E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADAS. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO "ZERO KM". DEFEITO DE FÁBRICA. VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO FORNECEDOR. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE OU RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO VEÍCULO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 18, § 1º, DO CDC. DANO MATERIAL. DANO EMERGENTE. CONFIGURADO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Respondem pelo vício do produto, todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante, o distribuidor, ao comerciante, nos termos do disposto no artigo 18 do Código de Defesa ao Consumidor. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa quando o magistrado forma seu convencimento a partir dos elementos probatórios já carreados aos autos, julgando, assim, desnecessária a produção de outras provas. Assiste razão ao consumidor quando pleiteia a substituição do produto por outro da mesma espécie ou a restituição do valor pago no veículo que, logo após a compra, apresenta vícios de fábrica, os quais não foram oportunamente sanados pela concessionária comerciante e pela fornecedora fabricante. Quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de vícios apresentados no veículo adquirido, revela-se cabível a indenização por dano moral, o qual decorre da desídia do fornecedor. Nos termos do § 1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, caso o vício de qualidade do produto não seja sanado no prazo de 30 dias, o consumidor poderá, sem apresentar nenhuma justificativa, optar entre as alternativas ali contidas, ou seja: (I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (II) a restituição imediata da quantia paga; ou (III) o abatimento proporcional do preço. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com moderação para que seu valor não seja tão elevado a ponto de ensejar enriquecimento sem causa para a vítima, nem tão reduzido que não se revista de caráter preventivo e pedagógico para o seu causador.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM DANOS MORAIS. BRADESCO SAÚDE. PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. ILEGALIDADE DA LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos ou seguros de saúde, consoante dispõe a Súmula 469 do STJ. É possível o ressarcimento integral dos valores dispendidos com tratamento médico, quando a cláusula contratual que limita o reembolso das referidas despesas não for informada ao consumidor no momento da contratação.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÂNSITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – DESCONSIDERAÇÃO DAS MODULADORAS DESFAVORÁVEIS – AFASTADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – REJEITADO – REDUÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. A grande extensão de danos materiais causados devem contribuir para a valoração negativa da moduladora das consequências do crime. Apontando o magistrado, de forma fundamentada, as razões pelas quais a conduta do autor extrapolou o tipo penal, tornando-se ainda mais censurável, deve ser mantido o caráter prejudicial atribuído à circunstância judicial da culpabilidade. Tendo o acusado negado que estava embriagado no momento dos fatos, não pode ser concedida a ele a atenuante da confissão espontânea, ainda mais quando o magistrado singular não fez uso do depoimento do acusado como meio de prova para a formação de seu convencimento. A suspensão do direito de dirigir deve ser fixada de forma proporcional à reprimenda corporal imposta. In casu, como a pena privativa de liberdade foi fixada 14 meses acima do mínimo legal, em razão dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deve ser mantida a suspensão pelo prazo da reprimenda (01 ano e 08 meses).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – DESCONTO EM HOLERITE – INEXISTÊNCIA DE FRAUDE – COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO E RECEBIMENTO DOS RESPECTIVOS VALORES – CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ – DANO MORAL INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS – INDEVIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDEVIDO – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – CONTRATO NÃO APRESENTADO – NÃO COMPROVADO O SAQUE DO VALOR CONTRATADO – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – DIREITO À INDENIZAÇÃO  – HONORÁRIOS RECURSAIS – INCABÍVEIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de relação consumerista. O Onus probandi competia à instituição financeira. Não juntado o contrato nos autos, nem comprovado o recebimento do crédito pela parte autora. Inexigível o débito. Dever de indenizar o dano moral. 2. A restituição do indébito deverá ser de forma simples, com juros e correção a partir do desembolso, já que não demonstrada a má-fé da instituição financeira em cobrar as parcelas do contrato questionado.  3. O valor da indenização por dano moral deve fixado em valor razoável e proporcional em relação ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. 4. Estabelece o artigo 85, §2° do NCPC que o valor dos honorários advocatícios deve ser arbitrado de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Incabível a majoração dos honorários, na fase recursal, na hipótese em que o recurso foi parcialmente provido.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – ASSINATURA NOS DOCUMENTOS PESSOAIS, PROCURAÇÕES E DECLARAÇÕES – PROVA NOS AUTOS DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DE VALORES – MÁ-FÉ – NÃO CARACTERIZADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS – DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA – INDÍGENA. APELO CONSUMIDOR – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORADO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DO BANCO – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – DANO MORAL COMPROVADO – ASSINATURA A ROGO – AUSÊNCIA DE TED – CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE PARCELAMENTO DA PENALIDADE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O apenado-agravante foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, ficando estabelecida a reparação do dano à vítima consistente no pagamento das notas fiscais constantes da denúncia, devidamente atualizadas, e a negociação seria efetuada diretamente com a vítima, cujo prazo máximo fixado para o pagamento, seria de 18 (dezoito) meses. Contudo, decorreu o prazo de dois anos e até o momento o beneficiado não comprovou qualquer pagamento. 2. Verifica-se, portanto, que o apenado teve um ano e meio para negociar com a vítima acerca da reparação dos danos causados, mas já se passaram dois anos e não houve pagamento algum, indicativo de que o agravante não apresenta arrependimento e faz pouco caso da Justiça. Frisa-se, ainda, que não há prova alguma de hipossuficiência do apenado, situação impeditiva do pretenso parcelamento do débito.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL E DA VÍTIMA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENDIDA FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – RECURSOS PROVIDOS. Havendo pedido expresso, a indenização por danos morais, em casos de violência doméstica, é medida que se impõe, pois o dano decorre in re ipsa. Tese firmada pelo STJ no Tema n.º 983.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA– DESCLASSIFICAÇÃO LESÃO CORPORAL GRAVE – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - POSSIBILIDADE RECURSO PROVIDO. Desclassificado o crime praticado pelo agente para outro que se amolde aos requisitos determinados pelo art. 89, da Lei n. 9.099/1995, deve o juízo processante conferir oportunidade ao Ministério Público para que se manifeste sobre o oferecimento da suspensão condicional do processo. APELAÇÃO DEFENSIVA – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – CONDENAÇÕES EXTINTAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS – MAUS ANTECEDENTES – CARACTERIZAÇÃO – CONSEQUÊNCIAS – DEVIDAMENTE VALORADAS – REGIME ABERTO CONCEDIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Existindo condenações anteriores transitadas em julgado, que não configuram reincidência, diante do lapso temporal superior a 05 anos (art. 64, I do CP), tal circunstância pode ser valorada como maus antecedentes para fixação da pena-base (art. 59 do CP). O fato de a vítima ter sofrido danos de considerável monta na esfera patrimonial permitem a valoração negativa das consequências do crime de lesão corporal.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENDIDA FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – RECURSO PROVIDO. Havendo pedido expresso, a indenização por danos morais, em casos de violência doméstica, é medida que se impõe, pois o dano decorre in re ipsa. Tema repetitivo n.º 983, firmada pelo STJ.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO – SEGURADORA – LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – SUSPENSÃO – PROCESSO – SOMENTE QUANDO ATINGIR DIRETAMENTE O PATRIMÔNIO DA ENTIDADE LIQUIDANDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O simples fato de a Federal Seguros estar sob o regime especial de liquidação extrajudicial não impossibilita o mutuário ingressar com a ação de responsabilidade obrigacional securitária e, consequente, liquidação de sentença, a fim de se obter o valor necessário para a reparação dos danos estruturais alegados. A suspensão incidirá, conforme se pode observar a legislação citada pela agravante Federal Seguros (art. 18. Da Lei n. 6.024/74), quando atingir diretamente o patrimônio da entidade liquidanda.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA – INADIMPLÊNCIA VERIFICADA – PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR – COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sendo a demandada concessionária de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica e, portanto, configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela praticado será apreciado à luz da Teoria do Risco Administrativo, consagrada no § 6º, do art. 37, da Constituição Federal. Ausente o ato ilícito decorrente de suspensão do fornecimento de água quando há prova de que houve inadimplência do consumidor e que este foi previamente notificado da existência de débito.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO – APELAÇÃO CÍVEL – ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e danos moRais com pedido de tutela de urgência. PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIDA – NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DOS VALORES À REQUERENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se a instituição financeira demonstrou a validade do contrato, deve ser deferido o pedido de expedição de ofício para a comprovação da disponibilização dos valores contratados à requerente, restando configurado o cerceamento de defesa. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERENTE – PREJUDICADO.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS DE AMBAS AS PARTES EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA E RESSARCIMENTO DE DANOS – REVENDA DE COMBUSTÍVEL E COMODATO DE EQUIPAMENTOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – CULPA PELA RESCISÃO DO CONTRATO IMPUTADA À AUTORA (PETROBRÁS) – PREJUDICIALIDADE COM RELAÇÃO AO JULGAMENTO REALIZADO NOS AUTOS EM APENSO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE SOBRE OS BENS DADOS EM COMODATO – ALUGUEL PELA NÃO DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPEDE O PAGAMENTO DE VALORES A ESTE TÍTULO A FAVOR DA PARTE CULPADA PELA RESCISÃO DO CONTRATO – MULTA COMINATÓRIA – CABIMENTO – MANUTENÇÃO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA – ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO E DA RÉ CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. I – O juiz, como destinatário da prova, é que tem a incumbência de decidir sobre a necessidade ou não da produção de outras além daquelas constantes dos autos. A despeito das testemunhas arroladas pela autora se tratarem de seus funcionários, tal como as testemunhas arroladas pela ex adversa, o que não justifica a alegada suspeição de seus testemunhos, participaram ativamente da controvertida negociação firmada entre os litigantes, justificando, assim, a sua suspeição e, por consequência, a necessidade da colheita de seus depoimentos na qualidade de informantes. II – A culpa pela rescisão daqueles contratos, deu-se por culpa da Petrobrás, que, em flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva que regem os contratos, deixou de observar a fundada expectativa da empresa ré no sentido de que, quitados débitos objeto de execuções judiciais, teria restabelecido a concessão de prazos para pagamentos dos produtos que lhe eram fornecidos, como ocorria em momento anterior à inadimplência que deu ensejo às referidas execuções. III – Se a culpa pela rescisão contratual, reconhecida em juízo, é atribuível à parte autora, com fundamento em estipulação contratual livremente pactuada entre as partes, esta não faz jus a qualquer indenização, em razão dos bens cedidos a esta a título de comodato. IV – O pagamento de aluguel diário deve ser afastada, em função da comprovada culpa da autora (Petrobrás) pela rescisão dos contratos firmados entre as partes. Reconhecer a condenação da ré ao pagamento de multa diária premiaria a inércia da Petrobrás em relação à suposta mora da ré, em flagrante prejuízo da empresa demandada, que, inclusive, encontrava-se em frágil situação econômica e não se demonstrou resistente a qualquer iniciativa de retomada dos bens. V – Para que a decisão mandamental tenha a força persuasiva, suficiente para coagir a parte demandada a dar cumprimento ao seu teor, confere-se ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa coercitiva - astreintes, que, como já dito, tem como finalidade coagir o demandado ao cumprimento da decisão, seja de fazer ou de não-fazer, não possuindo caráter punitivo, mas meramente coercitivo, destinada a lhe convencer da ordem jurisdicional.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDÍGENA – DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO – ÚLTIMO DESCONTO – PRESCRIÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Verificando-se que o caso em tela retrata típica relação de consumo, há que ser aplicado o disposto no art. 27 do CDC, que fixa em 05 (cinco) anos o prazo prescricional, contados do último desconto no benefício previdenciário do consumidor, inclusive para resguardar a segurança jurídica, eis que não se pode permitir que, sob a alegação de se tratar de parte silvícola, em sua maioria senil, de pouca ou nenhuma instrução e pouco convívio social, se perpetue a pretensão autoral, configurando clara ofensa ao princípio da razoabilidade. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir as provas que reputar desnecessárias para o deslinde da causa, sem que configure cerceamento de defesa.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA – CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA – REQUISITOS PREENCHIDOS. MULTA DIÁRIA – VALOR MANTIDO – INCIDÊNCIA A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não merece reparos a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, consistente na determinação de cessação dos descontos efetuados dos proventos de aposentadoria da autora, que alega não ter firmado relação jurídica válida com a instituição financeira, pois a continuidade dos descontos poderá causar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. É cabível a fixação de multa diária para forçar o cumprimento da decisão, que deve ser fixada de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Em se tratando de descontos mensais, a multa deve ser aplicada a cada descumprimento da ordem judicial. O prazo para o cumprimento da ordem judicial deve ser suficiente para a adoção das medidas administrativas necessárias para a exclusão dos descontos.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO CONSTRUTOR E ENGENHEIRO RESPONSÁVEIS PELA OBRA – NÃO CABIMENTO – DENUNCIANTE QUE BUSCA SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE, ATRIBUINDO-A EXCLUSIVAMENTE A TERCEIROS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Inexiste a obrigatoriedade de denunciação da lide, quando ausentes os requisitos previstos no artigo 125 do Código de Processo Civil/2015. II - Segundo entendimento pacificado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, pode o julgador indeferir a denunciação da lide com vistas a evitar o retardamento do feito, em manifesto prejuízo para a parte demandante, em prol da rápida solução do litígio. Nada obsta, no entanto, o exercício do direito de regresso, quando cabível, mediante ação própria.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONCURSADA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ART. 93, INCISOS I e II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 47/2011 – DIREITO ADQUIRIDO – INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR – NORMA DE EFICÁCIA PLENA – INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BASE – DANO MATERIAL (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS) – CONDENAÇÃO INDEVIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – ARTIGO 85, § 4°, II, DO CPC – CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO E JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO JULGAMENTO DO TEMA 810 PELO STF – RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Preenchidos os requisitos previstos no art. 93 da Lei Complementar nº 47/2011 do Município de Paranaíba, o servidor público concursado passa a ter direito ao adicional por tempo de serviço de 2% (dois por cento) por ano de exercício do serviço público, o qual deverá incidir sobre o seu salário-base, por se tratar de direito adquirido protegido pela Constituição Federal, assegurada a irredutibilidade da remuneração após a revogação levada a efeito pela Lei Complementar Municipal n. 60/2013. II. Os adicionais previstos na lei complementar n. 47/2011 devem incidir desde a entrada em vigor da referida legislação, porquanto se trata de norma com eficácia plena. III. Ao julgar o incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 0800696-51.2014.8.12.0018/5000, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça determinou que a expressão "vencimentos", contida na lei complementar supre, abrange, tão somente o salário-base do servidor público municipal. IV. O vínculo obrigacional pelo pagamento dos honorários advocatícios está amparado na contratação realizada pela parte autora da ação e o advogado por ela escolhido para defender seus interesses; não tendo o réu participado da referida pactuação, inexiste motivos para reconhecer tal obrigação. Indevida a indenização por danos materiais. V. De acordo com o artigo 85, § 4°, inciso II, CPC, nas ações em que a Fazenda Pública for sucumbente, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios ocorrerá quando liquidado o julgado. VI. Em conformidade com o entendimento sedimentado no tema 810 do STF, dos recursos com repercussão geral - de observância obrigatória pelos Tribunais (art. 926, do CPC), a condenação de dívida não tributária imposta contra a Administração Pública deve ser corrigida pelo IPCA-E e sofrer a incidência de juros moratórios de acordo com índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09.