos requisitos para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à pessoa física. 2. Havendo a declaração da parte – pessoa física – de que não tem condições de arcar com as custas do processo, presume-se que esta é verdadeira, só podendo ser afastada se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade (§§ 2º e 3º, do art. 99, do CPC/15). 3. No caso dos autos, os documentos juntados pela autora-agravante não evidenciam a possibilidade, no momento, da recorrente arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento familiar. 4. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – REVISÃO DO CONSUMO DE ENERGIA – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre a possibilidade de concessão da tutela de urgência. 2. Estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), e não havendo, ainda, risco de irreversibilidade da medida, é de ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela. 3. No caso, concedida a tutela provisória para determinar a suspensão da exigibilidade do débito em discussão judicial. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – EXISTÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO MODIFICADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. A comprovação da alegada miserabilidade jurídica, impõe o deferimento do pedido de justiça gratuita.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DESCONTADO DO BENEFÍCIO DO APOSENTADO – FALTA DE DILIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FRAUDE – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE PAGAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE VALORES – DANO MORAL – CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FORMA SIMPLES – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL – EVENTO DANOSO – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não havendo comprovação nos autos de que o empréstimo consignado foi contraído e tampouco liberado o montante por meio de transação bancária, deve-se declarar ilegal o desconto realizado. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário da parte autora gera dano moral puro, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo sofrido pelo ofendido. Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa. É admissível à repetição do indébito; todavia, somente, em sua forma simples, já que não demonstrada a má-fé da instituição financeira em cobrar as parcelas do contrato questionado. Tratando-se de reparação de dano moral, os juros de mora incidem desde o evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54/STJ).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – NO MÉRITO – FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA ASSUMIDO, AINDA QUE TACITAMENTE, SEMPRE QUANDO O COMERCIANTE DÁ COMODIDADE PARA O CONSUMIDOR REALIZAR SUAS COMPRAS – DANO MATERIAL – IRRESIGNAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE – INDEVIDA – DANO MORAL – CABIMENTO – REDUÇÃO DA VERBA – QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com o que é asseverado na petição inicial, deixando o exame das questões de mérito para o julgamento final. Destarte, como a responsabilidade da empresa confunde-se com o mérito da causa, assim, será apreciado. O supermercado deve indenizar o consumidor que teve seu veículo furtado dentro do estacionamento oferecido pelo estabelecimento, independentemente de ser o estacionamento gratuito ou oneroso, e de haver ou não controle de entrada ou de saída dos veículos ali estacionados. Se o requerido impugna, de forma genérica, o estado de conservação do veículo, como forma de reduzir o dano material, é plenamente possível a utilização da tabela FIPE, como meio de fixar o valor da indenização, tendo em vista que o valor atribuído e divulgado considera os valores médios praticados, através de pesquisas realizadas com base em anúncios disponibilizados em sítios eletrônicos. Demonstrado o defeito na prestação dos serviços pela requerida, no momento em que omissivamente deixou de efetuar os devidos cuidados de vigilância em seu estacionamento, configurado está o ato ilícito, a ensejar indenização por dano moral, o qual prescinde de prova, por serem presumidos os efeitos nocivos de tal ato perante a vítima; sensação de desconforto que vai além do mero aborrecimento. Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO LÍCITA – VALORES DO EMPRÉSTIMO RECEBIDOS PELA REQUERENTE – PEDIDO IMPROCEDENTE – HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO PROVIDO. Conforme corretamente fundamentado na sentença e diferentemente do asseverado pela suplicante, o requerido logrou êxito sim em comprovar a contratação do empréstimo consignado e o recebimento pela parte autora dos respectivos valores. Logo, o apelado se desincumbiu da responsabilidade invocada pelo apelante, porquanto o empréstimo consignado foi efetivamente contraído por este que, inclusive, foi o beneficiado com o valor correspondente à obrigação que assumiu, importando na excludente prevista no artigo 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de sentença publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil, há de ser observado o disposto em seu artigo 85, § 11.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – INÉPCIA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTAR AOS AUTOS EXTRATOS BANCÁRIOS PASSADO À DATA DA CONTRATAÇÃO COM A FINALIDADE DE COMPROVAR NÃO TER RECEBIDO OS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EMENDA NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA DESARRAZOABILIDADE – PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O SEU PROCESSAMENTO – DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR SENTENÇA REFORMADA RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. Conforme entendimento do STJ, "os documentos indispensáveis à propositura da ação são os aptos a comprovar a presença das condições da ação". (REsp 1123195/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 03/02/2011). No caso, deve ser reformada a sentença que indefere a inicial, considerando-a inepta, quando evidenciado nos autos que a parte autora trouxe os mínimos elementos comprobatórios de seu direito.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – DESCONTO EM HOLERITE – INEXISTÊNCIA DE FRAUDE – COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO E RECEBIMENTO DOS RESPECTIVOS VALORES – CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ – DANO MORAL INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS – INDEVIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA VÍTIMA – AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – ART. 387, IV, CPP – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL – JUROS DE MORA – SÚMULA 54 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 362 DO STJ – RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento manifestado pelo STJ, "Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de fazê-lo. Ao fixar o valor de indenização previsto no artigo 387, IV, do CPP, o juiz deverá fundamentar minimamente a opção, indicando o quantum que refere-se ao dano moral." (REsp 1585684/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016). Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ao passo que a correção monetária conta-se da data do arbitramento (Sumula 362 do STJ).

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – INDÍCIOS QUE COMPROVAM OS DELITOS – DEPOIMENTO DA VÍTIMA – VALORAÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – CONDENAÇÃO NECESSÁRIA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – ART. 387, IV, CPP – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL – JUROS DE MORA – SÚMULA 54 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 362 DO STJ – RECURSO PROVIDO. Quando a autoria e a materialidade restarem suficientemente demonstradas nos autos, especialmente em face da palavra da vítima, colhida em juízo com a observância do contraditório e ampla defesa, deve o agente ser condenado pelos delitos de lesão corporal e ameaça em âmbito doméstico ou familiar. É possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral nos crimes de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, quando houver pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ao passo que a correção monetária conta-se da data do arbitramento (Sumula 362 do STJ).

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE – MANUTENÇÃO – INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – ART. 387, IV, CPP – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL – JUROS DE MORA – SÚMULA 54 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 362 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO. Quando a autoria e a materialidade restarem suficientemente demonstradas nos autos, especialmente em face da palavra da vítima, colhida em juízo com a observância do contraditório e ampla defesa, mantém-se a condenação pelo delito de lesão corporal em âmbito doméstico ou familiar. Deve ser mantida a pena-base fixada na sentença pelo juízo a quo, quando a elevação da reprimenda inicial for adequada e guarda proporcionalidade com os objetivos e finalidades da pena. É possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral nos crimes de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, quando houver pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ao passo que a correção monetária conta-se da data do arbitramento (Sumula 362 do STJ).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO PELA REALIZAÇÃO TARDIA DE CIRURGIA QUE SERIA FATOR DETERMINANTE PARA AS SEQUELAS ACARRETADAS À AUTORA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM A ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO - RECURSO IMPROVIDO. I) Evidenciado que o serviço médico-hospitalar foi prestado adequadamente e que as sequelas no pé da paciente resultaram da gravidade do trauma, não há que se falar em responsabilização civil. II) Recurso a que se nega provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – AUTOR QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE MOTIVOU DESCONTO DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E DO SAQUE DO VALOR PELO PRÓPRIO AUTOR – REGULARIDADE DO DÉBITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a instituição financeira comprova a regularidade da contratação do empréstimo, bem como o saque dos valores pelo autor, não há falar-se em ato ilícito ou inexistência de débito. 2. A alteração da verdade dos fatos com o objetivo de enriquecer-se ilicitamente configura conduta expressamente condenada pelo Código de Processo Civil nos incisos II e III do art. 81, dando azo à condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA À PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO/AUTORIA (ART. DO CDC) - SENTENÇA REFORMADA - CAUSA NÃO MADURA - INAPLICABILIDADE DO ART. , § 3º DO CPC (1.013, § 3º, DO NCPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, pois ainda que o autor tenha sido afetado pela contratação celebrada com a instituição financeira e terceiro mediante fraude, ele se equipara ao conceito de consumidor, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, ao contrário do decidido pelo juízo singular, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. De acordo com o apelante, este teve ciência dos descontos somente após ser orientado pelo capitão da aldeia para que retirasse junto ao INSS extrato de empréstimo consignado vinculado ao seu beneficio. Segundo as razões recursais, isso se deu em 20/05/2015, o que, aliás, é confirmado pelo documento de f. 30. Daí que, em consonância com o art. 27 do CDC, somente à partir desta data passou a fluir o prazo prescricional, de forma que, ajuizada a presente demanda em 02 de junho de 2015, não há se falar em prescrição. 3. No caso em tela, além da matéria ser fática, houve requerimento de dilação probatória da parte contrária, cuja pretensão ainda não fora analisada pelo juízo da causa. Diante de tais circunstâncias, a lide não se encontra madura, razão pela qual inaplicável o disposto no art. 515, § 3º do CPC (art. 1013, § 3º, do NCPC).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – AGRAVO RETIDO – NÃO PROVIDO – INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ANOTAÇÕES PREEXISTENTES – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Estando os autos instruídos com documentos suficientes à compreensão da matéria discutida, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal. De acordo com a Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça, "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito de cancelamento."

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO Declaratória de INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE Danos Morais – RECURSO DA EMPRESA GENIOUS PNEUS EIRELLI – EPP – PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA – ACOLHIDA – TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS – SENTENÇA ANULADA. É nula a citação por edital sem que tenha havido um mínimo de diligências para a localização do endereço da parte ré. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à origem para a efetivação das diligências necessárias para a realização da citação pessoal da ré.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – OMISSÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUANTO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PEDIDO REITERADO EM SEDE RECURSAL – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – BENEFÍCIO CONCEDIDO – EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS VISANDO A COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA – NÃO CONFIGURAÇÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EXTINÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. Omissa o juízo de primeiro grau quanto ao pedido de gratuidade de justiça e sendo este reiterado em apelação cível, cabível a sua apreciação em sede recursal. Preenchidos os requisitos legais, deve ser acolhido o pedido de justiça gratuita veiculado pelo apelante, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Não pode o juiz condicionar o prosseguimento da ação exigindo-se prévia comprovação do fato constitutivo do direito do autor, eis que este deverá ser analisado e decidido após a completa instrução do feito e angularização da relação processual. Estando presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, porquanto devidamente delineado na petição inicial o pedido, bem como seus fundamentos fáticos e jurídicos, não há de se falar em extinção do processo por inépcia.